(DOC. VP 210.8200.7698.8281)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Princípio da colegialidade. CPC, art. 557, caput. Recurso manifestamente inadmissível e improcedente. Ofensa ao CPP, art. 397, IV. Prescrição virtual. Ausência de previsão legal. Súmula 438/STJ. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Afronta ao CF/88, art. 5º, LXXviii matéria constitucional. Não cabimento. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Não há se falar em ofensa ao princípio da colegialidade, quando a decisão monocrática é proferida em obediência ao CPC, art. 557, que franqueia ao relator a possibilidade de negar seguimento ao recurso, quando manifestamente inadmissível e improcedente. 2 - Este STJ e o Supremo Tribunal Federal são firmes na compreensão de que falta amparo legal à denominada prescrição em perspectiva, antecipada ou virtual, fundada em condenação apenas hipotética. Inteligência da Súmula 4

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