Jurisprudência sobre
regime prisional integralmente fechado
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51 - STJ. Habeas corpus. Estupro e atentado violento ao pudor. Condenação pelos crimes em concurso material. Superveniência da Lei 12.015/2009. Reunião de ambas figuras delitivas em um único crime. Tipo misto cumulativo. Cumulação das penas. Inocorrência de constrangimento ilegal. Fixação do regime integralmente fechado. Impossibilidade. Inconstitucionalidade da Lei 8.072/1990, art. 1º, § 2º. CP, art. 213.
«1 - Antes da edição da Lei 12.015/2009 havia dois delitos autônomos, com penalidades igualmente independentes: o estupro e o atentado violento ao pudor. Com a vigência da referida lei, o CP, art. 213 passa a ser um tipo misto cumulativo, uma vez que as condutas previstas no tipo têm, cada uma, «autonomia funcional e respondem a distintas espécies valorativas, com o que o delito se faz plural (DE ASÚA, Jimenez, Tratado de Derecho Penal, Tomo III, Buenos Aires, Editorial Losada, 1963, p. 916). ... ()
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52 - STJ. Recurso especial. Penal. Crime de estupro. Fixação da pena-Base no mínimo legal. Novos argumentos para elevar a reprimenda, expostos no recurso especial. Impossibilidade. Princípio da ne reformatio in pejus. Regime integralmente fechado. Impropriedade. Crime cometido antes da entrada em vigor da Lei 11.464, de 29 de março de 2007. Declaração de inconstitucionalidade da Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º. Recurso desprovido. Habeas corpus concedido de ofício.
1 - O julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja necessária e suficiente para reprovação do crime. ... ()
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53 - TJSP. Apelação Criminal. Roubos duplamente majorados. Concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Sentença condenatória. Autoria e materialidade dos delitos comprovadas. Confissão do acusado corroborada pelas declarações das vítimas e demais provas produzidas nos autos. Condenação mantida. Penas-bases fixadas acima do mínimo legal, ante a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, compensada integralmente com a agravante prevista no CP, art. 61, II, «h. Na terceira fase, pena mitigada de acordo com o art. 68, parágrafo único, do CP. Reconhecido o concurso formal entre os crimes de roubo. Regime prisional inicial fechado mantido. Recurso parcialmente provido.
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54 - TJSP. Apelação da Defesa - Furtos qualificados pelo rompimento de obstáculo - Provas suficientes à condenação - Confissão em Juízo - Consistentes depoimentos da vítima e do policial militar - Inaplicabilidade do princípio da insignificância - Conduta que não pode ser considerada irrelevante - Ofensividade jurídica da conduta daqueles que demonstram total desapreço pelo patrimônio alheio - Condenação mantida - Qualificadora bem demonstrada - Pena-base estabelecida acima do mínimo legal com fundamento nos péssimos antecedentes - Circunstâncias agravante da reincidência específica e atenuante da confissão espontânea compensadas integralmente - Concurso material de infrações bem configurado - Regime prisional fechado bem justificado na reincidência específica e antecedentes criminais do acusado - Recurso de apelação desprovido
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55 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação. Associação e tráfico de drogas. Nulidade por inobservância do rito da Lei 10.409/2002. Não ocorrência. Princípio pas de nullité sans grief. Ausência de demonstração do prejuízo. Regime integralmente fechado. Inconstitucionalidade. Princípio da individualização da pena. Prejudicialidade. Pleito anteriormente atendido. Habeas corpus não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese ou de revisão criminal, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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56 - STJ. Habeas corpus. Writ substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Alegação de nulidade por ausência de defesa técnica. Defensor devidamente intimado do acórdão. Princípio da voluntariedade dos recursos. Continuidade delitiva. Estupro e atentado violento ao pudor. Singularidade de vítima num mesmo contexto fático. Crime único. Afastado o regime integralmente fechado.
1 - Conquanto se reconheça que a nossa jurisprudência, há muito, tenha flexibilizado, e até mesmo ampliado, as hipóteses de cabimento do habeas corpus, mostra-se importante, agora, em sintonia com os mais recentes julgados do Supremo Tribunal Federal, a revisão de nossa jurisprudência. ... ()
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57 - STJ. Agravo regimental. Roubo simples. Decisão que concedeu liminarmente a ordem de habeas corpus. Preliminar. Ausência de prévia oitiva do Ministério Público federal. Possibilidade. Manifesto constrangimento ilegal. Prejuízo. Não demonstração. Mérito. Regime prisional fechado. Fundamentação lastreada apenas no uso de simulacro de arma de fogo. Impossibilidade.
1 - Em primeiro lugar, «o dispositivo regimental que prevê abertura de vista ao Ministério Público Federal antes do julgamento de mérito do habeas corpus impetrado nesta Corte (arts. 64, III, e 202, RISTJ) não retira do relator do feito a faculdade de decidir liminarmente a pretensão que se conforma com súmula ou jurisprudência dominante no STJ ou a confronta (AgRg no HC 530.261/SP, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 24/9/2019, DJe 7/10/2019). Ademais, o agravante não demonstrou nenhum prejuízo pelo procedimento adotado, nos termos do CPP, art. 563. ... ()
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58 - TJSP. Tráfico ilícito de entorpecentes (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput). Preliminares inconsistentes. Apelo em liberdade. Indeferimento. Necessidade prisional justificada. Apreensão de drogas na residência do acusado. Desnecessidade de ordem judicial. Diligência ao imóvel dentro da legalidade. Existência de fundadas razões para o ingresso no local. Mérito. Crime caracterizado, integralmente. Flagrante inquestionável. Crime impossível não verificado. Acondicionamento, quantidade e variedade das drogas que revelam comércio. Palavras coerentes e incriminatórias de Policiais Militares. Versão exculpatória inverossímil. Desclassificação para porte de entorpecentes para uso próprio. Impossibilidade. Responsabilização inevitável. Necessidade condenatória imperiosa. Apenamento criterioso. Regime inicial fechado único possível. Custas processuais. Impossibilidade de isenção. Apelo improvido, rejeitadas as preliminares
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59 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO PELA ESCALADA - CONFISSÃO CORROBORADA PELAS DECLARAÇÕES DAS TESTEMUNHAS - CRIME CONSUMADO - APLICAÇÃO DA TEORIA DO «AMOTIO - QUALIFICADORA DA ESCALADA BEM DELINEADA - PROVA ORAL E LAUDO PERICIAL - ESTADO DE NECESSIDADE NÃO VERIFICADO - MANUTENÇÃO DE CONDENAÇÃO DE RIGOR - PENA-BASE ELEVADA PELOS MAUS ANTECEDENTES, QUE NÃO PODEM SER FULMINADOS PELO PERÍODO DEPURADOR DE CINCO ANOS - TEMA 150 DE REPERCUSSÃO GERAL DO E. STF - FRAÇÃO EXCESSIVA - EQUALIZAÇÃO NECESSÁRIA - DUPLA REINCIDÊNCIA INTEGRALMENTE COMPENSADA COM A CONFISSÃO - NON REFORMATIO IN PEJUS - RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA - REGIME PRISIONAL FECHADO NECESSÁRIO AO RECALCITRANTE - DETRAÇÃO DEVE SER ADUZIDA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA REDUÇÃO DA REPRIMENDA
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60 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas e posse ilegal de arma. Dosimetria da pena. Compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência. Possibilidade. Regime prisional. Réu reincidente. Modo fechado. Manifesta ilegalidade verificada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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61 - TJSP. Direito Penal. Apelação criminal. Furto simples. Sentença condenatória. Recurso defensivo desprovido.
I. Caso em exame 1. Apelação criminal contra sentença que condenou o acusado por furto simples. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se é possível a redução da pena-base ao mínimo legal ou a redução do aumento; (ii) se é cabível o abrandamento do regime para cumprimento da pena privativa de liberdade; e (iii) se é viável a aplicação da detração penal. III. Razões de decidir 3. Prova suficiente de materialidade e autoria delitiva que não foi objeto de recurso. 4. Dosimetria bem estabelecida. Pena-base majorada em metade pelos péssimos antecedentes, inclusive por condenações anteriores definitivas por crimes idênticos. Na segunda fase da dosimetria, a agravante da reincidência foi compensada integralmente pela atenuante da confissão espontânea. 5. Regime inicial fechado bem estabelecido e adequado aos fins da sanção, considerando as circunstâncias judiciais desfavoráveis e a reincidência específica. Observância ao princípio da individualização da pena. Insuficiência do regime prisional mais brando na espécie. 6. Detração do regime prisional que deve ser avaliada pelo Juízo das Execuções. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso defensivo desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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62 - TJMG. Pena. Crime hediondo. Regime prisional. Progressão. Impossibilidade. Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º. Constitucionalidade. (Há voto vencido). CF/88, art. 5º, XLVI e XLVIII.
«A Lei dos Crimes Hediondos (Lei 8.072/90) estabelece no seu art. 2º, § 1º, que os delitos nela arrolados devem ser punidos sob o rigor do regime integralmente fechado, não sendo possível a progressão. A iterativa e dominante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já se pacificou no sentido de que, embora dissonante do sistema preconizado no Código Penal (arts. 33 e 36) e da Lei de Execução Penal, os quais estabelecem a forma progressiva de regime na pena privativa de liberdade, não há inconstitucionalidade alguma na referida Lei parte em que preconiza o regime fechado integral para o cumprimento de pena por crime hediondo, já que o texto constitucional (art. 5º, inc. XLIII) estabelece princípios rigorosos no trato de tais crimes. O Supremo Tribunal Federal também já deixou consignado que a determinação contida no mencionado art. 2º, § 1º, da mesma Lei 8.072/1990 é constitucional e não ofende o disposto nos incisos XLVI e XLVIII do CF/88, art. 5º, sobre individualização e execuções de pena. ... ()
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63 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Dosimetria. Roubo duplamente circunstanciado e corrupção de menores. Carência de motivação idônea para a exasperação das penas-base pelas circunstâncias dos crimes. Valoração negativa das consequências mantido. Reprimendas revistas. Regime prisional fechado mantido. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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64 - STJ. Habeas corpus. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Roubo majorado. Dosimetria. Segunda etapa. Confissão espontânea. Reincidência específica. Compensação. Terceira fase. Roubo circunstanciado. Acréscimo superior a 1/3. Quantidade de circunstâncias. Súmula 443/STJ. Ausência de fundamentação concreta. Regime prisional fechado. Reincidência.
«1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedente. ... ()
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65 - TJSP. Apelação criminal. Furto qualificado pelo concurso de agentes (art. 155, §4º, IV, do CP). Recurso defensivo.
Mérito. Materialidade e autoria demonstradas. Confissão dos réus ajustada aos demais elementos de convicção produzidos no contraditório. Ausência de insurgência defensiva nesse ponto. Dosimetria. Pena-base de cada réu corretamente fixada em 1/6 acima do mínimo legal. Apelantes ostentam antecedente criminal. 2ª Fase. Agravante da reincidência integralmente compensada com a atenuante da confissão espontânea. Bis in idem não caracterizado. Condenações diversas valoradas em cada etapa da dosimetria. Regime prisional fechado não comporta abrandamento. Réus reincidentes e ostentam antecedente criminal. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, diante da ausência dos requisitos legais (CP, art. 44, II). Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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66 - TJSP. Apelação Criminal - Furto qualificado pela escalada e pelo rompimento de obstáculo - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Pleito de absolvição por aplicação do princípio da insignificância - Descabimento - Condições pessoais do agente - Réu criminoso habitual - Caso concreto em que não seria atingida a finalidade do princípio da insignificância - Bens avaliados em valor mais de quatro vezes superior ao salário mínimo vigente à época dos fatos - Afastada inexpressividade material da res - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Maus antecedentes e pluralidade de circunstâncias qualificadoras - Segunda fase - Reincidência compensada integralmente com a confissão espontânea - Terceira fase - Ausentes majorantes ou minorantes - Não cabimento de afastamento da pena de multa - Manutenção do regime prisional fechado - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos - Recurso improvido
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67 - TJMG. Júri. Pena. Fixação. Homicídio qualificado. Regime prisional. Progressão. Inadmissibilidade. Crime hediondo. CP, art. 121, § 2º, I e IV. Lei 8.072/90, art. 1º, I.
«Se bem fundamentada a fixação da pena acima do mínimo legal, não há que se falar em sua redução. O simples fato de ser o réu tecnicamente primário e de possuir bons antecedentes não autoriza, por si só, a aplicação da pena-base ao mínimo legal. Em se tratando de homicídio qualificado, é vedada a progressão do regime prisional. É que o crime cometido é o homicídio qualificado, considerado hediondo, consoante o art. 1º, I, da Lei 8.072/90, devendo o apelante, por essa razão, submeter-se aos seus rigores, cumprindo a pena privativa de liberdade que lhe foi cominada em regime integralmente fechado, como determina o art. 2º, § 1º, do mencionado diploma legal.... ()
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68 - TJSP. Tráfico de drogas. Apelo de ambas as partes. Defesa que requer a absolvição do acusado por falta de provas e, subsidiariamente, a desclassificação da conduta para porte de drogas para uso pessoal. Ministério Público, por sua vez, almeja o incremento das basilares e o afastamento da confissão. Subsidiariamente, que a agravante da reincidência específica prepondere sobre a atenuante.
Provas suficientes à condenação. Autoria e materialidade demonstradas. Réu que não se desincumbiu do seu ônus probatório. Policiais, por outro lado, que prestaram uníssonos depoimentos. Dosimetria que não comporta alteração. Manutenção das básicas no mínimo legal. Confissão informal devidamente reconhecida e integralmente compensada com reincidência, a qual, mesmo específica, não se sobrepõe à atenuante. Impossibilidade de aplicação do privilégio. Regime prisional fechado bem aplicado. Recursos aos quais se nega provimento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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69 - STJ. Penal. Recurso especial. Crimes de extorsão mediante sequestro com resultado morte e ocultação de cadáver. Regime integral fechado. Inconstitucionalidade do Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º. Progressividade do regime prisional. Lei 11.464/2007. Incidência do princípio da absorção. Legitimidade do assistente de acusação na interposição de recursos. Fixação da pena-base próxima ao máximo legal. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial não comprovada. Recurso do Ministério Público improvido e recurso do assistente de acusação não conhecido.
«1. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do § 1º do Lei 8.072/1990, art. 2º e, posteriormente, com a edição da Lei 11.464/2007, foi afastado em definitivo do ordenamento jurídico o regime integralmente fechado, antes imposto aos condenados por crimes hediondos, assegurando-lhes a progressividade do regime prisional. ... ()
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70 - TJSP. Apelação - Gratuidade de justiça - Inadequação da via eleita - Furto qualificado pelo concurso de pessoas - Pleito de revogação da custódia cautelar - Não acolhimento - Medida justificada - Recurso defensivo - Condenação correta e não impugnada - Réu confesso preso em flagrante na posse da res - Qualificadora do concurso de agentes bem reconhecida - Dosimetria - Pena-base fixada 1/2 acima do mínimo legal, em razão dos maus antecedentes do réu e do modus operandi - Réu que não possui outra condenação além da ensejadora da reincidência, considerada na segunda etapa - Diante disso, de rigor a readequação da reprimenda, remanescendo apenas uma circunstância judicial desfavorável - Atenuante da confissão judicial reconhecida e compensada integralmente com a agravante da reincidência - Concurso formal bem reconhecido - Duas vítimas - Readequação da fração de acréscimo para 1/6 - Regime inicial fechado fixado em primeiro grau - Pretensão de abrandamento não acolhida - Os elementos que ensejaram o recrudescimento da reprimenda também devem refletir na escolha do regime prisional - Inteligência do CP, art. 33, § 3º - Precedentes - Apelo parcialmente provido
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71 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico de entorpecentes. Regime inicialmente fechado. Gravidade abstrata do delito. Fundamento inidôneo. Fixação do regime inicial aberto. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«II - Na hipótese, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em sede de apelação, manteve a decisão da magistrada de 1ª instância, que fixou o regime fechado para o início do cumprimento da pena, fundamentado na gravidade em abstrato do delito. ... ()
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72 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas e porte ilegal de arma de uso restrito. Dosimetria da pena. Confissão parcial. Incidência da atenuante. Súmula 545/STJ. Réu reincidente específico no delito de tráfico. Compensação. Possibilidade. HC 1365.963/SP. Regime prisional. Pena superior a 8 anos. Modo fechado. Manifesta ilegalidade verificada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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73 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Delito de furto qualificado. Regime inicial para o cumprimento da pena. Multirreincidência e existência de circunstância judicial desfavorável relativa aos maus antecedentes. Constatação. Fixação do regime inicial fechado. Entendimento do STJ. Não incidência da Súmula 269/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Decisão mantida.
1 - Estabelecida a pena definitiva em patamar inferior a 4 anos de reclusão, a multirreincidência e a existência de circunstância judicial desfavorável relativa aos maus antecedentes são fundamentos que indicam que o regime inicial fechado é o mais adequado para a prevenção e repressão do delito praticado. ... ()
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74 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória que não agrega fundamentos ao Decreto prisional. Ausência de prejudicialidade. Revogação da prisão antecipada. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Possibilidade de reiteração delitiva. Periculosidade concreta do recorrente. Reincidente específico. Garantia da ordem pública. Pena definitiva inferior a 4 anos. Fixação do regime inicial fechado. Aplicação da Súmula 269/STJ. Recurso desprovido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Quinta Turma possui firme entendimento no sentido de que a manutenção da custódia cautelar por ocasião de sentença condenatória superveniente não possui o condão de tornar prejudicado o recurso em habeas corpus em que se busca sua revogação, quando não agregados novos e diversos fundamentos ao decreto prisional primitivo. Precedente. ... ()
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75 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Delito de furto qualificado. Regime inicial para o cumprimento da pena. Constatadas a multirreincidência e a existência de circunstância judicial desfavorável relativa aos maus antecedentes. Fixação do regime inicial fechado. Entendimento do STJ. Não incidência da Súmula 269/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Decisão mantida.
1 - Estabelecida a pena definitiva em patamar inferior a 4 anos de reclusão, a multirreincidência e a existência de circunstância judicial desfavorável relativa aos maus antecedentes são fundamentos que indicam que o regime inicial fechado é o mais adequado para a prevenção e repressão do delito praticado. ... ()
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76 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. CONDENAÇÃO MANTIDA. ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA SEMIABERTO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta por Carlos Antonio Silva dos Santos Junior contra sentença que o condenou à pena de 4 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 10 dias-multa, pela prática do crime de roubo simples (CP, art. 157, caput). A defesa pleiteia a fixação do regime aberto ou semiaberto para o início do cumprimento da pena. ... ()
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77 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Absolvição. Fragilidade das provas. Pleitos subsidiários: a) fixação da pena-base no mínimo; b) compensação integral da agravante com a atenuante; c) estabelecimento do regime inicial menos gravoso para início de cumprimento de pena; d) detração penal.
1. Condenação adequada. Materialidade e autoria comprovadas pelo exame toxicológico e pelos depoimentos dos guardas municipais responsáveis pela prisão em flagrante. Acusado que dispensou uma sacola assim que avistou a passagem da viatura. Posterior encontro de centenas de porções de entorpecentes no interior da sacola. Confissão judicial do réu. Destinação comercial das drogas que foi comprovada. 2. Dosimetria. Quantidade e natureza das drogas apreendidas que permitem a fixação da pena base acima do mínimo legal, com o acréscimo de 1/5. Reincidência que deve ser integralmente compensada com a confissão. Impossibilidade de aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006. 3. Manutenção do regime prisional fechado. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inviável. Detração penal. Incabível.4. Recurso conhecido e parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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78 - TJRJ. E M E N T A
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CODIGO PENAL, art. 217-A. CONDENAÇÃO. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDOS: 1) RECRUDESCIMENTO DO REGIME PRISIONAL PARA O INICIALMENTE FECHADO; 2) DENEGAÇÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDOS: 1) ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE DE PROVAS; 2) REDUÇÃO DA PENA-BASE; 3) AFASTAMENTO DA PENA DE MULTA. I.Pretensão absolutória que não se acolhe. Existência do delito e respectiva autoria na pessoa do acusado cabalmente demonstradas nos autos pelas provas pericial e oral produzidas ao longo da instrução criminal. Vítima de apenas 01 (um) ano e 07 (sete) meses de idade que fora deixada pelos pais aos cuidados de uma vizinha, genitora do acusado, a qual, durante breve período, se ausentou da residência, deixando a criança sozinha com o réu, que se aproveitou disso e introduziu o seu pênis no ânus da criança. Mãe da vítima que, ao lhe dar banho, percebeu na criança que o seu ânus estava ferido e ensanguentado. Genitora do acusado, por sua vez, que, ao questioná-lo sobre o ocorrido, dele ouviu a confissão de que havia estuprado o bebê. Depoimentos dos pais da vítima e da mãe do acusado, colhidos sob o crivo do contraditório, capazes de confirmar, integralmente, os elementos de informação amealhados em sede policial. Embora em Juízo tenha optado por fazer uso do seu direito ao silêncio, em sede policial o réu confessou o crime. Constatação, pela perícia, de duas lacerações com fundo sanguinolento no ânus da vítima. Condenação escorreita. ... ()
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79 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Delito de roubo majorado. Regime inicial para o cumprimento da pena. Concurso de agentes. Grave ameaça. Emprego de arma de fogo. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Regime fechado. Decisão mantida.
1 - Na fixação do regime inicial de cumprimento de pena, deve o julgador, nos termos do CP, art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, observar a quantidade da pena aplicada, bem como a primariedade do agente e a existência das circunstâncias judiciais desfavoráveis do CP, art. 59. ... ()
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80 - STJ. Penal. Habeas corpus. Indeferimento de liminar. Não cabimento. Superação da Súmula 691/STF. Tráfico de entorpecentes. Regime inicialmente fechado. Gravidade abstrata do delito. Fundamento inidôneo. Fixação do regime inicial aberto. writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - Apesar de não se admitir, em princípio, a impetração de habeas corpus contra decisão que denega pedido liminar em sede de writ impetrado na origem, sob pena de se configurar indevida supressão de instância (Súmula 691/STF), uma vez evidenciada teratologia ou deficiência de fundamentação na decisão impugnada, é possível a mitigação do mencionado óbice (Precedentes). ... ()
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81 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo duplamente circunstanciado. Pena-base acima do piso legal. Circunstâncias e consequências do crime. Motivação idônea declinada. Proporcionalidade. Presença de mais de uma causa de aumento. Majoração acima do mínimo legal. Fundamentação concreta. Súmula 443/STJ. Regime prisional fechado mantido. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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82 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Furto tentado. Dosimetria. Confissão espontânea extrajudicial. Incidência da atenuante. Súmula 545/STJ. Multirreincidência. Maus antecedentes reconhecidos. Possibilidade de compensação integral entre a atuante e a agravante. Regime prisional fechado mantido. Proporcionalidade. Pena-base acima do mínimo legal e reincidência. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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83 - TJSP. Apelação criminal. Furto qualificado pela escalada. Recurso defensivo. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos da vítima e testemunhas corroborados por demais elementos probatórios produzidos, inclusive a minudente confissão do acusado. Apelante detido na posse da res furtiva. Ausência de insurgência defensiva nesse ponto. Condenação mantida. Pretensão de afastamento da qualificadora da escalada, a pretexto de não ter sido confeccionado laudo pericial atestando sua incidência. Descabimento. Escalada comprovada por outros elementos probatórios, como os relatos da vítima e testemunhas, sem olvidar da confissão do réu. Exame pericial que não se revela imprescindível em toda e qualquer hipótese. Precedente. Qualificadora mantida.
Dosimetria. Pena-base fixada com razoabilidade, proporcionalidade e de maneira fundamentada (1/3 acima do mínimo legal), diante dos péssimos antecedentes do acusado - que ostenta diversas condenações definitivas por delitos patrimoniais - , sem olvidar que praticou o delito aqui tratado enquanto estava foragido do sistema prisional. Agravante da reincidência integralmente compensada com a atenuante da confissão espontânea. Regime inicial fechado adequado e não comporta abrandamento. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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84 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. RÉU CONFESSO. COMPENAÇÃO INTEGRAL ENTRE REINCIDÊNCIA E ATENUANTE. PENA REDUZIDA E REGIME PRISIONAL ABRANDADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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85 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Não cabimento. Impropriedade da via eleita. Furto qualificado. Paciente condenado à pena corporal de 4 anos de reclusão, no regime inicial fechado. Pleito de compensação integral entre a confissão e a reincidência específica. Possibilidade. Pena reduzida. Pedido de abrandamento do regime. Impossibilidade. Circunstâncias judiciais desfavoráveis e acusado reincidente. Não aplicação da Súmula 269/STJ. Regime fechado mantido. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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86 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU REINCIDENTE ESPECÍFICO. TRÁFICO DE DROGAS RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINARES QUE SE REJEITAM. PROVA FIRME DA MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME DE TRÁFICO. DOSIMETRIA QUE DESAFIA PEQUENO AJUSTE SEM ALTERAÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO APLICADO PELO SENTENCIANTE. REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO (FECHADO) MANTIDO. 1)
Preliminares. 1.1) Preliminar. Nulidade Busca Pessoal realizada sem a presença de fundadas razões. In casu, a defesa deixa de observar que os policiais militares em patrulhamento de rotina, receberam informações noticiando a descrição física e as vestes de 02 elementos que estavam no Escadão, efetuando o tráfico de drogas, local já conhecido por eles como ponto de venda de drogas e dominado pela facção criminosa Comando Vermelho. Assim, os policiais se dirigiram ao local, e ao se aproximarem com a viatura, observaram que os acusados - com a mesmas característica indicadas na informação recebida -, ao perceberem a chegada da polícia, se evadiram em direção a mata. Na sequência, os policiais desembarcaram das viaturas e se dividiram, iniciando as buscas pelo local da mata e arredores, e um grupo de policiais ao descerem o morro, próximo a Igreja, ouviram vozes e perceberam que elas vinham de um banheiro localizado ao lado da Igreja, que estava trancado por dentro. Ao verificarem que os policiais estavam na porta do banheiro, os acusados começaram a falar «perdi meu chefe, e saíram do banheiro portando uma mochila, que entregaram aos policiais e onde foram encontrados os materiais entorpecentes apreendidos e os valores em espécie, além de anunciarem que faziam parte do tráfico de drogas local. 1.1.2) In casu, ao contrário do afirmado pela combativa Defesa, a hodierna Jurisprudência dos Tribunais Superiores, é uníssona ao consignar que: fugir ao visualizar viatura policial, em local já conhecido como ponto de venda de drogas, configura motivo idôneo para autorizar uma busca pessoal em via pública. Precedentes. 1.2) Direito ao Silêncio. Violação à garantia a não auto incriminação - os policiais não alertaram os acusados sobre o direito de permanecer em silêncio. É cediço que o alerta sobre o direito ao silêncio é garantido constitucionalmente ao preso e ao acusado de uma prática delitiva. Na espécie, contudo, além da ausência de informação acerca desse direito ao acusado gerar apenas a nulidade relativa, por depender de efetiva comprovação o que, no caso, não ocorreu, e tampouco houve menção a ocorrência de constrangimento ilegal no ato, restando sua condenação escorada em todo acervo probatório constante dos autos, notadamente no depoimento das testemunhas em juízo, nos laudos periciais e nas circunstâncias da prisão, natureza e forma de acondicionamento das drogas. Ademais, os acusados sede Distrital, foram alertados pela autoridade policial sobre o seu direito ao silêncio, e não o utilizaram, optando por prestar suas declarações negando a autoria delitiva, como se estrai dos autos do APF. Precedentes. 2) Comprovada a materialidade do tráfico através dos laudos de exame de entorpecente, e a autoria pela palavra de testemunhas idôneas das circunstâncias da captura do acusado, inarredável a responsabilização dos autores do tráfico. É cediço que a validade do depoimento policial como meio de prova e sua suficiência para o embasamento da condenação já se encontram assentadas na jurisprudência, conforme se extrai do teor do verbete 70 da Súmula desta Corte. 2.1) Registre-se aqui, como bem salientado pelo sentenciante, que «a análise das câmeras corporais dos Policiais restou prejudicada, visto que nem toda a abordagem fora captada, retirando, assim a credibilidade probatória necessária". 2.2) Assim, não obstante a Defesa contestar a veracidade dos depoimentos dos policiais, sustentando a existência de divergências nos relatos, isto não se confirma. Não há qualquer contradição de valor que permita desacreditar os testemunhos. Frise-se que as inconsistências apontadas incidem em fatos acidentais e indica a inexistência de prévio ajuste entre as testemunhas, o que confere maior credibilidade aos seus relatos, afastando eventual indício de intenção espúria dos policiais de incriminar um inocente. 2.3) No ponto, a jurisprudência da Corte já se manifestou no sentido de que pequenas contradições não têm o condão de invalidar depoimentos de testemunhas policiais, quando é sabido que é inquestionavelmente grande o número de flagrantes em que prestam declarações. Precedentes. 3) O crime de tráfico de entorpecente não exige para sua configuração a venda da substância entorpecente a terceiros ou a prova flagrancial do comércio ilícito. Precedentes. 4) Quanto à dosimetria, que observou o sistema trifásico, a defesa busca a fixação da pena-base em seu mínimo legal, considerando inidôneo os fundamentos colacionados pelo sentenciante, uma vez que o juízo a quo majorou a pena-base em razão da maior potencialidade lesiva da cocaína em forma de crack (99,6g de maconha, 78,5g de cocaína, 5,1g cocaína em forma de crack e 0,9g de metanfetamina, distribuídas em 04 comprimidos), o que, de fato, não se mostrou expressiva a ponto de indicar grau de nocividade para além da figura normal do tipo e, assim, justificar a elevação da pena-base implementada pelo juízo. Precedente. 4.1) No entanto, a consulta processual eletrônica ao Sítio do Eg. TJERJ, revela que o acusado cometeu o crime em comento, durante o gozo do direito de apelar em liberdade, concedido nos autos do processo 0029732-90.2018.8.19.0066 (Anotação de 01 da FAC - Index 69301793), onde restou condenado por sentença transitada em julgado 29/11/2022, pelo crime de tráfico de drogas majorado pelo envolvimento de adolescente, às penas de 01 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão, no regime aberto, sendo substituída a pena corporal por restritivas de direito, o que obstou o início de sua execução - conforme se extrai da consulta ao processo eletrônico de origem. 4.2) Esclarecidas essas premissas, e em atenção ao efeito devolutivo pleno da apelação defensiva, verifica-se que a dosimetria penal desafia pequenos ajustes, ainda que limitados pelo princípio do non reformatio in pejus, como assente na Jurisprudência do STJ. Precedentes. 4.3) Com efeito, verifica-se a intensa reprovabilidade da conduta do acusado - estar no gozo do direito de apelar em liberdade nos autos da condenação anterior -, quando veio a praticar o crime aqui apurado, o que deve ser valorado na primeira fase de sua dosimetria penal, conforme assente na Jurisprudência do S.T.J. Precedentes. 4.4) Assim, afastando-se na primeira fase da dosimetria a valoração do vetor quantidade, variedade e nocividade da droga, mas considerando a intensa reprovabilidade da conduta do acusado, que praticou o crime aqui em comento, durante o gozo do direito de apelar em liberdade em razão de condenação anterior, o que obstou o início de sua execução, tem-se por manter a fração de 1/6, sobre a pena-base do delito de tráfico, acolhida pelo sentenciante, mantendo-se, assim, a pena-base em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa. Na segunda fase, presente a recidiva, devidamente caracteriza pela anotação de 01 da FAC do apelante, e a razão pela qual a pena intermediária restou circunstância atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, III, «d do CP, considerando que admitiu os fatos aos Policiais no momento de sua abordagem, razão pela qual elas são integralmente compensada, restando a pena intermediária estabilizada em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa. restando assim acomodada ante a ausência de outros modulares que tenham o condão de alterá-la. Com relação a minorante, inviável a aplicação da causa de diminuição do §4º da Lei 11.343/06, art. 33, tendo em conta que a presença da reincidência ostentada pelo acusado, o que inviabiliza a aplicação do benefício. 5) Quanto ao regime prisional, ainda que diante do quantum de pena final aplicada (inferior a 8 anos), a valoração de circunstância judicial negativa, que foi causa suficiente do afastamento da pena-base de seu mínimo legal, aliados a presença da recidiva, justificam a escolha do regime prisional mais gravoso (fechado) para o desconto da pena corporal, fixado nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do CP, ainda que observada a detração do tempo de prisão cautelar. Precedentes. Parcial provimento do recurso defensivo.... ()
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87 - STJ. Habeas corpus. Atentado violento ao pudor. Defesa prévia. Apresentação extemporânea. Não recebimento. Alegação de constrangimento ilegal. Falta de defesa técnica. Improcedência. Vedação à progressão de regime. Inconstitucionalidade. Estabelecimento do regime prisional intermediário. Possibilidade. Pena-base no mínimo legal. Reconhecimento de primariedade e bons antecedentes.
«1. Não há falar em nulidade se a defesa do paciente, regularmente por este constituída, deixa de oferecer defesa prévia no tríduo legal, embora devidamente intimada. ... ()
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88 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - art. 33 E 35, C/C 40, IV, TODOS DA LEI 11.343/06 - SENTENÇA CONDENATÓRIA FIXANDO PARA O ACUSADO LUIZ FERNANDO A PENA FINAL DE 14 ANOS, 11 MESES E 18 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIALMENTE FECHADO, E AO PAGAMENTO DE 2243 DIAS-MULTA, E PARA O ACUSADO FELIPE A PENA FINAL DE 13 ANOS, 7 MESES E 9 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIALMENTE FECHADO, E PAGAMENTO DE 2040 DIAS-MULTA - RECURSO DEFENSIVO QUE PRETENDE A ABSOLVIÇÃO DOS ACUSADOS DE TODOS DELITOS A ELES IMPUTADOS, ANTE A INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, EM RAZÃO DE INEXISTIR PROVA SEGURA QUANTO À AUTORIA DOS FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, A REDUÇÃO/REDIMENSIONAMENTO DAS AGRAVANTES APLICADAS NA SEGUNDA ETAPA DA DOSIMETRIA, O AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO art. 40, IV, DA LEI DE DROGAS, BEM COMO O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL FIXADO - PARCIAL ACOLHIMENTO - QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO VÊ-SE QUE NÃO FOI REVELADO NOS AUTOS QUALQUER VÍNCULO EXISTENTE ENTRE OS APELANTES E AS PESSOAS QUE INTEGRAM A FACÇÃO CRIMINOSA QUE ATUA NA REGIÃO ONDE OCORRERAM OS FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE, UMA VEZ QUE, A DÚVIDA, NESSE CASO, DEVE APROVEITAR AO ACUSADO, EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUANTO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS SOMENTE QUANTO AO ACUSADO LUIZ FERNANDO, EIS QUE OS DEPOIMENTOS PRESTADOS PELOS AGENTES ESTATAIS, TANTO EM SEDE POLICIAL COMO EM JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, FORAM COESOS E PRECISOS, CORROBORANDO INTEGRALMENTE A NARRATIVA CONSTANTE DA EXORDIAL ACUSATÓRIA - POLICIAIS MILITARES QUE NÃO TIVERAM DÚVIDAS EM INDICAR QUE OS APELANTES, APÓS EMPREENDER FUGA, FORAM DETIDOS DENTRO DE UMA CASA, ESTANDO O APELANTE LUIZ FERNANDO COM AS DROGAS E O APELANTE FELIPE COM O ARMAMENTO DESCRITO NA DENÚNCIA MINISTERIAL - CRIME REMANESCENTE PREVISTO NO ESTATUTO DO DESARMAMENTO QUE DEVE SER IMPUTADO SOMENTE AO APELANTE FELIPE - DOSIMETRIA - NECESSÁRIO REDIMENSIONAMENTO DA PENA EM CONSONÂNCIA DOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO PARA ABSOLVER OS ACUSADOS DO CRIME ASSOCIATIVO ESPECIAL, E, MANTENDO A CONDENAÇÃO PELO TRÁFICO DE DROGAS, SOMENTE PARA O APELANTE LUIZ FERNANDO EM 7 ANOS E 9 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E PAGAMENTO DE 777 DIAS-MULTA, E PARA O APELANTE FELIPE O CRIME REMANESCENTE PREVISTO NO ESTATUTO DO DESARMAMENTO, FIXANDO-SE A PENA PRIVATIVA DE 4 ANOS E 8 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO E PAGAMENTO DE 15 DIAS-MULTA.
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89 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Maus antecedentes, natureza da droga e conduta social inadequada. Fundamentos idôneos. Aumento proporcional. Compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência. Réu reincidente específico. Possibilidade. Regime prisional. Pena superior a 4 anos. Réu reincidente. Modo fechado. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inviabilidade. Falta do preenchimento do requisito objetivo. Manifesta ilegalidade verificada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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90 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Lesão corporal qualificada (praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino), em contexto de violência doméstica. Condenação. Pena inferior a 04 (quatro) anos. Reincidência. Possibilidade de imposição do regime fechado. Súmula 568/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - O STJ possui entendimento no sentido de que a fixação de regime prisional mais gravoso, como o fechado, é possível em casos de réu reincidente, mesmo quando a pena aplicada é inferior a 04 (quatro) anos, tendo em vista o disposto no CP, art. 33, § 2º, que permite tal medida em razão das circunstâncias desfavoráveis do caso concreto.... ()
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91 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico de drogas. Fixação do regime inicial fechado. Entendimento sumulado do STF e do STJ. Fixação do regime inicial semiaberto. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Primeira Turma do eg. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso próprio (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... ()
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92 - STJ. Habeas corpus. Direito penal. Progressão de regime prisional. Crimes hediondos. Inconstitucionalidade da vedação ao cumprimento progressivo da pena. Exigência de lapso temporal não previsto na legislação pátria. Impossibilidade. Princípio da legalidade. Advento da Lei 11.464/07. Lapsos temporais mais gravosos. Aplicação exclusiva aos casos supervenientes. Ordem concedida.
1 - Diante da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal da Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º, e após a publicação da Lei 11.464/07, resta afastado do ordenamento jurídico o regime integralmente fechado antes imposto aos condenados por crimes hediondos, assegurando-lhes a progressividade do regime prisional de cumprimento de pena.... ()
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93 - TJSP. Execução Penal - Falta de requisito subjetivo para a concessão do livramento condicional - Preenchimento do requisito objetivo para a progressão de regime prisional semiaberto - Reeducando que até pouco tempo se encontrava ainda cumprindo pena em regime fechado - Impossibilidade de progressão por salto - Necessidade de vivenciar primeiramente o regime intermediário para a aferição do preenchimento de todos os requisitos previstos em lei para a concessão do benefício pleiteado
É evidentemente descabida a concessão de livramento condicional àquele que ainda não reúne condições pessoais de reinserção social. Ainda que o reeducando tenha preenchido os requisitos previstos em lei para a concessão da progressão de regime prisional semiaberto, é inviável a concessão da benesse de livramento condicional se, ainda não cumprido os requisitos legais. É importante frisar que, de acordo com a sistemática da execução de penas, é indispensável a demonstração de que o reeducando reúne condições objetivas e subjetivas concomitantemente indicando que o escopo da readaptação social será potencialmente alcançado, caso haja a concessão de quaisquer benesses. Nesse contexto, deve ele vivenciar primeiramente o regime intermediário, a fim de proporcionar gradativa reinserção social, para, apenas posteriormente, fazer jus à concessão do regime aberto ou, então, do livramento condicional. Recurso visando prequestionamento - Pretendida manifestação expressa acerca dos dispositivos legais mencionados no recurso - DescabimentoO julgador não está adstrito a enfrentar a integralidade dos dispositivos legais citados, desde que aborde adequadamente as teses expostas nos motivos da decisão, demonstrando que analisou inteiramente o pedido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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94 - STJ. Habeas corpus. Penal. Extorsão mediante sequestro qualificada (CP, art. 159, § 1º). Condenação. Dosimetria da pena. Maus antecedentes não demonstrados. Idoneidade da fundamentação judicial apresentada para justificar as circunstâncias desfavoráveis referentes às circunstâncias e às consequências do crime. Concurso formal. Percentual de aumento. Número de delitos. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Regime integral fechado. Impropriedade. Súmula vinculante 26/STF.
1 - O julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja necessária e suficiente para reprovação do crime. ... ()
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95 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Roubo majorado. Absolvição. Carência de provas. Impropriedade da via eleita. Sentença condenatória arrimada em elementos de convicção produzidos em juízo e durante o inquérito. Dosimetria. Culpabilidade, circunstâncias e maus antecedentes. Valoração negativa mantida. Consequências. Prejuízo inerente ao tipo penal. Pena revista. Regime prisional fechado mantido. Reincidência e maus antecedentes. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.
1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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96 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO MAJORADO - RECURSO DO PRIMEIRO APELANTE - PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - DESCABIMENTO - MAUS ANTECEDENTES MANTIDOS - ADOÇÃO DE FRAÇÃO UM OITAVO ENTRE A PENA MÍNIMA E A MÁXIMA - NECESSIDADE - COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A REINCIDÊNCIA - INVIABILIDADE - REGIME PRISIONAL DIVERSO DO FECHADO - IMPOSSIBILIDADE - RECORRER EM LIBERDADE - PEDIDO PREJUDICADO - CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - MATÉRIA PERTINENTE AO JUÍZO DE EXECUÇÃO- RECURSO DO SEGUNDO APELANTE - RECONHECIMENTO DA QUALIFCADORA DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - NECESSIDADE.
-Ainda que ausente prova pericial, quando as circunstâncias do fato impossibilitarem a realização da perícia, necessário o reconhecimento da qualificadora de rompimento de obstáculo, desde que devidamente comprovado. ... ()
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97 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Roubo majorado. Emprego de arma de fogo. Concurso de agentes. Regime inicialmente fechado. Gravidade abstrata do delito. Fundamento inidôneo. Fixação do regime inicial semiaberto. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... ()
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98 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DA CONDUTA MOLDADA NO art. 157, § 2º-A, I, DUAS VEZES, NA FORMA DO 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. PENA DE 11 (ONZE) ANOS, 01 (UM) MÊS, 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO E 112 (CENTO E DOZE) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA. REGIME FECHADO. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE TER AGIDO SEM CULPABILIDADE, PORQUANTO NÃO TINHA POTENCIAL CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE DE SEUS ATOS. SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO PELA INCIDÊNCIA DA CONTINUIDADE DELITIVA E, POR FIM, A MITIGAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO, PARA OPERAÇÃO DE AJUSTES DOSIMÉTRICOS. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. LAUDO PSIQUIÁTRICO CONCLUIU QUE O RECORRENTE ERA INTEIRAMENTE CAPAZ DE ENTENDER O CARÁTER ILÍCITO DE SUA CONDUTA E DE COMPORTAR-SE COM ESSE ENTENDIMENTO À ÉPOCA DOS FATOS. CONTINUIDADE DELITIVA. REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO PARA 1/6 (UM SEXTO). VERBETE SUMULAR 659, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REPRIMENDA FINAL REDIMENSIONADA PARA 07 (SETE) ANOS, 09 (NOVE) MESES, 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO E 18 (DEZOITO) DIAS-MULTA. MITIGAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA O SEMIABERTO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
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99 - TJSP. Apelação criminal. Roubo majorado pelo emprego de arma de fogo (art. 157, §2-A, I, do CP). Recurso defensivo. materialidade e autoria demonstradas. Confissão do apelante que se ajustou aos elementos de convicção produzidos no contraditório. Ausência de insurgência defensiva nesse aspecto. Afastamento da majorante do emprego de arma de fogo. Impossibilidade. Desnecessidade de apreensão e perícia do armamento. Palavra da vítima é suficiente para comprovação da referida causa de aumento de pena, tratando-se de ônus defensivo a demonstração de que o artefato não era uma arma de fogo. Prova não produzida, a teor da regra estabelecida pelo CPP, art. 156. Condenação preservada.
Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. 2ª fase. Agravante da reincidência integralmente compensada com a atenuante da confissão espontânea. 3ª fase. Reprimenda aumentada na fração de 2/3 pela majorante do emprego de arma de fogo. Regime prisional fechado não comporta abrandamento. Crime hediondo. Art. 33, parágrafos 2º e 3º, do CP. Eventual pedido de isenção das custas processuais que deverá ser submetido e analisado no juízo da execução Criminal. Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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100 - TJSP. Apelação criminal. Furto qualificado tentado pelo rompimento de obstáculo e escalada (art. 155, §4º, I e II. c/c art. 14, II, ambos do CP). Recurso defensivo.
Mérito. Materialidade e autoria demonstradas. Versão da vítima e testemunhas em harmonia com o conjunto probatório, inclusive a confissão do acusado. Qualificadoras comprovadas pelas provas testemunhal e pericial. Ausência de insurgência defensiva nesse aspecto. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base corretamente fixada na fração de 1/5 acima do mínimo legal. Apelante registra antecedentes criminais e praticou crime duplamente majorado. Valoração de uma das qualificadoras na primeira fase da dosimetria, considerada como circunstância judicial desfavorável. Possibilidade. Precedentes. 2ª Fase. Agravante da reincidência integralmente compensada com a anuente da confissão espontânea. 3ª fase. Tentativa justificou a redução da pena pela tentativa na fração de 1/2. Regime prisional fechado não comporta abrandamento. Réu reincidente e que registra outros envolvimentos criminais. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, diante de expressa vedação legal (CP, art. 44, II) além de não ser medida socialmente recomendável. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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