(DOC. VP 783.0828.0284.6550)

TJSP. Apelação Criminal - Furto qualificado pela escalada e pelo rompimento de obstáculo - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Pleito de absolvição por aplicação do princípio da insignificância - Descabimento - Condições pessoais do agente - Réu criminoso habitual - Caso concreto em que não seria atingida a finalidade do princípio da insignificância - Bens avaliados em valor mais de quatro vezes superior ao salário mínimo vigente à época dos fatos - Afastada inexpressividade material da res - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Maus antecedentes e pluralidade de circunstâncias qualificadoras - Segunda fase - Reincidência compensada integralmente com a confissão espontânea - Terceira fase - Ausentes majorantes ou minorantes - Não cabimento de afastamento da pena de multa - Manutenção do regime prisional fechado - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos - Recurso improvido

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