(DOC. VP 232.2440.1709.3500)

TJSP. Direito Penal. Apelação criminal. Furto simples. Sentença condenatória. Recurso defensivo desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação criminal contra sentença que condenou o acusado por furto simples. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se é possível a redução da pena-base ao mínimo legal ou a redução do aumento; (ii) se é cabível o abrandamento do regime para cumprimento da pena privativa de liberdade; e (iii) se é viável a aplicação da detração penal. III. Razões de decidir 3. Prova suficiente de materialidade e autoria delitiva que não foi objeto de recurso. 4. Dosimetria bem estabelecida. Pena-base majorada em metade pelos péssimos antecedentes, inclusive por condenações anteriores definitivas por crimes idênticos. Na segunda fase da dosimetria, a agravante da reincidência foi compensada integralmente pela atenuante da confissão espontânea. 5. Regime inicial fechado bem estabelecido e adequado aos fins da sanção, considerando as circunstâncias judiciais desfavoráveis e a reincidência específica. Observância ao princípio da individualização da pena. Insuficiência do regime prisional mais brando na espécie. 6. Detração do regime prisional que deve ser avaliada pelo Juízo das Execuções. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso defensivo desprovido.

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