(DOC. VP 764.1828.6308.0614)

TJSP. Habeas Corpus - Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de reconhecimento de prescrição «virtual» ou «antecipada» - Inadequação da via eleita - Previsão de recurso específico para impugnação da matéria - Inteligência do art. 581, IX do CPP - Remédio constitucional que não pode ser utilizado como substituto do recurso cabível - Não conhecimento da impetração - Ausência de flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício.

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