(DOC. VP 161.5555.4000.1000)

STJ. Habeas corpus. Atentado violento ao pudor. Defesa prévia. Apresentação extemporânea. Não recebimento. Alegação de constrangimento ilegal. Falta de defesa técnica. Improcedência. Vedação à progressão de regime. Inconstitucionalidade. Estabelecimento do regime prisional intermediário. Possibilidade. Pena-base no mínimo legal. Reconhecimento de primariedade e bons antecedentes.

«1. Não há falar em nulidade se a defesa do paciente, regularmente por este constituída, deixa de oferecer defesa prévia no tríduo legal, embora devidamente intimada. 2. Somente se reconhece nulidade no indeferimento de diligências na fase do CPP, art. 499 quando o magistrado o faz de modo imotivado. 3. Na hipótese, a defesa do paciente não só apresentou intempestivamente a defesa prévia, como também não se insurgiu contra a decisão que negou a juntada da referida peça, pref

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