(DOC. VP 241.1011.1675.8160)

STJ. Recurso especial. Penal. Crime de estupro. Fixação da pena-Base no mínimo legal. Novos argumentos para elevar a reprimenda, expostos no recurso especial. Impossibilidade. Princípio da ne reformatio in pejus. Regime integralmente fechado. Impropriedade. Crime cometido antes da entrada em vigor da Lei 11.464, de 29 de março de 2007. Declaração de inconstitucionalidade da Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º. Recurso desprovido. Habeas corpus concedido de ofício.

1 - O julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja necessária e suficiente para reprovação do crime. 2 - Na espécie, nos autos de apelação criminal exclusivamente defensiva, o acórdão recorrido reformou a sentença de primeiro grau, reconhecendo que o Magistrado Singular, ao fixar a pena-base para o crime de estupro, não fundamentou o aumento acima do mínimo l

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