Jurisprudência sobre
juizado especial
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51 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. ANULAÇÃO DE SENTENÇA.
I. Caso em Exame: Recurso inominado interposto contra sentença do Juizado Especial da Fazenda Pública. A Turma Recursal reconheceu a incompetência do Juizado Especial devido à presença de concessionária de rodovia no polo passivo, mas determinou a redistribuição do recurso para as Câmaras de Direito Público. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na competência para julgamento de recurso inominado interposto contra decisão de Juizado Especial, quando reconhecida a incompetência do Juizado. III. Razões de Decidir: Conforme a Lei 12.153/2009, cabe às Turmas Recursais a análise de recursos inominados de sentenças proferidas por Juizados Especiais. 4. O Tribunal de Justiça não é órgão de sobreposição das decisões dos Juizados Especiais, devendo a Turma Recursal anular a sentença e remeter os autos à Vara da Fazenda Pública competente. IV. Dispositivo: Recurso inominado não conhecido. Sentença anulada de ofício. Determinada a remessa dos autos a uma das Varas de Fazenda Pública... ()
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52 - TJMG. Juizado especial. Conflito de jurisdição. Vara de execuções penais x juizado especial criminal. Execução de pena restritiva de direitos. Competência vara de execuções penais. Lei 9.099/1995, art. 84.
«- Da leitura conjunta da Lei 9.099/1995, art. 60, c/c Lei 9.099/1995, art. 84, c/c Lei 9.099/1995, art. 86, somente a pena de multa, quando aplicada exclusivamente será executada perante o Juizado Especial Criminal. A execução das demais penas deverá ser encaminhada para a Vara de Execuções Penais.... ()
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53 - STJ. Juizado especial criminal. Competência. Reconhecimento da competência do juizado especial. Impossibilidade. Pena máxima em abstrato acima de dois anos. Competência do juízo comum. Precedentes do STJ. Lei 9.099/1995, art. 61.
«1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, apesar da previsão de pena alternativa de multa, o critério eleito pelo legislador para definir a competência dos Juizados Especiais Criminais é o quantum máximo da pena privativa de liberdade abstratamente cominada.... ()
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54 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. URV. REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.
Preliminar de incompetência acolhida para declarar a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, com a determinação de remessa dos autos ao Juizado Especial Civil. Comarca em que ainda não instalado o JEFAZ. Cabe ao Tribunal de Justiça definir o local de processamento das demandas nas Comarcas em que não foram instalados os Juizados Especiais da Fazenda Pública. Previsão expressa do art. 8º, II, c/c art. 39, parágrafo único, II, do Provimento CSM 2.203/2014, alterado pelo Provimento CSM 2.321/2016. Decisão mantida. Recurso desprovido.... ()
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55 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. URV. REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.
Preliminar de incompetência acolhida para declarar a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, com a determinação de remessa dos autos ao Juizado Especial Civil. Comarca em que ainda não instalado o JEFAZ. Cabe ao Tribunal de Justiça definir o local de processamento das demandas nas Comarcas em que não foram instalados os Juizados Especiais da Fazenda Pública. Previsão expressa do art. 8º, II, c/c art. 39, parágrafo único, II, do Provimento CSM 2.203/2014, alterado pelo Provimento CSM 2.321/2016. Decisão mantida. Recurso desprovido.... ()
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56 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - IMPOSSIBILIDADE - AÇÃO TRAMITOU NA VARA ÚNICA - AUSÊNCIA DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA NA COMARCA - APLICAÇÃO DO art. 2º DA RESOLUÇÃO 700/2012 DO TJMG - RECURSO PROVIDO.
01.Nos termos do CPC, art. 516, II, o cumprimento da sentença efetuar-se-á perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição. ... ()
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57 - STJ. Competência. Mandado de segurança. Ato de Juiz de Direito do Juizado Especial Cível.
«O que define a competência para processo e julgamento do mandado de segurança é a sede e a categoria da autoridade coatora, sendo irrelevante a matéria a ser dirimida. Mandado de segurança contra ato de Juiz de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal de Rio Verde - GO deve ser apreciado pela Turma Julgadora do Juizado Especial Cível daquela comarca.... ()
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58 - STJ. Juizado especial criminal. Tóxicos. Uso de entorpecente. Infração de menor potencial ofensivo. Competência do juizado especial. Lei 6.368/76, art. 16. Lei 9.099/95, art. 61. Lei 10.259/2001, art. 2º, parágrafo único.
«Tendo em conta que o delito imputado ao ora Recorrido é o capitulado no Lei 6.368/1976, art. 16, cuja pena é de detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos e pagamento de multa, tido, pois, como de menor potencial ofensivo, a competência para processar e julgar o feito é do Juizado Especial Criminal da comarca de Belo Horizonte.... ()
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59 - TJMG. Conflito de competência. Juizado especial. Competência relativa. Opção do autor. O ajuizamento da ação de conhecimento perante o Juizado Especial é faculdade concedida ao autor. Inteligência da Lei 9.099/1995, art. 3º, § 3º.
«Tratando-se de competência relativa, não pode o julgador compelir a parte, de ofício, a demandar no Juizado Especial, se optou por demandar na Justiça Comum. A disposição contida no CPC/2015, art. 1.063 apenas ressalva que, a despeito da extinção do rito sumário pelo novo ordenamento, permanece eficaz, para os fins de tramitação nos juizados das ações cujo rito previsto é o sumário, o disposto no CPC/1973, art. 275, II, até a edição de lei específica. CPC/2015, art. 1.063.... ()
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60 - STJ. Recurso especial. Juizado Especial de Pequenas Causas. Colégios recursais. Inadmissibilidade. CF/88, art. 105, III.
«Descabe recurso especial das decisões proferidas pelos Colégios Recursais do Juizado Especial de Pequenas Causas.... ()
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61 - TJSP. COMPETÊNCIA - JUIZADO ESPECIAL FAZENDA PÚBLICA -
Ação Ordinária - Valor dado à causa inferior a 60 salários-mínimos - Inconformismo ante a decisão que declinou da competência, determinando a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Decisão que não está prevista no rol do CPC, art. 1015 - Questão decidida pelo STJ no Tema 988, fixando-se a tese da taxatividade mitigada - Comprovação de situação de urgência - Competência de natureza absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública - Valor da causa e desnecessidade de prova complexa - Precedentes do STJ e deste Egrégio Tribunal - Decisão mantida. ... ()
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62 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO CÍVEL COMUM E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PROVA PERICIAL FORMAL REALIZADA. INCOMPATIBILIDADE COM O JUIZADO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL COMUM.
I. CASO EM EXAME -Conflito de competência entre o Juízo da Unidade Jurisdicional e o Juízo da 3ª Vara Cível de Muriaé em ação de cobrança c/c obrigação de fazer, visando pagamento de adicional de insalubridade. ... ()
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63 - STJ. Juizado especial civil. Prova. Matéria fático-probatória. Lei 9.099/95, art. 33.
«Não compete ao Juizado Especial apreciar ação para cujo deslinde é necessário o exame de matéria fático-probatória.... ()
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64 - STJ. Competência. Juizado Federal Comum e Juizado Especial Federal. Medida cautelar preparatória. Valor atribuído à causa inferior a sessenta salários mínimos. Competência do Juizado Especial Federal. Observância do Lei 10.259/2001, art. 3º. Posterior ajuizamento da ação principal. Possibilidade de ulterior alteração da competência. CPC/1973, art. 102.
«Cuida-se de conflito de competência no qual figura como suscitante o Juízo Federal da 5ª Vara do Juizado Especial Cível da Seção Judiciária do Estado da Bahia, constando como suscitado o Juízo Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária do Estado da Bahia, em autos de ação cautelar de antecipação fiscal, com pedido de liminar, proposta por Edmundo Guimarães Lima. Consoante informam os autos, o Juízo Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária do Estado da Bahia (o suscitado) declinou de sua competência (fls. 65/66) aduzindo que o litígio deve ser julgado por uma das Varas do Juizado Especial Cível Federal, uma vez que o valor atribuído à causa, em sede de ação cautelar, está situado em montante inferior ao limite de sessenta salários mínimos, estabelecidos pelo «caput do Lei 10.259/2001, art. 3º. Por seu turno, o Juízo suscitante (Juizado Especial Federal) afirma que (fls. 70/72), em se tratando de ação cautelar preparatória, o valor litigioso a ser considerado é o da ação principal, e não o expresso na ação cautelar, motivo pelo qual se deve aguardar a apresentação da ação principal para, então, estabelecer o Juízo competente para a lide. Sendo de R$ R$ 5.426,15 o valor atribuído à ação cautelar trazida a exame (fl. 18) inferior, portanto, ao limite de sessenta salários mínimos previstos no Lei 10.259/2001, art. 3º, deve ser reconhecida a competência do Juizado Especial Federal, que é absoluta. ... ()
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65 - STJ. Juizado Especial de Pequenas Causas. Laudo arbitral. Mandado de segurança.
«O Juizado Especial de Pequenas Causas, no caso, ao homologar laudo arbitral, não praticou ato ilegal ou arbitrário ensejador de segurança, cumprindo, ao contrário, seu dever de ofício.... ()
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66 - STJ. Competência. Juizado especial federal e juízo federal da mesma seção judiciária. Ação que objetiva a impugnação de pena demissória e a conseqüente reintegração de servidor público. Incompetência do juizado especial federal. Lei 10.259/2001, art. 3º, § 1º, IV.
«Nos termos do Lei 10.259/2001, art. 3º, § 1º, IV, não se incluem na competência do Juizado Especial as causas que visam à impugnação da imposição da pena demissória a servidor público civil. Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo Federal da 15ª Vara Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, o Suscitado.... ()
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67 - TJDF. Apelação. Processo penal. Queixa-crime. Juizado Especial Criminal. Juízo incompetente. Penas dos crimes ultrapassam o limite máximo de 02 (dois) anos, nos termos da Lei 9.099/1995, art. 61. Declarada a incompetência do 1º Juizado Especial Criminal de Brasília/DF.
«1 - O Juizado Especial Criminal não tem competência para apreciar os fatos narrados em Queixa-Crime em que há imputação ao Querelado de crimes de calúnia e difamação por meio que facilitou a divulgação pois, considerando o concurso de crimes e a causa de aumento de pena, as penas máximas ultrapassam o limite de 02 (dois) anos, o que afasta a competência do 1º Juizado Especial Criminal de Brasília/DF para processar e julgar o feito, nos termos da Lei 9.099/1995, art. 61. ... ()
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68 - STJ. Competência. Juizado especial criminal. Processo anterior à Lei 10.259/2001. Redistribuição para juizado especial. Não ocorrência. Lei 9.099/95, art. 90. Lei 10.259/2001, art. 25. CF/88, art. 98, I.
«O advento da Lei 10.259/01, que ampliou o conceito de crime de menor potencial ofensivo, não enseja a remessa de ações em trâmite para os Juizados Especiais. Reconhecido pelo Tribunal de origem a aplicação dos benefícios previstos na Lei 9.099/95, não há constrangimento ilegal hábil a fundamentar a presente impetração.... ()
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69 - STJ. Competência. Conflito negativo. Juizado Especial Federal e Juízo Federal da mesma seção judiciária. Competência do Tribunal Regional Federal. Cancelamento da Súmula 348/STJ. Precedente do STF. CF/88, art. 105, I, «d.
«1. Compete ao Tribunal Regional Federal o julgamento de conflito de competência instaurado entre Juizado Especial Federal e Juízo Federal da mesma Seção Judiciária. Precedente do STF: RE 590.409/RJ. ... ()
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70 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUIZADO ESPECIAL E JUSTIÇA COMUM. CODIGO PENAL, art. 331. CITAÇÃO FRUSTRADA. NÃO ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DO ACUSADO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. LEI 9.099/1995, art. 66, PARÁGRAFO ÚNICO. INAPLICABILIDADE. -
Não constatado o esgotamento de todos os meios para a citação do réu no Juizado Especial, incabível a remessa dos autos à Justiça Comum, nos termos do Lei 9.099/1995, art. 66, parágrafo único.... ()
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71 - STJ. Competência. Juizado especial federal. Juízo Federal Comum. Causa de valor inferior a sessenta salários mínimos. Autor domiciliado em Município integrante de subseção judiciária em que não há juizado especial. Possibilidade de opção por Juízo Federal Comum. CF/88, art. 109, § 3º. Lei 10.259/2001, arts. 3º, § 3º 20.
«Em causas sujeitas aos Juizados Especiais Federais, a competência é determinada do seguinte modo (sem prejuízo, quando for o caso, do disposto no CF/88, art. 109, § 3º): (a) em município em que houver Vara do Juizado Especial instalada, é dessa a competência para a causa , em caráter absoluto (Lei 10.259/2001, art. 3º, § 3º); (b) não havendo Vara de Juizado Especial instalada, tem o autor opção de ajuizar a demanda perante a Vara do Juizado Comum da respectiva Subseção Judiciária (Lei 10.259/2001, art. 3º, § 3º, interpretado a «contrario sensu) ou a Vara do Juizado Especial Federal mais próximo (Lei 10.259/2001, art. 20). No caso, o autor é domiciliado em município pertencente a subseção judiciária em que não há vara de juizado, razão pela qual foi legítima sua opção pelo Juízo Federal comum. Nesse sentido: CC 87.781 - SP, 2ª Seção, Min. Nancy Andrighi, DJ de 05/11/2007. Conflito conhecido, declarando-se a competência do Juízo Federal da Vara Única da Subseção Judiciária de Feira de Santana - BA, o suscitado.... ()
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72 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação Anulatória de Débito Fiscal - Município de Arujá - Decisão que determinou a redistribuição do feito ao Juizado Especial Cível local em razão do valor da causa - Competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública no foro onde estiverem instalados - Inexistência de Juizado Especial da Fazenda Pública na Comarca de Arujá - Opção da parte autora pelo rito Ementa: Agravo de instrumento - Ação Anulatória de Débito Fiscal - Município de Arujá - Decisão que determinou a redistribuição do feito ao Juizado Especial Cível local em razão do valor da causa - Competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública no foro onde estiverem instalados - Inexistência de Juizado Especial da Fazenda Pública na Comarca de Arujá - Opção da parte autora pelo rito ordinário - Competência da Vara onde distribuída a ação - Decisão reformada - Recurso provido.
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73 - STJ. Agravo interno. Reclamação contra acórdão de turma recursal do juizado especial federal. Não cabimento.
«1 - É entendimento firmado neste Superior Tribunal de que não cabe reclamação contra decisão de turma recursal de juizado especial federal. Precedente. ... ()
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74 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. COMPETÊNCIA. COISA JULGADA. INDEFERIMENTO DA INICIAL.
I.Caso em Exame: 1. Mandado de segurança impetrado por UNI HOSP SAÚDE S/A. contra decisão do Juizado Especial Cível de São Paulo que manteve a demanda processada, apesar do valor da causa exceder 40 salários-mínimos. O impetrante alega incompetência do Juizado Especial e busca suspender o cumprimento provisório de sentença. ... ()
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75 - TJRS. Direito público. Energia elétrica. Medidor. Irregularidade. Fornecimento. Corte. Impossibilidade. Juizado especial cível. Sentença. Trânsito em julgado. Decisão. Descumprimento. Ação nova. Descabimento. Lei 9.099/1995, art. 52. Apelação cível. Energia elétrica. Corte no fornecimento. Descumprimento de decisão. Execução no próprio juizado especial cível. Lei 9.099/1995, art. 52. Inadequação da via eleita.
«Transitada em julgado a sentença proferida no Juizado Especial Cível que impede o corte no fornecimento de energia elétrica por débito resultante de recuperação de consumo, eventual descumprimento da decisão deve ser suscitado perante o próprio Juizado. Lei 9.099/1995, art. 52. Processo extinto de ofício.... ()
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76 - TJSP. Determinação de redistribuição do feito ao Juizado Especial local. Lei 9.099/1995. Inviabilidade. É faculdade da parte a escolha entre o Juizado Especial e a Justiça Comum. Recurso provido.
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77 - STJ. Juizado Especial Cível. Competência opcional.
«A competência dos Juizados Especiais Cíveis é opcional (Lei 9.099/95, art. 3º, § 3º). Precedente.... ()
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78 - STJ. Competência. Justiça Federal e Juizado Especial Federal. Ação de cobrança ajuizada em desfavor da Caixa Econômica Federal - CEF. Autor domiciliado em cidade onde não há Vara Federal nem Vara do Juizado Especial Federal. Competência relativa. Súmula 33/STJ. Lei 10.259/2001, art. 3º, § 3º, Lei 10.259/2001, art. 6º e Lei 10.259/2001, art. 20. Lei 9.099/1995, art. 4º. CPC/1973, art. 112.
«A norma do Lei 10.259/2001, art. 3º, § 3º, que fixa a competência absoluta das Vara do Juizado Especial se aplica exclusivamente àqueles que tiverem domicílio «no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial. Nas demais situações, o ajuizamento da ação no Juizado Especial Federal constitui mera faculdade do autor, ainda assim condicionada à inexistência de Vara Federal em seu domicílio, nos termos do Lei 10.259/2001, art. 20. Da análise conjugada de tais dispositivos legais conclui-se que, nas cidades onde não houver Vara Federal nem Vara do Juizado Especial Federal, o autor poderá ajuizar ação (cujo valor seja de até sessenta salários mínimos e satisfeitas as condições de legitimidade do Lei 10.259/2001, art. 6º) na Seção Judiciária que tenha jurisdição sobre tal cidade; ou, alternativamente, no Juizado Especial Federal mais próximo do foro fixado no Lei 9.099/1995, art. 4º. Trata-se, nessa hipótese, de competência relativa, que sequer pode ser declinada de ofício, nos termos do CPC/1973, art. 112 e da Súmula 33/STJ.... ()
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79 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em Exame ... ()
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80 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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81 - TJSP. PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. CONTRAVENÇÃO PENAL. VÍTIMA, PESSOA IDOSA. POSSIBILIDADE DE PROCESSAMENTO NO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1.
Termo circunstanciado distribuído ao Juízo de Direito do Juizado Especial Criminal de Jales, que declinou da competência e determinou a redistribuição ao Juízo da Vara Criminal da mesma comarca. 2. Impossibilidade. Competência do Juizado Especial Criminal para processar contravenções penais e crimes de menor potencial ofensivo, considerados aqueles cuja pena não ultrapasse dois anos (Lei 9.099/1995, art. 60 e Lei 9.099/1995, art. 61). Condição da vítima que, por si só, não desloca a competência. Lei 10.741/2003, art. 94 refere-se exclusivamente a delitos previstos no Estatuto do Idoso (entendimento do STF no julgamento da ADI Acórdão/STF). Precedentes desta Câmara Especial. 3 Conflito de jurisdição conhecido, declarada a competência do Juizado Especial Criminal da Comarca de Jales, suscitado... ()
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82 - TJSP. Competência. Monitória. Discussão sobre a competência do Juizado Especial ou da Justiça Comum. Opção do autor. Demanda monitória, no entanto, que obedece a rito especial. Inadmissibilidade de propositura perante o Juizado Especial. Sentença reformada. Recurso provido.
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83 - STJ. Juizado especial. Consignação em pagamento. Compatibilidade de ritos. CPC/1973, art. 890. Lei 9.099/95.
«Não há incompatibilidade entre o rito do juizado especial e a ação de consignação em pagamento.... ()
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84 - STJ. Competência. Juizado especial federal. Saúde. Ação ordinária que visa a garantir o fornecimento de medicamentos. Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. Julgamento pelo Juizado Especial Federal. Lei 10.259/2001, art. 3º.
«O STJ pacificou a orientação de que a competência dos Juizados Especiais, em matéria cível, deve ser fixada segundo o valor da causa, que não pode ultrapassar sessenta salários mínimos, conforme previsão do Lei 10.259/2001, art. 3º. A referida Lei não afasta a competência desses Juizados para apreciar as demandas de maior complexidade, bem como as que envolvam exame pericial.... ()
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85 - STJ. Competência. Juizado especial federal e juízo federal comum. Competência do STJ para conhecer do incidente. CF/88, art. 105, I, «d.
«A jurisprudência desta Corte, com esteio no CF/88, art. 105, I, «d, firmou-se no sentido de que os conflitos de competência instaurados entre Juízo Comum Federal e Juízo de Juizado Especial Federal devem ser conhecidos por este Tribunal Superior, sob o fundamento de que os Juizados Especiais Federais se vinculam apenas administrativamente ao respectivo Tribunal Regional Federal, estando os provimentos jurisdicionais proferidos pelos órgãos julgadores do Juizado Especial sujeitos à revisão por parte da Turma Recursal.... ()
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86 - STJ. Competência. Juízo Federal e Juizado Especial Federal. Julgamento do conflito pelo STJ.
«O entendimento da 2ª Seção é no sentido de que compete ao STJ o julgamento de conflito de competência estabelecido entre Juízo Federal e Juizado Especial Federal da mesma Seção Judiciária.... ()
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87 - TJSP. APELAÇÃO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA -
Recurso interposto em face de decisão proferida em cumprimento de sentença - Anterior recurso de apelação (nº 1023130-38.2018.8.26.0562) remetido e julgado pelo Colégio Recursal - Competência absoluta do Sistema do Juizado Especial da Fazenda Pública que é plena, após o decurso do prazo previsto na Lei 12.153/2009, art. 23. ... ()
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88 - STJ. Competência. Mandado de segurança impetrado contra ato de juizado especial criminal. Julgamento pela turma recursal do juizado especial. Lei 9.009/95, art. 41. Lei 1.533/51, art. 1º.
«A competência para processar e julgar o mandado de segurança, aí compreendido o poder de declarar a inadmissibilidade, é da Turma Recursal, e não do Tribunal de Justiça ou, onde houver, do Tribunal de Alçada. (CC 38.190-MG).... ()
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89 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE RITO COMUM - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS-MÍNIMOS - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.
1 -Nos termos da Lei 12.153/09, é de competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública a ação proposta em face do Estado e do Município e respectivas autarquias cujo valor seja inferior ao teto dos Juizados Especiais. ... ()
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90 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE RIBEIRÃO PRETO.
I.Caso em exame ... ()
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91 - TJSP. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CORREIÇÃO PARCIAL. NÃO CABIMENTO. Inexistência de previsão dessa modalidade de recurso no Juizado Especial Cível. Previsão regimental no art. 211 do RITJSP apenas para os processos criminais. Recurso não conhecido.
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92 - TJSP. PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.
1.Hipótese em que o MM. Juiz «a quo extinguiu o feito sem resolução do mérito diante da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, a qual foi aferida supervenientemente diante da retificação do valor da causa. ... ()
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93 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUIZADO ESPECIAL - INCOMPETÊNCIA -
Irresignação contra decisão proferida em procedimento do Juizado Especial - Incompetência desta Corte - Competência do Colégio Recursal - Provimento 2.203/2014, art. 39, do Conselho Superior da Magistratura - Remessa dos autos ao Colégio Recursal competente - Recurso não conhecido, com determinação... ()
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94 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - DIFAMAÇÃO - INJÚRIA - SOMATÓRIO DAS PENAS - COMPETÊNCIA JUIZADO ESPECIAL.
1. A competência do Juizado Especial Criminal se dá conforme Lei 9.099/95, art. 61, se calculando pela somatória máxima das penas atribuíveis aos réus, incidindo, inclusive, causas de aumento em sua fração máxima. Dessa forma, somando-se as penas e alcançado um resultado não superior a 02 (dois) anos, competente o Juizado Especial Criminal o julgamento da demanda. 2. Declararam a competência do juízo suscitado.... ()
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95 - TJSP. JUIZADO ESPECIAL DA
Fazenda PÚBLICA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - VALOR DA CAUSA - Natureza da ação: obrigação de fazer - Pedido para que o Município de Atibaia retome o fornecimento de cestas básicas - Decisão recorrida que determinou a remessa do feito ao Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca - Admissibilidade - Valor atribuído à causa inferior a 60 salários mínimos - Precedentes desta Corte - Agravo de instrumento não provido... ()
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96 - TJSP. Competência. Juizado Especial. Apelação. Execução de multa cominatória. Processo originário que tramitou perante o Juizado Especial Cível. Competência para execução de seus próprios julgados. Artigos 3º, § 2º, I e 52 da Lei 9099/95. Recurso improvido.
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97 - STJ. Juizado especial. Competência. Opção do autor. Precedentes do STJ. Lei 9.099/95, art. 3º.
«... Saliente-se, ainda, que esta Corte vem decidindo ser uma opção do autor o ajuizamento da ação perante o Juizado Especial. ... (Min. Antônio de Pádua Ribeiro).... ()
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98 - STJ. Processual civil. Juizado especial federal. Competência absoluta. Lei 10.529/2001, art. 3º, § 3º.
1 - As causas de competência da Justiça Federal cujo valor seja inferior a 60 (sessenta) salários mínimos serão processadas, conciliadas e julgadas no Juizado Especial Federal.... ()
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99 - STJ. Mandado de segurança. Decisão do Juizado Especial. Revisão pelo Tribunal de Justiça. Inadmissibilidade. Lei 9.099/95.
«O Tribunal de Justiça não pode rever, em mandado de segurança, o que foi decidido pelo Juizado Especial. ... ()
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100 - STJ. Mandado de segurança. Decisão do Juizado Especial. Revisão pelo Tribunal de Justiça. Inadmissibilidade. Lei 9.099/95.
«O Tribunal de Justiça não pode rever, em mandado de segurança, o que foi decidido pelo Juizado Especial. ... ()
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