(DOC. VP 385.5617.1602.3097)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. RÉU CONFESSO. COMPENAÇÃO INTEGRAL ENTRE REINCIDÊNCIA E ATENUANTE. PENA REDUZIDA E REGIME PRISIONAL ABRANDADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1.Milton César da Silva Júnior foi condenado a 2 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 11 dias/multa, por porte ilegal de arma de fogo, conforme Lei 10.826/03, art. 14. O réu recorreu buscando a fixação da pena no mínimo legal e a aplicação do regime aberto, alegando que a atenuante da confissão deve ser integralmente compensada com a agravante da reincidência. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determi

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