Jurisprudência sobre
juizado especial
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151 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA -
Valor da causa - IRDR 0037860-45-2017.8.26.0000 (Tema 17) - Litisconsórcio ativo facultativo - Valor atribuído à causa deve ser dividido entre todos os coautores para fins de fixação de competência - Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública - Inexistência de causa complexa - Decisão mantida - Recurso improvido.... ()
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152 - TJSP. Competência. Juizado Especial. Mandado de segurança. Impetração contra ato de Juiz Presidente de Colégio Recursal. Impossibilidade de revisão pelo Tribunal de Justiça. Competência para julgar ato de Juizado Especial que pertence ao próprio Colégio Recursal. Inicial indeferida. Segurança denegada por carência da ação.
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153 - STJ. Competência. Juizado especial criminal. Juízo federal e juízo especial federal. Citação por edital somente após esgotamento dos meios disponíveis à localização da parte. Lei 9.099/95, art. 18, § 3º.
«Apesar de o Lei 9.099/1995, art. 18, § 3º limitar a atuação do Juízo Federal do Juizado Especial, deve haver o prévio esgotamento dos meios disponíveis à localização da parte, antes de se optar pela citação por edital. Competência do Juízo Federal do Juizado Especial, ora suscitado.... ()
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154 - TJDF. Juizados especiais cíveis. Processo civil. Reclamação. Incabível recurso adesivo em sede de juizados especiais. Reclamação conhecida e improvida. Lei 9.099/1995, art. 41.
«1. O sistema recursal dos Juizados Especiais é diferenciado da Justiça Tradicional. Em atendimento aos princípios da celeridade e efetividade, foram significativamente reduzidos os recursos processuais, dentre os quais não se encontra o recurso adesivo. ... ()
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155 - STJ. «Habeas corpus. Juizado especial criminal. Competência do STF. Precedente do STF. CPP, art. 647. CF/88, art. 102, «i,
«... A competência desta Corte para processar e julgar «writ contra ato de Turma Recursal dos Juizados Especiais já foi declarada por esta Turma no julgamento do HC 78.317, Rel. Min. Octávio Gallotti, em que se alegava constrangimento ilegal decorrente da denegação de ordem de «habeas corpus por Turma do Conselho Recursal de Juizado Especial Criminal. ... (Min. Ilmar Galvão).... ()
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156 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso em mandado de segurança. Decisão de turma recursal de juizado especial. Stj. Incompetência.
«1. O Superior Tribunal de Justiça não tem competência para apreciar recurso ordinário em mandado de segurança decidido por turma recursal de juizado especial. ... ()
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157 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. NECESSIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO SUMARÍSSIMO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM.
1.Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Barbacena (Juizado Especial) em face do Juízo da 2ª Vara Cível da mesma comarca, em ação com valor inferior a 60 salários mínimos, cujo processamento exige citação por edital de corréu em local incerto e não sabido. ... ()
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158 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - MUNICÍPIO - VALOR DA CAUSA - JUIZADO ESPECIAL - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - AÇÕES CONEXAS - TRAMITAÇÃO INDEPENDENTE - IRRELEVÂNCIA.
1. É absoluta a competência do Juizado Especial para julgar a ação de cobrança contra Município, cujo valor é inferior a sessenta salários mínimos. 2. Para definição da competência do Juizado Especial, segundo o critério do valor da causa, irrelevante o valor de causas conexas que tramitam de modo independente.... ()
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159 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Mandado de segurança. Juizado especial. Incompetência. Decadência. Termo inicial. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o direito de postular, pela via do mandado de segurança, a desconstituição de sentença por suposta incompetência do juizado especial prolator, extingue-se após transcorrido in albis o prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar da data em que se operou o trânsito em julgado da decisão.... ()
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160 - TJSP. APELAÇÃO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA -
Recurso interposto nos autos de ação de cobrança, cujo valor da causa é inferior a 60 salários-mínimos e não se enquadra em nenhuma das hipóteses da Lei 12.153/2009, art. 2º, § 1º - Desnecessidade de produção de prova pericial, conforme reconhecido, na espécie, pelas próprias autoras - Competência absoluta do Sistema do Juizado Especial da Fazenda Pública que é plena, após o decurso do prazo previsto na Lei 12.153/2009, art. 23 - Inteligência do Provimento CSM 2.321/2016 - Precedentes desta C. Câmara - Aplicação das regras do art. 64, §§ 3º e 4º, do CPC - Determinação de remessa e redistribuição dos autos ao Juizado Especial da Comarca de Serrana. ... ()
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161 - TJSP. APELAÇÃO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.
Recurso interposto no bojo de procedimento comum, objetivando o recebimento de gratificação do Programa Saúde da Família, cujo valor da causa é inferior a 60 salários-mínimos e não se enquadra em nenhuma das hipóteses da Lei 12.153/2009, art. 2º, § 1º - Desnecessidade de produção de prova pericial complexa - Competência absoluta do Sistema do Juizado Especial da Fazenda Pública que é plena, após o decurso do prazo previsto na Lei 12.153/2009, art. 23 - Inteligência do Provimento CSM 2.321/2016 - Precedente desta C. Câmara - Aplicação das regras do art. 64, §§ 3º e 4º, do CPC - Determinação de remessa e redistribuição dos autos ao Juizado Especial da Comarca de Atibaia, prejudicado o recurso interposto.... ()
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162 - TJSP. APELAÇÃO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.
Recurso interposto no bojo de procedimento comum, cujo valor da causa é inferior a 60 salários-mínimos e não se enquadra em nenhuma das hipóteses da Lei 12.153/2009, art. 2º, § 1º. Desnecessidade de produção de prova pericial complexa. Competência absoluta do Sistema do Juizado Especial da Fazenda Pública que é plena, após o decurso do prazo previsto na Lei 12.153/2009, art. 23. Inteligência do Provimento CSM 2.321/2016. Precedente desta C. Câmara. Anulação da sentença, de ofício, com determinação de redistribuição ao Juízo competente. ... ()
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163 - TJSP. APELAÇÃO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.
Recurso interposto no bojo de procedimento comum, cujo valor da causa é inferior a 60 salários-mínimos e não se enquadra em nenhuma das hipóteses da Lei 12.153/2009, art. 2º, § 1º. Desnecessidade de produção de prova pericial complexa. Competência absoluta do Sistema do Juizado Especial da Fazenda Pública que é plena, após o decurso do prazo previsto na Lei 12.153/2009, art. 23. Inteligência do Provimento CSM 2.321/2016. Precedente desta C. Câmara. Anulação da sentença, de ofício, com determinação de redistribuição ao Juízo competente. ... ()
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164 - TJSP. APELAÇÃO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.
Recurso interposto no bojo de procedimento comum, cujo valor da causa é inferior a 60 salários-mínimos e não se enquadra em nenhuma das hipóteses da Lei 12.153/2009, art. 2º, § 1º. Desnecessidade de produção de prova pericial complexa. Competência absoluta do Sistema do Juizado Especial da Fazenda Pública que é plena, após o decurso do prazo previsto na Lei 12.153/2009, art. 23. Inteligência do Provimento CSM 2.321/2016. Precedente desta C. Câmara. Anulação da sentença, de ofício, com determinação de redistribuição ao Juízo competente. ... ()
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165 - TJSP. APELAÇÃO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.
Recurso interposto no bojo de procedimento comum, cujo valor da causa é inferior a 60 salários-mínimos e não se enquadra em nenhuma das hipóteses da Lei 12.153/2009, art. 2º, § 1º. Desnecessidade de produção de prova pericial complexa. Competência absoluta do Sistema do Juizado Especial da Fazenda Pública que é plena, após o decurso do prazo previsto na Lei 12.153/2009, art. 23. Inteligência do Provimento CSM 2.321/2016. Precedente desta C. Câmara. Anulação da sentença, de ofício, com determinação de redistribuição ao Juízo competente. ... ()
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166 - TJSP. APELAÇÃO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.
Recurso interposto no bojo de procedimento comum, cujo valor da causa é inferior a 60 salários-mínimos e não se enquadra em nenhuma das hipóteses da Lei 12.153/2009, art. 2º, § 1º. Desnecessidade de produção de prova pericial complexa. Competência absoluta do Sistema do Juizado Especial da Fazenda Pública que é plena, após o decurso do prazo previsto na Lei 12.153/2009, art. 23. Inteligência do Provimento CSM 2.321/2016. Precedente desta C. Câmara. Aplicação das regras do art. 64, §§ 3º e 4º, do CPC. Determinação, de ofício, de remessa e redistribuição dos autos ao Juizado Especial da Comarca de Santa Rosa de Viterbo, prejudicado o recurso interposto.... ()
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167 - TJSP. APELAÇÃO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.
Recurso interposto no bojo de procedimento comum, cujo valor da causa é inferior a 60 salários-mínimos e não se enquadra em nenhuma das hipóteses da Lei 12.153/2009, art. 2º, § 1º. Desnecessidade de produção de prova pericial complexa. Competência absoluta do Sistema do Juizado Especial da Fazenda Pública que é plena, após o decurso do prazo previsto na Lei 12.153/2009, art. 23. Inteligência do Provimento CSM 2.321/2016. Precedente desta C. Câmara. Anulação da sentença, de ofício, com determinação de redistribuição ao Juízo competente. ... ()
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168 - STJ. Conflito de competência. Juiz federal de juizado especial e juiz federal de juizado comum. Competência do STJ para apreciar o conflito. Juizado especial federal. Competência. Critérios. Natureza. Valor da causa superior a sessenta salários-mínimos. Competência do juizado federal comum, e não do especial. Lei 10.259/2001, art. 3º.
«1. A Constituição atribui ao STJ competência para dirimir conflitos «entre quaisquer tribunais, ressalvado o disposto na CF/88, art. 102, «I, o, bem como entre tribunal e juízes a ele não vinculados e entre juízes vinculados a tribunais diversos (CF/88, art. 105, «I, d). A norma tem o sentido de retirar dos tribunais locais o julgamento de conflito entre órgãos judiciários a eles não vinculados, atribuição que fica reservada ao STJ, tribunal da União com jurisdição de âmbito nacional. Assim entendido o dispositivo, nele está compreendida, implicitamente, a competência do STJ para dirimir qualquer conflito entre juízes não vinculados a um mesmo tribunal local ou regional. ... ()
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169 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Assistência social. Competência. Justiça Estadual e Juizado Especial Federal. Restabelecimento de benefício de prestação continuada. Demanda ajuizada no Juízo Estadual em data anterior à instalação do Juizado Especial Federal. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. Lei 10.259/2001, art. 25. Incidência. CF/88, art. 109, § 3º. Lei 8.742/93, art. 20.
«A 3ª Seção do STJ entendeu que a expressão «beneficiários constante do CF/88, art. 109, § 3º, deve ser interpretada extensivamente, englobando também as pessoas que recebem o benefício de prestação continuada, previsto na Lei Orgânica da Assistência Social. O mesmo colegiado firmou entendimento de ser da Justiça Estadual a competência para o julgamento das ações ajuizadas em data anterior à instalação de Juizado Especial Federal, a teor do disposto no Lei 10.259/2001, art. 25, o qual estabelece expressamente que tais demandas não serão remetidas aos referidos Juizados Especiais. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Catanduva, ora suscitante, para julgar a demanda em tela.... ()
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170 - TJSP. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA -
Recurso interposto nos autos de procedimento comum, cujo valor da causa é inferior a 60 salários-mínimos e não se enquadra em nenhuma das hipóteses da Lei 12.153/2009, art. 2º, § 1º - Desnecessidade de produção de prova pericial complexa - Competência absoluta do Sistema do Juizado Especial da Fazenda Pública que é plena, após o decurso do prazo previsto na Lei 12.153/2009, art. 23 - Inteligência do Provimento CSM 2.321/2016 - Precedente desta C. Câmara - Anulação do processo, de ofício, com determinação de redistribuição ao Juízo competente. ... ()
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171 - TJSP. Competência. Juizado Especial. Fazenda Pública. Litisconsórcio ativo facultativo. Valor da causa que deve ser individualmente considerado, em relação a cada um dos autores. Competência de natureza absoluta estabelecida pela Lei 12153/09. Redistribuição do feito ao Juizado Especial da Fazenda Pública determinada. Recurso improvido.
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172 - TJAM. Conflito negativo de competência. Juízo de direito da 3ª Vara da Comarca de Parintins/AM e Juízo de Direito do 1º Juizado Especial da Comarca de Parintins/AM. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Lei 9.099/1995, art. 3º. Necessidade de perícia. Causa de menor complexidade. Processamento e julgamento afeto ao Juizado Especial. Precedentes do STJ. Precedentes desta corte. Conflito conhecido para declarar competente o juízo suscitado.
«1 - De acordo com a Lei 9.099/1995, art. 3º, o Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade. ... ()
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173 - STJ. Competência. Conflito. Justiça Estadual Comum e Juizado especial. Julgamento pelo STJ. Considerações do Min. Pulo Gallotti sobre o tema. CF/88, art. 105, I, «d.
«... Anote-se, desde logo, estar pacificado no âmbito desta Terceira Seção que o Superior Tribunal de Justiça é competente para decidir os conflitos entre o Juízo Comum e o Juizado Especial. Confira-se: ... ()
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174 - TJSP. Juizado Especial. Ação rescisória proposta contra respeitável sentença prolatada pela MMª Juíza da Egrégia 3ª Vara do Juizado Especial Cível de Santos. Lei 9.099/1995, art. 59, que não admite ação rescisória nos procedimentos do Juizado Especial. Pretensão da autora de que seja declarada a inconstitucionalidade do dispositivo. Impossibilidade. Controle difuso de constitucionalidade de lei infraconstitucional. Hipótese dos autos em que eventual reconhecimento de inconstitucionalidade não se aplicaria apenas ao caso concreto. Controle concentrado que compete exclusivamente ao Colendo STF.
«Inadequação da via eleita. Ação rescisória que não se admite no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. ... ()
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175 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALOR DA CAUSA. EVENTUAL COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA NA HIPÓTESE.
I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a emenda da inicial para apresentação de memória de cálculo ou justificativa para indicação do valor da causa. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em avaliar se há razão em se determinar a apresentação de memória de cálculo ou de justificativa para o valor da causa. III. Razões de Decidir: A competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é determinada pelo valor da causa e pela complexidade da ação, conforme Lei 12.153/09. Na hipótese, a ação não apresenta complexidade jurídica ou fático probatória que impeça sua tramitação no Juizado Especial. Desse modo, sendo a competência do Juizado Especial absoluta, há necessidade de avaliação mais rigorosa do valor da causa, a qual será possível com o atendimento à determinação estabelecida pelo juízo a quo. IV. Dispositivo: Recurso desprovido.... ()
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176 - STJ. Competência. Reclamação. Juizado especial.
«A jurisprudência do STJ nega a possibilidade de recurso especial de julgamento proferido por turma recursal dos juizados especiais. ... ()
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177 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA À AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE DE REUNIÃO DOS FEITOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA COMUM. Lei 12.153/09. DECISÃO DESCONSTITUÍDA DE OFÍCIO. COMPETÊNCIA DECLINADA PARA A UNIDADE JURISDICIONAL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE ORIGEM, SEM PREJUÍZO DO DISPOSTO NO CPC, art. 64, § 4º.
1.A competência para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, é dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei 12.153/09, art. 2º). ... ()
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178 - TJMG. Conflito negativo de competência. Conflito negativo de jurisdição. CP, art. 331. Tramitação perante o juizado especial criminal. Requerimento do Ministério Público para remessa dos autos à delegacia para complementação das diligências. Remessa dos autos à justiça comum. Ausência de complexidade da causa para tramitar perante a justiça comum. Divergência entre membros do Ministério Público. Manifestação judicial conflito de atribuição. Não ocorrência. Conflito de competência entre juizado especial criminal e justiça comum. Declarada a competência do juízo suscitado, isto é, do juizado especial criminal
«- No presente caso, já que houve expressa manifestação judicial, ainda que determinando a remessa dos autos à Justiça Comum, por entender ser o juízo incompetente para o processamento e julgamento do feito, perfilho o entendimento de que resta configurado o conflito negativo de competência, e não de atribuição. ... ()
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179 - TJSP. DIREITO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. TERMO CIRCUNSTANCIADO. CRIME PREVISTO NO art. 310 DO CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO. DISTRIBUIÇÃO À VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL. DENÚNCIA OFERECIDA. REDISTRIBUIÇÃO À 1ª VARA CRIMINAL. COMARCA DE JALES. IMPOSSIBILIDADE. DELITO DE PERIGO ABSTRATO. TUTELA DA COLETIVIDADE E DA SEGURANÇA NO TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE COMO VÍTIMA DO DELITO. INAPLICABILIDADE DO ART. 226, §1º, DO ECA. INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE JALES.
I.Caso em exame ... ()
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180 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL - PROVA PERICIAL - O
valor atribuído à causa por mera estimativa e o requerimento de produção de prova pericial para aferir o grau de insalubridade afastam a competência do Juizado Especial - Inteligência do art. 10 da Lei 12.153/1995 c/c Lei 9.099/95, art. 35 e CF, art. 98, I/88 - Precedentes desta C. Câmara - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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181 - TJRS. (Monocrática) Agravo de instrumento. Servidor público. Adicional noturno. Competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Lei 12.153/2009, art. 27.
«1 - Compete ao Juizado Especial da Fazenda Pública o julgamento de ações de interesse do Estado do Rio Grande do Sul e do Município até o valor de 60 salários mínimos. ... ()
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182 - TJSP. APELAÇÃO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.
Recurso interposto no bojo de procedimento comum, objetivando o recebimento de indenização por dano moral, no importe de R$60.000,00, cujo valor da causa é inferior a 60 salários-mínimos e não se enquadra em nenhuma das hipóteses da Lei 12.153/2009, art. 2º, § 1º - Desnecessidade de produção de prova pericial complexa - Competência absoluta do Sistema do Juizado Especial da Fazenda Pública que é plena, após o decurso do prazo previsto na Lei 12.153/2009, art. 23 - Inteligência do Provimento CSM 2.321/2016 - Precedente desta C. Câmara - Aplicação das regras do art. 64, §§ 3º e 4º, do CPC - Determinação de remessa e redistribuição dos autos ao Juizado Especial da Comarca de Atibaia, prejudicado o recurso interposto.... ()
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183 - TJSP. APELAÇÃO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.
Recurso interposto no bojo de procedimento comum, cujo valor da causa é inferior a 60 salários-mínimos e não se enquadra em nenhuma das hipóteses da Lei 12.153/2009, art. 2º, § 1º. Desnecessidade de produção de prova pericial complexa. Competência absoluta do Sistema do Juizado Especial da Fazenda Pública que é plena, após o decurso do prazo previsto na Lei 12.153/2009, art. 23. Inteligência do Provimento CSM 2.321/2016. Precedente desta C. Câmara. Anulação da sentença, de ofício, com determinação de redistribuição ao Juízo competente. ... ()
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184 - TJSP. APELAÇÃO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.
Recurso interposto no bojo de procedimento comum, cujo valor da causa é inferior a 60 salários-mínimos e não se enquadra em nenhuma das hipóteses da Lei 12.153/2009, art. 2º, § 1º. Desnecessidade de produção de prova pericial complexa. Competência absoluta do Sistema do Juizado Especial da Fazenda Pública que é plena, após o decurso do prazo previsto na Lei 12.153/2009, art. 23. Inteligência do Provimento CSM 2.321/2016. Precedente desta C. Câmara. Anulação da sentença, de ofício, com determinação de redistribuição ao Juízo competente. ... ()
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185 - TJSP. APELAÇÃO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA -
Recurso interposto nos autos de procedimento comum, objetivando o recebimento de verbas rescisórias, cujo valor da causa é inferior a 60 salários mínimos e não se enquadra em nenhuma das hipóteses da Lei 12.153/2009, art. 2º, § 1º - Desnecessidade de produção de prova pericial complexa - Competência absoluta do Sistema do Juizado Especial da Fazenda Pública que é plena, após o decurso do prazo previsto na Lei 12.153/2009, art. 23 - Inteligência do Provimento CSM 2.321/2016 - Precedentes - Anulação da sentença, de ofício, com determinação de redistribuição ao Juízo competente. ... ()
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186 - TJSP. APELAÇÃO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA -
Recursos interpostos nos autos de procedimento comum, objetivando o reconhecimento de posse de imóvel objeto de legitimação fundiária do REURB-E, cujo valor da causa é inferior a 60 salários mínimos e não se enquadra em nenhuma das hipóteses da Lei 12.153/2009, art. 2º, § 1º - Desnecessidade de produção de prova pericial complexa - Competência absoluta do Sistema do Juizado Especial da Fazenda Pública que é plena, após o decurso do prazo previsto na Lei 12.153/2009, art. 23 - Inteligência do Provimento CSM 2.321/2016 - Precedente desta C. Câmara. Anulação da sentença, de ofício, com determinação de redistribuição ao Juízo competente. ... ()
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187 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.
1.Pretensão voltada ao acolhimento de pessoa em situação de rua até a plena recuperação e cura de sua enfermidade (tuberculose). Procedência na origem. ... ()
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188 - TJSP. Competência. Ação revisional ajuizada em face da Municipalidade de Sertãozinho. Comarca que não possui instaladas Vara da Fazenda Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública. Manutenção dos autos na Vara Cível Comum. Impossibilidade de remessa ao Juizado Especial Comum por expressa vedação legal. Ausência de previsão em Lei que permita Pessoas Jurídicas de Direito Público de serem partes nas causas dos Juizados Especiais Comuns. Decisão reformada. Recurso provido.
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189 - TJPE. Penal e processual penal. Conflito negativo de competência entre os juízos da 10ª Vara criminal e do 1º juizado especial criminal ambos da capital. Remessa dos autos à justiça comum. Acusado não encontrado. Aplicação do disposto no parágrafo único, do Lei 9.099/1995, art. 66. Ausência de prévio esgotamento de todos os meios necessários à localização do réu. Remessa prematura ao juízo comum. Retorno dos autos ao juizado. Decisão. Unanimemente deu-se provimento ao conflito suscitado, para declarar competente o juizo de direito do 1º juizado especial criminal da comarca da capital-pe.
«A nossa jurisprudência tem entendido em diversos julgados que é necessário o esgotamento de todos os meios disponíveis para localização da parte, antes de se proceder à citação por edital. Portanto, deveria o Juízo suscitante (1º Juizado Especial Criminal da Capital) ter esgotado previamente todos os meios disponíveis à localização do autor do fato, o que não ocorreu no presente caso. Devendo assim o feito ser devolvido ao Juizado Especial Criminal da Capital, uma vez que a remessa dos autos à justiça comum foi prematura. Conflito de jurisdição conhecido. Juízo de Direito do 1º Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital-PE declarado competente. Decisão Unânime.... ()
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190 - TJSP. Competência. Conflito. Juizado especial. Fazenda Pública. Indenizatória. Dano Moral. Servidor Público Estadual. Litisconsórcio facultativo ativo. Valor da causa impreciso, indicado por estimativa. Divisão, pelo Juízo da Vara da Fazenda, do montante estabelecido na exordial pelo número de litisconsortes, com posterior remessa ao Juizado Especial da Fazenda Pública. Inviabilidade de sua prévia aferição, ante a complexidade da demanda. Caso, ademais, em que o valor abstratamente indicado é superior ao valor de alçada admitido no Juizado Especial da Fazenda Pública. Conflito procedente. Competência do Juízo da 14ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Capital reconhecida.
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191 - TJSP. PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. CONCURSO DE CRIMES. PENA MÁXIMA COMINADA QUE SUPERA DOIS ANOS. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1.
Inquérito policial distribuído ao Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de São Vicente-SP, que declinou da competência e determinou a redistribuição dos autos ao Juizado Especial Cível e Criminal da mesma comarca. 2. Concurso de crimes. Competência do Juizado Especial Criminal que deve levar em conta o resultado da soma das penas, em se tratando de concurso material, ou da exasperação da pena máxima cominada ao delito, na hipótese de concurso formal ou crime continuado. Precedentes do STJ. Pena que supera o limite de dois anos previsto na Lei 9.099/95, art. 61. 3. Conflito de jurisdição conhecido, declarada a competência do Juízo da 3ª Vara Criminal de São Vicente, suscitado... ()
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192 - STJ. Seguridade social. Conflito negativo de competência. Juízo federal de juizado comum e juízo federal de juizado especial da mesma seção judiciária. Competência do e. STJ para dirimir o conflito. Incidência da Súmula 348/STJ. Ação com pedido de reforma. Valor da causa inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. Exceção da Lei 10.259/2001, art. 3º, § 1º, III, afastada. Caráter reflexo da anulação do ato administrativo. Natureza previdenciária do pedido. Competência do juizado especial federal.
«I - «Compete ao Superior Tribunal de Justiça decidir os conflitos de competência entre juizado especial federal e juízo federal, ainda que da mesma seção judiciária (Súmula 348/STJ). ... ()
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193 - TJSP. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBJETO DA AÇÃO. VALOR DA CAUSA INFERIOR AO TETO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA.
Recorrente que interpôs agravo de instrumento contra decisão que determinou o declínio da competência da Vara Comum para o Juizado Especial Cível da Comarca de Botucatu, uma vez que cumula competência do Juizado Especial da Fazenda Pública nas Comarcas em que ainda não foram instalados. ... ()
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194 - TNU. Juizado especial federal. Uniformização de jurisprudência. Decisão interlocutória. Descabimento. Lei 10.259/2001, art. 14, § 2º.
«Configura-se medida exagerada se acolher Recurso de Uniformização de decisão interlocutória. A consubstanciar-se essa possibilidade, estaremos diante de possibilidade de proliferação de recurso, da mesma forma em que há no processo comum, e esse não foi o objetivo do legislador e nem essa é a finalidade do Juizado Especial.... ()
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195 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA RECURSAL. JUIZADO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO.
1.Irresignação contra a decisão que não conheceu do recurso inominado interposto pelo ora agravante. ... ()
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196 - STJ. Juizado especial criminal. Turma recursal. Apreciação de recurso contra sentença proferida pelo Justiça Estadual Comum. Impossibilidade. Lei 9.099/1995, art. 41 e Lei 9.099/1995, art. 82.
«A competência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais restringe-se à apreciação de recursos interpostos contra decisões proferidas no âmbito do próprio Juizado Especial (Lei 9.099/1995, art. 41 e Lei 9.099/1995, art. 82).... ()
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197 - STJ. Juizado especial federal. Competência. Ação para tratamento médico. Valor da causa inferior a 60 salários-mínimos. Julgamento pelo Juízo Especial Federal. Lei 10.259/2001, art. 3º, § 1º.
«O Lei 10.259/2001, art. 3º, § 1º estabelece que «compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. Se o valor da ação ordinária, proposta com o fim de compelir os entes políticos das três esferas de governo a promover tratamento médico, é inferior ao limite de sessenta salários mínimos previstos no Lei 10.259/2001, art. 3º, deve ser reconhecida a competência do Juizado Especial Federal para processar e julgar a demanda. Competência do Juízo Federal do Juizado Especial Cível da Seção Judiciária do Estado de Santa Catarina. Precedentes específicos da Primeira Seção: CC 91.587/SC e CC 92.612/SC, Rel. Min. Eliana Calmon, DJU 12.05.08).... ()
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198 - STJ. Juizado especial criminal. Infração de menor potencial ofensivo. Ampliação do limite da pena para 2 anos. Competência do juizado especial criminal. Precedentes do STJ. Lei 9.099/95, art. 61. Lei 10.259/2001, art. 2º, parágrafo único.
«O parágrafo único do Lei 10.259/2001, art. 2º ampliou a definição de crimes de menor potencial ofensivo, porquanto, além de ausentes as exceções elencadas no Lei 9.099/1995, art. 61, foi alterado o limite da pena máxima abstratamente cominada para 02 (dois) anos, sem distinção entre crimes da competência da Justiça Estadual ou Federal.... ()
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199 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUÍZO COMUM. 1.
Ação distribuída à 6ª Vara Cível do Foro da Comarca de São Vicente, com pedido de gratuidade de justiça. Indeferimento da gratuidade seguido de pedido da parte autora de redistribuição dos autos ao Juizado Especial Cível. Redistribuição deferida. 2. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juizado Especial Cível. 3. Competência que é fixada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes modificações posteriores, salvo em casos de supressão de órgão judiciário ou alteração de competência absoluta (CPC, art. 43). A redistribuição voluntária constitui infração aos princípios da perpetuatio jurisdictionis e do juiz natural. Inviável à parte escolher foro mais favorável após a fixação da competência. 4. Conflito conhecido para declarar-se a competência do Juízo da 6ª Vara Cível do Foro da Comarca de São Vicente, suscitado... ()
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200 - STJ. Competência. Juizado especial federal. Administrativo. Limitações administrativas. Desapropriação. Inexistência. Ação de indenização. Julgamento pelo juizado. Precedentes do STJ. Decreto 750/93. Lei 10.259/2001, art. 3º, § 1º, I.
«1. O recurso especial foi interposto nos autos de ação de desapropriação indireta ajuizada em face da União, na qual se postula o pagamento de danos emergentes, lucros cessantes e danos morais decorrentes da edição do Decreto 750/93, que limitou o pleno uso e gozo da propriedade, bem como impossibilitou a comercialização da vegetação nela contida. ... ()
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