(DOC. VP 103.1674.7268.7500)
STJ. Juizado Especial Cível. Competência opcional.
«A competência dos Juizados Especiais Cíveis é opcional (Lei 9.099/95, art. 3º, § 3º). Precedente.»
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote