Jurisprudência sobre
redistribuicao de processos
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51 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Reunião de processos. Faculdade do magistrado. Tramite conjunto dos feitos. Impossibilidade de extinção do processo.
«1. No julgamento do REsp 1.158.766/RJ, Relator Min. Luiz Fux, julgado sob o rito dos Recursos Repetitivos, ficou assentado «que a reunião de diversos processos executivos, pela dicção do art. 28, da LEF, ressoa como uma faculdade do órgão jurisdicional, não se tratando de regra cogente, máxime em face do necessário juízo de conveniência ou não da medida, o que é aferível casuisticamente. ... ()
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52 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE O JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE FAMÍLIA REGIONAL DE CAMPO GRANDE E O JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA DE FAMÍLIA REGIONAL DE CAMPO GRANDE. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FEITO QUE FOI REDISTRIBUÍDO AO JUÍZO ORA SUSCITADO (4ª VARA DE FAMÍLIA REGIONAL DE CAMPO GRANDE), EM 29/01/2024, POR SORTEIO, O QUAL DECLINOU O JULGAMENTO DA CAUSA PARA A 3ª VARA DE FAMÍLIA REGIONAL DE CAMPO GRANDE, JUÍZO ORA SUSCITANTE, AO FUNDAMENTO DE QUE HÁ CONEXÃO COM O PROCESSO DE 0005730-41.2006.8.19.0207, QUE FOI REDISTRIBUÍDO EM 25/01/2024 PARA O JUÍZO SUSCITANTE. COM EFEITO, NO CASO EM TELA, NÃO HÁ OBJEÇÕES QUANTO À REUNIÃO DAS REFERIDAS AÇÕES, CONSIDERADAS CONEXAS, SENDO TAL NECESSIDADE RECONHECIDA POR AMBOS OS JUÍZOS, SUSCITANTE E SUSCITADO. O CONFLITO DE COMPETÊNCIA SE LIMITA, PORTANTO, À DEFINIÇÃO DO JUÍZO PREVENTO. PARA TANTO, DEVE-SE CONSIDERAR A DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO ORIGINÁRIA, NOS TERMOS DO CPC, art. 59. CONSIDERANDO AS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELOS JUÍZOS, INFERE-SE QUE AMBOS OS FEITOS FORAM DISTRIBUÍDOS, ORIGINARIAMENTE, NA REGIONAL DA ILHA DO GOVERNADOR, TENDO A MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A REGIONAL DE CAMPO GRANDE OCORRIDO EM RAZÃO DA ALTERAÇÃO DO DOMICÍLIO DA PARTE ALIMENTANDA, DURANTE O CURSO DAS DEMANDAS, O QUE ENSEJOU A REDISTRIBUIÇÃO DOS PROCESSOS. OCORRE QUE, COMO BEM PONTUOU O JUÍZO SUSCITANTE, AO INVOCAR A EXISTÊNCIA DE CONEXÃO E O PREVISTO NOS CPC, art. 55 e CPC art. 59 PARA DECLINAR A COMPETÊNCIA, O JUÍZO SUSCITADO NÃO OBSERVOU O PARÂMETRO CORRETO, QUAL SEJA, A DATA DA DISTRIBUIÇÃO DOS FEITOS, MAS A DATA DE REDISTRIBUIÇÃO. É PONTO INCONTROVERSO QUE A DISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS DE 0005730-41.2006.8.19.0207 SÓ SE DEU EM 18/09/2006, OU SEJA, APÓS A DISTRIBUIÇÃO DESTES AUTOS DE 0005362-03.2004.8.19.0207, OCORRIDA EM 23/09/2004. ASSIM, VERIFICA-SE QUE A AÇÃO AJUIZADA EM PRIMEIRO LUGAR (0005362-03.2004.8.19.0207) FOI REDISTRIBUÍDA PARA O JUÍZO ORA SUSCITADO, SENDO DESTE A COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE AMBOS OS FEITOS, UMA VEZ QUE O CPC, art. 59 É CLARO AO DETERMINAR QUE A PREVENÇÃO É DEFINIDA NO MOMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA QUE SE ACOLHE PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
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53 - STJ. Competência. Execução fiscal. Ação anulatória. Conexão. Disposição da Lei de Organização Judiciária Estadual que não pode ser óbice a reunião dos processos. CPC/1973, arts. 103.
«... De qualquer forma, já decidiu este Tribunal que a distribuição interna de competência não tem o condão de impedir a reunião dos processos. A propósito, «mutatis mutandis, o REsp 573.659-SP (DJ 19/04/2004), relator o Min. José Delgado, segundo o qual, «o fato de a Lei de Organização Judiciária do Estado de São Paulo conferir ao Juízo do Setor das Execuções Fiscais da Fazenda Pública da Capital competência tão-somente para o julgamento das execuções fiscais e seus embargos não pode ser considerado óbice ao «simultaneus processus, eis que as ações anulatórias, assim como os embargos, funcionam como oposição à ação de execução, tendo por escopo final o seu insucesso. Em face dessa identidade de finalidade, o juiz competente para julgar os embargos também o é para a ação que visa anular o título executivo. ... (Minª. Denise Arruda).... ()
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54 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Demanda indenizatória por danos morais fundada em recusa indevida de tratamento. Determinação de redistribuição livre. Manutenção. Alegação de hipótese de distribuição por dependência em razão de conexão com anterior ação, que tramitou perante a mesma vara, na qual se reconheceu a irregularidade da recusa de cobertura do tratamento. Ainda que as demandas se fundem no mesmo contrato e no mesmo fato, não há lugar para reunião dos processos ou distribuição dirigida em razão do julgamento da lide anterior. Aplicação da Súmula 235/STJ. Recurso desprovido.
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55 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação cautelar de busca e apreensão de bens móveis. Decisão agravada determinou a redistribuição da demanda para reunião de processos e julgamento conjunto. Insurgência das autoras.
Ajuizamento anterior de ação de inventário e de reconhecimento de união estável. Demandas com o mesmo objeto e as mesmas partes litigantes. Conexão evidenciada entre as ações. Aplicação do art. 55, §3º, do CPC/2015. Prevenção determinada pela primeira distribuição ou registro. Inteligência dos CPC, art. 58 e CPC art. 59. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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56 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURATELA - DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA À AÇÃO DE INTERDIÇÃO - INEXISTÊNCIA DE ACESSORIEDADE ENTRE AS DUAS AÇÕES - PROCESSOS AUTÔNOMOS - INTERDIÇÃO JÁ JULGADA - AUSÊNCIA DE CONEXÃO E PREVENÇÃO - CONFLITO ACOLHIDO.
1.Por força no disposto no art. 55, §1º do CPC, e em consonância com o entendimento esposado na Súmula 235/Col. STJ, a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado. ... ()
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57 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURADOR - DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA À AÇÃO DE INTERDIÇÃO - INEXISTÊNCIA DE ACESSORIEDADE ENTRE AS DUAS AÇÕES - PROCESSOS AUTÔNOMOS - INTERDIÇÃO JÁ JULGADA - AUSÊNCIA DE CONEXÃO E PREVENÇÃO - CONFLITO ACOLHIDO.
1.Por força no disposto no art. 55, §1º do CPC, e em consonância com o entendimento esposado na Súmula 235/Col. STJ, a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado. ... ()
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58 - TJMG. PROCESSO CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO REPUTADA CONEXA JULGADA - REUNIÃO DOS PROCESSOS - CONEXÃO - DESCABIMENTO - INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO § 1º, IN FINE, DO CPC, art. 55 E DO ENUNCIADO DA SÚMULA 235/COLENDO STJ.
Se a ação que poderia determinar a distribuição por dependência em decorrência de conexão e, via de consequência, a prevenção do juízo suscitado, já foi julgada, não há se cogitar, nessas circunstâncias, de risco de decisões conflitantes, a atrair a incidência do disposto no § 1º, in fine, do CPC, art. 55. Súmula 235/Colendo STJ: «A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado".... ()
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59 - TJSP. Agravo de instrumento. Competência recursal. Competência preventa da Colenda 18ª Câmara de Direito Privado. Distribuição e julgamento de agravo de instrumento anterior oriundo do mesmo processo em primeira instância. Art. 105 do Regimento Interno desta Corte. Remessa dos autos e protesto por compensação de processos. Recurso não conhecido com determinação.
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60 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. CRIME DE ESTELIONATO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE PROCESSOS POR CONTINUIDADE DELITIVA. PROCEDÊNCIA.
I. CASO EM EXAME 1.Conflito de jurisdição entre os Juízos de Direito da 43ª Vara Criminal da Comarca da Capital e da 37ª Vara Criminal da Comarca da Capital. ... ()
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61 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Responsabilidade civil. Inscrição do nome do devedor em cadastro de inadimplentes. Prévia notificação. Desnecessidade. Dados obtidos de cartório de protesto de títulos ou de distribuição de processos judiciais. Informação pública. Dano moral não configurado.
«1. Não enseja dano moral a inscrição realizada com base em dados obtidos em cartórios de protesto de título ou de distribuição de processos judiciais, sem comunicação prévia ao consumidor. ... ()
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62 - TJSP. Recurso de apelação interposto em embargos de terceiro. Redistribuição à 20ª Câmara de Direito Privado, em virtude de suposta prevenção. Descabimento. Os processos que supostamente seriam conexos ao presente caso estão fundados em títulos executivos diversos. Ademais, o primeiro recurso interposto, consideradas ambas as causas, foi distribuído em primeiro para a C. 17ª Câmara de Direito Privado. Conflito negativo de competência suscitado. Não conheceram do recurso, determinando-se a distribuição dos autos a um dos Desembargadores integrantes do Grupo Especial da Seção de Direito Privado.
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63 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - DISTRIBUIÇÃO DE APELAÇÃO - CRIMES DE COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO PRATICADOS NO CONTEXTO DE AÇÃO PENAL QUE DISCUTIU OS DELITOS DE ATO OBSCENO E ESTUPRO DE VULNERÁVEL - PROCEDIMENTOS CRIMINAIS TOTALMENTE AUTÔNOMOS - AUSÊNCIA DE CONEXÃO INSTRUMENTAL ENTRE OS PROCESSOS - PREVENÇÃO NÃO VERIFICADA.
.Para a configuração da conexão instrumental não basta qualquer influência, sendo necessário que haja uma relação de prejudicialidade entre os delitos - «manifesta prejudicialidade homogênea -, o que não se vislumbra na hipótese dos autos, uma vez que os crimes em julgamento são totalmente distintos e autônomos, praticados em contextos diversos e com suportes probatórios diferenciados e independentes.... ()
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64 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - TRANSPORTE AÉREO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL - EXISTÊNCIA DE CONEXÃO COM OUTROS PROCESSOS - PREVENÇÃO CONFIGURADA DE ACORDO COM O art. 105 DO REGIMENTO INTERNO DO TJSP - DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO.
Recursos não conhecidos, com determinação... ()
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65 - STJ. Processual civil e administrativo. Produção antecipada de prova. Processos que têm por objeto a demarcação da terra indígena xetá. Distribuição por dependência. Faculdade do julgador.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 55, § 3º, é possível a reunião de processos não conexos quando houver risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias. ... ()
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66 - STJ. Questão de ordem. Critérios e competência para a aferição de prevenção de novos processos com a operação lava jato.
«1. No âmbito do Superior Tribunal de Justiça, são duas esferas de competência distintas em relação aos processos decorrentes das investigações e ações penais, frutos da chamada OPERAÇÃO LAVA JATO: (1) na Quinta Turma, onde os feitos se encontram sob a relatoria do eminente Ministro FELIX FISCHER, tramitam os recursos originados nas decisões e sentenças proferidas pela Seção Judiciária Federal do Paraná e pelo eg. Tribunal Regional Federal da 4ª Região; e (2) na Corte Especial, para os procedimentos penais que incluem investigados detentores de foro por prerrogativa de função, onde a distribuição primogênita - Inq. 1.040/DF - vem ensejando, até o momento, o direcionamento, por prevenção, dos desdobramentos da ação penal originária em Curitiba/PR, e aqueles provenientes do Excelso Supremo Tribunal Federal, exclusivamente, repita-se, para os detentores de foro privativo no STJ. ... ()
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67 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS E AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. CONEXÃO. REUNIÃO DOS PROCESSOS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 55, § 1º. PREVENÇÃO. OCORRÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO DE DIVÓRCIO ANTERIOR À AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. APLICAÇÃO DO CPC, art. 59. CONFLITO ACOLHIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
- Aprevenção, no caso, deve ser analisada à luz do CPC, art. 59, que estabelece que «o registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo". No caso em tela, a Ação de Divórcio Litigioso foi distribuída antes da Ação de Arbitramento de Aluguel, o que atrai a competência do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Piumhi para processar e julgar ambas as ações.... ()
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68 - TJRJ. QUESTÃO DE ORDEM. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. COMPETÊNCIA. AÇÃO CONSIGNATÓRIA ANTERIOR. REUNIÃO DE PROCESSOS PARA EVITAR DECISÕES CONFLITANTES. DECLÍNIO EM FAVOR DA CÂMARA PREVENTA.
1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar de busca e apreensão em ação decorrente de inadimplemento de contrato de alienação fiduciária. O agravante alega a incompetência do juízo, dada a pendência de ação consignatória anterior. ... ()
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69 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - Embargos à Execução - A decisão recorrida imputou à empresa executada o ônus de obtenção das cópias dos processos administrativos que ensejaram os débitos. Inconformismo da agravante. Direito ao contraditório e ampla defesa mitigados. A Administração Pública tem o dever constitucional e legal de fornecer informações necessárias para o exercício do direito de defesa do administrado. Aplicação da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, prevista no art. 373, §1º do CPC. Necessidade de compatibilidade entre Autos de Infração e Certidões de Dívida Ativa (CDA). Princípios da transparência e cooperação no processo civil. Provimento do recurso para determinar que o Município de Guarulhos junte aos autos as cópias dos processos administrativos que ensejaram os débitos. Recurso provido
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70 - TJSP. Agravo de instrumento. Empresarial. Franquia. Ação indenizatória, movida por franqueadora em face de franqueadas. Decisão de determinação de redistribuição do processo, por prevenção. Insurgência. Acolhimento. Feitos anteriores já sentenciados. Reunião de processos que não mais tem lugar. Inteligência da parte final do § 1º do CPC, art. 55. Ademais, o processo em questão diz respeito a contrato distinto daquele tratado nos anteriores, a corroborar o acerto da conclusão pela desnecessidade de reunião dos feitos. Decisão reformada. Recurso provido
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71 - STF. Processual civil. Embargos declaratórios em agravo regimental em mandado de segurança. Prevenção. Processos conexos. Embargos acolhidos para prestar esclarecimentos.
«1. No MS 29.187/DF, distribuído aleatoriamente à minha relatoria, suscita-se conexão entre aqueles e os presentes autos. ... ()
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72 - STJ. Administrativo e processo civil. Correção monetária. Lei 11.960/2009, art. 5º. Aplicação imediata aos processos em curso. Declaração parcial de inconstitucionalidade. Sobrestamento do feito. Desnecessidade. Redistribuição da sucumbência. CPC/1973, art. 21. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.
«1. A Corte Especial, ao apreciar o REsp 1.205.946/SP, pelo rito previsto no CPC/1973, art. 543-C, assentou a compreensão de que as alterações do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, introduzidas pela Lei 11.960/2009 têm aplicação imediata aos processos em curso, incidindo o princípio do tempus regit actum. ... ()
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73 - TJSP. Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Inexistência de conexão com processo sentenciado. Competência do juízo suscitado.
I. Caso em exame 1. Conflito de competência em razão do reconhecimento de conexão com outro processo, já sentenciado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há conexão entre os processos que justifique a distribuição do segundo feito por prevenção. III. Razões de decidir 3. Não há conexão entre os processos, pois o primeiro feito já foi sentenciado, conforme dispõe o CPC, art. 55, § 1º. IV. Dispositivo e tese 4. Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo suscitado. Tese de Julgamento: «Inexiste conexão entre processo em curso e processo já sentenciado". _____________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 55, § 1º, e CPC, art. 66, II. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Conflito de Competência 0028207-72.2024.8.26.0000, Rel. Des. Jorge Quadros, Câmara Especial, j. 20/12/2024(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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74 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE COBRANÇA - TRANSFERÊNCIA DE MUNICÍPIO PARA OUTRA COMARCA - LCE/MG 174/2024 - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA «PERPETUATIO JURISIDICIONIS AOS PROCESSOS PENDENTES - INTELIGÊNCIA DO CPC/2015, art. 43 - DECLINATÓRIA INDEVIDA.
Conquanto a LCE/MG 174/2024, que alterou a LCE/MG 59/2001, tenha transferido alguns municípios mineiros para outras comarcas, inviável a declinatória dos processos já distribuídos quando da sua entrada em vigor porquanto, à luz do CPC, art. 43 e do princípio da «perpetuatio jurisidicionis, a competência é determinada no momento da distribuição da petição inicial, «sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta, exceções essas não geradas pela transferência ordenada pela nova lei complementar mineira.... ()
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75 - TJSP. «processo civil. Processo que integrou acervo de Juiz Substituto em Segundo Grau promovido a Desembargador. Distribuição por prevenção à Câmara em que auxiliava. Impossibilidade. Magistrado que não ocupava cadeira na Câmara e que apenas a auxiliava. Processos recebidos em nome dos Desembargadores sem diminuição da distribuição destes. Auxílio que na verdade se dá à Seção e não à Câmara. Inexistência de prevenção a teor do que dispõe os arts. 105, § 1º e 181, § 3º do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Distribuição que deve se dar de forma livre na Seção. Recurso não conhecido.
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76 - STJ. Agravo interno recurso especial. Processual civil. Conexão. Julgamento de um dos processos. Esvaziada a razão de ser da conexão e, assim, do julgamento conjunto em face da prolação de sentença em uma das ações. Súmula 235/STJ. Incidência.
«1 - Esta Corte Superior tem consolidado o entendimento de que a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado. Súmula 235/STJ. ... ()
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77 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO- Pretensão de indenização por ausência de disponibilização de tratamento adequado e com dignidade a criança com necessidades especiais- Ausência de prevenção - Processos anteriores entre as mesmas partes julgados por diversas Câmaras deste Tribunal de Justiça - Distribuição livre - Recurso de apelação não conhecido, com determinação.
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78 - STJ. Recurso especial. Recuperação judicial. Honorários do administrador judicial. Reserva de 40%. Arts. 24, § 2º, da lfre. Inaplicabilidade no âmbito dos processos de soerguimento.
«1 - Recuperação judicial requerida em 15/12/2015. Recurso especial interposto em 24/3/2017 e concluso ao Gabinete em 11/12/2017. ... ()
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79 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Medida cautelar de busca e apreensão. Alegação de incompetência e ausência de fundamentação. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame... ()
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80 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL. MATÉRIA DE DIREITO PÚBLICO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.
I. CASO EM EXAME 1.A causa. Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em face de Costa Leste Maricá Transportadora Turística Ltda. visando à regularização da prestação do serviço público de transporte coletivo no Município de Maricá, diante de supostas irregularidades constatadas, e à condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais coletivos, em razão dos prejuízos causados aos usuários. ... ()
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81 - STJ. Conflito de competência. Tema 15/STJ-IAC. Justiça Federal e Justiça Estadual (competência delegada). Execução fiscal. Entendimento do TRF4 no sentido de que a Lei 13.043/2014, art. 75 foi revogado pela Emenda Constitucional 103/2019 (que alterou o CF/88, art. 109, § 3º). Possibilidade de redistribuição de um número expressivo de execuções fiscais de entes federais. Providência que pode ensejar problemas procedimentais que podem culminar, eventualmente, no reconhecimento de nulidades. Existência de divergência no âmbito dos TRFS. Risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica. Processual civil. CPC/2015, art. 947, § 4º. Lei 5.010/1966, art. 15, I. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. Julgamento conjunto com o CC 188.314.
«Tema 15/STJ-IAC - Questão submetida a julgamento: - Discussão sobre a subsistência da Lei 13.043/2014, art. 75, em face da atual redação da CF/88, art. 109, § 3º (alterado pela Emenda Constitucional 103/2019) , atrelada à necessidade de se solucionar divergência existente entre os Tribunais Regionais Federais, no que concerne ao dispositivo legal referido.
Tese jurídica firmada: - A CF/88, art. 109, § 3º, com redação dada pela Emenda Constitucional 103/2019, não promoveu a revogação (não recepção) da regra transitória prevista na Lei 13.043/2014, art. 75, razão pela qual devem permanecer na Justiça Estadual as execuções fiscais ajuizadas antes da vigência da lei referida.
Anotações NUGEPNAC: - Admitido na sessão eletrônica iniciada em 15/6/2022 e finalizada em 21/6/2022 (Primeira Seção).
Informações Complementares: - A Primeira Seção, em Acórdão publicado em 16/8/2022, em caráter liminar, determinou fosse observado o disposto na Lei 13.043/2014, art. 75, de modo que fica obstada a redistribuição de processos pela Justiça Estadual (no exercício da jurisdição federal delegada) para a Justiça Federal, sem prejuízo do prosseguimento das respectivas execuções fiscais; consequentemente, fica designado o juízo estadual (no presente caso e nos análogos) para praticar os atos do processo, inclusive para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes, até o julgamento definitivo do presente Incidente de Assunção de Competência no Conflito de Competência.» ... ()
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82 - STJ. Conflito de competência. Tema 15/STJ-IAC. Justiça Federal e Justiça Estadual (competência delegada). Execução fiscal. Entendimento do TRF4 no sentido de que a Lei 13.043/2014, art. 75 foi revogado pela Emenda Constitucional 103/2019 (que alterou o CF/88, art. 109, § 3º). Possibilidade de redistribuição de um número expressivo de execuções fiscais de entes federais. Providência que pode ensejar problemas procedimentais que podem culminar, eventualmente, no reconhecimento de nulidades. Existência de divergência no âmbito dos TRFS. Risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica. Processual civil. CPC/2015, art. 947, § 4º. Lei 5.010/1966, art. 15, I. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. Julgamento conjunto dom o IAC no CC 188.314.
«Tema 15/STJ-IAC - Questão submetida a julgamento: - Discussão sobre a subsistência da Lei 13.043/2014, art. 75, em face da atual redação da CF/88, art. 109, § 3º (alterado pela Emenda Constitucional 103/2019) , atrelada à necessidade de se solucionar divergência existente entre os Tribunais Regionais Federais, no que concerne ao dispositivo legal referido.
Tese jurídica firmada: - A CF/88, art. 109, § 3º, com redação dada pela Emenda Constitucional 103/2019, não promoveu a revogação (não recepção) da regra transitória prevista na Lei 13.043/2014, art. 75, razão pela qual devem permanecer na Justiça Estadual as execuções fiscais ajuizadas antes da vigência da lei referida.
Anotações NUGEPNAC: - Admitido na sessão eletrônica iniciada em 15/6/2022 e finalizada em 21/6/2022 (Primeira Seção).
Informações Complementares: - A Primeira Seção, em Acórdão publicado em 16/8/2022, em caráter liminar, determinou fosse observado o disposto na Lei 13.043/2014, art. 75, de modo que fica obstada a redistribuição de processos pela Justiça Estadual (no exercício da jurisdição federal delegada) para a Justiça Federal, sem prejuízo do prosseguimento das respectivas execuções fiscais; consequentemente, fica designado o juízo estadual (no presente caso e nos análogos) para praticar os atos do processo, inclusive para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes, até o julgamento definitivo do presente Incidente de Assunção de Competência no Conflito de Competência.» ... ()
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83 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - OPOSIÇÃO - DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA AO INVENTÁRIO JÁ JULGADO - IRDR 1.0000.21.137529-0/001 - TESE FIRMADA NO SENTIDO DE QUE OS PROCESSOS DEVEM SER DISTRIBUÍDOS POR DEPENDÊNCIA AINDA QUE JÁ TENHA HAVIDO COISA JULGADA FORMAL NA DEMANDA ORIGINÁRIA.
1.Tendo sido a oposição intentada com pedido de distribuição por dependência ao inventário, ainda que já tenha sido o feito originário julgado, prevalece a prevenção do juízo, com espeque no julgamento do IRDR 1.0000.21.137529-0/001, no qual restou fixada a tese de que «a origem comum existente na ação de alimentos, na revisional, na exoneração e, também, no cumprimento de sentença torna prevento o Relator que primeiro conhecer da matéria, ainda que já tenha havido coisa julgada formal na demanda originária, que aplico por similitude das matérias. ... ()
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84 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Ato de vice-presidente de Tribunal de Justiça. Determinação de devolução da petição inicial a ser protocolizada, por não se enquadrar a demanda em nenhuma das classes de processos do regimento interno. Negativa de registro e de distribuição. Clara violação do direito líquido e certo de acesso à justiça.
«1. Mandado de segurança impetrado contra ato do 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que determinou a devolução da petição inicial a ser protocolizada, impedindo seu registro e sua distribuição, por não ter a demanda se enquadrado em nenhuma das classes de processos previstas no Regimento Interno daquele Tribunal. ... ()
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85 - STJ. Processual civil. Distribuição por prevenção. Cabimento. Relação de prejudicialidade entre processos. Possibilidade de decisões conflitantes.
1 - Conforme já disposto no decisum combatido, a prevenção se justifica em virtude da relação de prejudicialidade existente entre o REsp. 1.332.835/AM e a presente demanda. ... ()
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86 - TJSP. Direito processual civil. Conflito negativo de competência. conexão entre demandas. Competência do juízo suscitante.
I. Caso em exame 1. Conflito de competência em razão do reconhecimento de conexão com outro processo, sentenciado após o reconhecimento da conexão. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há conexão entre os processos que justifique a distribuição do segundo feito por prevenção, ainda que o primeiro processo esteja sentenciado. III. Razões de decidir 3. Reunião dos processos que se faz necessária, a fim de evitar decisões conflitantes, assegurando a coerência das decisões judiciais, pois tratam do mesmo fato. 4. A prolação de sentença não afasta a prevenção, na medida em que, quando do reconhecimento da conexão e determinação de redistribuição, o processo anteriormente distribuído não havia sido sentenciado. 5. Conexão que, quando da prolação da sentença no feito precedente, já havia se formado, devendo ser aplicado ao caso o disposto no art. 43 do CPC IV. Dispositivo e tese 6. Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo suscitante. Tese de Julgamento: «1. Reconhecimento da conexão entre ações derivadas do mesmo fato. 2. Necessidade de julgamento conjunto para evitar decisões conflitantes". ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 43, caput, 55, caput § 1º e 3º e 66, II. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Conflito de competência cível 0040314-22.2022.8.26.0000, Rel. Francisco Bruno (Pres. Seção de Direito Criminal), Câmara Especial, j. 31/01/2023; TJSP; Conflito de competência cível 0015525-90.2021.8.26.0000, Rel. Daniela Cilento Morsello, Câmara Especial, j. 17/08/2021(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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87 - TJRJ. Apelação cível. Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público contra o Município do Rio de Janeiro. Sentença de procedência. Recurso da Municipalidade distribuído originalmente, por prevenção, para a antiga 9ª Câmara Cível (atual 14ª Câmara de Direito Privado). Processo redistribuído em razão da aposentadoria do relator original. art. 131, §1º, do RITJRJ. Novo relator que determinou a remessa dos autos à 1ª Vice-Presidência, com fundamento na alteração da competência material do órgão julgador pela Resolução OE 01/2023.
Especialização das Câmaras deste Tribunal que, contudo, não implica em redistribuição dos processos anteriores à vigência da Res. OE 01/2023 (23.02.2023). Incidência do art. 2º da mencionada Resolução. Precedente do Órgão Especial deste TJRJ. Suscita-se o conflito negativo de competência entre esta 7ª Câmara de Direito Público e a 14º Câmara de Direito Privado (antiga 9ª Câmara Cível).(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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88 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. ALÍQUOTA INCIDENTE SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. TEMA 745 DO STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO ÓRGÃO ESPECIAL NOS PROCESSOS 0021368-90.2005.8.19.0000, 0029716-92.2008.8.19.0000
e 0046584-48.2008.8.19.0000. RECURSO DESPROVIDO. ... ()
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89 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Redistribuição aleatória dos processos. Ausência de conexão ou continência. Fundamentos que não rebatem a razão da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência.
«1. A falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada atrai o disposto na Súmula 182/STJ Superior. ... ()
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90 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Procedimento de distribuição de processos eletrônicos no Tribunal de Justiça do estado do tocantins. Controvérsia dirimida à luz de instrução normativa do tribunal (in 05/2009/tjto). Incidência da Súmula 280/STJ.
«1. A Corte de origem, ao discutir sobre a obrigatoriedade do próprio órgão ministerial, a despeito da implantação do processo eletrônico no âmbito do Tribunal, efetuar o cadastramento (ou autuação) eletrônico do processo virtual, decidiu a causa com base na interpretação dada a Instrução Normativa 05/2011/TJTO, que regulamentou a informatização do processo judicial no âmbito deste estado. Ocorre que, além de ser norma de direito local, a atrair a incidência da Súmula 280/STF («Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário), o recurso especial não constitui via adequada para a análise de eventual ofensa a Resoluções, Portarias ou Instruções Normativas, por não estarem tais atos normativos inseridos no conceito de Lei, nos termos do CF/88, art. 105, III, alínea «a. ... ()
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91 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - Prevenção não observada na distribuição - Julgamento, pela 30ª Câmara de Direito Privado deste Tribunal, de apelação interposta contra sentença proferida em prévia ação indenizatória ajuizada pelo apelante em face da apelada - Causa pretérita fundada nos mesmos fatos - Prevenção da Câmara que primeiro conhecer de uma causa no Tribunal para o julgamento de todos os recursos, na causa principal, cautelar ou acessória, oriunda de outra, conexa ou continente, derivadas do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica, e nos processos de execução dos respectivos julgados - Inteligência do art. 105, «caput, do Regimento Interno deste Tribunal - Precedente - Apelação não conhecida, determinando-se a redistribuição dos autos à Câmara preventa.
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92 - TJSP. Competência recursal. Embargos de terceiro. Imóvel litigioso de propriedade do Município de São Paulo/SP, conforme sentenças proferidas nos processos s. 1058316-82.2020.8.26.0100 e 1013630-45.2019.8.26.0001. Matéria inserida na competência preferencial da 1ª a 13ª Câmaras de Direito Público desta Corte (art. 3º, I.11 da Resolução 623/2013 do TJSP). Precedentes. Recurso não conhecido, determinada a redistribuição
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93 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. CRIMES PRATICADOS CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE. A VARA ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE FOI CRIADA PELA RESOLUÇÃO OE 19/2022 DO TJRJ, TENDO OCORRIDO SUA INSTALAÇÃO EM 15/08/2022, CONFORME ATO EXECUTIVO TJRJ 101/2022, MOMENTO EM QUE SE INICIOU A DISTRIBUIÇÃO DOS PROCESSOS DE SUA COMPETÊNCIA, NÃO SENDO PERMITIDA A REDISTRIBUIÇÃO DOS FEITOS, NA FORMA DO art. 5º DA RESOLUÇÃO OE 19/2022. NO CASO EM QUESTÃO, O INQUÉRITO POLICIAL FOI DISTRIBUÍDO EM 13/04/2022, OU SEJA, 04 (QUATRO) MESES ANTES DA INSTALAÇÃO DA VARA ESPECIALIZADA. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DO JUÍZO SUSCITADO, OU SEJA, V JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - REGIONAL DO MÉIER.
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94 - TJSP. Apelação cível. Reajustes salariais. Processo que integrou acervo de Juiz Substituto em Segundo Grau promovido a Desembargador. Distribuição por prevenção à Câmara em que auxiliava. Impossibilidade. Magistrado que não ocupava cadeira na Câmara e que apenas a auxiliava. Processos recebidos em nome dos Desembargadores sem diminuição da distribuição destes. Auxílio que na verdade se dá à Seção e não à Câmara. Inexistência de prevenção a teor do que dispõe os arts. 105, § 1º e 181, § 3º do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Distribuição que deve se dar de forma livre na Seção. Recurso não conhecido.
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95 - TJSP. Apelação cível. Ação anulatória. Processo que integrou acervo de Juiz Substituto em Segundo Grau promovido a Desembargador. Distribuição por prevenção à Câmara em que auxiliava. Impossibilidade. Magistrado que não ocupava cadeira na Câmara e que apenas a auxiliava. Processos recebidos em nome dos Desembargadores sem diminuição da distribuição destes. Auxílio que na verdade se dá à Seção e não à Câmara. Inexistência de prevenção a teor do que dispõe os arts. 105, § 1º e 181, § 3º do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Distribuição que deve se dar de forma livre na Seção. Recurso não conhecido.
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96 - TJSP. Seguridade social. Apelação cível. Complementação de aposentadoria. Processo que integrou acervo de Juiz Substituto em Segundo Grau promovido a Desembargador. Distribuição por prevenção à Câmara em que auxiliava. Impossibilidade. Magistrado que não ocupava cadeira na Câmara e que apenas a auxiliava. Processos recebidos em nome dos Desembargadores sem diminuição da distribuição destes. Auxílio que na verdade se dá à Seção e não à Câmara. Inexistência de prevenção a teor do que dispõe os arts. 105, § 1º e 181, § 3º do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Distribuição que deve se dar de forma livre na Seção. Recurso não conhecido.
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97 - TJSP. Apelação cível. Reintegração de posse c.c. demolitória. Processo que integrou acervo de Juiz Substituto em Segundo Grau promovido a Desembargador. Distribuição por prevenção à Câmara em que auxiliava. Impossibilidade. Magistrado que não ocupava cadeira na Câmara e que apenas a auxiliava. Processos recebidos em nome dos Desembargadores sem diminuição da distribuição destes. Auxílio que na verdade se dá à Seção e não à Câmara. Inexistência de prevenção a teor do que dispõe os arts. 105, § 1º e 181, § 3º do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Distribuição que deve se dar de forma livre na Seção. Recurso não conhecido.
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98 - TJSP. Apelação cível. URV. Lei 8.880/1994. Processo que integrou acervo de Juiz Substituto em Segundo Grau promovido a Desembargador. Distribuição por prevenção à Câmara em que auxiliava. Impossibilidade. Magistrado que não ocupava cadeira na Câmara e que apenas a auxiliava. Processos recebidos em nome dos Desembargadores sem diminuição da distribuição destes. Auxílio que na verdade se dá à Seção e não à Câmara. Inexistência de prevenção a teor do que dispõe os arts. 105, § 1º e 181, § 3º do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Distribuição que deve se dar de forma livre na Seção. Recurso não conhecido.
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99 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA COM PEDIDO DE IMISSÃO NA POSSE E INDENIZATÓRIA AJUIZADA POR EMPREENDEDORA IMOBILIÁRIA.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DOS MORADORES RÉUS. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA EMPRESA RÉ CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O SEU REQUERIMENTO DE REDISTRIBUIÇÃO DOS PROCESSOS À 13ª CÂMARA CÍVEL. APELAÇÃO INTERPOSTA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO NA MESMA DATA EM QUE DISTRIBUÍDO PEDIDO AUTÔNOMO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À 13ª CÂMARA CÍVEL. RECURSO QUE APENAS APÓS O OFERECIMENTO DE CONTRARRAZÕES PERANTE O JUÍZO A QUO FOI REMETIDO À DISTRIBUIÇÃO PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECONHECIMENTO DA PREVENÇÃO DAQUELE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. DECLINIO DE COMPETÊNCIA EM FAVOR DA 13ª CÂMARA CÍVEL. PROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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100 - TJSP. Direito Administrativo. Agravo de Instrumento. Revisão de Aposentadoria. Recurso não conhecido.
I. Caso em Exame 1. Agravo de Instrumento interposto por São Paulo Previdência - SPPREV contra decisão que deferiu tutela de urgência para restabelecimento de proventos integrais de aposentadoria por invalidez. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na competência da 4ª Câmara de Direito Público para processar e julgar o Agravo de Instrumento, considerando a prevenção da 12ª Câmara de Direito Público. III. Razões de Decidir 3. O Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo e o CPC estabelecem a prevenção do relator do primeiro recurso protocolado para os subsequentes no mesmo processo ou em processos conexos. 4. Verificou-se a conexão com processo anterior, autuado sob 0019002-40.2013.8.26.0053, já distribuído à 12ª Câmara de Direito Público, configurando a prevenção. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição à 12ª Câmara de Direito Público. Tese de julgamento: 1. A prevenção do relator do primeiro recurso protocolado é aplicável a recursos subsequentes no mesmo processo ou em processos conexos. Legislação Citada: CPC/2015, art. 930, parágrafo único. Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo, art. 105, § 3º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1027563-21.2022.8.26.0053, Rel. Des. Ponte Neto, 9ª Câmara de Direito Público, j. 05.02.2025. TJSP, Apelação Cível 1002275-50.2019.8.26.0288, Rel. Des. Marcos Pimentel Tamassia, 1ª Câmara de Direito Público, j. 25.07.2022(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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