Jurisprudência sobre
prescricao virtual
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51 - TJSP. Agravo de instrumento. Concurso de credores. Preferência legal do crédito não tributário inscrito na dívida ativa. Observância necessária. Decisão reformada. Impossibilidade de reconhecimento de prescrição virtual de parte dos créditos. Presunção de validade, eficácia e exigibilidade da Certidão de Dívida Ativa. Decisão reformada. Recurso provido.
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52 - TJSP. Habeas corpus - Pleito de reconhecimento da prescrição virtual ou antecipada - Impossibilidade - Instituto que não encontra respaldo no ordenamento jurídico vigente - Precedentes - Inteligência da Súmula 438, do C. STJ e do Tema 239 do C. Supremo Tribunal Federal - Pleito de reconhecimento da prescrição intercorrente - Descabimento - Ação penal pendente de julgamento - Constrangimento ilegal não evidenciado - Ordem denegada
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53 - TJSP. Recurso em Sentido Estrito. Extinção da punibilidade pela prescrição. Insurgência ministerial. Acolhimento. Prescrição virtual ou antecipada. Instituto não previsto pelo ordenamento jurídico vigente. Inteligência do enunciado da Súmula 438 do C. STJ. Prescrição a ser calculada consoante a pena máxima cominada ao crime. Exegese do CP, art. 109. Prazos prescricionais não decorridos, na espécie. Recurso provido.
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54 - TJSP. Recurso em Sentido Estrito. Extinção da punibilidade pela prescrição. Insurgência ministerial. Acolhimento. Prescrição virtual ou antecipada. Instituto não previsto pelo ordenamento jurídico vigente. Inteligência do enunciado da Súmula 438 do C. STJ. Prescrição a ser calculada consoante a pena máxima cominada ao crime. Exegese do CP, art. 109. Prazo prescricional não decorrido, na espécie. Recurso provido.
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55 - TJSP. Recurso em Sentido Estrito. Extinção da punibilidade pela prescrição. Insurgência ministerial. Acolhimento. Prescrição virtual ou antecipada. Instituto não previsto pelo ordenamento jurídico vigente. Inteligência do enunciado da Súmula 438 do C. STJ. Prescrição a ser calculada consoante a pena máxima cominada ao crime. Exegese do CP, art. 109. Prazo prescricional não decorrido, na espécie. Recurso provido.
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56 - STJ. Penal. Agravo regimental agravo em recurso especial. Prescrição da pretensão punitiva. Redutor do CP, art. 115 data da sentença. Prescrição virtual. Não admissão. Agravo desprovido.
«1 - «Para fins de reconhecimento da extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, não é possível a redução do prazo prescricional prevista CP, art. 115 hipótese em que o réu completou 70 anos somente após a sentença condenatória... (EDcl nos EDcl AgRg AREsp 1.078.688, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 1/2/2019). ... ()
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57 - TJSP. Prescrição criminal. Pretensão punitiva. Júri. Desclassificação. Competência dos jurados afastada. Reconhecimento da prescrição virtual a partir de pena hipotética. Inadmissibilidade. Ausência de amparo legal no sistema jurídico. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Exegese da Súmula 438/STJ. Reconhecimento de nulidade que se impõe, devendo o Juiz Presidente do Tribunal do Júri proferir outra sentença. Nulidade da sentença declarada «ex officio.
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58 - TJSP. Prescrição criminal. Pretensão Punitiva. Prescrição virtual. Suposta prática de crime de adulteração de combustível. Reconhecimento face ocorrência do lapso prescricional entre a data do delito e do recebimento da denúncia, levando-se em conta a aplicação de pena mínima. Descabimento. Evidente a possibilidade de aplicação de pena acima do mínimo permitido, com a consequente elevação do prazo prescricional. Ordem denegada.
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59 - TJSP. Habeas corpus. Prescrição criminal antecipada. Reconhecimento da denominada «prescrição virtual com base na «pena esperada, que supostamente será aplicada ao acusado caso venha a ser condenado. Inadmissibilidade. Modalidade de prescrição não prevista no ordenamento jurídico. Prática que viola os princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e da presunção de inocência. Aplicação da Súmula 438/STJ. Ordem de «habeas corpus denegada.
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60 - TJSP. Estelionato: art. 171, caput, CP. Apelação: Acusação.
Prescrição não configurada: recurso da Acusação (Súmula/STF 146). Inadmissibilidade da prescrição virtual (Súmula/STJ 438). Prazo prescricional definido pela pena máxima em abstrato (art. 109, III, Cód. Penal). Prejudicial rejeitada. Sentença absolutória: art. 386, III, do Cód. Proc. Penal. Dolo não configurado. Hipótese de ilícito civil. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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61 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes ambientais. Inépcia da denúncia. Revisão. Súmula 7/STJ. Prescrição virtual. Reconhecimento. Impossibilidade. Súmula 438/STJ.
«I - O acórdão recorrido, com respaldo no contexto fático-probatório, reconheceu o preenchimento de todos os requisitos do CPP, art. 41, sendo vedado na instância especial revolver tais premissas fáticas, em razão do impedimento da Súmula 7/STJ. ... ()
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62 - TJSP. Prescrição criminal. Pretensão punitiva. Crime contra a ordem tributária. Processo administrativo-fiscal. Necessidade de suspensão da prescrição da pretensão punitiva até decisão final da esfera administrativa. Lei 8137/1990, art. 1º. Inexistência de consumação razão pela qual não se inicia o curso de prescrição. Inviabilidade, assim, do reconhecimento da prescrição virtual. Prescrição da pretensão punitiva não operada, decisão de absolvição sumária cassada, determinado o prosseguimento do feito. Recurso Ministerial provido.
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63 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Associação criminosa. Prevaricação. Exploração de prestígio. Prescrição virtual reconhecida em primeiro grau. Pretensão de absolvição sumária. Falta de interesse de agir. Pedido de reintegração ao cargo público. Inovação recursal. Agravo regimental desprovido.
1 - Tratando-se de ação penal em que já houve sentença extintiva da punibilidade da ré em virtude da prescrição da pretensão punitiva, não há espaço para discussão de ilegalidades ou de inocência em sede de habeas corpus, pois não se verifica nenhuma ameaça concreta à liberdade de locomoção da agravante (CF/88, art. 5º, LXVIII).... ()
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64 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL - PRELIMINAR - NULIDADE DO PROCESSO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - NULIDADE RECONHECIDA - PRESCRIÇÃO VIRTUAL DA PRETENSÃO PUNITIVA - INAPLICABILIDADE.
A realização de audiência de instrução e proferimento de sentença condenatória sem a prévia intimação da Defensoria Pública configura violação às garantias da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, devendo, em virtude disso, ser decretada a nulidade de todos os atos processuais desde a audiência de instrução. Conforme vêm decidindo os tribunais pátrios, ao aplicador do Direito não é dado, substituindo-se ao legislador, criar hipótese de extinção de punibilidade não prevista na lei, como tal se tem a dita prescrição pela pena projetada ou pela pena em perspectiva. A prescrição se funda na pena em abstrato ou na pena concretizada na sentença. É inadmissível a prescrição pela pena em perspectiva (Súmula 438/STJ).... ()
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65 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Prescrição virtual. Ausência de previsão legal. Súmula 438/STJ. Irretroatividade de enunciado sumular. Não cabimento. Agravo regimental improvido.
«1. Firmou-se no Superior Tribunal de Justiça o entendimento no sentido de que falta amparo legal à denominada prescrição em perspectiva, antecipada ou virtual, fundada em condenação apenas hipotética. Assim, na falta de previsão legal, não se há falar em prescrição em perspectiva da pretensão punitiva do Estado, conforme dispõe o verbete 438 da Súmula desta Corte. ... ()
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66 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Peculato. Trancamento. Prescrição da pretensão punitiva. Lapso temporal para prescrição. Não transcorrido. Prescrição virtual. Impossibilidade. Súmula 438/STJ. Ordem denegada.
1 - A pena máxima cominada em abstrato para o crime de peculato (CP, art. 312) é de 12 anos, sendo, portanto, o prazo prescricional de 16 anos (CP, art. 109, II). Não observado o transcurso de tal lapso temporal, inviável o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. ... ()
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67 - TJSP. Habeas Corpus - Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de reconhecimento de prescrição «virtual ou «antecipada - Inadequação da via eleita - Previsão de recurso específico para impugnação da matéria - Inteligência do art. 581, IX do CPP - Remédio constitucional que não pode ser utilizado como substituto do recurso cabível - Não conhecimento da impetração - Ausência de flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício.
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68 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. 1. Julgamento monocrático. Possibilidade. 2. Prescrição virtual. Ausência de previsão legal. Súmula 438/STJ. 3. Agravo regimental improvido.
«1. A prolação de decisão monocrática pelo ministro relator está autorizada, conforme disciplina o CPC/1973, art. 557 a Lei 8.038/1990 e o próprio Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Ademais, os temas sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental. ... ()
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69 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime tipificado na Lei 8.666/1993, art. 90. Prescrição virtual. Reconhecimento. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Súmula 438/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Não há previsão legal para o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva com base na pena hipotética. Aplicação do Súmula 438/STJ. Precedentes. ... ()
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70 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Nulidade. Não ocorrência. Prescrição virtual. Ausência de previsão legal. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Embargos acolhidos, sem efeitos infringentes.
«1 - Nos termos do disposto no CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, à sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. ... ()
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71 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CRIME AMBIENTAL - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO VIRTUAL - RECURSO MINISTERIAL PRETENDENDO A REFORMA DA DECISÃO - INVIABILIDADE DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL ANTECIPADA OU VIRTUAL - INSTITUTO NÃO PREVISTO NO ORDENAMENTO JURÍDICO - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA 438/STJ - PARA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO, DEVERIA TER SIDO CONSIDERADA A PENA MÁXIMA ABSTRATAMENTE COMINADA AO DELITO IMPUTADO AOS RÉUS - ADEMAIS, FEITO QUE FOI SUSPENSO NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 366 QUANTO A CLÁUDIO, SEM QUE O PERÍODO DE SUSPENSÃO FOSSE COMPUTADO NO CÁLCULO - AÇÃO PENAL QUE FOI DESMEMBRADA E SEGUE SUSPENSA QUANTO A SEBASTIÃO, CUJO PAREDEIRO É DESCONHECIDO - DADO PROVIMENTO, COM DETERMINAÇÃO
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72 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Penal e processual penal. Matéria arguida nas contrarrazões ao recurso especial. Pretendendo reforma do acórdão recorrido. Impossibilidade. Recurso especial do Ministério Público improvido. Impossibilidade de reconhecimento da prescrição virtual. Súmula 438/STJ. Prescrição retroativa e intercorrente afastadas no caso concreto. Fundamentação concreta e suficiente. Agravo regimental desprovido.
«1 - «As contrarrazões são cabíveis apenas para impugnar os fundamentos de eventual recurso interposto, com o intuito de manutenção da decisão exarada, mostrando-se via inadequada para suscitar pedidos de reforma de decisão, consoante os princípios da non reformatio in pejus e do tantum devolutum quantum appellatum. Precedentes (EDcl no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 10/8/2016). ... ()
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73 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito penal e processo penal. CPP, art. 581. Lesão corporal. Violência doméstica. Prescrição ficta ou virtual. Apelação criminal. Recurso em sentido estrito. Princípio da fungibilidade. Aplicabilidade. Acórdão a quo com fundamentação adequada.
«1 - Cabível a conversão da apelação em recurso em sentido estrito se, do erro, não se constatou a intempestividade do apelo, nem prejuízo à parte recorrida no que tange ao processamento do recurso. ... ()
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74 - STJ. processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção ativa. Prescrição virtual. Reconhecimento. Impossibilidade. Incidência da Súmula 438/STJ. Agravo regimental não provido. 1.o entendimento desta corte superior de justiça encontra-se consolidado no enunciado na Súmula 438/STJ, que dispõe ser inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal.
2 - Agravo regimental não provido. ... ()
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75 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato qualificado. Prescrição virtual. Inadmissibilidade. Recurso não provido.
1 - Na decisão recorrida, não se conheceu do agravo pela incidência da Súmula 182/STJ, porquanto não atacado o fundamento erigido pela Corte local para inadmitir o recurso especial: Súmula 83/STJ.... ()
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76 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Prescrição virtual. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Maus antecedentes. Falta de prequestionamento. Agravo regimental não provido.
1 - Não há previsão legal para o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva com base na pena hipotética. Aplicação da Súmula 438/STJ.... ()
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77 - TJSP. Extinção da punibilidade. Prescrição. Pretensão punitiva estatal. Embasamento na prescrição virtual ou antecipada. Desacolhimento. Imprescindibilidade da prévia existência de édito condenatório, com trânsito em julgado para o «Parquet. Conclusão da instrução criminal que não pode afastar o cenário de absolvição do recorrido, visto que a prova não foi devidamente apreciada em primeira instância. Eventual condenação que não denota segurança e certeza em relação à quantidade da pena que seria imposta ao agente. Exame do mérito do processo-crime determinado. Decisão cassada. Recurso provido.
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78 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Fraude à licitação. Lei 8.666/1993, art. 96, III. Pedido de trancamento da ação penal. Inviabilidade. 2. Ausência de justa causa. Não verificação. Inépcia da denúncia. Requisitos do CPP, art. 41 observados. Ampla defesa assegurada. 3. Ausência de interesse. Não constatação. Prescrição virtual. Instituto não aceito. Súmula 438/STJ. 4. Recurso em habeas corpus improvido.
«1. O trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou prova da materialidade do delito, situações que não ocorrem na hipótese dos autos. ... ()
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79 - TJSP. Prescrição criminal antecipada. Reconhecimento da denominada prescrição virtual com base na pena esperada, que supostamente será aplicada ao acusado caso venha a ser condenado. Inadmissibilidade. Modalidade de prescrição não prevista no ordenamento jurídico. Prática que viola os princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e da presunção de inocência. Aplicação da Súmula 438 do Superior Tribunal de Justiça. Advento da Lei 12234/2010 que veio a acabar com a modalidade retroativa de prescrição. Determinação para prosseguimento do feito criminal até o advento da respectiva sentença de mérito. Recurso em sentido estrito provido.
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80 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de vigência aos arts. 107, IV e 109, VI, ambos do CP. Prescrição virtual. Ausência de previsão legal. Súmula 438/STJ. Divergência jurisprudencial. Art. 255/RISTJ. Inobservância. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Com efeito, este Superior Tribunal de Justiça é firme na compreensão de que falta amparo legal à denominada prescrição em perspectiva, antecipada ou virtual, fundada em condenação apenas hipotética. Súmula 438/STJ. ... ()
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81 - TJPE. Penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Homicídio duplamente qualificado em concurso de agentes. Preliminar relativa à prescrição virtual. Descabimento. Preliminar de nulidade da decisão de pronúncia por excesso de linguagem. Inocorrência. Impronúncia. Impossibilidade. Existência dos requisitos do CPP, art. 413.
«I - Inadmissível o acolhimento de preliminar relativa ao reconhecimento da prescrição virtual, em face da vedação veiculada na Súmula 438/STJ, bem como por inexistir respaldo legal a tal pretensão, conforme precedentes do STF. Ademais, não se configurou a prescrição, no caso concreto presente, em nenhuma de suas modalidades previstas em lei. ... ()
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82 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação criminosa e peculato. Ausência de impugnação da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. Mera irresignação da parte. Prescrição virtual. Ausência de previsão legal. Prequestionamento. Impossibilidade.
I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). ... ()
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83 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Alegação de omissão no acórdão embargado. Inocorrência. Alegação de ocorrência da. Prescrição virtual. Ausência de omissão. Matéria analisada no acórdão objurgado. Embargos rejeitados.
«I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e pela jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... ()
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84 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de demonstração da similitude fática entre os julgados e habeas corpus utilizado como paradigma para comprovação de eventual dissídio. Tema não impugnado. Incidência da Súmula 182/STJ. Prescrição virtual. Impossibilidade de reconhecimento. Súmula 438/STJ. Agravo parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.
«1 - «O agravo regimental que não infirma todos os fundamentos da decisão agravada não pode ser conhecido (Súmula 182/STJ). (AgRg no REsp 1.419.640/RN, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 02/05/2017, DJe 24/05/2017). ... ()
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85 - TJSP. Mandado de segurança. Matéria Criminal. Interposição contra decisão judicial que deixa de receber recurso em sentido estrito interposto com fundamento no CPP, art. 581, VIII, sendo determinado o arquivamento de inquérito policial com base no parecer do representante do Ministério Público. Parecer Ministerial que tem por fundamento a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva do Estado (prescrição virtual ou antecipada). Decisão judicial acolheu o parecer Ministerial e determinou o arquivamento do inquérito policial, mas não julgou extinta a punibilidade da indiciada pela prescrição. Portanto, a decisão judicial que determinou o arquivamento do inquérito policial, nesse caso, é irrecorrível. Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça. Segurança denegada.
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86 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crimes ambientais. Retratação da decisão de recebimento da denúncia. Súmula284/STF. Inépcia da denúncia. CPP, art. 41. Requisitos presentes. Precedentes. Súmula 568/STJ. Prescrição virtual. Reconhecimento. Impossibilidade. Súmula 438/STJ.
«I - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... ()
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87 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crimes ambientais. Retratação da decisão de recebimento da denúncia. Súmula284/STF. Inépcia da denúncia. CPP, art. 41. Requisitos presentes. Precedentes. Súmula 568/STJ. Prescrição virtual. Reconhecimento. Impossibilidade. Súmula 438/STJ.
«I - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... ()
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88 - STF. Crime militar. Habeas corpus. Constitucional. Penal e processual penal militar. Imputação da infração do CPM, art. 251, caput (estelionato). 1. Alegação de incompetência da Justiça Militar. Matéria não apreciada pelo Superior Tribunal Militar. Competência da Justiça Castrense para julgar o feito. Precedentes. 2. Prescrição virtual ou em perspectiva. Impossibilidade. Denegação da ordem.
«1 - A questão da incompetência da Justiça Militar para julgar a ação penal ajuizada contra a Paciente/Impetrante não foi objeto de exame no Superior Tribunal Militar, que se restringiu ao exame da matéria referente à prescrição da pretensão punitiva. Este Supremo Tribunal assentou a impossibilidade de atuação jurisdicional quando a decisão impugnada no habeas corpus não tenha cuidado da matéria objeto do pedido apresentado na nova ação, sob pena de supressão de instância. ... ()
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89 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crimes ambientais. Retratação da decisão de recebimento da denúncia. Falta de interesse recursal. Inépcia da denúncia. CPP, art. 41. Requisitos presentes. Precedentes. Súmula 568/STJ. Prescrição virtual. Reconhecimento. Impossibilidade. Súmula 438/STJ.
«I - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... ()
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90 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crimes ambientais. Retratação da decisão de recebimento da denúncia. Falta de interesse recursal. Inépcia da denúncia. CPP, art. 41. Requisitos presentes. Precedentes. Súmula 568/STJ. Prescrição virtual. Reconhecimento. Impossibilidade. Súmula 438/STJ.
«I - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... ()
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91 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crimes ambientais. Retratação da decisão de recebimento da denúncia. Falta de interesse recursal. Inépcia da denúncia. CPP, art. 41. Requisitos presentes. Precedentes. Súmula 568/STJ. Prescrição virtual. Reconhecimento. Impossibilidade. Súmula 438/STJ.
«I - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... ()
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92 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crimes ambientais. Retratação da decisão de recebimento da denúncia. Falta de interesse recursal. Inépcia da denúncia. CPP, art. 41. Requisitos presentes. Precedentes. Súmula 568/STJ. Prescrição virtual. Reconhecimento. Impossibilidade. Súmula 438/STJ.
«I - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... ()
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93 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Ausência de socorro à vítima. Prescrição virtual. Inadmissibilidade. Súmula 438/STJ. Afastamento da causa de aumento. Súmula 7/STJ. Dissídio não demonstrado. Agravo regimental desprovido.
«1 - Firmou-se no Superior Tribunal de Justiça o entendimento no sentido de que falta amparo legal à denominada prescrição em perspectiva, antecipada ou virtual, fundada em condenação apenas hipotética. Assim, na falta de previsão legal, não se há falar em prescrição em perspectiva da pretensão punitiva do Estado, conforme dispõe o verbete 438 da Súmula desta Corte. ... ()
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94 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO -
Receptação simples - Reconhecimento da prescrição virtual ou antecipada - Impossibilidade - Inteligência da Súmula 438/STJ - Recurso ministerial provido... ()
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95 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de lesão corporal no contexto da Lei maria da penha (CP, art. 129, § 9º). Nulidade. Decisão proferida após a resposta à acusação (CPP, art. 396-A. Inocorrência. Fundamentação não exauriente. Possibilidade. Precedentes do STJ. Prescrição virtual. Ausência de amparo legal. Súmula 438/STJ. Recurso improvido.
1 - Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento de que a decisão que recebe a denúncia (CPP, art. 396), bem como aquela proferida após a resposta à acusação (art. 396-A, CPP) não demandam motivação profunda ou exauriente, considerando a natureza interlocutória de tais manifestações judiciais, sob pena de indevida antecipação do juízo de mérito (AgRg no RHC 122.691/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 16/6/2020, DJe de 23/6/2020). ... ()
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96 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Princípio da colegialidade. CPC, art. 557, caput. Recurso manifestamente inadmissível e improcedente. Ofensa ao CPP, art. 397, IV. Prescrição virtual. Ausência de previsão legal. Súmula 438/STJ. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Afronta ao CF/88, art. 5º, LXXviii matéria constitucional. Não cabimento. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Não há se falar em ofensa ao princípio da colegialidade, quando a decisão monocrática é proferida em obediência ao CPC, art. 557, que franqueia ao relator a possibilidade de negar seguimento ao recurso, quando manifestamente inadmissível e improcedente. ... ()
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97 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Prescrição da pretensão punitiva. Receptação simples. Writ impetrado contra decisão monocrática do relator, que indeferiu o pedido liminar no mandamus originário. Alegação de prescrição virtual. Impossibilidade. Inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal. Súmula 438/STJ. Aplicabilidade. Teratologia ou ilegalidade manifesta. Ausência. Súmula 691/STF. Aplicabilidade. Writ indeferido liminarmente. Parecer ministerial pelo não provimento do agravo. Ilegalidade manifesta. Ausência. Agravo improvido.
1 - Sem razão o recurso, uma vez que o interesse de agir ministerial, que repousa na necessidade de aplicação da lei penal a fato definido como crime, não pode ser obstado pelo reconhecimento da prescrição pela pena virtual, sem amparo legal, em flagrante violação à Súmula 438/STJ, segundo a qual: É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal (AgRg no AREsp. 1.708.563, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, 15/9/2020, DJe 23/9/2020). ... ()
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98 - TJSP. Mandado de segurança. Matéria Criminal. Impetração pelo Ministério Público visando dar efeito suspensivo a recurso em sentido estrito por ele interposto contra decisão que julgou extinta a punibilidade da ré com fundamento na chamada prescrição virtual ou antecipada. Decisão que contrariou jurisprudência dominante, ferindo frontalmente a Súmula 438, do Superior Tribunal de Justiça e implicou em descumprimento de v. acórdão deste Tribunal que determinou a produção antecipada da prova acusatória. Hipótese em que o recurso em sentido estrito não tem efeito suspensivo. Ilegalidade da decisão impugnada. Direito líquido e certo do Ministério Público violado. Ordem concedida, para atribuído efeito suspensivo/ativo ao recurso em sentido estrito, determinar a produção antecipada da prova nos termos do v.acórdão proferido em outro «mandamus.
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99 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Falsificação de documento e uso de documento falso. Ausência de justa causa. Trancamento da ação penal. Medida excepcional. Atipicidade, extinção da punibilidade ou evidente ausência de justa causa. Prescrição. Ausência de elementos suficientes para declaração da extinção da punibilidade. Prescrição virtual. Ausência de previsão legal. Recurso não provido.
1 - É vedada a análise profunda dos elementos probatórios em sede de habeas corpus, que permite apenas exame superficial para constatar atipicidade, extinção da punibilidade ou evidente ausência de justa causa.... ()
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100 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO -
Decisão que julgou extinta a punibilidade dos réus em virtude do reconhecimento da prescrição antecipada (virtual) - Recurso do Ministério Público visando o afastamento da prescrição reconhecida - Acolhimento - Prescrição virtual que se baseia na pena hipoteticamente aplicável em caso de eventual condenação - Modalidade de prescrição que não encontra amparo legal e que é vedada pela jurisprudência consolidada das cortes superiores - Súmula 438 do c. STJ e Tema 239 do E. STF - Precedentes desta C. Câmara - Reforma da sentença que se impõe - Recurso em sentido estrito provido, com determinação... ()
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