(DOC. VP 193.8195.6640.3013)

TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO CÍVEL COMUM E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PROVA PERICIAL FORMAL REALIZADA. INCOMPATIBILIDADE COM O JUIZADO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL COMUM. I. CASO EM EXAME -

Conflito de competência entre o Juízo da Unidade Jurisdicional e o Juízo da 3ª Vara Cível de Muriaé em ação de cobrança c/c obrigação de fazer, visando pagamento de adicional de insalubridade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - Definir a competência para processar e julgar a demanda, considerando a realização de prova pericial formal no Juízo Cível Comum. III. RAZÕES DE DECIDIR - A Lei 12.153/2009 admite apenas exame técnico simplificado no Juizado Especial da Fazenda Pública, s

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