Jurisprudência sobre
presuncao de nao culpabilidade
+ de 7.678 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
51 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Recorrente que se encontrava em liberdade quando da prolação da sentença. Custódia cautelar determinada no édito condenatório. Fundamentação inidônea. Ilegalidade. Presunção de não-culpabilidade que prevalece até o trânsito em julgado da condenação. Precedentes. Inobservância, pelo magistrado singular, da regra prevista no § 1º, do CPP, art. 387. Recurso provido.
«1. No caso, além do fato de que o Recorrente se encontrava em liberdade há mais de 2 anos quando da prolação da sentença, a sucinta fundamentação para a decretação de sua prisão foi inidônea, baseada tão somente na gravidade abstrata do delito de tráfico de drogas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
52 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. INDEFERIMENTO NA ORIGEM POR AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. BOA CONDUTA CARCERÁRIA. ÚTLIMO EXAME CRIMINOLÓGICO FAVORÁVEL SEM ALTERAÇÃO DO QUADRO. EXISTÊNCIA DE AÇÃO PENAL EM ANDAMENTO QUE NÃO CONSTITUI ÓBICE À PROGRESSÃO. DEFERIMENTO DA BENESSE. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. Agravante cumpriu o lapso temporal necessário à progressão, possui boa conduta carcerária, não ostenta registro do cometimento de falta disciplinar e, ainda, obteve resultado favorável no exame criminológico, com avaliação psicossocial. Ação penal em andamento não constitui fundamento idôneo para indeferimento da benesse em questão, sob pena de violação ao princípio da presunção de não culpabilidade. Agravo defensivo provido, para deferir ao sentenciado a progressão ao regime aberto.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
53 - STF. Direito penal e processual penal. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, LV e LVII. Contraditório e ampla defesa. Presunção de não culpabilidade. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.
«1. Obstada a análise da suposta afronta aos preceitos constitucionais invocados, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor do CF/88, art. 102. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
54 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Alegação de falta de fundamentação. Desaforamento.Pedido deferido após a anulação do julgamento. Pedido anterior indeferido.Possibilidade. Ordem concedida em parte, somente para revogar as prisões preventivas. 1) o fato de ter sido o primeiro pedido de desaforamento indeferido não impede que, após a anulação do julgamento pelo e. Tribunal popular, novo pedido formulado pelo Ministério Público seja deferido. 2) a prisão dos pacientes devem ser revogadas, porque, afinal de contas, julgados pelo e. Tribunal do Júri, foram eles absolvidos, prevalecendo, assim, até a realização do novo julgamento, a presunção de não culpabilidade. 3) ordem concedida parcialmente, para revogar a prisão preventiva dos pacientes, expedindo-Se alvarás de soltura.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
55 - STJ. Pena. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Maus antecedentes. Registros policiais e judidiais. Não configuração. CP, art. 59.
«Ante o princípio constitucional da presunção de não-culpabilidade, é defeso ao Magistrado considerar como maus antecedentes os registros policiais e judiciais em nome do réu para efeito de majorar a pena-base. Precedentes.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
56 - STJ. Mandado de segurança. Inquérito policial arquivado. Absolvição. Cancelamento de registro na folha de antecedentes. Possibilidade. CPP, art. 748. Lei 7.210/84, art. 202.
«O cancelamento dos dados nos terminais de identificação, relativos a inquérito arquivado e a processo penal em que o réu foi absolvido, é pura e legítima conseqüência da garantia constitucional da presunção de não culpabilidade.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
57 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Administrativo. Concurso público. Polícia militar. Candidato. Eliminação. Desconformidade com o edital do certame. Princípio da presunção de não culpabilidade penal. Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas de edital. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Majoração de honorários. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.
«I - É inadmissível o recurso extraordinário quando para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
58 - TAMG. Pena. Fixação. Elevação da pena-base. Maus antecedentes. Certidão do trânsito em julgado da sentença condenatória. Necessidade.
«A existência de processo criminal em curso não autoriza a elevação da pena-base, sendo indispensável, para tanto, certidão judicial de que conste o trânsito em julgado da sentença condenatória, sob pena de infringência ao princípio constitucional de presunção de não-culpabilidade.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
59 - STF. Habeas corpus. Dosimetria da pena. Concursos de circunstâncias atenuantes e agravantes. Preponderância. Confissão espontânea. Compensação com a agravante da reincidência. Ordem concedida.
«1. A Constituição Federal assegura aos presos o direito ao silêncio (inciso LXIII do art. 5º). Nessa mesma linha de orientação, o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (Pacto de São José da Costa Rica) institucionaliza o princípio da «não-auto-incriminação, (nemo tenetur se detegere). Esse direito subjetivo de não se auto-incriminar constitui uma das mais eminentes formas de densificação da garantia do devido processo penal e do direito à presunção de não-culpabilidade (inciso LVII do CF/88, art. 5º). A revelar, primeiro, que o processo penal é o espaço de atuação apropriada para o órgão de acusação demonstrar por modo robusto a autoria e a materialidade do delito. Órgão que não pode se esquivar da incumbência de fazer da instrução criminal a sua estratégia oportunidade de produzir material probatório substancialmente sólido em termos de comprovação da existência de fato típico e ilícito, além da culpabilidade do acusado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
60 - STJ. Habeas corpus. Apropriação indébita qualificada. Condenação. Pena-Base fixada acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Culpabilidade e consequências. Fundamentação concreta. Personalidade. Processo em curso. Ilegalidade. Regime prisional mais gravoso. Substituição negada. Possibilidade. Trânsito em julgado. Pedido prejudicado. Ordem parcialmente concedida.
1 - Mostra-se devidamente fundamentado o aumento da pena-base em razão do elevado grau de culpabilidade do paciente e das consequências do crime, demonstrados de forma concreta, especialmente em razão do modus operandi do delito e do grande prejuízo sofrido pelas vítimas (R$ 211.000,00).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
61 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Execução provisória da pena. Não ocorrência. Preenchimento dos requisitos legais. Fundamentação idônea. Adcs Acórdão/STF, Acórdão/STF e Acórdão/STF. Princípio da não culpabilidade. Constrangimento ilegal inexistente. Recurso desprovido.
1 - O cumprimento da pena inicia-se após o esgotamento dos recursos previstos na legislação vigente, ressalvada a hipótese de decisão fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 315 (interpretação dada ao CPP, art. 283 pelo STF). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
62 - STJ. Habeas corpus. Disparo de arma de fogo e corrupção de menores. Dosimetria. Pena-Base. Fixação acima do mínimo legal. Culpabilidade. Consideração daquela própria do tipo. Inviabilidade. Maus antecedentes e personalidade negativa. Ação penal e inquéritos em andamento. Impossibilidade de consideração a título de maus antecedentes ou personalidade voltada para a criminalidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Sanção redimensionada.
1 - Mostra-se inviável considerar como desfavoráveis aos pacientes circunstâncias inerentes à culpabilidade em sentido estrito, a qual é elemento integrante da estrutura do crime, em sua concepção tripartida.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
63 - STJ. Execução penal. Execução provisória da pena determinada após a confirmação da condenação em segundo grau. Providência embasada na alteração da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca da presunção de não culpabilidade. Recurso não provido.
«1 - Nos termos do entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC 1126.292/SP, ratificado nos autos das ADCs 43 e 44 e do ARE 964246, este último com repercussão geral, - que vem sendo seguido por este Sodalício - a determinação de imediato início do cumprimento da pena após a afirmação da responsabilidade criminal pelas instâncias ordinárias se revela consentânea com os princípios encartados na Constituição Federal, mormente em razão da ausência, em regra, de efeito suspensivo aos recursos de natureza extraordinária. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
64 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental do parquet. Grau de culpabilidade do réu. Necessidade de revolvimento da prova. Súmula 7/STJ. Valoração de inquéritos em andamento como má personalidade. Impossibilidade. Súmula 444/STJ. Violação do princípio da colegialidade. Inocorrência.
«1. O Tribunal de piso, soberano na reanálise do conjunto fático-probatório consignou a atuação do recorrido como partícipe. Nesse aspecto, desconstituir o julgado por suposta contrariedade a Lei não encontra campo na via eleita, dada a necessidade de revolvimento do material probante, procedimento de análise próprio das instâncias ordinárias e vedado ao Superior Tribunal de Justiça, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
65 - STJ. Habeas corpus. Roubo majorado. Pena. Pena-base exacerbada. Inquéritos em curso. Maus antecedentes. Constrangimento ilegal. Precedentes do STJ. CP, art. 157, § 2º, I e II. Súmula 444/STJ. CP, art. 59. CF/88, art. 5º, LXVII.
«1. É pacífica a compreensão desta Corte de que inquéritos ou processos em curso não podem levar ao aumento da pena-base, sob pena de violação do princípio da presunção de não-culpabilidade, não servindo para valorar negativamente os antecedentes, a personalidade ou a conduta social do réu.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
66 - STJ. Dosimetria. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Culpabilidade. Médico. Maior reprovabilidade da conduta. Fundamentação concreta e idônea. Consequências do delito. Desfavorabilidade. Reprimenda motivada nesse ponto. Ações penais sem certificação do trânsito em julgado. Sopesamento na primeira etapa da dosimetria como maus antecedentes. Impossibilidade. Precedentes. Súmula 444/STJ. Constrangimento ilegal em parte evidenciado. Sanção redimensionada.
«1. Não há como se acoimar de ilegal a sentença condenatória no ponto em que procedeu ao aumento da pena-base em razão da culpabilidade, haja vista a elevada reprovabilidade da conduta delituosa praticada, bem evidenciada pela condição de médico do paciente que, devidamente demonstrada, é fundamento apto a respaldar uma pequena exacerbação da pena-base, como a que ocorreu no caso sub examine. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
67 - STF. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Constitucional. Processo Penal. Direito à não autoincriminação. Direito ao tempo necessário à preparação da defesa. Direito à liberdade de locomoção. Direito à presunção de não culpabilidade. Presunção de inocência. CPP, art. 6º, V. CPP, art. 186. CPP, art. 260. CF/88, art. 5º, LXIII. CF/88, art. 1º, III. CF/88, art. 5º, LIV, LV e LVII. Lei 9.882/1999, art. 3º. Lei 9.882/1999, art. 4º (veja acórdão similar ADPF Acórdão/STF).
«2 - Agravo Regimental contra decisão liminar. Apresentação da decisão, de imediato, para referendo pelo Tribunal. Cognição completa da causa com a inclusão em pauta. Agravo prejudicado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
68 - STF. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Constitucional. Processo Penal. Direito à não autoincriminação. Autoacusação. Direito ao tempo necessário à preparação da defesa. Direito à liberdade de locomoção. Direito à presunção de não culpabilidade. CPP, art. 6º, V. CPP, art. 186. CPP, art. 260. CF/88, art. 5º, LXIII. CF/88, art. 1º, III. CF/88, art. 5º, LIV, LV e LVII. Lei 9.882/1999, art. 3º. Lei 9.882/1999, art. 4º. (acórdão similar ADPF Acórdão/STF)
«2. Agravo Regimental contra decisão liminar. Apresentação da decisão, de imediato, para referendo pelo Tribunal. Cognição completa da causa com a inclusão em pauta. Agravo prejudicado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
69 - STJ. «Habeas corpus originário. Prefeito Municipal. Afastamento cautelar do cargo. Aplicação das medidas do CPP, art. 319. Possibilidade. Lei posterior. Decisão de afastamento devidamente fundamentada. Excesso de prazo. Ocorrência. Afastamento que dura aproximadamente 1 (um) ano. Inquérito não concluído. Inexistência de oferecimento de denúncia. Duração razoável do processo conjugado com o princípio da presunção de inocência ou não culpabilidade. CF/88, art. 5º, LVII e LXXVIII. CPP, art. 647.
«1. Aplica-se aos detentores de mandato eletivo a possibilidade de fixação das medidas alternativas à prisão preventiva previstas no CPP, art. 319, por tratar-se de norma posterior que afasta, tacitamente, a incidência da lei anterior. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
70 - STJ. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade. Consideração negativa com base em elementar do tipo. Ilegalidade. Inquéritos policiais e ações penais em andamento. Sopesamento para a elevação da reprimenda na primeira etapa da dosimetria. Impossibilidade. Súmula 444/STJ. Consequências do delito. Prejuízo para a instituição financeira. Fundamento idôneo. Constrangimento em parte demonstrado. Sanção redimensionada.
«1. Somente pode ser sujeito ativo do crime de gestão temerária de instituição financeira a pessoa que pode geri-la, de modo que inviável considerar elevada a culpabilidade do agente somente por conta desse fator, já que ínsito ao tipo penal violado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
71 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL, ESTUPRO E AMEAÇA. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. PALAVRA DA VÍTIMA ISOLADA NOS AUTOS. DÚVIDA RELEVANTE. PRESUNÇÃO DE NÃO CULPABILIDADE. ABSOLVIÇÃO DECRETADA.
Após analisar detidamente todo o acervo probatório trazido aos autos, tenho que merece prosperar a tese defensiva, não havendo, pois, prova segura quanto à prática das condutas criminosas narradas na denúncia e encampadas na sentença, devendo assim, ser absolvido de todas as imputações. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
72 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Superveniência do julgamento da apelação. Nova realidade processual. Prejudicialidade do mandamus. Posterior rejeição dos embargos de declaração opostos. Execução provisória da pena. Providência embasada na alteração da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca da presunção de não culpabilidade. Decisão mantida pelos seus próprios fundamentos. Agravo regimental improvido.
1 - Considerando-se a nova realidade processual inaugurada com o julgamento da apelação, verifica-se que o presente reclamo perdeu o objeto no que tange à aventada ausência de fundamentos da prisão preventiva, tendo em vista que, confirmada a condenação, há título novo a fundamentar a segregação do paciente e a significativa alteração do cenário fático processual, autorizando, inclusive, com o posterior esgotamento dos recursos nas instâncias ordinárias, a execução provisória da pena, segundo decidido pelo excelso Supremo Tribunal Federal no Habeas Corpus 126.292/SP. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
73 - STJ. penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Ausência de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Mera irresignação. Inquéritos e ações penais em curso. Utilização para afastamento do tráfico privilegiado. Impossibilidade. Novel entendimento unânime da segunda turma do STF e de ambas as turmas do STJ. Entendimento mais benéfico ao réu. Observância aos princípios do in dubio pro reo e da presunção de não culpabilidade. Embargos de declaração rejeitados.. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada.
Dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
74 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tentativa de roubo. Concurso de agentes e uso de simulacro. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Fundamentação inidônea. Réu primário. Ausência de violência real. Cabimento da liberdade provisória com cautelares. Agravo regimental não provido.
1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 282, I e II. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
75 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Direito de recorrer em liberdade. Ausência de fundamentação concreta. Ofensa ao princípio da presunção de não culpabilidade.
«1. Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão que concedeu ao paciente (ora agravado) o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado, salvo se por outro motivo não estivesse preso, quando não foram apontados quaisquer elementos concretos que efetivamente demonstrassem a necessidade de manutenção da medida extrema. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
76 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Minuta de agravo que não infirma especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Súmula 7/STJ. Razões recursais. Impugnação genérica. Agravo regimental desprovido. Pena-base. Valoração negativa da culpabilidade, da conduta social e das consequências do crime. Fundamentação inidônea. Concedido habeas corpus, de ofício.
1 - O apelo nobre não foi admitido em razão da incidência da Súmula 7/STJ e da ausência de demonstração do alegado dissídio jurisprudencial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
77 - STF. Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Tema 150/STF. Pena. Fixação da pena. Fixação da pena-base. Circunstâncias judiciais. Maus antecedentes. Sentença condenatória extinta há mais de cinco anos. Presunção de inocência. Princípio da presunção de não-culpabilidade. Manifestação pelo reconhecimento do requisito de repercussão geral para apreciação do recurso extraordinário. CF/88, art. 5º, LVII. CP, art. 64, I. CP, art. 59. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 150/STF - Consideração de condenações transitadas em julgado há mais de cinco anos como maus antecedentes para efeito de fixação da pena-base.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, LVII, a possibilidade, ou não, de condenações transitadas em julgado há mais de cinco anos serem consideradas como maus antecedentes para efeito de fixação da pena-base. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
78 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência do STF e deste STJ. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento do STJ, em consonância com o do STF. Impetração que não pode ser conhecida. Concessão da ordem ex officio, entretanto, que se impõe. Tráfico de drogas. Paciente que se encontrava em liberdade quando da prolação da sentença. Custódia cautelar determinada no édito condenatório. Fundamentação inidônea. Ilegalidade. Presunção de não-culpabilidade que prevalece até o trânsito em julgado da condenação. Precedentes. writ não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida de ofício.
«1. Como já é de amplo conhecimento, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência da Suprema Corte e deste Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, previstas na Constituição da República. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
79 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Estelionato previdenciário. Dosimetria. Pena-base. Utilização. Atestado falso. Documento necessário para a prática do crime. Culpabilidade. Negativação. Descabimento. Conduta social. Ações penais em curso. Utilização. Ilegalidade. Súmula 444/STJ. Quantidade de dias-multa. Desproporcionalidade. Constatação. Redução efetivada. Violação da constituição. Discussão. Via inadequada.
«1. Não autoriza a negativação da culpabilidade o fato de o estelionato ter sido praticado por meio da apresentação de atestado médico falso, se a comprovação da incapacidade laboral era pressuposto para o benefício previdenciário que se tentou obter mediante a fraude, mostrando-se indispensável, para a prática delitiva, a apresentação de documento daquele gênero. Ausência de demonstração de um maior grau de reprovabilidade da conduta. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
80 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ORDEM CONCEDIDA.
Aprisão preventiva é medida excepcional e deve ser fundamentada em elementos concretos, conforme CPP, art. 315. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
81 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico. Minorante. Deferimento. Condenação sem trânsito em julgado. Fundamento inidôneo.
1 - A Sexta Turma desta Corte, alinhando-se ao entendimento do STF, passou a adotar a orientação de que inquéritos policiais e/ou ações penais sem trânsito em julgado não obstam a incidência da minorante do tráfico privilegiado, em observância ao princípio constitucional da presunção de não culpabilidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
82 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Falta de fundamentação. Recurso provido.
«1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém deve, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas - , ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 282, I e II. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
83 - STF. Pena. «Habeas corpus. Inconstitucionalidade da chamada «execução antecipada da pena. Pena restritiva de direitos. Princípio da presunção de inocência. Dignidade da pessoa humana. Prisão preventiva. Recurso. Apelação criminal. Recurso extraordinário. Recurso especial. Efeitos. Trânsito em julgado da decisão. Necessidade para determinação de prisão. Direito do réu aguardar em julgamento do recurso em liberdade. Amplas considerações do Min. Carlos Britto sobre o tema, inclusive sobre o conceito de ordem pública. Súmula 267/STJ. CF/88, art. 1º, III, CF/88, art. 5º, LVII e LXI e CF/88, art. 15, III. CPP, art. 312, CPP, art. 594 e CPP, art. 637. Lei 7.210/1984, art. 105, Lei 7.210/1984, art. 147, Lei 7.210/1984, art. 164. CP, art. 43.
«... Temos, aqui, uma causa instigante, que se traduz, não em um tema de Direito Constitucional, mas em um verdadeiro ternário, tantos são os institutos e figuras de direito subjacentes à impetração desse habeas corpus e à espera de nossa decisão. Por exemplo: o tema da liberdade de locomoção, do postulado da justiça penal eficaz, da necessidade de prisão cautelar do paciente, todos eles constitucionalmente enlaçados. São temas de matriz constitucional, a exigir deste nosso Tribunal uma interpretação rigorosamente sistemática ou casada. Jamais solteira ou isolada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
84 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Inadmissibilidade. CP, art. 288 e CP, art. 304. Dosimetria. Maus antecedentes. Processo penal em andamento. Pena-base fixada no máximo legal. Violação do princípio constitucional da presunção da não culpabilidade. Súmula 444/STJ.
«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. A propósito: HC 109.956/PR, Primeira Turma, Ministro Marco Aurélio, DJe 11/9/2012; HC 104.045/RJ, Primeira Turma, Ministra Rosa Weber, DJe 6/9/2012; HC 114.924/RJ, Ministro Dias Toffoli, DJe 28/8/2012; e HC 146.933/MS, Sexta Turma, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe 17/11/2011. Quando manifesta a ilegalidade ou sendo teratológica a decisão apontada como coatora, situação verificada de plano, admite-se a impetração do mandamus diretamente nesta Corte para se evitar o constrangimento ilegal imposto ao paciente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
85 - TJSP. Habeas Corpus. Falsidade ideológica. Uso de documento falso. Estelionato. Lavagem de dinheiro. Associação criminosa. Prisão preventiva. Alegação de constrangimento ilegal. Arguição de fundamentação inidônea. Liminar indeferida.
1. Decisão impositiva da prisão preventiva que não se valeu de fundamentação genérica. Indicação, pela autoridade judiciária, dos aspectos concretos que justificavam a imposição da medida extrema. 2. Fumus commissi delicti que é dado pelos elementos informativos colhidos na fase preliminar de investigação e que subsidiaram o oferecimento da denúncia e o juízo de admissibilidade que se seguiu. 3. Periculum libertatis. Fatos que se revestem de gravidade concreta. Precedentes. Circunstâncias subjetivas positivas que não impedem a imposição de prisão preventiva quando demonstrado os requisitos legais para a sua imposição. Medidas cautelares alternativas que se revelam insuficientes e inadequadas ao caso. 4. Segregação cautelar que não ofende a presunção de não culpabilidade e nem configura antecipação do cumprimento de pena. A natureza cautelar justifica a constrição libertária provisória em seu grau máximo. Precedentes. 5. Ordem denegada.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
86 - STJ. Habeas corpus. Suspensão condicional do processo. Descumprimento de condição. Revogação do benefício após o período de prova. Possibilidade.
1 - O STJ, interpretando a Lei 9.099/95, art. 89, § 4º, firmou o entendimento de que, tratando-se de suspensão condicional do processo, o descumprimento de condição estabelecida é causa de revogação do benefício, que pode ser declarada após expirado o período de prova, desde que referente a fato ocorrido durante sua vigência.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
87 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Tráfico de drogas. Violação do CP, art. 59 antecedentes. Fundamentação inidônea. Recurso desprovido.
«1 - Inquéritos policiais, ações penais em andamento ou mesmo condenações ainda não transitadas em julgado não se prestam a majorar a pena-base, seja a título de maus antecedentes, conduta social negativa ou personalidade voltada para o crime, em atenção ao princípio da presunção de não culpabilidade. Súmula 444/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
88 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Minorante. Deferimento. Condenação sem trânsito em julgado. Fundamento inidôneo.
1 - A Sexta Turma desta Corte, alinhando-se ao entendimento do STF, passou a adotar a orientação de que inquéritos policiais e/ou ações penais sem trânsito em julgado não obstam a incidência da minorante do tráfico privilegiado, em observância ao princípio constitucional da presunção de não culpabilidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
89 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Minorante. Deferimento. Condenação sem trânsito em julgado. Fundamento inidôneo.
1 - A Sexta Turma desta Corte, alinhando-se ao entendimento do STF, passou a adotar a orientação de que inquéritos policiais e/ou ações penais sem trânsito em julgado não obstam a incidência da minorante do tráfico privilegiado, em observância ao princípio constitucional da presunção de não culpabilidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
90 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Contrabando de cigarros. Dosimetria. Circunstância judicial valorada em conflito com o princípio da presunção de não-culpabilidade. Fundamentação eminentemente constitucional. Inadequação da via recursal. Incremento da pena-base. Frações de 1/6 e 1/8. Critério jurisprudencial orientativo. Direito subjetivo. Inexistência. Agravo regimental não provido.
1 - A análise da tese de inidoneidade da fundamentação da vetorial circunstâncias do crime, uma vez que alegadamente em confronto com a garantia individual da não culpabilidade, possui caráter eminentemente constitucional e exigiria a interpretação da CF/88, art. 5º, LVII, juízo que aviltaria a competência recursal do Supremo Tribunal Federal.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
91 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação insuficiente. Recurso provido.
«1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos dos CPP, art. 282, I e II c/c CPP, art. 312. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
92 - STF. Habeas corpus. 2. Direito Processual Penal. 3. Tráfico de drogas e associação ao tráfico. 4. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Pacientes encarcerados durante toda instrução criminal. Condenação. Apelação. Julgamento pelo Tribunal a quo. Pena final de 8 anos e 10 meses. 5. Tese de ausência de fundamentos válidos à custódia após a sentença condenatória. Alegação do direito à liberdade dos pacientes até o trânsito em julgado da ação penal. Inocorrência. 6. A jurisprudência desta Corte consolidou entendimento de ser idônea a prisão decretada com base em fatos concretos observados pelo juiz na instrução processual. Após a sentença condenatória não houve alteração fática a ensejar a devolução do status libertatis. Precedentes. 7. Jurisprudência consolidada nesta Corte de que o início da execução da pena condenatória após a confirmação da sentença em segundo grau não ofende o princípio constitucional da presunção de não culpabilidade. Precedentes. 8. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
93 - STF. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Constitucional. Processo Penal. Direito à não autoincriminação. Autoacusação. Direito ao tempo necessário à preparação da defesa. Direito à liberdade de locomoção. Direito à presunção de não culpabilidade. 2. Agravo Regimental contra decisão liminar. Apresentação da decisão, de imediato, para referendo pelo Tribunal. Cognição completa da causa com a inclusão em pauta. Agravo prejudicado. 3. Cabimento da ADPF. Objeto: ato normativo pré-constitucional e conjunto de decisões judiciais. Princípio da subsidiariedade (Lei 9.882/1999, art. 4º, § 1º): ausência de instrumento de controle objetivo de constitucionalidade apto a tutelar a situação. Alegação de falta de documento indispensável à propositura da ação, tendo em vista que a petição inicial não se fez acompanhar de cópia do dispositivo impugnado do Código de Processo Penal. Lei 9.882/1999, art. 3º, parágrafo único. Precedentes desta Corte no sentido de dispensar a prova do direito, quando «transcrito literalmente o texto legal impugnado e não houver dúvida relevante quanto ao seu teor ou vigência - ADI Acórdão/STF, Rel. Min. Eros Grau, julgada em 3.11.2004. A lei da ADPF deve ser lida em conjunto com o CPC/2015, art. 376, que confere ao alegante o ônus de provar o direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário, se o juiz determinar. Contrario sensu, se impugnada Lei, a prova do direito é desnecessária. Preliminar rejeitada. Ação conhecida. 4. Presunção de não culpabilidade. A condução coercitiva representa restrição temporária da liberdade de locomoção mediante condução sob custódia por forças policiais, em vias públicas, não sendo tratamento normalmente aplicado a pessoas inocentes. Violação. 5. Dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III). O indivíduo deve ser reconhecido como um membro da sociedade dotado de valor intrínseco, em condições de igualdade e com direitos iguais. Tornar o ser humano mero objeto no Estado, consequentemente, contraria a dignidade humana (NETO, João Costa. Dignidade Humana: São Paulo, Saraiva, 2014. p. 84). Na condução coercitiva, resta evidente que o investigado é conduzido para demonstrar sua submissão à força, o que desrespeita a dignidade da pessoa humana. 6. Liberdade de locomoção. A condução coercitiva representa uma supressão absoluta, ainda que temporária, da liberdade de locomoção. Há uma clara interferência na liberdade de locomoção, ainda que por período breve. 7. Potencial violação ao direito à não autoincriminação, na modalidade direito ao silêncio. Direito consistente na prerrogativa do implicado a recursar-se a depor em investigações ou ações penais contra si movimentadas, sem que o silêncio seja interpretado como admissão de responsabilidade. CF/88, art. 5º, LXIII, combinado com a CF/88, art. 1º, III; CF/88, art. 5º, LIV, LV e LVII. O direito ao silêncio e o direito a ser advertido quanto ao seu exercício são previstos na legislação e aplicáveis à ação penal e ao interrogatório policial, tanto ao indivíduo preso quanto ao solto - CF/88, art. 6º, «V, e CPP, art. 186. O conduzido é assistido pelo direito ao silêncio e pelo direito à respectiva advertência. Também é assistido pelo direito a fazer-se aconselhar por seu advogado. 8. Potencial violação à presunção de não culpabilidade. Aspecto relevante ao caso é a vedação de tratar pessoas não condenadas como culpadas - CF/88, art. 5º, LVII. A restrição temporária da liberdade e a condução sob custódia por forças policiais em vias públicas não são tratamentos que normalmente possam ser aplicados a pessoas inocentes. O investigado é claramente tratado como culpado. 9. A legislação prevê o direito de ausência do investigado ou acusado ao interrogatório. O direito de ausência, por sua vez, afasta a possibilidade de condução coercitiva. 10. Arguição julgada procedente, para declarar a incompatibilidade com a Constituição Federal da condução coercitiva de investigados ou de réus para interrogatório, tendo em vista que o imputado não é legalmente obrigado a participar do ato, e pronunciar a não recepção da expressão «para o interrogatório, constante do CPP, art. 260.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
94 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Tráfico. Minorante. Deferimento. Condenação sem trânsito em julgado. Fundamento inidôneo.
1 - A Sexta Turma desta Corte, alinhando-se ao entendimento do STF, passou a adotar a orientação de que inquéritos policiais e/ou ações penais sem trânsito em julgado não obstam a incidência da minorante do tráfico privilegiado, em observância ao princípio constitucional da presunção de não culpabilidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
95 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Dosimetria. Pena-base. Valoração negativa da personalidade do acusado. Condenação por fato posterior ao delito em julgamento. Impossibilidade. Precedentes do STJ.
«1. Consoante orientação sedimentada nesta Corte Superior, condenações por fatos posteriores não podem ser consideradas como maus antecedentes, má conduta social ou personalidade desajustada, sob pena de malferir o princípio constitucional da presunção de não culpabilidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
96 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Homicídio. Dosimetria. Culpabilidade. Motivação idônea declinada. Maus antecedentes. Súmula 444/STJ. Pena revista. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
97 - STJ. Habeas corpus. Penal. CP, art. 344, «caput. Condenação. Fixação da pena-base. Culpabilidade: fundamentação inidônea. Maus antecedentes: ausência de condenações transitadas em julgado. Impossibilidade de consideração. Incidência da Súmula 444/STJ. Pretensão de iniciar o cumprimento da pena no regime aberto. Possibilidade. CP, art. 33, §§ 2º e 3º, c/c O CP, art. 59, ambos. Incidência da Súmula 440/STJ. Ordem de habeas corpus concedida.
«1. O julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, obedecidos e sopesados todos os critérios estabelecidos no CP, art. 59, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja, proporcionalmente, necessária e suficiente para reprovação do crime. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
98 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Processual penal. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva, e posteriormente mantida quando da prolação da sentença condenatória. Atos jurisdicionais desprovidos de qualquer fundamentação. Constrangimento ilegal evidenciado. Presunção de não-culpabilidade que prevalece até o trânsito em julgado da condenação. Precedentes. Alegação de demora para a formação da culpa. Fundamento prejudicado em razão da superveniência do Decreto sentencial. writ não conhecido. Ordem de habeas corpus, contudo, concedida, de ofício.
«1. Como já é de amplo conhecimento, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência da Suprema Corte e deste Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, previstas na Constituição da República. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
99 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação insuficiente. Ordem concedida
«1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do CPP, art. 282, I e II, c/c o CPP, art. 312, ambos, Código de Processo Penal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
100 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Roubo circunstanciado. Prisão em flagrante convertida em custódia preventiva. Fundamentação inidônea. Ilegalidade. Precedentes. Ordem concedida. 1. «em matéria de prisão processual, a garantia constitucional da fundamentação do provimento judicial importa o dever da real ou efetiva demonstração de que a segregação atende a pelo menos um dos requisitos do CPP, art. 312. Sem o que se dá a inversão da lógica elementar da constituição, segundo a qual a presunção de não-Culpabilidade é de prevalecer até o momento do trânsito em julgado da sentença penal condenatória. (stf, hc 101.705/ba, 2ª turma, rel. Min. Ayres britto, DJE de 03/09/2010).
2 - Nas instâncias antecedentes, a prisão fora justificada, em síntese, sob os fundamentos de que os crimes contra o patrimônio geram intranqüilidade, de que a criminalidade hoje é incontrolável e de que, estatisticamente, a probabilidade de recidiva é grande. Vê-se, assim, que não fora explicitado um motivo concreto, sequer, apto a justificar a medida constritiva.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote