(DOC. VP 103.1674.7325.5300)

STJ. Juizado especial. Competência. Opção do autor. Precedentes do STJ. Lei 9.099/95, art. 3º.

«... Saliente-se, ainda, que esta Corte vem decidindo ser uma opção do autor o ajuizamento da ação perante o Juizado Especial. ...» (Min. Antônio de Pádua Ribeiro).»

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