Jurisprudência sobre
reconhecimento de filho escritura

51 - TJRS. Família. Direito de família. Sucessão. Inventário. União estável. Reconhecimento. Controvérsia. Solução. Via ordinária. Remessa. Agravos de instrumento. Sucessões. Inventário. Interposição de recurso em face de mais de uma decisão. Cabimento. Discussão acerca da existência de união estável entre a sedizente companheira sobrevivente e o autor da herança. União estável não reconhecida pelos herdeiros filhos. Questão de alta indagação. Remessa às vias ordinárias. Inteligência do CPC/1973, art. 984.

«1. É cabível a interposição de um agravo de instrumento em face de mais de uma decisão proferida no mesmo processo, desde que cumpridos os requisitos formais de admissibilidade, não caracterizando tal proceder ofensa ao princípio da unirrecorribilidade. Todavia, no caso, é de julgar prejudicado o agravo de instrumento interposto em face das primeiras três decisões proferidas no inventário, que determinaram a alienação de veículo do autor da herança, a busca e apreensão desse veículo, bem como a busca e apreensão de bens pessoais do falecido, considerando que todas estas questões foram posteriormente reapreciadas pelo Juízo de origem, restando ordenada a suspensão de ordem de busca e apreensão do automóvel e dos bens pessoais do falecido, bem como revogada a determinada alienação do automóvel, condicionada ao depósito de metade do valor de avaliação do bem pela sedizente companheira sobrevivente, que manifestou interesse em permanecer com o veículo. ... (Continua)

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52 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA E SENTENÇA PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT). RECURSO DEFENSIVO PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO DO RÉU POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PARA TANTO, SUSTENTA QUE O APELANTE «NEGOU A PRÁTICA DOS CRIMES, DESTACANDO QUE ESTAVA TOMANDO BANHO QUANDO FOI AVISADO POR SEU IRMÃO DA PRESENÇA DA POLÍCIA, OCASIÃO EM QUE PERMITIU QUE OS POLICIAIS ENTRASSEM EM SUA CASA E REALIZASSEM REVISTA NO LOCAL. ADEMAIS, DESTACOU QUE AS DROGAS ENCONTRADAS PELOS POLICIAIS NÃO SÃO DE SUA PROPRIEDADE, EIS QUE O MATERIAL ENTORPECENTE FOI ENCONTRADO EM UMA ÁREA DE MATA PRÓXIMA A SUA CASA, LOCALIDADE ESTA QUE MUITAS PESSOAS TÊM ACESSO EM RAZÃO DO GRANDE NÚMERO DE CASAS NA REGIÃO". SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA POR ENTENDER QUE TAL INSTITUTO NÃO FOI RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL E, POR CONSEGUINTE, O RECONHECIMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO §4º Da Lei 11343/2006, art. 33, NA SUA FRAÇÃO MÁXIMA DE 2/3; O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL PARA O ABERTO E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. NÃO ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O RÉU, ORA APELANTE, AGINDO DE FORMA LIVRE, CONSCIENTE E VOLUNTÁRIA, TINHA EM DEPÓSITO E GUARDAVA DROGA, PARA FINS DE TRÁFICO, SEM AUTORIZAÇÃO E EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR, A SABER: (I) 99,0G (NOVENTA E NOVE GRAMAS) DE CLORIDRATO DE COCAÍNA EM FORMA DE CRACK, ACONDICIONADOS EM 832 PEQUENAS EMBALAGENS PLÁSTICAS E (II) 807,0G (OITOCENTOS E SETE GRAMAS) DE CLORIDRATO DE COCAÍNA, TAMBÉM NA FORMA DE CRACK, ACONDICIONADOS EM 04 (QUATRO) EMBALAGENS PLÁSTICAS. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ CONSISTENTE PARA A MANTENÇA DO JUÍZO DE REPROVAÇÃO. CONTESTAÇÃO ESCRITA E ORAL, NOTADAMENTE O INTERROGATÓRIO DO ACUSADO EM AUTO DEFESA, QUE NÃO LOGRARAM CONSISTÊNCIA PARA, AO MENOS, COLOCAR EM DÚVIDA A VERSÃO POLICIAL. INGRESSO NA RESIDÊNCIA DO ACUSADO AUTORIZADO E A DEFESA TÉCNICA SEQUER ARGUI QUALQUER ILEGALIDADE. NÃO HAVENDO INDICATIVO DE INIDONEIDADE NA VERSÃO DA PROVA ACUSATÓRIA, A MANUTENÇÃO DO JUÍZO DE REPROVAÇÃO SE IMPÕE. A REINCIDÊNCIA SE FEZ COMPROVADA E É ESPECÍFICA, BEM COMO IMPEDE O PRIVILÉGIO ALTERNATIVAMENTE REQUERIDO NO RECURSO. O REGIME PRISIONAL, FACE À REINCIDÊNCIA, TAMBÉM DEVE SER MANTIDO. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.

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53 - TJRJ. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. INDISPONIBILIDADE DE IMÓVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE AQUISIÇÃO DO BEM EM 2007, ANTES DO DEFERIMENTO DA CONSTRIÇÃO EM 2018, POR MEIO «PROMESSA DE COMPRA E VENDA VERBAL". INSTRUÇÃO PROBATÓRIA QUE NÃO DEMONSTROU A VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES DO EMBARGANTE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. NULIDADE AFASTADA. NÃO VIOLAÇÃO AO CPC, art. 489. DECISÃO DE 1º GRAU DEVIDAMENTE MOTIVADA E FUNDAMENTADA. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ESCRITO QUANTO À VENDA DE IMÓVEL EM VALOR ELEVADO, AINDA QUE SE CONSIDERASSEM OS DOCUMENTOS APRESENTADOS QUE NÃO INFIRMAM A CONCLUSÃO DO JULGADO. EXTRATOS BANCÁRIOS E DIÁRIOS CONTÁBEIS QUE NÃO DEMONSTRAM A PROCEDÊNCIA DOS VALORES RECEBIDOS OU SUA CORRESPONDÊNCIA COM O INDIGITADO NEGÓCIO JURÍDICO. ESCRITURA DECLARATÓRIA DE TESTEMUNHA QUE VEM A SER A FILHA DO SÓCIO DA APELANTE E A OUTRA FIRMADA POR QUEM DETINHA RELAÇÕES PESSOAIS COM A COMPRADORA/RECORRENTE. CONTRATO DE LOCAÇÃO CELEBRADO COM TERCEIRO EM 2019, CUJAS FATURAS DE CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO, EXTRATOS DE IPTU, ALVARÁ E RECOLHIMENTO DE TAXA DE INCÊNDIO APENAS FAZEM REFERÊNCIA À LOCATÁRIA, E NÃO À EMBARGANTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CATEGÓRICA DA POSSE DIREITA, MANSA E PACÍFICA SOBRE O BEM NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 2007 E 2018, EMBORA O QUE SE CONSTATA É A BUSCA PELO RECONHECIMENTO DO EXERCÍCIO DE POSSE INDIRETA, CUJAS PREMISSAS - FRÁGEIS - NÃO LOGROU COMPROVAR, DE IGUAL MODO. ARREMATAÇÃO DO BEM MEDIANTE HASTA PÚBLICA QUE NÃO APRESENTA VÍCIO. FORMA DE AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE. USUCAPIÃO DEFLAGRADA PELA EMBARGANTE EM JUÍZO DIVERSO QUE NÃO OBSTA O JULGAMENTO DO PRESENTE FEITO, TENDO EM VISTAS AS CAUSAS DE PEDIR SEREM DISTINTAS. MANUTENÇÃO DA SOLUÇÃO DE 1º GRAU. RECURSO DESPROVIDO.

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54 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de inventário. Insurgência dos herdeiros, filhos do autor da herança, quanto ao reconhecimento de que prevalece a partilha constante de Escritura Pública de Testamento. Argumento de que alguns imóveis a serem partilhados foram objeto de posterior fusão e sucessivo parcelamento em dois imóveis, daí porque não mais existe o imóvel originário objeto do testamento o que equivale à vontade do testador de exclusão daqueles imóveis da partilha testamentária, devendo eles ser objeto de sucessão, excluída a companheira do falecido. Escritura Pública de Testamento lavrada com observância de todos os requisitos legais, sem que o autor da herança tenha posteriormente praticado atos de expressa revogação da vontade por ele manifestada, de que sua companheira, herdeira testamentária, fosse privilegiada com 50% dos imóveis descritos, cabendo aos herdeiros necessários os 50% restantes. Vontade do testador bem manifestada que deve ser atendida. Decisão escorreita a ser mantida. Recurso a que se nega provimento... (Continua)

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55 - TJSP. APELAÇÃO -

Art. 306, § 1º, I, da Lei n 9.503/97 - Ré condenada a 7 meses de detenção, em regime inicial aberto, e 11 dias-multa, no valor unitário mínimo, além da pena de 2 meses e 10 dias de proibição de conduzir veículo automotor, com substituição da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade, por igual período - Preliminares - Nulidade da sentença por ausência de fundamentação - Inocorrência - Sentença que bem expôs os fundamentos da rejeição das preliminares arguidas, do reconhecimento da materialidade e autoria, e da dosagem das penas, possibilitando o pleno exercício do contraditório em sede recursal - Nulidade da colheita da prova da materialidade - Inocorrência - Teste de alcoolemia realizado com o consentimento da ré - Aparelho autorizado pelo INMETRO e dentro do período de vigência da inspeção - Requisitos da Resolução 432/13 do CONTRAN observados - Coleta de sangue realizada com autorização escrita da ré - Vício de consentimento suscitado sem qualquer base concreta - Policiais que não evidenciaram qualquer mínimo motivo para quererem deliberadamente prejudicar a ré - Preliminares rejeitadas - Mérito - Pedido de absolvição - Impossibilidade - Autoria e materialidade bem comprovadas - Teste de alcoolemia e exame toxicológico que constataram a concentração, respectivamente, de 0,76mg de álcool por litro de ar alveolar e 1,5g de álcool por litro de sangue - Concentrações muito superiores ao limite legal - Alteração da capacidade psicomotora legalmente presumida - Precedentes - Prova testemunhal que, outrossim, atestou que a ré apresentava sinais de embriaguez, notadamente o forte odor etílico - Responsabilização que se impõe - Pena - Primeira fase - Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis - Pena-base fixada no mínimo legal (6 meses de detenção e 10 dias-multa) - Segunda fase - Pena-base exasperada em 1/6 pela agravante do CTB, art. 298, I - Manutenção - Conduta da ré que resultou em efetivo prejuízo ao patrimônio público - Pena intermediária mantida em 7 meses de detenção e 11 dias-multa - Terceira fase - Ausência de causas de aumento ou de diminuição - Pena de proibição de obtenção do direito de conduzir veículo automotor fixada segundo os mesmos parâmetros da pena corporal - Pena definitiva mantida em 7 meses de detenção e 11 dias-multa, no valor unitário mínimo, e 2 meses e 10 dias de proibição de conduzir veículo automotor - Fixação do regime inicial aberto e substituição da pena corporal por um restritiva de direitos que fica mantido - Rejeitadas as preliminares, apelação não provida... (Continua)

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56 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE PROPRIEDADE EXCLUSIVA DE BEM IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO, DE MODO A AFASTÁ-LO DA PARTILHA. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA AQUISIÇÃO, AO MENOS, DE PARTE DO BEM, POR SUBSTITUIÇÃO DE OUTRO PARTICULAR. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO EXPRESSA DA SUB-ROGAÇÃO NO TÍTULO AQUISITIVO QUE NÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DE SUA VALIDADE. AUSENTE QUALQUER CONDUTA DO APELANTE QUE PUDESSE CRIAR EXPECTATIVA DE DIREITO, NA PARTE CONTRÁRIA, DIGNA DE PROTEÇÃO JURÍDICA, COM BASE NA SUPRESSIO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DO ALEGADO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

Recurso de apelação interposto pelo cônjuge varão em face da sentença que julgou improcedente o seu pedido de declaração judicial de propriedade exclusiva sobre bem imóvel adquirido na constância do casamento. Pretensão recursal principal de reforma da sentença para a declaração da propriedade exclusiva e integral do bem, ancorada no fato de que as provas do processo evidenciaram que o bem situado na Rua Sacopã foi adquirido com recursos oriundos da venda de um bem imóvel particular, objeto de doação, antes do casamento, situado na Rua Maria Angélica, e de ações da Ericsson, herdadas de uma tia. Pleito subsidiário do recurso relacionado à declaração da propriedade de parte do bem imóvel, ante a prova cabal de que a aquisição do novo bem se deu com o produto da alienação do imóvel da Rua Maria Angélica. Acolhimento do pedido secundário. Com efeito, nos termos do CCB, art. 1.659, no regime da comunhão parcial de bens, comunicam-se todos os bens adquiridos na constância do casamento, independentemente da comprovação da efetiva participação de cada cônjuge, já que o esforço comum é presumido. Todavia, o art. 1.659 do mencionado Diploma legal traz exceções quanto à comunicabilidade, em especial aquela relacionada aos bens adquiridos com valores exclusivamente pertencentes a um dos cônjuges em sub-rogação de bens particulares. Assim, como a regra é a comunicabilidade, tal exceção deve ser devidamente comprovada por quem as alega, de modo que a sub-rogação deve ser bem evidenciada, pois não basta a palavra do cônjuge interessado, tampouco a prova da venda anterior e da compra posterior. In casu, os elementos de prova, de fato, foram capazes de demonstrar que o cônjuge varão, ora apelante, recebeu o imóvel situado na Rua Maria Angélica, a título de doação, de seus pais, em 12.05.1986, ou seja, antes do casamento. Do mesmo modo, constatou-se que ele herdou, em 12.11.1987, 8.933.961 ações da Ericsson, de sua tia. Entretanto, a despeito disso, não foi possível evidenciar que o imóvel objeto do litígio, situado na Rua Sacopã, foi adquirido integralmente com recursos provenientes da alienação dos bens particulares. Tem-se, de início, a enorme discrepância entre os valores de venda do bem particular e de compra do novo bem. O primeiro por R$68.000,00 e o segundo por R$175.000,00. Noutro giro, não resultou minimamente demonstrada a alegação do apelante de que alienou ações da Ericsson, herdadas de sua tia, para a complementação da diferença, notadamente porque ausente qualquer prova nesse sentido. Por outro lado, revelou-se, de forma clara, a utilização do valor integral da venda do imóvel da Rua Maria Angélica para a aquisição de parte do imóvel da Rua Sacopã. Isto porque a venda do imóvel da Rua Maria Angélica, por R$68.000,00, se deu no dia 03.09.1996, conforme certidão de ônus reais anexadas ao processo. Já a aquisição do imóvel da Rua Sacopã ocorreu no dia seguinte. Além disso, o pagamento, na ocasião, de acordo com a escritura juntada aos autos, foi efetivado no ato da lavratura do instrumento, em 04.09.1996, através da entrega de três cheques nos valores de R$ 95.000,00, R$ 71.000,00 e R$9.000,00. Circunstâncias em que firmados os dois negócios jurídicos que apontam, portanto, de maneira inexorável, para tal conclusão. Compra do segundo bem que ocorreu imediatamente após a venda do primeiro. Utilização de um cheque de R$71.000,00 para o pagamento do preço, valor que muito se aproxima do quantum da venda do primeiro imóvel. Verifica-se, assim, que o apelante logrou comprovar, na hipótese, a existência de bem excluído da comunhão, sua alienação, a movimentação financeira subsequente e a aquisição do novo imóvel no dia seguinte após a venda do bem particular, a justificar o reconhecimento, ao menos, em parte, da sub-rogação. E, nem se diga, como propugnou a apelada, que a sub-rogação apenas teria validade caso resultasse declarada na escritura pública de aquisição do novo imóvel. De fato, ainda que se mostre conveniente a documentação da substituição, não se apresenta como requisito essencial a declaração a tal respeito e nem se exige a concordância do outro cônjuge. Inexistência da declaração expressa da sub-rogação no título aquisitivo que não impede o reconhecimento de sua validade, desde que corroborada inequivocamente pelos elementos de prova dos autos, como se fez no presente caso. Inviável, do mesmo modo, o acolhimento da tese da apelada quanto à violação do princípio da boa-fé objetiva pelo apelante, a incidir os institutos do venire contra factum proprium, da supressio e da surrectio, seus apêndices. Efetivamente, em que pese a possibilidade de aplicação dos mencionados institutos no âmbito do direito de família, importa salientar que eles não possuem qualquer incidência especificamente no caso em apreço. Apelada que insiste em afirmar que o apelante, em momento algum, tanto durante o matrimônio do casal quanto após o seu fim, levantou qualquer questão relacionada à sua propriedade exclusiva do bem comum, ou ao menos, de uma parte dele, de modo que tal comportamento lhe gerou a justa expectativa de ser a legítima proprietária de sua metade. No entanto, que tal alegação não conta com qualquer suporte probatório nos autos, donde se conclui que não passa de mera ilação da apelada. De outro lado, o fato de o apelante ter «reclamado a propriedade do bem ou de parte dele apenas no momento do divórcio, não traduz qualquer inércia ou comportamento contraditório a justificar a incidência da supressio, como propugnou a apelada. Ocorreu, na verdade, que, com o fim do relacionamento, ele permitiu que a apelada e os filhos residissem no bem, de modo que, apenas com a saída do filho mais novo da casa, resolveu ingressar com ação judicial a fim de receber indenização em razão do uso exclusivo do bem pela ex-cônjuge. Assim, não há como ser interpretada como desprendimento com relação ao imóvel a conduta do apelante de concordar com que a apelada permanecesse no bem como os filhos, após a separação de fato, e, depois, sozinha. Tratou-se, na verdade, de atitude louvável, que buscou preservar o bem-estar de todos os envolvidos e que não pode ser interpretada em seu desfavor. Não há como se concluir, dessa forma, sob qualquer ângulo que se analise a questão, que as condutas do apelante, tanto a de não incluir a declaração de sub-rogação na escritura de compra e venda do imóvel como a de permitir que a apelada residisse por diversos anos no bem, teriam criado para ela uma expectativa de direito digna de proteção jurídica, em razão da supressio. Por todos esses motivos, verifica-se que a sentença comporta parcial modificação no sentido de que seja declarada a propriedade exclusiva do apelante sobre 38,85% do imóvel situado na Rua Sacopã, 807, apt. 402, Lagoa, uma vez que comprovada a aquisição de tal percentual mediante a utilização de bens particulares. De outro lado, tendo em conta o resultado deste recurso, que acarretou a sucumbência recíproca, devem ser rateadas as despesas processuais entre as partes, assim como os honorários advocatícios, fixados em 11% do valor atribuído à causa. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.... (Continua)

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57 - TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. COMPROVAÇÃO MEDIANTE DOCUMENTOS PÚBLICOS E OUTRAS PROVAS. NEGATIVA DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. MANUAL ADMINISTRATIVO QUE RESTRINGE ILEGALMENTE DIREITOS. TERMO INICIAL DOS PAGAMENTOS. DATA DO ÓBITO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DO DANO EXTRAPATRIMONIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC APÓS A Emenda Constitucional 113/2021. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ RECONHECIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO.

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58 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Anulatória de negócio jurídico, registro público e obrigação de fazer - Tese dos autores no sentido de que adquiriram de dois dos corréus (José Horácio e Anna) uma gleba de terras para futura instalação de loteamento, tendo os alienantes descumprido o prazo para outorga da escritura e transmitido a área de forma simulada ao corréu Marco (filho), que por sua vez a alienou aos demais corréus - Pretensão de anulação dos negócios subsequentes e respectivos registros, com obrigação de compelir os alienantes a promoverem a outorga da escritura - Sentença de parcial procedência - Recurso dos corréus José Horácio, Anna e Marco visando à nulidade da sentença, ao reconhecimento da prescrição, da inexistência de regular pagamento, de simulação e de óbice à venda a terceiros, bem como do descabimento de condenação ao pagamento de honorários ao assistente litisconsorcial - Acolhimento parcial - Cerceamento de defesa inexistente, pois a prova pericial grafotécnica não era determinante, já que independentemente dos recibos combatidos há prova do depósito diretamente em contas vinculadas aos alienantes - Prescrição que não se verifica, por não se consumar no que toca à obrigação de outorga da escritura, salvo se contraposto direito de terceiro que ocupe a área - Alegação de inadimplência que não se verifica, por verossímil o pagamento feito em conta de terceiros, até porque o contrato não previu forma específica - Transmissão ao filho dos alienantes primevos que foi mesmo simulada, por conter premissa de que o imóvel estaria desembaraçado, quando na verdade era objeto de promessa de outorga de escritura aos requerentes, ou, em última análise, negócio fraudulento que não pode subsistir - Desfazimento que era mesmo de rigor, condicionando-se a escritura ao pagamento do preço faltante - Honorários advocatícios que não são devidos ao assistente litisconsorcial, haja vista que ocupavam a mesma posição processual - Expurgo apenas dessa obrigação, provendo-se em parte o apelo - Recurso dos autores visando apenas ao afastamento da condenação em honorários a favor dos terceiros adquirentes - Não acolhimento - Antonio Carlos e Gelsomina foram incorretamente incluídos no polo passivo porque a área a eles alienada não corresponde com a compromissada aos autores, tanto que já desdobrada e com registro anterior ao ajuizamento da ação, razão pela qual aos autores cabe mesmo o pagamento das verbas da sucumbência com relação a tais demandados - Recurso desprovido - Sentença reformada em ligeira extensão - RECURSO DOS CORRÉUS PROVIDO EM PARTE, NEGANDO-SE PROVIMENTO AO APELO DOS AUTORES... (Continua)

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59 - TJSP. APELAÇÃO COM REVISÃO -

Tráfico de drogas - Lei 11.343/2006, art. 33, «caput - Sentença condenatória - Irresignação defensiva - - Materialidade e autoria do delito comprovadas e não contestadas - Pedido de mitigação da pena - Afirmação de incidência de atenuantes e necessidade de aplicação do redutor em grau máximo - Descabimento - Pena imposta na origem em 2 anos e 11 meses de reclusão e pagamento de 291 dias-multa - Primeira-fase: basilar elevada em razão da variedade de drogas constritas - Circunstância legitimada pelo art. 42 da Lei de drogas - Variedade de entorpecentes, no entanto, que não desborda do comum para casos que tal - Qualidade e quantidade de entorpecentes, ademais, que deve ser reservado para analise na última fase do cálculo para evitar eventual bis in idem - Sanção inicial mitigada para o mínimo legal de 5 anos de reclusão e o pagamento de 500 dias multa, ante a ausência de outras circunstâncias judiciais desfavoráveis previstas nos arts. 59 do CP - Segunda-fase: não incidiram agravantes a justificar qualquer implemento à basilar imposta - Confissão da traficância e menoridade relativa que ensejam o reconhecimento das atenuantes descritas no art. 65, I e III, «d, do CP - Mitigadoras, no entanto, que «in casu, não deflagra seus efeitos diante do redimensionamento da sanção inicial - Pena ministrada no mínimo legal que é óbice para a redução da sanção aquém de seu piso cominado nesta fase, conforme entendimento da Súm. 231 do c. STJ - Manutenção da pena inicial revista - Terceira-fase: reconhecimento do tráfico privilegiado que era de rigor - Quantidade e variedade das drogas constritas que não indicam estar o condenado integrado ao tráfico habitual e estruturado - Condições pessoais do acusado que não são desfavoráveis - Primariedade técnica e ausentes informações que impliquem o acionado na criminalidade como meio de vida - Possibilidade de aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º - Razoável quantidade de entorpecente constritos e potencialidade de uma das substâncias que possuía aptas a demonstrar que sua atuação não era de tão ínfima estrutura - Redutor, portanto, corretamente aplicado na proporção de 1/2 - Pena definitiva acertadamente fixada em 2 anos e 11 meses de reclusão, mais o pagamento de 291 dias-multa - Regime semiaberto eleito para o desconto da sanção que comporta revisão de ofício - Maior gravidade concreta do tráfico, praticado diante da quantidade e potencialidade das drogas que, embora seja fundamento idôneo para o maior rigor do meio prisional, não pode contrarias o entendimento vinculante do c. STF - Revisão da composição da sanção, com o afastamento da circunstância considerada na fase inicial e montante de pena, cotejados com a primariedade do réu e conceção do privilegio do § 4º, da Lei 11.343/2006, art. 33 que torna impositiva a eleição do meio carcerário mais brando previsto no arts. 33, § 2º, «c, do CP - Incidência ao caso da Súmula Vinculante 59/STFc. STF - Substituição da pena corporal por restritivas de direitos igualmente devida ao caso - Inteligência da cita Súm. 59 e CP, art. 44 - Sentença parcialmente reformada - Apelação não provida, com revisão de ofício do meio carcerário eleito e natureza da pena imposta, nos termos do v. Acórdão... (Continua)

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60 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Anulatória c/c Indenizatória. Relação de consumo. Empréstimo bancário não reconhecido pelo autor. Sentença de improcedência. Apelo do autor.

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61 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. A prestação de serviços de registros públicos (cartorário e notarial) possui finalidade lucrativa, não havendo a prestação de serviço sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, uma vez permitida a formação de estrutura economicamente organizada para seu funcionamento, aproximando-se do conceito de empresa, à vista da CF/88, art. 236 e da legislação infraconstitucional aplicável. Precedentes do STJ. Ressalva do ponto de vista do relator. Agravo interno do contribuinte a que se nega provimento.

«1 - A alegada violação do CPC/1973, art. 535 não ocorreu, tendo em vista o fato de que a lide foi resolvida nos limites propostos e com a devida fundamentação. As questões postas a debate foram decididas com clareza, não tendo havido qualquer vício que justificasse o manejo dos Embargos de Declaração. Observe-se, ademais, que o julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada. ... (Continua)

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62 - TJSP. APELAÇÃO COM REVISÃO -

Tráfico de drogas - Lei 11.343/2006, art. 33, «caput - Sentença condenatória - Irresignação defensiva - Pedido de desclassificação do tráfico para a figura da Lei 11.343/2006, art. 28 - Alegação de ausência de provas da atividade comercial ilícita - Réu usuário de drogas de longa data que portava reduzida quantidade de entorpecentes - Descabimento - Materialidade do delito comprovada pela apreensão da substância e constatação da presença do respectivo princípio ativo atestada por laudo químico toxicológico - Testemunho harmônico e coerente dos captores que possui relevante valor probante - Quantidade e acondicionamento da drogas, somados ao local da captura, conhecido pela venda de narcóticos suficientes para manutenção da condenação - Descabimento do pedido desclassificatório - Hipótese da Lei 11.343/06, art. 33 bem caracterizada - Pleito alternativo de revisão da pena - Possibilidade - Pena imposta na origem no montante de 5 anos de reclusão e 500 dias-multa - Primeira-fase: basilar imposta 1/5 acima do mínimo legal diante da quantidade e natureza das drogas constritas e personalidade do agente envolvido com atos infracionais revelando já estar engajado na criminalidade - Inviabilidade - Quantidade e natureza dos entorpecentes que não extrapolam o ordinário para o caso - Prática de atos infracionais que não sevem de parâmetros para aquilatar a personalidade do sentenciado - Ademais, por expressa previsão legal do ECA, art. 103 sequer o ato infracional constitui crime - Circunstâncias afastadas - Pena-base que deve ficar no piso legal - Segunda-fase: ausentes agravantes, a atenuante da menoridade relativa prevista no CP, art. 65, I, após o retorno da sanção inicial ao mínimo legal não deflagra seus efeitos - Aplicação da Súm, 231 do c. STJ - Basilar mantida na fase intermediária - Terceira-fase: ausentes causas de aumento e circunstâncias judiciais negativas, era devido o reconhecimento do tráfico privilegiado - Quantidade das drogas que não indicam estar o condenado integrado ao tráfico habitual e estruturado - Condições pessoais do acusado que não são desfavoráveis - Primariedade absoluta e ausentes informações que impliquem o acionado na criminalidade como meio de vida - Pratica de atos infracionais, como visto, que não pode ser considerada para a negativa do privilégio - Precedentes - Possibilidade de aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º - Razoável quantidade de drogas de grande potencial entorpecente somado ao local da detenção e existência de denúncias anônimas implicando o réu no comércio espúrio que revelam certo envolvimento com a criminalidade - Atuação que não pode ser tida como de ínfima estrutura - Redutor, portanto, que deve ser aplicado na proporção de 1/2 - Pena definitiva fixada em 2 anos e 6 meses de reclusão, mais o pagamento de 250 dias-multa - Regime prisional eleito que igualmente comporta abrandamento - Suficiência do regime aberto e substituição da pena corporal por restritivas de direitos, para a retribuição pelo malfeito, bem assim, promover a reeducação do sentenciado - Inteligência dos arts. 33, §§ 2º, «c e 3º c/c 59 e, ainda, da previsão do art. 44, I e III, todos do CP - - Incidência ao caso da Súmula Vinculante 59/STFc. STF - Sentença parcialmente reformada - Apelação parcialmente provida, nos termos do v. acórdão... (Continua)

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63 - TJSP. APELAÇÃO COM REVISÃO -

Tráfico de drogas - Lei 11.343/06, art. 33, § 4º - Sentença condenatória - Afirmação de ilegalidade na busca domiciliar e coleta de provas de materialidade do delito - Inocorrência - Diligência policial precedida de fundada suspeita - Denúncias anônimas veiculando o tráfico de drogas no local da diligência e investigações prévias - Fundada suspeita confirmada pela posse e cultivo de drogas no imóvel averiguado - Crime, ademais, permanente, cuja consumação se prolonga no tempo por deliberação exclusiva do seu agente ativo - Situação de flagrância que descaracteriza qualquer ilegalidade nas buscas - Pedido no mérito buscando a desclassificação do tráfico para a posse de drogas para uso próprio - Descabimento - Materialidade e autoria bem comprovadas - Quantidade de plantas cultivadas apta à extração de significativa quantidade de maconha que aponta a destinação comercial da substância - Local ademais já apontado como ponto de comércio ilícito de drogas, tanto que objeto de investigações e autorizações de busca e apreensão - Certeza visual do comércio prescindível para a tipificação do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33 - Pena imposta com acerto e não impugnada - Réu sancionado no montante de 1 ano e 8 meses de reclusão, mais o pagamento de 166 dias-multa - Primeira fase: basilar imposta no mínimo legal de 5 anos de reclusão e 10 dias multa ante a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis - Segunda fase: sanção inicial mantida na fase intermediária porque ausentes agravantes ou atenuantes para o caso - Impossibilidade de aplicação da atenuante de confissão espontânea - Réu que apenas admitiu a posse de drogas para seu consumo pessoal - Alegação inapta a atenuar a pena - Aplicação do teor da Súm. 630 do STJ - Ademais, ainda que considerada como confissão qualificada nos termos do CP, art. 65, III, «d a mitigadora não deflagra efeitos diante do óbice para a redução da sanção aquém de seu piso cominado nesta fase, conforme entendimento da Súm. 231 do c. STJ - Manutenção da pena inicial - Terceira fase: ausentes causas de aumento da reprimenda - Acertado o reconhecimento do tráfico privilegiado - Quantidade da droga que não indicam estar o condenado integrado ao tráfico habitual e estruturado - Condições pessoais do acusado que não são desfavoráveis - Primariedade absoluta e ausentes informações que impliquem o acionado na criminalidade como meio de vida - Possibilidade de aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º - Redução aplicada em fração máxima, não obstante a estrutura mantida pelo acusado para o cultivo da canabis que apontam que sua atuação não era de tão ínfima relevância - Ausente recurso da acusação que enseja a manutenção do fator de redução aplicado na origem - Pena definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão, mais o pagamento de 166 dias-multa que deve ser mantida - Suficiência do regime aberto e substituição da pena corporal por restritivas de direitos, para a retribuição pelo malfeito, bem assim, promover a reeducação do sentenciado - Inteligência dos arts. 33, §§ 2º, «c e 3º c/c 59 e, ainda, da previsão do art. 44, I e III, todos do CP - sentença mantida - Apelação não provida... (Continua)

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64 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Família e sucessões. Ação de reconhecimento «post mortem de união estável. Direito real de habitação da companheira supérstite. Negativa de prestação jurisdicional e cerceamento de defesa não configurados. Dissídio jurisprudêncial. Ausência de cotejo analítico. Copropriedade do imóvel residencial afastada. Propriedade exclusiva do «de cujus quando da abertura da sucessão. Validade e eficácia da sentença de partilha de bens do anterior casamento, cujo efeito constitutivo deve ser garantido.

1 - Inviabilidade de conhecimento do recurso especial quanto à alegação de violação ao art. 5º, LIV e LV, da CF/88, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

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65 - TJRJ. Execução. Penhora sobre cota de fundo de investimento. Cotas recebidas por doação, gravadas com cláusula de impenhorabilidade. Nulidade da penhora. Decisão que se reforma. CPC/1973, art. 655. CCB/2002, art. 541 e CCB/2002, art. 1.911. CCB, art. 1.676.

«1. O gravame da inalienabilidade não se confunde com o da impenhorabilidade, uma vez que são cláusulas autônomas, em razão de seu interesse social e de seus efeitos. ... (Continua)

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66 - TST. A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO I) CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHAS - INTRANSCENDÊNCIA - DESPROVIMENTO. 1.

Tratando-se de agravo de instrumento interposto contra despacho denegatório de recurso de revista referente a acórdão regional publicado após a entrada em vigor da Lei 13.467/17, tem-se que o apelo ao TST deve ser analisado à luz do critério da transcendência previsto no CLT, art. 896-A 2. Em relação ao tema do cerceamento do direito de defesa pelo indeferimento da oitiva de testemunhas, pelo prisma da transcendência, o recurso de revista do Reclamado não atende a nenhum dos requisitos do CLT, art. 896-A, § 1º, uma vez que a questão nele veiculada não é nova no TST (inciso IV), nem o Regional a decidiu em confronto com jurisprudência sumulada do TST ou STF (inciso II) ou com direito social constitucionalmente assegurado (inciso III), para um processo cujo valor provisoriamente arbitrado à condenação (R$ 100.000,00) não pode ser considerado elevado a justificar novo reexame do feito. Ademais, os óbices elencados pelo despacho agravado ( art. 896, § 7º da CLT e Súmula 333/TST ) subsistem a contaminar a transcendência do apelo. 2. Quanto ao tema do cerceamento do direito de defesa, suscitado em relação ao indeferimento da oitiva de testemunha, a decisão regional foi proferida em consonância com a jurisprudência consolidada deste Tribunal Superior, no sentido de que o julgador tem ampla liberdade na condução do processo, a teor dos CLT, art. 765 e CPC art. 370, podendo indeferir diligências que entender desnecessárias ao esclarecimento da causa, notadamente quando já dispõe de elementos de convicção suficientes para o desfecho da lide, como no caso dos autos . Agravo de instrumento desprovido, no aspecto. II) GRATUIDADE DE JUSTIÇA - NECESSIDADE DE PROVA DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA ALEGADA (CLT, ART. 790, §§ 3º E 4º) - ADMISSÃO DA MERA DECLARAÇÃO DE POBREZA PELO PLENO DO TST NO IRRR 277-83.2020.5.09.0084 E MANUTENÇÃO DA SÚMULA 463/TST, I - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - DECISÃO REGIONAL DE ACORDO COM A SÚMULA 463, I DO TST - NÃO PROVIMENTO. 1. O debate jurídico que emerge do presente processo diz respeito à interpretação do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17, que estabelece novas regras para a concessão da gratuidade de justiça no Processo do Trabalho. 2. A Súmula 463/TST, I, que trata da matéria, está calcada na redação anterior do § 3º do CLT, art. 790, que previa a mera declaração de insuficiência econômica para isentar das custas processuais. Com a Lei 13.467/17, se o trabalhador percebe salário superior a 40% do teto dos benefícios da previdência social, há necessidade de comprovação da insuficiência econômica (CLT, art. 790, §§ 3º e 4º). A mudança foi clara e a súmula restou superada pela reforma laboral. 3. No entanto, ao apreciar o IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21 de IRR), em sessão de 14/10/24, o Pleno do TST, por 14x10 votos, entendeu que é possível a declaração de pobreza firmada pelo reclamante, sob as penas da lei, como prova para obter a gratuidade de justiça, ao fundamento de que o novo § 4º do CLT, art. 790 não especificou a forma de se provar a situação econômica do trabalhador, permitindo o uso subsidiário dos arts. 1º da Lei 7.115/1983 e 99, § 3º, e 105 do CPC, que autorizariam a mera declaração de hipossuficiência para se deferir a gratuidade de justiça, como presunção de pobreza. 4. Tal exegese, em que se mantem o regime anterior de concessão de gratuidade de justiça, mesmo com mudança literal de texto legal, atenta contra: a) a interpretação literal do § 4º do CLT, art. 790, que não admite mais a mera declaração da insuficiência econômica para a concessão da gratuidade de justiça e fala em comprovar, que significa apresentar provas, demonstrar com provas, oferecer elementos que demonstrem que a assertiva é verdadeira, e presunção não é comprovar, já que se considerara verdadeira determinada assertiva à míngua de prova, invertendo-se seu ônus; b) a interpretação sistemática, uma vez que a lei nova fez distinção entre insuficiência econômica presumida (daquele que recebe até 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS, podendo a gratuidade de justiça ser concedida até de ofício - CLT, art. 790, § 3º) e insuficiência econômica comprovada (daquele que recebe acima desse teto - CLT, art. 790, § 4º), não sendo possível não distinguir onde a lei distingue as situações, tratando ambas as hipóteses como de presunção; c) a interpretação histórica, que leva em conta a vontade do legislador, clara nos pareceres dos relatores da nova lei na Câmara e no Senado. 5.No caso dos autos, o TRT da 2ª Região manteve a sentença que deferiu à Reclamante a gratuidade de justiça, com base na aplicação da Súmula 463/TST, I, ao fundamento da presunção relativa de veracidade e da ausência de prova em sentido contrário. 6. Assim sendo, por se tratar de matéria ainda não deslindada pela Suprema Corte, reconhece-se a transcendência jurídica da causa, mas nega-se provimento ao recurso, em face da consonância com a supracitada súmula desta Corte. Agravo de instrumento desprovido. III) RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO - ADVOGADA - CONTRATO DE PARCERIA - NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO CLT, art. 3º - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - PROVIMENTO. 1. Tratando-se de questão nova, relativa à possibilidade de reconhecimento do vínculo empregatício entre a advogada contratada mediante contrato de parceria e o escritório de advocacia, reconhece-se a transcendência jurídica do recurso de revista que se pretende destrancar. 2. Assim, é de se dar provimento ao agravo de instrumento, para permitir o processamento do recurso de revista, por possível violação do CLT, art. 3º. Agravo de instrumento provido, no aspecto. B) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO - ADVOGADA - CONTRATO DE PARCERIA - NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO CLT, art. 3º - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - PROVIMENTO . 1. Na hipótese dos autos, a Corte Regional assinalou que o Reclamado não se desobrigou do encargo probatório de demonstrar a natureza autônoma da prestação dos serviços, uma vez que « não é compatível com a condição de autônomo não prestar serviço e ainda assim receber remuneração . Assim, concluiu pela existência de vínculo empregatício entre as Partes, basicamente por entender que o fato de a Reclamante estar inserida numa estrutura hierarquizada de funções e não ter ampla autonomia da gestão de seu trabalho demonstrava a subordinação ao Demandado. 2. No entanto, a ausência de registro de ponto, a inexistência de fixação de horários de trabalho rígidos e o exercício da advocacia fora dos limites contratuais, somados à colocação da Autora na estrutura organizada do Escritório, além de cumprimento de ordens, evidenciam uma subordinação meramente estrutural, diversa daquele modelo pleno, hierarquizado e disciplinar necessário ao reconhecimento do vínculo empregatício. 3. Logo, por não estarem preenchidos todos os requisitos aptos ao reconhecimento do vínculo de emprego, a decisão regional viola o disposto no CLT, art. 3º, viabilizando o processamento do recurso de revista. 4. Assim, reconhecida a transcendência jurídica da causa, é de se dar provimento ao recurso de revista do Reclamado para afastar o reconhecimento do vínculo empregatício e as verbas dele decorrentes. Recurso de revista do Reclamado provido.... (Continua)

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67 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito Previdenciário. Pensão post mortem. Servidor público falecido, em 2017. Município de Maricá. Incidência da Lei Local vigente à data do óbito. Pretensão instruída com escritura declaratória de união estável lavrada, em 2020. Ausente dos autos prova de que a autora mantivesse com o falecido união estável. Autora que residia em imóvel diverso daquele ocupado pelo falecido, não figurando como sua dependente em seus assentamentos funcionais ou em suas declarações de imposto de renda. Demandante que, também, não era beneficiária do seguro saúde, nem possuía conta corrente em comum com o falecido servidor. Filho do falecido que, em juízo, esclarece que autora ajudava nas tarefas domésticas e nos pagamentos realizados por seu pai, que era deficiente visual, negando qualquer vínculo afetivo entre os dois. Autora que admitiu que acompanhou o falecido em suas internações diante de impossibilidade do filho, confirmando realizar tarefas domésticas e pagamentos. A procuração outorgada à autora que reforça a declaração prestada pelo filho do ex-servidor, no sentido de que autora ajudava o falecido no pagamento de contas. Prova testemunhal que se mostra frágil para atestar a existência de vínculo estável more uxório entre o falecido e a autora. Demandante que, também, não era beneficiária do seguro saúde, nem possuía conta corrente em comum com o falecido servidor. Reconhecimento administrativo por outro ente da federação que não causa nenhum tipo de vinculação. Decisão administrativa de indeferimento do benefício que se mostra correta, nada a justificar sua desconstituição nesta sede. PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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68 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubos circunstanciados. Pedido de reconhecimento de crime impossível ou desistência voluntária. Delito complexo. Exercício da grave ameaça. Modificação do entendimento a quo. Demanda de reexame de provas. Pleito de aplicação da continuidade delitiva. Ausência de requisito subjetivo. Alteração da compreensão firmada no aresto impugnado. Necessidade de reanálise do acervo fático probatório. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

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69 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 33, CAPUT. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 05 ANOS DE RECLUSÃO, E 500 DIAS-MULTA NO VALOR MÍNIMO LEGAL. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. RECURSO DEFENSIVO.

Defesa objetivando: (I) Preliminarmente, a nulidade da busca e apreensão realizada na residência do acusado; (II) No mérito, a desclassificação do delito de tráfico de drogas para o de uso pessoal previsto na Lei 11.343/06, art. 28; (III) Subsidiariamente, requer o reconhecimento da causa especial de redução de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. ... (Continua)

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70 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO c/c DECLARAÇÃO DE PROPRIEDADE DE BEM IMÓVEL -

Autores que ajuizaram a ação visando o reconhecimento de simulação na aquisição de bem imóvel em nome dos réus, genitores do falecido companheiro da autora, em razão de blindagem patrimonial - Sentença de improcedência - Irresignação de uma das autoras - Não acolhimento - Hipótese em que restou incontroverso que o imóvel foi inicialmente adquirido pelo «de cujus, que firmou instrumento particular de cessão dos direitos sobre o bem em favor de seus genitores, ora requeridos, ensejando a posterior outorga de escritura em nome do réus - Inexistência de prova concreta acerca da apontada tentativa de blindagem patrimonial - Réus que comprovaram o regular pagamento do bem, evidenciando a inexistência de simulação - Réus que demonstraram possuir vasto patrimônio, razão pela qual permitiram que seu filho continuasse a residir no imóvel de sua propriedade, ensejando o pagamento das contas do imóvel pelo ocupante - Nulidade do negócio jurídico não evidenciada - Sentença mantida - Recurso desprovido. ... (Continua)

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71 - TJSP. APELAÇÕES -

Dois réus - arts. 33, «caput, e 35, «caput, ambos da Lei 11.343/2006 - Réu Cleber condenado a 9 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 1.400 dias-multa, no valor unitário mínimo - Réu Murilo condenado a 10 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 1.633 dias-multa, no valor unitário mínimo - Preliminares - Ilicitude da busca pessoal realizada no réu Cleber - Afastamento - Policiais que agiram mediante fundada suspeita - Réu que ao perceber a presença policial apresentou nervosismo, dispensou uma sacola com drogas e arremessou contra o solo um aparelho celular que trazia consigo, destruindo-o - Elementos suficientes para justificar a busca pessoal - Precedentes do E. STF - Violação do domicílio do réu Murilo - Afastamento - Réu Cleber que indicou o depósito de mais entorpecentes na residência de Murilo - Proprietária da casa que, outrossim, franqueou o acesso aos policiais militares - Autorização escrita e devidamente juntada aos autos - Cerceamento de defesa - Afastamento - Indeferimento de oitiva de testemunhas - Testemunhas arroladas intempestivamente - Testemunhas, ainda, que não teriam presenciado os fatos que justificaram as prisões - Indeferimento de expedição de ofício à Polícia Militar para qualificação dos demais policiais participantes da diligência - Desnecessidade - Testemunhas ouvidas em Juízo que foram suficientes para elucidação dos fatos - Discricionariedade regrada do magistrado de indeferir as provas consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias - Inteligência dos arts. 155 e 400, § 1º, do CPP - Prejuízo não verificado - Reconhecimento de nulidade que demanda a prova do prejuízo - CPP, art. 563 - «Pas de nullité sans grief - Preliminares rejeitadas - Mérito - Pedidos de absolvição - Acolhimento parcial - Autorias e materialidade do tráfico de drogas bem comprovadas - Réus detidos em regular estado de flagrância, na posse de vultosa quantidade de entorpecentes e de uma balança de precisão - Validade dos testemunhos policiais como meios de prova, ausentes indícios de que queiram prejudicar os réus - Materialidade do crime de associação para o tráfico não comprovada - Elemento subjetivo específico do tipo penal não evidenciado - Imprescindibilidade da comprovação da estabilidade e permanência da mencionada associação criminosa, bem como do animus de mantê-la em caráter duradouro e estável, para a configuração da infração - Inocorrência na espécie - Provas dos autos que apenas atestam o concurso de agentes entre os réus - Absolvições que se impõe - Penas - Readequações - Réu Cleber - Primeira fase - Pena-base fixada em 1/6 acima do mínimo legal em razão dos maus antecedentes - Manutenção - Réu que já ostentava condenação definitiva não mais passível de gerar reincidência pelo decurso do quinquênio depurador - Possibilidade valoração como maus antecedentes - Tema 150 do STF - Recurso do Ministério Público visando o reconhecimento da circunstância judicial da Lei 11.343/06, art. 42 - Acolhimento - Réus detidos na posse de quase 6kg de cocaína - Quantidade de tóxicos que desborda do normal à espécie - Precedentes - Pena-base exasperada para 1/5 acima do mínimo legal (6 anos de reclusão e 600 dias-multa) - Segunda fase - Ausência de circunstâncias agravantes ou atenuantes - Pena-base inalterada - Terceira fase - Ausência de causas de aumento ou de diminuição - Pena definitiva reduzida para 6 anos de reclusão e 600 dias-multa, no valor unitário mínimo - Circunstâncias judiciais que justificam a manutenção do regime inicial fechado - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito ou concessão de sursis - Réu Murilo - Primeira fase - Pena-base fixada em 1/6 acima do mínimo legal em razão dos maus antecedentes - Manutenção - Condenação definitiva no curso da presente ação penal, por crime praticado anteriormente, que autoriza sua valoração como maus antecedentes - Jurisprudência consolidada do C. STJ - Aplicação da circunstância judicial da Lei 11.343/06, art. 42, nos termos da fundamentação supra - Pena-base exasperada para 1/5 acima do mínimo legal (6 anos de reclusão e 600 dias-multa) - Segunda fase - Pena-base exasperada em 1/6 pela agravante de reincidência - Réu que já ostentava condenação definitiva ao tempo do crime - Pedido do Ministério Público de exasperação da fração de aumento - Descabimento - Especificidade da reincidência que, por si só, não autoriza a adoção de fração superior à aplicável à reincidência genérica - Precedentes - Necessidade de reconhecer a atenuante de confissão espontânea - Réu que confessou integralmente a prática do tráfico de drogas perante a autoridade judicial - Reincidência que deve ser compensada integralmente com a atenuante de confissão - Tema 585 do STJ - Pena-base inalterada - Terceira fase - Ausência de causas de aumento ou de diminuição - Pena definitiva reduzida para 6 anos de reclusão e 600 dias-multa, no valor unitário mínimo - Reincidência e maus antecedentes que justificam a manutenção do regime inicial fechado - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito ou concessão de sursis - Rejeitadas as preliminares, apelações parcialmente providas, nos termos do Acórdão... (Continua)

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72 - TJRJ. ACÓRDÃO

Direito Tributário. Execução Fiscal objetivando a cobrança de IPTU e de Taxa de Lixo referentes ao exercício de 2020, no valor de R$ 48.057,63. ... (Continua)

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73 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Irresignação em relação à remessa, às vias ordinárias, da discussão acerca do pagamento, ou não, dos valores estabelecidos em contrato de arrendamento rural, bem como ao reconhecimento da inexistência de irregularidade na doação com reserva de usufruto. Inventário pelo óbito do genitor, com óbito da genitora no curso do inventário e inclusão do seu espólio na lide. Inviabilidade do reconhecimento de qualquer irregularidade em relação à doação de um percentual de um imóvel pela viúva à filha, Sandra Lúcia de Pietro (14,85%), e ao neto (6,57%), por meio de escritura pública, sem a comprovação de que a doação teria infringido a legítima. Reconhecimento de que era direito da viúva ceder parte de seu patrimônio, desde que isso não prejudicasse a legítima, não havendo demonstração de que a doação teria por objeto parcela da herança do falecido. Sem comprovação efetiva de nulidade, a doação permanece hígida e deve ser considerada. Inventariante e outros herdeiros igualmente beneficiados com doação de bens do genitor ainda em vida. ... (Continua)

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74 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Anulação de doação de bens do cônjuge adúltero ao cúmplice. Prazo decadencial de 2 (dois) anos. A legitimidade do herdeiro necessário para vindicar a anulação exsurge apenas no caso do falecimento do cônjuge lesado. Em todo caso, há legitimidade autônoma do herdeiro necessário do cônjuge que procede à doação de bens para vindicar a anulação quanto à parte que exceder a de que o doador, no momento da liberalidade, poderia dispor em testamento (doação inoficiosa). Transmissão de imóvel com utilização de procuração, em que pese a prévia revogação do mandato. Nulidade de pleno direito, que não se submete a prazo decadencial para o seu reconhecimento.

«1. O CCB/2002, art. 550 estabelece que a doação do cônjuge adúltero ao seu cúmplice pode ser anulada pelo outro cônjuge, ou por seus herdeiros necessários, até 2 (dois) anos depois de dissolvida a sociedade conjugal. Com efeito, a lei prevê prazo decadencial para exercício do direito potestativo para anulação da doação, a contar do término do casamento, isto é, pela morte de um dos cônjuges ou pelo divórcio. ... (Continua)

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75 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. ICMS. Mercadorias adquiridas a título de bonificação. Exclusão da base de cálculo. Mandado de segurança. Não comprovação do direito líquido e certo alegado. Não conhecimento do apelo nobre pela afronta ao Lei 12.016/1999, art. 1º, diante da impossibilidade de se reapreciar o conjunto fático-probatório dos autos. Ressalva do posicionamento pessoal do relator. Agravo interno do estado do rio grande do sul provido para, reformando a decisão agravada, negar provimento ao recurso especial interposto por nestlé Brasil ltda e filial (is).

«1. No tocante ao error in procedendo arguido pelo Estado agravante, atinente à ocorrência de julgamento ultra petita, observa-se que, nas razões do Apelo Nobre, o contribuinte expressamente postulou a reforma parcial do acórdão, somente quanto ao direito ao aproveitamento extemporâneo dos créditos não prescritos reconhecidos em seu favor, em face da não inclusão das bonificações na base de cálculo do ICMS (fls. 668). ... (Continua)

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76 - TJSP. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ALVARÁ JUDICIAL. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. 1.

Requerimento de expedição de alvará objetivando autorização judicial para transferência de veículo que pertencia à pessoa falecida, como forma de pagamento pelos cuidados prestados pelo requerente ao «de cujus durante seus 18 (dezoito) últimos meses de vida. 2. Alegação no sentido de que a ausência de documentação formal da transferência não pode ser obstáculo para o reconhecimento do ato, especialmente se considerada a ausência de impugnação à pretensão pelo herdeiro interessado, sendo presumida a veracidade de suas alegações, nos termos do CPC/2015, art. 344. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. 3. Não acolhimento. Requerente não é herdeiro necessário do «de cujus, não havendo qualquer prova da cessão dos direitos hereditários pelo requerido, filho do falecido, ao requerente. Cessão de direitos hereditários, ademais, constitui negócio jurídico solene que exige a lavratura de escritura pública (CC/02, art. 1.793), o que não ocorreu. Revelia do herdeiro interessado não induz presunção absoluta de veracidade dos fatos narrados pelo requerente. Precedentes do C. STJ. 4. Sentença mantida e ratificada, nos termos do art. 252 do RITJSP. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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77 - TJRJ. A C Ó R D Ã O

Lei 6.858/1980 QUE POSSIBILITA O LEVANTAMENTO DOS SALDOS BANCÁRIOS, DE CONTAS DE POUPANÇA E FUNDOS DE INVESTIMENTOS, DE VALOR ATÉ 500 OTNS, CASO NÃO EXISTAM OUTROS BENS A INVENTARIAR. NA CERTIDÃO DE ÓBITO CONSTOU QUE O DE CUJUS NÃO DEIXOU BENS OU TESTAMENTO E QUE DEIXOU QUATRO FILHOS MAIORES E CAPAZES, SENDO QUE DOIS ORIUNDOS DA ALEGADA UNIÃO COM A REQUERENTE E DOIS OUTROS, ADVINDOS DE CASAMENTO ANTERIOR, SENDO PEDIDA A RESERVA DAS PARTES DESTES, NO ALVARÁ. PORTANTO, NÃO SE VERIFICA NECESSIDADE DE ABERTURA DE INVENTÁRIO NO CASO VERTENTE. NO ENTANTO, ESCORREITA SE MOSTRA A DECISÃO AO DETERMINAR QUE SEJA COMPROVADA A QUALIDADE DE COMPANHEIRA PELA REQUERENTE POR MEIO DE SENTENÇA JUDICIAL, TENDO EM VISTA QUE A ESCRITURA PÚBLICA DE DECLARAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL ACOSTADA AOS AUTOS NÃO FOI FIRMADA PELO DE CUJUS, SENDO CERTO QUE A INSCRIÇÃO NO INSS COMO SUA BENEFÍCIÁRIA PREVIDENCIÁRIA NÃO EQUIVALE AO RECONHECIMENTO JUDICIAL DE UNIÃO ESTÁVEL. PEDIDO DE RECONHECIMEMTO INCIDENTAL DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM, QUE NÃO É ADMITIDO EM SEDE DE ALVARÁ, POIS NÃO SE PERMITE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE DE PROPOSITURA DE AÇÃO AUTÔNOMA. PRECEDENTES DESTA CORTE. PROVIMENTO PARA AUTORIZAR O REGULAR PROCEDIMENTO DE ALVARÁ JUDICIAL, SEM NECESSIDADE DE CONVOLAÇÃO EM RITO DE INVENTÁRIO, MANTENDO-SE QUANTO AO MAIS A DECISÃO AGRAVADA. ... (Continua)

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78 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES - IMÓVEL RECONHECIDO COMO BEM DE FAMÍLIA - PENHORA SOBRE ELE CESSADA.

embargada devidamente intimada via Diário Oficial, com observância ao CPC/1973, art. 740. ... (Continua)

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79 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DESCRITO na Lei 11.343/06, art. 33, CAPUT. PENA DE 6 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, E 600 DIAS-MULTA. RECURSO DEFENSIVO SUSTENTANDO A INVALIDADE DA BUSCA PESSOAL E A AUSÊNCIA DE PROVAS. REQUER, AINDA, A REVISÃO DA DOSIMETRIA. PRELIMINAR DE INVALIDADE DA BUSCA PESSOAL QUE SE REJEITA. DE ACORDO COM OS AGENTES DA LEI, EM CONHECIDO LOCAL DE VENDA DE DROGAS, O ACUSADO, AO AVISTAR A GUARNIÇÃO, IMEDIATAMENTE SE DESTACOU DE UM GRUPO E ENTROU EM UM BAR PRÓXIMO. SOBRE ESTE EXATO ASPECTO FÁTICO, EM RECENTE DECISÃO, O PLENO DO E. SUPRMO TRIBUNAL FEDERAL, NO HC 169.788, ENTENDEU QUE A AÇÃO DO INDIVÍDUO DE CORRER AO AVISTAR POLICIAIS CONSTITUI FUNDADA SUSPEITA E AUTORIZA A BUSCA DOMICILIAR. ELEMENTO QUE TENTA SE ESCONDER AO VISUALIZAR A CHEGADA DA POLÍCIA. NO CASO CONCRETO, A BUSCA PESSOAL FOI DEVIDAMENTE JUSTIFICADA, POIS O ACUSADO, AO AVISTAR A VIATURA POLICIAL ENTROU RAPIDAMENTE PARA O INTERIOR DE UM BAR. A APREENSÃO DAS DROGAS CORROBORA OS TESTEMUNHOS DOS POLICIAIS, QUE AGIRAM LEGALMENTE QUANDO ABORDARAM O ACUSADO. MATERIALIDADE E AUTORIA, PORTANTO, QUE RESTARAM COMPROVADAS, ESPECIALMENTE, POR MEIO DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS EM JUÍZO E PELAS DROGAS APREENDIDAS NO MOMENTO DO FLAGRANTE, OS QUAIS CORROBORAM AS DEMAIS PROVAS DO PROCESSO. SÚMULA 70, TJRJ. TENDO OS POLICIAIS APRESENTADO VERSÃO OBJETIVA E CONTUNDENTE SOBRE COMO SE DERAM OS ACONTECIMENTOS QUE REDUNDARAM NA PRISÃO DO ACUSADO E NA APREENSÃO DAS DROGAS, EM SEDE INQUISITORIAL E NA PRESENÇA DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA, DEVE-SE DAR TOTAL CRÉDITO AOS SEUS DEPOIMENTOS. FORAM APREENDIDOS NA DILIGÊNCIA 40,64G DE COCAÍNA (CLORIDRATO DE COCAÍNA - PÓ), ACONDICIONADOS EM 24 TUBOS PLÁSTICOS, E 0,39 DA MESMA SUBSTÂNCIA (COCAÍNA), ACONDICIONADO EM 01 EMBALAGEM COM MATERIAL PULVERULENTO NA COR BRANCA E DE ESTRUTURA CRISTALINA. TODA PROVA LEVA A CRER QUE O ENTORPECENTE APREENDIDO COM O ACUSADO SE DESTINAVA AO TRÁFICO ILÍCITO, SENDO DE SE RESSALTAR QUE, PARA A CONFIGURAÇÃO Da Lei 11.343/06, art. 33, NÃO É NECESSÁRIO QUE O AGENTE SEJA SURPREENDIDO VENDENDO A DROGA, PORQUE OUTRAS PROVAS PODEM CONDUZIR À CERTEZA DE QUE ESSA SERIA COMERCIALIZADA CLANDESTINAMENTE. PARA A CONFIGURAÇÃO Da Lei 11.343/06, art. 33, NÃO É NECESSÁRIO QUE O AGENTE SEJA SURPREENDIDO VENDENDO A DROGA. CONFIGURADA A PRÁTICA DA CONDUTA TIPIFICADA NO art. 33, DA LEI DE DROGAS, NÃO É POSSÍVEL A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO art. 28, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. CONDENAÇÃO QUE SE MANTÉM. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. PENA INTERMEDIÁRIA. RÉU REINCIDENTE. CONFORME FAC, O AUTOR JÁ FOI CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME TIPIFICADO NO art. 129, §9º, CP, COM TRÂNSITO EM JULGADO EM 16/08/2019. A FOLHA DE ANTECEDENTES DO RÉU, OBTIDA POR MEIO INFORMATIZADO NO SISTEMA NACIONAL DE INFORMAÇÕES CRIMINAIS É DOCUMENTO OFICIAL QUE SERVE PARA COMPROVAR A REINCIDÊNCIA DO RÉU, DIANTE DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES NELA CONTIDAS, DESDE QUE TRAGA A QUALIFICAÇÃO MÍNIMA DO RÉU, A DATA DO FATO PELO QUAL FOI CONDENADO, O JUÍZO QUE PROFERIU A SENTENÇA CONDENATÓRIA E A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. QUANTO À TESE DA DEFESA DE QUE O INSTITUTO DA REINCIDÊNCIA É INCONSTITUCIONAL, A QUESTÃO JÁ FOI JULGADA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE 453000) INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO (DECISÃO COLEGIADA) DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL (TJ-RS). NA OCASIÃO, POR UNANIMIDADE, O PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) DECLAROU QUE É CONSTITUCIONAL A APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA REINCIDÊNCIA COMO AGRAVANTE DA PENA EM PROCESSOS CRIMINAIS (art. 61, I, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA, CONTUDO, QUE DEVE SER REFORMADA NO QUE SE REFERE À FRAÇÃO DE AUMENTO DA PENA INTERMEDIÁRIA, EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA. SENTENÇA QUE NÃO APRESENTOU FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PARA EXASPERAR A PENA, EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA, EM PATAMAR ACIMA DE 1/6. JURISPRUDÊNCIA DO STJ FIRMOU-SE NO SENTIDO DE QUE O AUMENTO PARA CADA AGRAVANTE OU DE DIMINUIÇÃO PARA CADA ATENUANTE DEVE SER REALIZADO EM 1/6 DA PENA-BASE, ANTE A AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS PARA A DEFINIÇÃO DO PATAMAR PELO LEGISLADOR ORDINÁRIO, DEVENDO O AUMENTO SUPERIOR OU A REDUÇÃO INFERIOR À FRAÇÃO PARADIGMA ESTAR CONCRETAMENTE FUNDAMENTADO. PENA INTERMEDIÁRIA QUE DEVE SER CORRIGIDA PARA 5 (CINCO) ANOS E 10 (DEZ) MESES DE RECLUSÃO, E 583 (QUINHENTOS E OITENTA E TRÊS) DIAS-MULTA, CONSIDERANDO A EXASPERAÇÃO NA FRAÇÃO DE 1/6 SOBRE A PENA-BASE. TERCEIRA FASE. INEXISTEM CAUSAS DE AUMENTO OU DE DIMINUIÇÃO DA PENA. O ACUSADO É REINCIDENTE, OU SEJA, NÃO É PRIMÁRIO, RAZÃO PELA QUAL NÃO FAZ JUS AO RECONHECIMENTO DA MINORANTE PREVISTA NO LEI 11.343/2006, art. 33, §4º. RECURSO DEFENSIVO QUE DEVE SER PARCIALMENTE PROVIDO, PARA CORRIGIR A PENA FINAL DO ACUSADO PARA 05 (CINCO) ANOS E 10 (DEZ) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, E PAGAMENTO DE 583 (QUINHENTOS E OITENTA E TRÊS) DIAS-MULTA, REFORMANDO-SE A SENTENÇA NESSE SENTIDO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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80 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de usucapião extraordinária. Insurgência em face da r. sentença que julgou improcedente o pedido. Reforma pertinente. Autoras que alegam que seus pais estavam na posse do imóvel desde 1979, sendo que elas lá residem desde que nasceram. Tio das autoras que no ano de 2000 apresentou escritura do imóvel em seu nome, cuja titularidade foi adquirida em outra usucapião, sendo que após seu falecimento foi transmitido ao seu filho, ora recorrido. Usucapião anterior que não inviabiliza a análise posterior da posse das autoras, pois a apreciação judicial se dá até o seu reconhecimento, não vinculando períodos subsequentes. Tio que não exerceu sua posse depois da usucapião, tampouco se opôs ao exercício dela pelas autoras. Posse incontroversa do imóvel pelas autoras após 2000 (seja pela via documental, seja pela confirmação do próprio requerido). Ausência de provas de eventual oposição do requerido após a aquisição da propriedade do bem pelo falecimento do seu genitor. Posse mansa e pacífica suficientemente demonstrada e por mais de 15 anos. Requisitos do art. 1.238 do CC comprovados. Usucapião do bem que se impõe. Preliminar de nulidade da sentença. Afastada. Sentença que reconheceu que a posse era incontroversa e por isso não necessitava de prova testemunhal. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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81 - STF. Conselho Nacional de Justiça – CNJ. Causas de natureza civil contra ele instauradas. A questão das atribuições jurisdicionais originárias do Supremo Tribunal Federal (CF/88, art. 102, I, «r). Caráter estrito e taxativo do rol fundado no CF/88, art. 102. Regra de competência que não compreende quaisquer litígios que envolvam impugnação a deliberações do CNJ. Reconhecimento da competência originária do supremo tribunal federal apenas quando se cuidar de impetração de mandado de segurança, de habeas data, de habeas corpus (se for o caso) ou de mandado de injunção nas situações em que o CNJ (órgão não personificado definido como simples «parte formal, investido de mera «personalidade judiciária ou de capacidade de ser parte) for apontado como órgão coator. Legitimação passiva ad causam da união federal nas demais hipóteses, pelo fato de as deliberações do CNJ serem juridicamente imputáveis à própria União Federal, que é o ente de direito público em cuja estrutura institucional se acha integrado mencionado conselho. Compreensão e inteligência da regra de competência originária inscrita na CF/88, art. 102, I, «r. Doutrina. Precedentes. Ação originária não conhecida. Recurso de agravo improvido.

«- A competência originária do Supremo Tribunal Federal, cuidando-se de impugnação a deliberações emanadas do Conselho Nacional de Justiça, tem sido reconhecida apenas na hipótese de impetração, contra referido órgão do Poder Judiciário (CNJ), de mandado de segurança, de habeas data, de habeas corpus (quando for o caso) ou de mandado de injunção, pois, em tal situação, o CNJ qualificar-se-á como órgão coator impregnado de legitimação passiva «ad causam para figurar na relação processual instaurada com a impetração originária, perante a Suprema Corte, daqueles «writs constitucionais. Em referido contexto, o Conselho Nacional de Justiça, por ser órgão não personificado, define-se como simples «parte formal (Pontes de Miranda, «Comentários ao Código de Processo Civil, tomo I/222-223, item 5, 4ª ed. 1995, Forense; José dos Santos Carvalho Filho, «Manual de Direito Administrativo, p. 15/17, item 5, 25ª ed. 2012, Atlas, v.g.), revestido de mera «personalidade judiciária (Victor Nunes Leal, «Problemas de Direito Público, p. 424/439, 1960, Forense), achando-se investido, por efeito de tal condição, da capacidade de ser parte (Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero, «Código de Processo Civil, p. 101, 5ª ed. 2013, RT; Humberto Theodoro Júnior, «Curso de Direito Processual Civil, vol. I/101, item 70, 54ª ed. 2013, Forense; Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, «Código de Processo Civil Comentado, p. 233, item 5, 13ª ed. 2013, RT, v.g.), circunstância essa que plenamente legitima a sua participação em mencionadas causas mandamentais. Precedentes. ... (Continua)

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82 - STF. Conselho nacional de justiça (cnj). Causas de natureza civil contra ele instauradas. A questão das atribuições jurisdicionais originárias do Supremo Tribunal Federal (CF/88, art. 102, I, «r). Caráter estrito e taxativo do rol fundado no CF/88, art. 102. Regra de competência que não compreende quaisquer litígios que envolvam impugnação a deliberações do cnj. Reconhecimento da competência originária do Supremo Tribunal Federal apenas quando se cuidar de impetração de mandado de segurança, de «habeas data, de «habeas corpus (se for o caso) ou de mandado de injunção nas situações em que o cnj (órgão não personificado definido como simples «parte formal, investido de mera «personalidade judiciária ou de capacidade de ser parte) for apontado como órgão coator. Legitimação passiva «ad causam da união federal nas demais hipóteses, pelo fato de as deliberações do cnj serem juridicamente imputáveis à própria união federal, que é o ente de direito público em cuja estrutura institucional se acha integrado mencionado conselho. Compreensão e inteligência da regra de competência originária inscrita no CF/88, art. 102, I, «r. Doutrina. Precedentes. Ação cível originária não conhecida. Recurso de agravo improvido.

«- A competência originária do Supremo Tribunal Federal, cuidando-se de impugnação a deliberações emanadas do Conselho Nacional de Justiça, tem sido reconhecida apenas na hipótese de impetração, contra referido órgão do Poder Judiciário (CNJ), de mandado de segurança, de «habeas data, de «habeas corpus (quando for o caso) ou de mandado de injunção, pois, em tal situação, o CNJ qualificar-se-á como órgão coator impregnado de legitimação passiva «ad causam para figurar na relação processual instaurada com a impetração originária, perante a Suprema Corte, daqueles «writ s constitucionais. Em referido contexto, o Conselho Nacional de Justiça, por ser órgão não personificado, define-se como simples «parte formal (Pontes de Miranda, «Comentários ao Código de Processo Civil, tomo I/222-223, item 5, 48 ed. 1995, Forense; José dos Santos Carvalho Filho, «Manual de Direito Administrativo, p. 15/17, item 5, 258 ed. 2012, Atlas, v.g.), revestido de mera «personalidade judiciária (Victor Nunes Leal, «Problemas de Direito Público, p. 424/439, 1960, Forense), achando-se investido, por efeito de tal condição, da capacidade de ser parte (Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero, «Código de Processo Civil, p. 101, 58 ed. 2013, RT; Humberto Theodoro Júnior, «Curso de Direito Processual Civil, vol. I/101, item 70, 548 ed. 2013, Forense; Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, «Código de Processo Civil Comentado, p. 233, item 5, 138 ed. 2013, RT, v.g.), circunstância essa que plenamente legitima a sua participação em mencionadas causas mandamentais. Precedentes. ... (Continua)

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83 - STF. Conselho nacional de justiça (cnj). Causas de natureza civil contra ele instauradas. A questão das atribuições jurisdicionais originárias do Supremo Tribunal Federal (CF/88, art. 102, I, «r). Caráter estrito e taxativo do rol fundado no CF/88, art. 102. Regra de competência que não compreende quaisquer litígios que envolvam impugnação a deliberações do cnj. Reconhecimento da competência originária do Supremo Tribunal Federal apenas quando se cuidar de impetração de mandado de segurança, de «habeas data, de «habeas corpus (se for o caso) ou de mandado de injunção nas situações em que o cnj (órgão não personificado definido como simples «parte formal, investido de mera «personalidade judiciária ou de capacidade de ser parte) for apontado como órgão coator. Legitimação passiva «ad causam da união federal nas demais hipóteses, pelo fato de as deliberações do cnj serem juridicamente imputáveis à própria união federal, que é o ente de direito público em cuja estrutura institucional se acha integrado mencionado conselho. Compreensão e inteligência da regra de competência originária inscrita no CF/88, art. 102, I, «r. Doutrina. Precedentes. Ação cível originária não conhecida. Recurso de agravo improvido.

«- A competência originária do Supremo Tribunal Federal, cuidando-se de impugnação a deliberações emanadas do Conselho Nacional de Justiça, tem sido reconhecida apenas na hipótese de impetração, contra referido órgão do Poder Judiciário (CNJ), de mandado de segurança, de «habeas data, de «habeas corpus (quando for o caso) ou de mandado de injunção, pois, em tal situação, o CNJ qualificar-se-á como órgão coator impregnado de legitimação passiva «ad causam para figurar na relação processual instaurada com a impetração originária, perante a Suprema Corte, daqueles «writ s constitucionais. Em referido contexto, o Conselho Nacional de Justiça, por ser órgão não personificado, define-se como simples «parte formal (Pontes de Miranda, «Comentários ao Código de Processo Civil, tomo I/222-223, item 5, 48 ed. 1995, Forense; José dos Santos Carvalho Filho, «Manual de Direito Administrativo, p. 15/17, item 5, 258 ed. 2012, Atlas, v.g.), revestido de mera «personalidade judiciária (Victor Nunes Leal, «Problemas de Direito Público, p. 424/439, 1960, Forense), achando-se investido, por efeito de tal condição, da capacidade de ser parte (Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero, «Código de Processo Civil, p. 101, 58 ed. 2013, RT; Humberto Theodoro Júnior, «Curso de Direito Processual Civil, vol. I/101, item 70, 548 ed. 2013, Forense; Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, «Código de Processo Civil Comentado, p. 233, item 5, 138 ed. 2013, RT, v.g.), circunstância essa que plenamente legitima a sua participação em mencionadas causas mandamentais. Precedentes. ... (Continua)

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84 - STF. Conselho nacional de justiça (cnj). Causas de natureza civil contra ele instauradas. A questão das atribuições jurisdicionais originárias do Supremo Tribunal Federal (CF/88, art. 102, I, «r). Caráter estrito e taxativo do rol fundado no CF/88, art. 102. Regra de competência que não compreende quaisquer litígios que envolvam impugnação a deliberações do cnj. Reconhecimento da competência originária do Supremo Tribunal Federal apenas quando se cuidar de impetração de mandado de segurança, de «habeas data, de «habeas corpus (se for o caso) ou de mandado de injunção nas situações em que o cnj (órgão não personificado definido como simples «parte formal, investido de mera «personalidade judiciária ou de capacidade de ser parte) for apontado como órgão coator. Legitimação passiva «ad causam da união federal nas demais hipóteses, pelo fato de as deliberações do cnj serem juridicamente imputáveis à própria união federal, que é o ente de direito público em cuja estrutura institucional se acha integrado mencionado conselho. Compreensão e inteligência da regra de competência originária inscrita no CF/88, art. 102, I, «r. Doutrina. Precedentes. Ação cível originária não conhecida. Recurso de agravo improvido.

«- A competência originária do Supremo Tribunal Federal, cuidando-se de impugnação a deliberações emanadas do Conselho Nacional de Justiça, tem sido reconhecida apenas na hipótese deimpetração, contra referido órgão do Poder Judiciário (CNJ), de mandado de segurança, de «habeas data, de «habeas corpus (quando for o caso) ou de mandado de injunção, pois, em tal situação, o CNJ qualificar-se-á como órgão coator impregnado de legitimação passiva «ad causam para figurar na relação processual instaurada com a impetração originária, perante a Suprema Corte, daqueles «writ s constitucionais. Em referido contexto, o Conselho Nacional de Justiça, por ser órgão não personificado, define-se como simples «parte formal (Pontes de Miranda, «Comentários ao Código de Processo Civil, tomo I/222-223, item 5, 48 ed. 1995, Forense; José dos Santos Carvalho Filho, «Manual de Direito Administrativo, p. 15/17, item 5, 258 ed. 2012, Atlas, v.g.), revestido de mera «personalidade judiciária (Victor Nunes Leal, «Problemas de Direito Público, p. 424/439, 1960, Forense), achando-se investido, por efeito de tal condição, da capacidade de ser parte (Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero, «Código de Processo Civil, p. 101, 58 ed. 2013, RT; Humberto Theodoro Júnior, «Curso de Direito Processual Civil, vol. I/101, item 70, 548 ed. 2013, Forense; Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, «Código de Processo Civil Comentado, p. 233, item 5, 138 ed. 2013, RT, v.g.), circunstância essa que plenamente legitima a sua participação em mencionadas causas mandamentais. Precedentes. ... (Continua)

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85 - STJ. União estável. Doação inoficiosa. Nulidade de doação tida por inoficiosa. Prejudiciais. Decadência. Súmula 284/STF. Ação proposta por herdeiros existência de liame subjetivo e interesse próprio. Alegação de lesão a direitos hereditários. Legitimidade ativa ad causam reconhecida. Mérito. União estável reconhecida. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fático jurídico. Civil e processual civil. Recurso especial conhecido em parte e desprovido. CCB/2002, art. 1.723. CPC/2015, art. art. 19, I. CPC/1973, art. 4º, I. CF/88, art. 5º, XXXV. CF/88, art. 226, §3º.

O herdeiro detém legitimidade ativa para propor ação de reconhecimento e dissolução de união estável entre companheiros já falecidos. ... (Continua)

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86 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CESSÃO DE CRÉDITO EM PRECATÓRIO. INDEFERIMENTO DA HOMOLOGAÇÃO DE CESSÃO.

Caso em Exame ... (Continua)

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87 - STF. Reclamação. Inviabilidade. Inocorrência dos pressupostos que autorizam a sua utilização. Inexistência, no caso, de situação caracterizadora de usurpação de competência desta suprema corte. Conselho nacional de justiça (cnj). Causas de natureza civil contra ele instauradas. A questão das atribuições jurisdicionais originárias do Supremo Tribunal Federal (CF/88, art. 102, I, «r). Caráter estrito e taxativo do rol fundado no CF/88, art. 102. Regra de competência que não compreende quaisquer litígios que envolvam impugnação a deliberações do cnj. Reconhecimento da competência originária do Supremo Tribunal Federal apenas quando se cuidar de impetração de mandado de segurança, de «habeas data, de «habeas corpus (se for o caso) ou de mandado de injunção nas situações em que o cnj (órgão não personificado definido como simples «parte formal, investido de mera «personalidade judiciária ou de capacidade de ser parte) for apontado como órgão coator. Legitimação passiva «ad causam da união federal nas demais hipóteses, pelo fato de as deliberações do cnj serem juridicamente imputáveis à própria união federal, que é o ente de direito público em cuja estrutura institucional acha-se integrado mencionado conselho. Compreensão e inteligência da regra de competência originária inscrita no art. 102, I, «r, da constituição. Doutrina. Precedentes. Recurso de agravo improvido.

«- A competência originária do Supremo Tribunal Federal, cuidando-se de impugnação a deliberações emanadas do Conselho Nacional de Justiça, tem sido reconhecida apenas na hipótese de impetração, contra referido órgão do Poder Judiciário (CNJ), de mandado de segurança, de «habeas data, de «habeas corpus (quando for o caso) ou de mandado de injunção, pois, em tal situação, o CNJ qualificar-se-á como órgão coator impregnado de legitimação passiva «ad causam para figurar na relação processual instaurada com a impetração originária, perante a Suprema Corte, daqueles «writs constitucionais. Em referido contexto, o Conselho Nacional de Justiça, por ser órgão não personificado, define-se como simples «parte formal (Pontes de Miranda, «Comentários ao Código de Processo Civil, tomo I/222-223, item 5, 4ª ed. 1995, Forense; José dos Santos Carvalho Filho, «Manual de Direito Administrativo, p. 15/17, item 5, 25ª ed. 2012, Atlas, v.g.), revestido de mera «personalidade judiciária (Victor Nunes Leal, «Problemas de Direito Público, p. 424/439, 1960, Forense), achando-se investido, por efeito de tal condição, da capacidade de ser parte (Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero, «Código de Processo Civil, p. 101, 5ª ed. 2013, RT; Humberto Theodoro Júnior, «Curso de Direito Processual Civil, vol. I/101, item 70, 54ª ed. 2013, Forense; Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, «Código de Processo Civil Comentado, p. 233, item 5, 13ª ed. 2013, RT, v.g.), circunstância essa que plenamente legitima a sua participação em mencionadas causas mandamentais. Precedentes. ... (Continua)

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88 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. DÉBITOS DE IPTU.

Recurso interposto contra sentença que rejeitou os embargos monitórios e constituiu título executivo judicial. Alegação da apelante de ilegitimidade passiva e inexistência de comprovação documental da obrigação imposta. Termo de separação judicial consensual que dispõe sobre a doação do imóvel aos filhos do casal, com cláusula de usufruto vitalício em favor da apelante e expressa previsão de sua responsabilidade pelo pagamento dos impostos incidentes. Prova documental suficiente nos autos, incluindo conversas de WhatsApp e registros de pagamentos realizados, demonstrando o reconhecimento da obrigação pela apelante. Inexistência de obscuridade na sentença. Ação monitória adequadamente instruída com prova escrita sem eficácia de título executivo, nos termos do CPC, art. 700. Aplicação do princípio da boa-fé objetiva. Recurso improvido... (Continua)

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89 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO -

Sentença de improcedência - Apelo da embargante - PRELIMINARES - Alegação de nulidade ante o cerceamento de defesa por ausência de prova testemunhal para comprovar os fatos narrados na exordial, bem como ausência de prova pericial técnica e de engenharia visando a comprovação de eventual falsificação da escritura de compra e venda - Elementos documentais aportados aos autos que se mostraram suficientes para solução da lide - Inteligência do CPC, art. 370 - Imóvel descrito em matrícula - Alegação de falsificação em contrato de compra e venda descabida - Legitimidade postulatória do polo passivo - Falecimento da sogra, autora nos autos da ação de extinção de comodato - Habilitação de herdeiros, com exceção do ex-cônjuge da embargante - Fato que não altera a propriedade e a extinção do comodato - Direito real de habitação só se aplica no caso de falecimento de um dos cônjuges, e não em situação de divórcio - Entendimento do C. STJ - Ademais, certidão averbada de divórcio na qual não constam bens a serem partilhados - Preliminares rejeitadas - MÉRITO - Ação de extinção de comodato e restituição de posse c/c arbitramento de aluguel ajuizada pela proprietária, em face de seu filho (ex-cônjuge da embargante) e de sua neta, para reaver o bem, julgada procedente - Situação comprovada nos autos que impede o reconhecimento de propriedade da autora ou impenhorabilidade de bem de família - ... (Continua)

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90 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Ação de indenização por danos decorrentes da quebra do equilíbrio econômico-financeiro de contrato de concessão. Transporte aéreo. Congelamento tarifário. Vultosos prejuízos causados à concessionária. Evidente ruptura da equação financeira originalmente pactuada. Direito à recomposição do equilíbrio econômico original. Atenção aos princípios da confiança e da segurança jurídica. Indenização devida. Orientação do Supremo Tribunal Federal. Re 183.180/df, relator Ministro octavio gallotti e re 571.969/df, relatora Ministra carmem lúcia. Recurso especial provido para reconhecer o dever da união de indenizar a autora, em montante a ser apurado em futura liquidação.

«1. O reexame que se veda na via recursal especial prende-se à existência ou correção dos fatos delimitados na sentença ou no acórdão recorrido. Nesse passo, é perfeitamente possível a este Tribunal Superior, no julgamento do Recurso Especial, conferir nova qualificação jurídica a um fato, uma vez que sua errônea ou imprecisa definição pode impedir que sobre ele incida a regra jurídica justa e adequada. O debate, portanto, fica adstrito a matéria de direito e não de fato. ... (Continua)

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91 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA -

Cheque - Ausência de circulação que possibilita a discussão acerca do negócio jurídico subjacente - Empresa requerida que alega não ter celebrado nenhum negócio jurídico com o requerente e que o título que lastreia o pedido foi objeto de furto por seu antigo funcionário, filho dos seus sócios - Autor que sustenta ter recebido o cheque em exame em função de contrato de compra e venda de veículo firmado justamente com esse terceiro - Existência e regularidade do referido negócio jurídico que, todavia, não restou nem minimamente demonstrada nos autos, tampouco se verificando correspondente responsabilidade de parte da requerida - Circunstância que retira o lastro do título em exame e sua condição de regular prova escrita da dívida - Reconhecimento da improcedência do pedido que se impõe - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Sentença de procedência reformada para improcedência - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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92 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 157, CAPUT; art. 157, CAPUT, C/C art. 14, II, NA FORMA DO art. 70; E art. 147, TODOS DO CÓDIGO PENAL. DELITOS DE ROUBO, CONSUMADO E TENTADO, EM CONCURSO FORMAL, E DE AMEAÇA. RECURSO DEFENSIVO NO QUAL SE ARGUI QUESTÃO PRELIMINAR: 1) DE NULIDADE DA PROVA POR ILICITUDE DECORRENTE DE SUBMISSÃO DO ACUSADO A AGRESSÃO FÍSICA NO ATO DE SUA PRISÃO. NO MÉRITO, POSTULA: 2) A ABSOLVIÇÃO DO RÉU APELANTE, SOB OS ARGUMENTOS DE: 2.1) PRECARIEDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO, O QUAL SERIA INAPTO A CORROBORAR O ÉDITO CONDENATÓRIO, NOTADAMENTE ANTE A IRREGULARIDADE DO ATO DE RECONHECIMENTO REALIZADO EM SEDE POLICIAL; E, 2.2) POR APLICAÇÃO DA TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA: 3) A REDUÇÃO DAS PENAS FIXADAS NA PRIMEIRA ETAPA DO PROCESSO DOSIMÉTRICO; 4) O RECONHECIMENTO DA TENTATIVA, COM A ADOÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA PARA A RESPECTIVA REDUÇÃO DAS PENAS. POR FIM, PREQUESTIONA A MATÉRIA RECURSAL.

Recurso de Apelação, interposto pelo réu, Wellington Guimarães Santos, representado por órgão da Defensoria Pública, contra a sentença, de index 100469641, prolatada pelo Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Rio das Ostras, na qual condenou o nomeado recorrente por infração ao art. 157, caput; art. 157, caput, c/c art. 14, II, na forma do art. 70; e art. 147, todos do CP, aplicando-lhe as penas totais de 08 (oito) anos, 06 (seis) meses e 03 (três) dias de reclusão; e 02 (dois) meses e 13 (treze) dias de detenção, em regime prisional inicial fechado, e pagamento de 272 (duzentos e setenta e dois) dias-multa, à razão unitária mínima, condenando-o, ainda, ao pagamento das custas forenses, e mantida a custódia cautelar do mesmo. ... (Continua)

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93 - TJRJ. APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INCONFORMISMO DEFENSIVO E MINISTERIAL. DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA PROVA OBTIDA SOB O FUNDAMENTO DO MANUSEIO DO APARELHO DE TELEFONE CELULAR, SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL OU DO PROPRIETÁRIO. MÉRITO. PRETENDE A ABSOLVIÇÃO. SUBSIDIARIAMENTE, PRETENDE SEJA FIXADA A PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, EXCLUSÃO DA MAJORANTE PREVISTA na Lei 11.343/06, art. 40, III E DECOTE DA MAJORANTE PREVISTA NO ART. 40, INC. IV, DA LEI DE DROGAS, RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA MENORIDADE PARA OS RÉUS ADRIELE, LUCAS, KAROLAINE E JAMERSON, SEJA MANTIDA A PRISÃO DOMICILIAR À ADRIELE DOS SANTOS E KAROLAINE FIGUEIRA, EIS QUE POSSUEM FILHOS MENORES DE 12 ANOS, ABRANDAMENTO DA PENA DE MULTA, REGIME MAIS BRANDO, MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA E DETRAÇÃO PENAL.

Preliminar Rejeitada. Apreensão de aparelho celular caído no chão e desbloqueado. Ninguém compareceu para recuperar o aparelho. A situação é peculiar, mas não configura qualquer violação, porque o referido aparelho celular fora achado caído no chão, razão pela qual foi apreendido, e encontrava-se desbloqueado, foi apresentado na 44ª Delegacia Policial tendo a autoridade policial, analisado arquivos na tentativa de identificar o proprietário do aparelho, oportunidade em que constatou haver diversos indícios de prática de crime de tráfico e associação para o tráfico em imagens e conversas pelo aplicativo de WhatsApp. Assim, a autoridade policial, representou perante o poder judiciário pela interceptação das comunicações telefônicas e quebra de sigilo de dados telefônicos, o que foi deferido. Mérito. Materialidade e autoria comprovadas. Relatório de quebra de sigilo telefônico, em conjunto com os dados da investigação e depoimentos, tudo isso dá conta de uma associação estável. Após detido exame dos autos, verifica-se que a postulada absolvição é impossível de ser alcançada. Em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, as testemunhas arroladas pelo Ministério Público confirmaram a existência da associação, inclusive mencionando as atividades dos ora apelantes, tendo os policiais ratificado o apurado na investigação, com relação a estrutura da organização criminosa. Evidente a prática de crime de associação para o tráfico ante o indicativo de permanência e estabilidade das condutas, bem como de atos engajados entre os acusados, não há que se falar em absolvição. Inviável a incidência da privilegiadora do §4º da Lei 11.343/2006, art. 33, para o crime de associação para o tráfico. Inviável o reconhecimento da circunstância da menoridade. Em se tratando de crime permanente, como a associação ao tráfico, deve-se aferir a idade do agente quando cessada a permanência. In caso, após cessar a permanência, todos já tinham completado 21 anos. Dosimetria. Pena-base abrandada para todos os apelantes. PRELIMINARES REJEITADAS. APELAÇÃO DEFENSIVA PARCIALMENTE PROVIDA. PREJUDICADO O PLEITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.... (Continua)

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94 - TJMG. Ação de anulação de partilha. Herdeiro preterido. Preliminar. Denunciação da lide. Descabida. Prescrição. Rejeição. CPC/2015, art. 125.

«1. Nos termos do CPC/2015, art. 125, I, é admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes ao alienante imediato, no processo relativo à coisa cujo domínio foi transferido ao denunciante, a fim de que possa exercer os direitos que da evicção lhe resultam. ... (Continua)

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95 - STJ. Sucessão hereditária. Alienação de venda de ascendente a descendentes. Venda posterior a terceiros. Ação de declaração de nulidade das escrituras. Aquisição de boa-fé. Ato anulável. Prova de venda efetuada por valor inferior ao dos bens. Ausência. Existência de filhos concebidos de vínculo extrajudicial. CCB/1916, art. 1.132. Cita doutrina e jurisprudência.

«A venda por ascendente aos filhos depende do consentimento de todos os descendentes, nos termos do CCB/1916, art. 1.132, sendo desinfluente o fato de o reconhecimento e registro daqueles concebidos fora da relação matrimonial, mas em sua constância, ter ocorrido após a alienação dos imóveis, porquanto se a existência de irmãos era desconhecida dos filhos legítimos, o mesmo não acontecia em relação ao genitor, na hipótese. ... (Continua)

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96 - STJ. Sucessão hereditária. Alienação de venda de ascendente a descendentes. Venda posterior a terceiros. Ação de declaração de nulidade das escrituras. Aquisição de boa-fé. Ato anulável. Prova de venda efetuada por valor inferior ao dos bens. Ausência. Existência de filhos concebidos de vínculo extrajudicial. CCB/1916, art. 1.132. Cita doutrina e jurisprudência.

«A venda por ascendente aos filhos depende do consentimento de todos os descendentes, nos termos do CCB/1916, art. 1.132, sendo desinfluente o fato de o reconhecimento e registro daqueles concebidos fora da relação matrimonial, mas em sua constância, ter ocorrido após a alienação dos imóveis, porquanto se a existência de irmãos era desconhecida dos filhos legítimos, o mesmo não acontecia em relação ao genitor, na hipótese. ... (Continua)

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97 - STJ. Sucessão hereditária. Alienação de venda de ascendente a descendentes. Venda posterior a terceiros. Ação de declaração de nulidade das escrituras. Aquisição de boa-fé. Ato anulável. Prova de venda efetuada por valor inferior ao dos bens. Ausência. Existência de filhos concebidos de vínculo extrajudicial. CCB/1916, art. 1.132. Cita doutrina e jurisprudência.

«A venda por ascendente aos filhos depende do consentimento de todos os descendentes, nos termos do CCB/1916, art. 1.132, sendo desinfluente o fato de o reconhecimento e registro daqueles concebidos fora da relação matrimonial, mas em sua constância, ter ocorrido após a alienação dos imóveis, porquanto se a existência de irmãos era desconhecida dos filhos legítimos, o mesmo não acontecia em relação ao genitor, na hipótese. ... (Continua)

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98 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 171, CAPUT, C/C §4º, DO CP, POR TRINTA E SEIS VEZES, NA FORMA DO CP, art. 69. ABSOLVIDO DO CRIME DO CP, art. 288. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 48 ANOS DE RECLUSÃO, E 468 DIAS-MULTA NO MÍNIMO LEGAL, DEVENDO SER CUMPRIDA INCIALMENTE NO REGIME PRISIONAL FECHADO. RECURSO DA DEFESA.

Denúncia. Os réus Matheus Figueiredo Abud, Anne Patrícia Santos Lima, Délcio Henrique Pecli Pereira, Daniella da Silva Fontes Pecli Pereira, Deborah da Cruz Figueiredo e outras pessoas ainda não identificadas, estariam, no Município de Itaocara, de forma livre, consciente e voluntária, associadas para o fim específico de cometer crimes, induzindo idosos e beneficiários do INSS em erro como forma de se apropriar de empréstimos consignados das vítimas. Prejuízo total apurado de R$ 450.033,17. Em síntese, o réu Matheus e demais agentes atuavam em conjunto na empreitada criminosa, com o objetivo de captar clientes, em sua maioria idosos, que tivessem benefícios pagos pelo INSS, sendo o réu Matheus o líder da associação criminosa. As vítimas deveriam realizar empréstimos consignados, entregar o valor para os réus, sob a promessa de que receberiam recursos de um suposto fundo do INSS. Réus denunciados como incursos nas penas do art. 171, caput, e seu §4º, do CP, por pelo menos 36 vezes, na forma do CP, art. 69, e CP, art. 288. ... (Continua)

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99 - TJRJ. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS. MSE DE INTERNAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE MÉRITO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Narra a representação ministerial, em síntese, que o apelante, consciente e voluntariamente,?associou-se, de forma permanente e estável aos indivíduos conhecidos pelas alcunhas de ¿FB¿ e ¿Delata¿ e a outros não identificados, todos integrantes da facção criminosa Comando Vermelho, para o fim de praticar tráfico ilícito de entorpecentes no Município de Angra dos Reis, mais precisamente no bairro Bracuí,?unindo recursos e esforços com vistas à obtenção, ao armazenamento e à venda de drogas. Também narra a denúncia que no dia 20 de novembro de 2023, por volta de 14h, em via pública, na Rua Paraíba, Bracuí, nesta Cidade, o REPRESENTADO, trazia consigo, para fins de traficância, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, 19g (dezenove gramas) da substância entorpecente Cannabis sativa L. acondicionados em 08 (oito) tabletes finos, e 81,63g (oitenta e um gramas e sessenta e três centigramas) de Cocaína, sendo 80g (oitenta) gramas na forma pulverulenta de cor branca distribuídos em 80 (oitenta) frascos do tipo ¿ependorff¿ e 1,63g (um grama e sessenta e três centigramas) compactados em pequenos blocos de formatos irregulares, semelhante a pedras, distribuídos em 09 (nove) embalagens de plástico, consoante laudo de exame de entorpecente acostado aos autos. A sentença, julgando procedente a representação ministerial, reconheceu a prática dos atos infracionais análogos aos crimes de tráfico de drogas e associação ao tráfico de drogas, aplicando a sanção pedagógica de internação. Em razões, o apelante pugna preliminarmente (I) pelo recebimento do recurso no duplo efeito; (II) reconhecimento da nulidade do feito, sob a alegação de a revista pessoal ter ocorrido sem fundada suspeita; (III) o reconhecimento da imprestabilidade da confissão informal; (IV) o reconhecimento da inconstitucionalidade e inconvencionalidade da oitiva informal perante o Ministério Público sem a presença de um defensor; (V) a declaração da nulidade dos depoimentos judiciais em virtude da leitura da representação para as testemunhas antes das oitivas. (VI) No mérito: requer seja julgado improcedente a representação socioeducativa, ante a insuficiência probatória; (VII) Subsidiariamente, requer a improcedência da representação, ante a atipicidade da conduta, conforme Convenção 182 da OIT, ratificada pelo Brasil; (VIII) aplicação de medida socioeducativa em meio aberto; (IX) prequestionamento. ... (Continua)

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100 - STJ. Família. Filiação. Investigação de paternidade. Paternidade responsável. Parentesco. Relação avoenga. Medida cautelar. Produção antecipada de prova. Exame DNA. Indeferimento. Direito à identidade genética. Pedido de neto em relação ao avô (pai ainda vivo). Hipótese em que houve tentativas judiciais, sem sucesso, do pai do neto em obter o reconhecimento paternidade. Legitimidade ativa. Ilegitimidade ativa ad causam de pretensa neta, enquanto vivo seu genitor, de investigar a identidade genética com a finalidade de constituição de parentesco. Coisa julgada. Relatividade. Relativismo. Relativização. Princípio da dignidade da pessoa humana. Segurança jurídica no âmbito das relações de família. Amplas considerações do Min. Marco Buzzi sobre a ilegitimidade ativa de neta, enquanto vivo seu pai, para deflagrar ação de investigação avoenga. Precedentes do STF e STJ. CCB/2002, art. 1.606, caput. CPC/1973, art. 3º e CPC/1973, art. 267, VI. CCB/2002, art. 1.591 e CCB/2002, art. 1.594. ECA, art. 48. CF/88, art. 1º, III, CF/88, art. 226, § 7º e CF/88, art. 227, § 6º. CCB/1916, art. 350, CCB/1916, art. 351 e CCB/1916, art. 363. Lei 8.560/1992, art. 1º, e ss.

«... 6. Da ilegitimidade ativa de neta, enquanto vivo seu pai, para deflagrar ação de investigação avoenga e da falta de razoabilidade, nessa hipótese, de fazer preponderar os consectários da verdade biológica em detrimento das limitações advindas do regime de normas do estado de filiação. ... (Continua)

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