(DOC. VP 457.6012.1894.1337)

TJSP. APELAÇÃO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA -

Recursos interpostos nos autos de procedimento comum, objetivando o reconhecimento de posse de imóvel objeto de legitimação fundiária do REURB-E, cujo valor da causa é inferior a 60 salários mínimos e não se enquadra em nenhuma das hipóteses da Lei 12.153/2009, art. 2º, § 1º - Desnecessidade de produção de prova pericial complexa - Competência absoluta do Sistema do Juizado Especial da Fazenda Pública que é plena, após o decurso do prazo previsto na Lei 12.153/2009, art. 23 - I

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