(DOC. VP 191.5523.2002.8100)

STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas e porte ilegal de arma de uso restrito. Dosimetria da pena. Confissão parcial. Incidência da atenuante. Súmula 545/STJ. Réu reincidente específico no delito de tráfico. Compensação. Possibilidade. HC [jurnum=365.963/STJ exi=1]365.963/SP[/jurnum]. Regime prisional. Pena superior a 8 anos. Modo fechado. Manifesta ilegalidade verificada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2 - Conforme entendimento firmado no Súmula 545/STJ, a confissão espontânea do réu sempre atenua a pena, na segunda fase da dosimetri

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