(DOC. VP 210.7050.2695.5911)

STJ. Processual civil. Distribuição por prevenção. Cabimento. Relação de prejudicialidade entre processos. Possibilidade de decisões conflitantes.

1 - Conforme já disposto no decisum combatido, a prevenção se justifica em virtude da relação de prejudicialidade existente entre o REsp. 1.332.835/AM e a presente demanda. 2 - Com efeito, cumpre esclarecer que a matéria relativa à legitimidade da agravante já foi submetida a julgamento por meio do referido REsp 1.332.835/AM, sendo que naquele feito os Recursos Especiais Interpostos pela Eletronorte e pelo Ministério Público foram providos, determinando-se o restabelecimento da sente

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