Jurisprudência sobre
ingresso em reparticao publica

51 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Ação civil pública por ato de improbidade administrativa c/c reparação de danos ao erário - Condenação dos requeridos à pena de ressarcimento integral do dano a que deram causa - Trânsito em julgado - Apresentação dos cálculos e intimação dos condenados para pagamento - Município de Mairinque que pleiteou seu ingresso no feito como terceiro interessado por se tratar do destinatário dos valores executados - Incidente que foi instaurado sem a intimação do Ente municipal - Intimação do devedor para pagamento com posterior depósito do valor devido e extinção do incidente - Não oportunizada manifestação da Municipalidade e eventual impugnação dos cálculos apresentados - Nulidade reconhecida - Sentença anulada com determinação de retorno dos autos à Vara de origem para apreciação do pedido formulado pelo Município - Recurso provido... (Continua)

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52 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DECISÃO SANEADORA QUE, ENTRE OUTRAS PROVIDENCIAS, REJEITOU A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA ARGUIDA PELO RÉU, ALÉM DE RECONHECER A INCIDÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. PARTE AGRAVANTE QUE SUSTENTA A OCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA, ALÉM DE APONTAR PARA SUPOSTA AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO ENTE PÚBLICO A ATRAIR AS NORMAS DE DEFESA DO CONSUMIDOR, POSTULANDO, AINDA, PELA ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE INCOMPETENCIA RELATIVA DO JUIZO. TRATA-SE DE AÇÃO JUIZADA PELO MUNICIPIO DE SAO SEBASTIAO DO ALTO EM FACE DA AGRAVANTE, VISANDO A CONDENAÇÃO DA DEMANDADA NA RESTITUIÇÃO DO VALOR DE R$46.472,74, REFERENTE A SERVIÇO POR ELE CUSTEADO NA MANUTENÇÃO DE VEÍCULO ADQUIRIDO E QUE, SUPOSTAMENTE ESTAVA NO PERÍODO DE GARANTIA. EMBORA A ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA ESTEJA ANCORADA NO ARGUMENTO DE QUE O VEÍCULO NÃO CONTAVA COM GARANTIA MESMO ANTES DO INGRESSO EM SUA OFICINA, A RÉ, ORA AGRAVANTE, NÃO FAZ PROVA DE TAL FATO NEM NA ORIGEM, TAMPOUCO NESTES AUTOS, SENDO QUE A PARTE DA DECISÃO SANEADORA QUE DETERMINOU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL É IMPRESCINDÍVEL PARA ESTE FIM, MOTIVO PELO QUAL POSTERGA-SE A DECISÃO DA QUESTÃO DE MÉRITO PARA O MOMENTO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. APESAR DE O VEÍCULO TER SIDO ADQUIRIDO PELO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO, DE UMA SIMPLES LEITURA DO CONTRATO, OBSERVA-SE QUE A AQUISIÇÃO DO BEM FOI FEITA PARA O ENTE PÚBLICO COMO DESTINATÁRIO FINAL, ATRAINDO-SE A INCIDÊNCIA DA TEORIA FINALISTA MITIGADA, MÁXIME EM RAZÃO DE A PESSOA JURÍDICA APRESENTAR FRENTE AO FORNECEDOR ALGUMA VULNERABILIDADE. IN CASU, A VULNERABILIDADE TÉCNICA É PATENTE, UMA VEZ QUE EMBORA HIPOTETICAMENTE O ENTE PÚBLICO ATÉ POSSA CONTRATAR OS PROFISSIONAIS NECESSÁRIOS PARA LHE AMPARAR TECNICAMENTE, NÃO SE PODE ATRIBUIR AO MUNICÍPIO EXPERTISE SUFICIENTE A PONTO DE EQUIPARAR-SE AO FORNECEDOR DE PRODUTOS E SERVIÇOS NA RELAÇÃO CONTRATUAL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA QUE SE AFASTA, TANTO POR TRATAR-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO QUANTO PELA EXISTÊNCIA, NO CONTRATO, DE CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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53 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. POLICIAL MILITAR QUE, EM SERVIÇO DE PATRULHAMENTO DE ROTINA, FOI ALVEJADO EM SUA PERNA DIREITA, RESULTANDO NA AMPUTAÇÃO DO REFERIDO MEMBRO. AUTORAS, MÃE E FILHA, RESPECTIVAMENTE, DO POLICIAL, QUE PRETENDEM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANO REFLEXO OU EM RICOCHETE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. OMISSÃO GENÉRICA. APESAR DO FATÍDICO ACONTECIMENTO NA VIDA DO POLICIAL MILITAR, NÃO RESTOU CARACTERIZADA A CULPA DA ADMINISTRAÇÃO. COMO APONTADO NA SENTENÇA, ¿NÃO HÁ NENHUMA PROVA NOS AUTOS DE QUE TENHA HAVIDO OMISSÃO OU DESCASO DOS DEMAIS POLICIAIS QUE COMPUNHAM A GUARNIÇÃO DO CABO EVERTON OU DOS SERVIDORES QUE SOCORRERAM O POLICIAL NO HCPM. PELO CONTRÁRIO, O SUPOSTO AUTOR DOS DISPAROS CONTRA O CB EVERTON FOI PRESO E O POLICIAL FOI DEVIDAMENTE CONDUZIDO AO HOSPITAL¿. RISCO INERENTE À FUNÇÃO DE POLICIAL, QUE CABE A POLÍCIA OSTENSIVA E A PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA, COMO PREVÊ A CARTA MAGNA, EM SEU ART. 144, § 5º. AINDA, COMO ASSEVERADO PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA, ¿O ATO LESIVO FOI DECORRENTE POR ATO PRATICADO POR CRIMINOSOS¿, TERCEIROS NA RELAÇÃO EXISTENTE ENTRE O ESTADO E O POLICIAL MILITAR, DE MODO QUE NÃO SE JUSTIFICA O PLEITO DE RESPONSABILIZAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CABE RESSALTAR QUE O PRÓPRIO POLICIAL MILITAR EVERTON TAMBÉM INGRESSOU COM AÇÃO INDENIZATÓRIA POR CONTA DO ACONTECIMENTO EM TELA, CUJO PEDIDO FOI JULGADO IMPROCEDENTE POR SENTENÇA MANTIDA PELA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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54 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Ação civil pública por ato de improbidade administrativa c/c reparação de danos ao erário - Condenação dos requeridos à pena de ressarcimento integral do dano a que deram causa - Trânsito em julgado - Apresentação dos cálculos e intimação dos condenados para efetuarem o pagamento - Município de Mairinque que pleiteou seu ingresso no feito como terceiro interessado por se tratar do destinatário dos valores executados - Incidente que foi instaurado sem a intimação do Ente municipal - Intimação dos devedores para pagamento com posterior depósito do valor devido e extinção do incidente - Não oportunizada manifestação da Municipalidade e eventual impugnação dos cálculos apresentados - Nulidade reconhecida - Sentença anulada com determinação de retorno dos autos à Vara de origem para apreciação do pedido formulado pelo Município - Recurso provido... (Continua)

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55 - TJDF. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Intervenção de terceiros. Assistência simples. Interesse jurídico. Ausente. Recurso conhecido e provido. CPC/2015, art.119.

«1. - No que tange à intervenção de terceiro na condição de assistente simples, prevê o CPC/2015, art. 119: «pendendo causa entre 2 (duas) ou mais pessoas, o terceiro juridicamente interessado em que a sentença seja favorável a uma delas poderá intervir no processo para assisti-la.. ... (Continua)

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56 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. SERVIDORA PÚBLICA QUE FOI DEMITIDA E PRETENDE SER REINTEGRADA NO CARGO, COM O PAGAMENTO DE SALÁRIOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO QUE APENAS REPRISA AS ALEGAÇÕES DE DEFESA, QUE NÃO SE REVELARAM APTAS A AFASTAR A PENALIDADE APLICADA. PAD QUE RESPEITOU O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. SERVIDORA QUE FOI CITADA, INGRESSOU NOS AUTOS DO PAD E OFERECEU DEFESA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PROVA DOCUMENTAL QUE ATESTA O ELEVADO NÚMERO DE FALTAS DA SERVORA A LONGO DE CERCA DE QUATRO ANOS. SERVIDORA QUE TAMPOUCO NEGA TER FALTADO AO SERVIÇO, TENDO ADMITIDO QUE EXISTIA ACORDO A RESPEITO DO NÃO CUMPRIMENTO DA JORNADA, ENTABULADO EXTRAOFICIALMENTE COM SUPERIOR HIERÁRQUICO. CONIVÊNCIA DE SUPERIOR HIERÁRQUICO E FORNECIMENTO DE MATERIAIS PRÓPRIOS, PARTICULARES, QUE NÃO TÊM O CONDÃO DE AFASTAR A ILICITUDE. CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES LEGAIS OUTRAS, EXIGÍVEIS DE TODO E QUALQUER SERVIDOR PÚBLICO, QUE TAMPOUCO AFASTA A ILICITUDE. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRAVA EM SINDICÂNCIA, EXIGINDO A ABERTURA DE PAD. PENALIDADE DE DEMISSÃO CALCADA EM NORMA EXPRESSA DO ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO DE RIO BONITO E QUE, ALÉM DISSO, É PROPORCIONAL À INFRAÇÃO PRATICADA. PENA APLICADA EM CONFORMIDADE COM A LEI. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE DIREITO À REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CORRETAMENTE LANÇADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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57 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO MUNICÍPIO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. POSSIBILIDADE, MAS NÃO OBRIGATORIEDADE. PREJUÍZO À CELERIDADE PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o pedido de denunciação da lide formulado pelo Município de Ipiguá, incluindo a empresa empregadora do médico e da enfermeira que atenderam a vítima de suposto erro médico, em ação indenizatória movida pelos familiares da paciente falecida. ... (Continua)

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58 - TJSP. APELAÇÃO.

Servidora Pública Municipal. Professora. Pretensão da autora à adequação de sua jornada de trabalho àquela estabelecida pela Lei 11.738/2008. Possibilidade. A Lei 11.738/2008 fixou o piso salarial profissional nacional dos profissionais do magistério público da educação básica, sendo norma de caráter imperativo e de observância obrigatória por todos os entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). Modulação dos efeitos da decisão pelo C. STF quando do julgamento dos embargos de declaração opostos na ADI Acórdão/STF, a fim de declarar que a Lei 11.738/2008 passou a ser aplicável a partir de 27/04/2011. Lei Municipal 3.396/2014 que alterou a Lei Municipal 2.810/07 e, por consequência, a carga horária dos professores para adequá-la à Lei 11.738/2008. Valores devidos de 27/04/2011 até 05/12/2014, data do ingresso da Lei 3.396/14. Honorários advocatícios contratuais que não integram os valores devidos a título de reparação por perdas e danos. Precedente do C. STJ. Sentença mantida. Recurso não provido.... (Continua)

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59 - STJ. Processual civil e administrativo. Observância aos princípios que norteiam a administração pública. Controvérsia solucionada com amparo em fundamentos constitucionais. Apreciação em recurso especial. Descabimento. Acesso dos advogados aos autos administrativos fiscais fora da repartição. Possibilidade. Lei 8.906/1994.

«1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pela Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Espírito Santo - OAB/ES, contra ato do Delegado da Receita Federal do Brasil em Vitória/ES, buscando compelir a autoridade coatora a implementar mudança na rotina da DRF, para que seja assegurado aos advogados o direito de ingesso livre em repartições públicas, afastando-se o agendamento de seu atendimento, para que sejam prontamente atendidos e para que se possibilite aos advogados constituídos a retirada dos autos dos processos fiscais, no prazo de defesa. ... (Continua)

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60 - TJSP. APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDOR MUNICIPAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. 1- DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL NA OMISSÃO LEGISLATIVA.

Perfil Profissiográfico Profissional (PPP), que atesta o exercício de atividade insalubre de forma habitual, contínua e permanente há mais de 25 anos. Laudo pericial favorável. Aplicação supletiva da Lei 8.213/91, art. 57, para eficácia do art. 40, § 4º, III, da CF. Impossibilidade de retroação da aposentadoria à data do pedido administrativo. Cumulação de proventos com vencimentos. Vedação do art. 37, §10, da CF. Inocorrência de danos morais. ... (Continua)

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61 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Ato ilícito. Agressão e furto contra aluno de escola pública estadual. Ocorrência nas dependências da escola onde a autora cursava o ensino médio, sendo subtraído seu aparelho celular. Ato praticado por dois alunos da escola e por terceiro, estranho à instituição. Responsabilidade objetiva do Estado, sob a modalidade do risco administrativo. CF/88, art. 37, § 6º. Princípio objetivo da responsabilidade sem culpa pela atuação lesiva dos agentes públicos e seus delegados, assegurado o direito de regresso. Dever do Poder Público de zelar por seus alunos na rede oficial de ensino. Indenização do dano material consoante o valor do bem, conforme nota fiscal do aparelho celular subtraído. Reparação do dano moral arbitrada em importância equivalente a 10 salários mínimos vigentes na data deste julgado. Recurso parcialmente provido para estes fins.

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62 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO. DANOS AMBIENTAIS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. PROMITENTES COMPRADORES, OUTROS HERDEIROS E TERCEIROS ENVOLVIDOS. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Nos termos da jurisprudência do STJ, a denunciação da lide não é cabível em ação civil pública ambiental, pois essa demanda visa exclusivamente à proteção do meio ambiente e à reparação dos danos causados, sendo incompatível com a ampliação do objeto litigioso para incluir discussão sobre eventual direito de regresso. ... (Continua)

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63 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REGULARIZAÇÃO DE LOTEAMENTO. MUNICÍPIO DE PALMEIRA DAS MISSÕES. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. POSSIBILIDADE. 

1. O Ministério Público ingressou com a presente ação civil pública, apontando irregularidades no Loteamento Céu Azul, em razão da ausência de infraestrutura completa, além de ter sido alterado o mapa de todo o local em razão de ocupações irregulares. ... (Continua)

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64 - TJSP. Apelação - Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparação de Danos Materiais e Morais - Sentença de parcial procedência - Instituição financeira que atuou como agente executor de política pública para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda - Pertinência subjetiva para a lide - Precedentes do E. STJ Legitimidade passiva verificada - Aplicação das normas consumeristas - Possibilidade de eventual ação de regresso - Danos materiais comprovados - Prova pericial - Laudo pericial claro que apontou suficientemente os danos - Obrigação de reparação - - Sentença reformada parcialmente apenas para ampliar o prazo para realização das obras e para reduzir o valor da multa em caso de descumprimento - Recurso do banco improvido e recurso da construtora provido em parte, com observação

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65 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal de origem examinou e fundamentou toda a matéria que lhe foi devolvida, não havendo que se falar em negativa da prestação jurisdicional. Com efeito, encontram-se expressamente consignadas as razões pelas quais aquela Corte entendeu pela improcedência da presente ação civil pública. O inconformismo quanto à apreciação das provas pelo juízo a quo não configura negativa de prestação jurisdicional. Portanto, muito embora tenha decidido de forma contrária à pretensão do recorrente, aquele Colegiado apresentou solução judicial para o conflito, caracterizando efetiva prestação jurisdicional. Incólumes os arts. 93, IX, da CF/88, 832 da CLT e 489 do CPC/2015 . Agravo de instrumento a que se nega provimento . AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESCUMPRIMENTO DE NORMAS RELACIONADAS À JORNADA DE TRABALHO. CONDUTA REGULARIZADA APÓS DECISÃO EM SEDE DE TUTELA ANTECIPADA. PERDA DO OBJETO. INOCORRÊNCIA. TUTELA INIBITÓRIA. CABIMENTO . Ante a possível violação da Lei 7.347/1985, art. 11, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento a que se dá provimento . DESCUMPRIMENTO DE NORMAS RELACIONADAS À JORNADA DE TRABALHO. DANO MORAL COLETIVO. CARACTERIZAÇÃO. Ante a possível violação do art. 186 do CC, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento a que se dá provimento . II - RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESCUMPRIMENTO DE NORMAS RELACIONADAS À JORNADA DE TRABALHO. CONDUTA REGULARIZADA APÓS DECISÃO EM SEDE DE TUTELA ANTECIPADA. PERDA DO OBJETO. INOCORRÊNCIA. TUTELA INIBITÓRIA. CABIMENTO . 1. Trata-se de ação civil pública com pedido de tutela inibitória e de indenização por danos morais coletivos, movida pelo Ministério Público do Trabalho da 3ª Região, decorrentes de descumprimento de normas atinentes à jornada de trabalho. 2. O Tribunal Regional excluiu as obrigações impostas na sentença por entender desnecessária a concessão de tutela inibitória ao fundamento de que a ré, após a decisão do juízo em sede de tutela antecipada, cumpriu todas as obrigações postuladas na peça de ingresso. 3. A tutela inibitória, por meio da concessão de tutela específica (obrigação de fazer ou não fazer), é importante instrumento de prevenção de violação de direitos individuais e coletivos ou a reiteração dessa violação, com o fito de evitar a prática, a repetição ou continuação de ato ilícito. É, assim, instituto posto à disposição do juiz pelo legislador, justamente para prevenir o descumprimento da lei. A tutela inibitória tem função essencialmente preventiva, destinada a produzir efeitos prospectivos, isto é, para o futuro. Assim, não é necessária a comprovação do dano, bastando a mera probabilidade de ato contrário ao direito a ser tutelado. No caso de ilícito já praticado pela ré, não é difícil concluir pela probabilidade da sua continuação ou da sua repetição, o que revela a necessidade da tutela inibitória para a efetividade da proteção do direito material. Dessa forma, ainda que constatada a posterior regularização da situação que ensejou o pedido de tutela inibitória, justifica-se o provimento jurisdicional com o intuito de prevenir o eventual descumprimento de decisão judicial reparatória e a repetição da prática de ofensa a direito material e, possivelmente, de um dano. 4. Nesses termos, mostra-se adequada a concessão de tutela preventiva, a fim de coibir a reincidência da ré nas irregularidades quanto à jornada de trabalho, inclusive em ambiente insalubre. Recurso de revista conhecido e provido. DESCUMPRIMENTO DE NORMAS RELACIONADAS À JORNADA DE TRABALHO. DANO MORAL COLETIVO. CARACTERIZAÇÃO. 1. Cinge-se a controvérsia na possibilidade de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais coletivos decorrentes da inobservância de normas relacionadas à jornada de trabalho. 2. Extrai-se do acórdão que a reclamada descumpriu normas atinentes à jornada de trabalho, tendo sido constatada a extrapolação do limite legal de duas horas extras diárias, irregular concessão dos intervalos intra e interjornadas, prorrogação de jornada de trabalho em atividades insalubres, sem licença prévia da autoridade competente. 3. Com efeito, a CF/88 assegura que todos têm direito ao meio ambiente do trabalho equilibrado, porque essencial à sadia qualidade de vida, razão pela qual incumbe ao Poder Público e à coletividade, na qual se inclui o empregador, o dever de defendê-lo e preservá-lo. No mais, os arts. 186 do CC, 157 da CLT e 19 da Lei n 8.213/91 levam o empregador, parte detentora do poder diretivo e econômico, a proporcionar condições de trabalho que possibilitem, além do cumprimento das obrigações decorrentes do contrato laboral, a preservação da saúde, higiene e segurança do trabalhador. 4. Nesse sentido, o entendimento jurisprudencial predominante desta Corte Superior é o de que a prática de atos antijurídicos, em completo desvirtuamento do que preconiza a legislação, além de causar prejuízos individuais aos trabalhadores, configura ofensa ao patrimônio moral coletivo, sendo, portanto, passível de reparação por meio da indenização respectiva, nos termos dos arts. 186 do Código Civil, 5º, V, da CF/88 e 81 da Lei 8.078/1990. Recurso de revista conhecido e provido .

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66 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Repetição de indébito. Prévio requerimento ou exaurimento da via administrativa. Desnecessidade. Interesse de agir. Reconhecimento do indébito pela própria administração pública.

«1. No tocante à necessidade de exaurimento prévio da via administrativa para o ingresso de demanda judicial, o entendimento das duas Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte é no sentido de que o não-esgotamento da via administrativa não resulta em falta de interesse de agir capaz de obstar o prosseguimento do pleito repetitivo. ... (Continua)

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67 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DEFERIU O CÔMPUTO EM DOBRO DE TODO O TEMPO DE PENA CUMPRIDO PELO AGRAVADO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. APENADO QUE ESTEVE ACAUTELADO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO NO PERÍODO DE 19/05/2017 A 24/09/2020, RETORNANDO EM 06/10/2023. HC 136.961/RJ - STJ, DETERMINANDO «A APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018, A TODO O PERÍODO EM QUE O RECORRENTE CUMPRIU PENA NO IPPSC, SEM ESTABELECER QUALQUER MARCO TEMPORAL, TANTO PARA O PASSADO QUANTO PARA O FUTURO. DECISÃO QUE NÃO POSSUI FORÇA VINCULANTE. CONDIÇÕES DO IPPSC, NOTADAMENTE EM RAZÃO DA SUPERLOTAÇÃO, QUE TÊM A POTENCIAL CAPACIDADE DE CAUSAR SOFRIMENTO FÍSICO E MENTAL AOS APENADOS, PARA ALÉM DA SIMPLES RESTRIÇÃO DE SUAS LIBERDADES AMBULATORIAIS, SENDO ABSOLUTAMENTE PLAUSÍVEL A REDUÇÃO DO TEMPO DE CUMPRIMENTO DA PENA COMO FORMA DE COMPENSAÇÃO / REPARAÇÃO PELA SITUAÇÃO DEGRADANTE VIVENCIADA. MARCO INICIAL PARA O CÔMPUTO DA PENA EM DOBRO. MELHOR INTERPRETAÇÃO DAS CONVENÇÕES SOBRE DIREITOS HUMANOS QUE DEVE SER A MAIS FAVORÁVEL ÀQUELE A QUEM A RECOMENDAÇÃO BUSCA AMPARAR, EVITANDO-SE QUALQUER POSICIONAMENTO QUE RESULTE EM EVENTUAL PREJUÍZO AO APENADO. CORRETA A AVALIAÇÃO DE QUE AS CONDIÇÕES AVILTANTES DOS APENADOS NA MENCIONADA PENITENCIÁRIA ERAM RECORRENTES, JUSTIFICANDO-SE A CONTAGEM EM DOBRO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE CUMPRIDA NA UNIDADE PRISIONAL DESDE O INGRESSO DO CONDENADO NA UNIDADE, EM 19/05/2017 ATÉ 05/03/2020, OCASIÃO EM QUE CESSOU A SUPERLOTAÇÃO. SITUAÇÃO FÁTICA DEGRADANTE QUE FUNDAMENTOU A DECISÃO DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS INTERROMPIDA POR MEIO DA NORMALIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES DO EFETIVO CARCERÁRIO DA UNIDADE PRISIONAL EM COMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO ATUAL QUE JUSTIFIQUE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO IMPUGNADO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. AGRAVADO QUE NÃO FAZ JUS AO CÁLCULO DA SANÇÃO EM DOBRO NO PERÍODO POSTERIOR A 05/03/2020. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO MINISTERIAL PARA DETERMINAR A LIMITAÇÃO DO CÔMPUTO EM DOBRO DA PENA IMPOSTA AO APENADO NO IPPSC SOMENTE AO PERÍODO DE 19/05/2017 A 05/03/2020, POR SER ANTERIOR À REGULARIZAÇÃO DA SUPERLOTAÇÃO NA UNIDADE PRISIONAL.

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68 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DEFERIU O CÔMPUTO EM DOBRO DE TODO O TEMPO DE PENA CUMPRIDO PELO AGRAVADO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO, DESDE 10/06/2016 ATÉ 24/03/2023, QUANDO FOI TRANSFERIDO DE UNIDADE PRISIONAL. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. APENADO QUE ESTEVE ACAUTELADO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO NO PERÍODO DE 10/06/2016 A 24/03/2023, RETORNANDO EM 02/02/2024. HC 136.961/RJ - STJ, DETERMINANDO «A APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018, A TODO O PERÍODO EM QUE O RECORRENTE CUMPRIU PENA NO IPPSC, SEM ESTABELECER QUALQUER MARCO TEMPORAL, TANTO PARA O PASSADO QUANTO PARA O FUTURO. DECISÃO QUE NÃO POSSUI FORÇA VINCULANTE. CONDIÇÕES DO IPPSC, NOTADAMENTE EM RAZÃO DA SUPERLOTAÇÃO, QUE TÊM A POTENCIAL CAPACIDADE DE CAUSAR SOFRIMENTO FÍSICO E MENTAL AOS APENADOS, PARA ALÉM DA SIMPLES RESTRIÇÃO DE SUAS LIBERDADES AMBULATORIAIS, SENDO ABSOLUTAMENTE PLAUSÍVEL A REDUÇÃO DO TEMPO DE CUMPRIMENTO DA PENA COMO FORMA DE COMPENSAÇÃO / REPARAÇÃO PELA SITUAÇÃO DEGRADANTE VIVENCIADA. MARCO INICIAL PARA O CÔMPUTO DA PENA EM DOBRO. MELHOR INTERPRETAÇÃO DAS CONVENÇÕES SOBRE DIREITOS HUMANOS QUE DEVE SER A MAIS FAVORÁVEL ÀQUELE A QUEM A RECOMENDAÇÃO BUSCA AMPARAR, EVITANDO-SE QUALQUER POSICIONAMENTO QUE RESULTE EM EVENTUAL PREJUÍZO AO APENADO. CORRETA A AVALIAÇÃO DE QUE AS CONDIÇÕES AVILTANTES DOS APENADOS NA MENCIONADA PENITENCIÁRIA ERAM RECORRENTES, JUSTIFICANDO-SE A CONTAGEM EM DOBRO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE CUMPRIDA NA UNIDADE PRISIONAL DESDE O INGRESSO DO CONDENADO NA UNIDADE, EM 10/06/2016 ATÉ 05/03/2020, OCASIÃO EM QUE CESSOU A SUPERLOTAÇÃO. SITUAÇÃO FÁTICA DEGRADANTE QUE FUNDAMENTOU A DECISÃO DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS INTERROMPIDA POR MEIO DA NORMALIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES DO EFETIVO CARCERÁRIO DA UNIDADE PRISIONAL EM COMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO ATUAL QUE JUSTIFIQUE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO IMPUGNADO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. AGRAVADO QUE NÃO FAZ JUS AO CÁLCULO DA SANÇÃO EM DOBRO NO PERÍODO POSTERIOR A 05/03/2020. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO MINISTERIAL PARA DETERMINAR A LIMITAÇÃO DO CÔMPUTO EM DOBRO DA PENA IMPOSTA AO APENADO NO IPPSC SOMENTE AO PERÍODO DE 10/06/2016 A 05/03/2020, POR SER ANTERIOR À REGULARIZAÇÃO DA SUPERLOTAÇÃO NA UNIDADE PRISIONAL.

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69 - TJSP. Ação indenizatória - Servidor Público docente do Município de Taubaté - Autor que teve reconhecido judicialmente o direito à composição da jornada de trabalho limitada ao máximo de dois terços da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos, conforme Lei 11.738/2008 - Administração que, ao cumprir o julgado, reduziu a jornada de trabalho do docente pela metade, contrariando Estatuto do Magistério local, que conferiu opção ao docente de alteração da carga horária semanal, anualmente, na forma e condições estabelecidas pelo órgão superior municipal de educação - Situação regularizada somente após impetração de mandado de segurança no qual concedida a ordem, que foi confirmada por esta Câmara - Autor que, alegando caráter retaliatório do ato administrativo, pretende indenização por danos materiais e morais - Sentença que condenou o Município ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de dez mil reais, julgando improcedente o pedido de indenização pelos danos materiais - Inconformismo de ambas as partes - Dever de indenizar configurado - Não bastasse a eloquente cronologia dos fatos, a prova oral produzida no feito não deixa dúvida acerca do caráter abusivo da redução da carga horária do autor, no meio do ano letivo, sem qualquer justificativa idônea - Administração que, após a determinação judicial, utilizou a carga horária do concurso de ingresso do autor no serviço público como subterfúgio para cassar a jornada ampliada anteriormente deferida, invocando critérios de oportunidade e conveniência - Desvio de finalidade manifesto - Município que deve ser condenado ao pagamento de indenização material consistente na diferença salarial resultante da redução da carga horária do docente, em todo o período, garantidos os efeitos funcionais e previdenciários, com os devidos descontos - Entendimento do E. Supremo Tribunal Federal no sentido de que tal indenização é devida em situações de arbitrariedade qualificada - Descabida, contudo, a reparação relativa às dívidas e perda do veículo automotor, os quais não foram consequências necessárias do ilícito praticado - Indenização pelo dano moral que comporta majoração para vinte mil reais, mormente diante do alto grau de reprovabilidade da conduta praticada pela Administração, bem ainda que a situação se estendeu de julho de 2017 até dezembro de 2020 - Recurso do réu desprovido, provido em parte o apelo do autor.

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70 - STJ. Processual civil e administrativo. Concurso público. Litisconsórcio passivo necessário. Desnecessidade. Efeito suspensivo. Fumus boni iuris. Ausência.

«1 - Consoante o entendimento desta Corte, em regra, é dispensável a formação de litisconsórcio passivo necessário entre candidatos participantes de concurso público, tendo em vista que estes têm apenas expectativa de direito à nomeação. ... (Continua)

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71 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento de ciclista. Culpa da ré condutora do automóvel não configurada. Acidente decorrente da culpa exclusiva da vítima, que ingressou no leito carroçável da via pública sem o cuidado e atenção necessários, interceptando a trajetória do veículo da autora que ali trafegava. Inexistência de prova do alegado descuido na remoção do autor para outro hospital. Ação de reparação de danos julgada improcedente. Recurso improvido.

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72 - TJMG. AGRAVO INTERNO - CPC, art. 1.021 - POSSIBILIDADE - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - PRELIMINAR DE OFÍCIO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - CPC, art. 485, § 3º - CABIMENTO - AGENTE PÚBLICO - CAUSADOR DO FATO - REPARAÇÃO - ILEGITIMIDADE - TEMA 940 ST.-

Nos termos do CPC, art. 485, § 3º, a ausência de legitimidade ad causam pode ser conhecida de ofício pelo juiz, em qualquer grau de jurisdição, enquanto não houver o trânsito em julgado. Consoante a tese firmada pelo STF no julgamento do Tema 940, o agente público causador do ato que enseja reparação por danos morais é parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente ação, devendo a ação ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, com direito de regresso nos casos de dolo ou culpa. Nos termos da CF/88, art. 37, § 6º, a Administração Pública e os prestadores de serviço público responderão objetivamente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa- manutenção da decisão. Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, cabível o recurso de agravo interno contra decisão proferida pelo relator. Contudo, não tendo sido apresentado novos fatos ou argumentos capazes de demonstrar a presença dos requisitos necessários para que seja mudada a decisão, não há que se falar em revogação, reforma ou reconsideração da decisão que negou seguimentos aos recursos. Interposto agravo interno contra decisão monocrática que se fundamenta em precedentes vinculantes do STF, resta demonstrado o intuito protelatório do recurso, a autorizar a aplicação da multa, prevista no art. 1.021, §4º, do CPC, de 1% a 5% sobre o valor da causa. Interno Cv 1.0000.24.349665-0/003 - COMARCA DE Belo Horizonte - Agravante(s): T.J.G.T.A. Em causa própria - Agravado(a)(s): J.C.B. L.C.G.M. M.L.S/A. M.M.G. R.M.G.L.... (Continua)

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73 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA SOB CONCESSÃO. ANIMAL NA PISTA DE ROLAMENTO. APLICABILIDADE DO CDC. INCIDÊNCIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO CAUSAL. NÃO COMPROVADO. SENTENÇA REFORMADA.

Segundo precedentes do STJ, «Aplicam-se as regras do CDC aos casos de reparação de danos oriundos de acidentes causados pelo ingresso de animais domésticos nas faixas de rolamento das rodovias objeto de contrato de concessão.. ... (Continua)

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74 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO- EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRESCRIÇÃO - É

quinquenal o prazo prescricional para o ingresso com pedido de cumprimento de sentença pelo poupador, a contar do trânsito em julgado da ação coletiva - Entendimento pacificado pelo STJ em análise de recurso repetitivo - Prefacial de mérito rejeitada. ... (Continua)

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75 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE REGRESSO - ACIDENTE EM RODOVIA - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - BURACO NA PISTA - PROVA NECESSÁRIA DO NEXO CAUSAL. -

Nos termos do art. 786 do Código Civil e da Súmula 188/STF, o segurador tem ação regressiva contra o proprietário do veículo e seu condutor causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até o limite da apólice. - A responsabilidade civil da empresa concessionária de serviço público por danos causados aos usuários e terceiros é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da CR/88, dispensando a comprovação de culpa, mas não dispensa demonstração do nexo causal - Ausente prova de nexo entre a conduta da concessionária de serviço público administradora da rodovia e os danos sofridos, a reparação material é indevida.... (Continua)

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76 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Consumidor. Vício no acórdão recorrido. Não ocorrência. Danos materiais e morais. Sociedade empresária. Comercialização de ingressos on-line. Evento cancelado/adiado. Ausência de comunicação adequada, prévia e eficaz aos consumidores. Falha na prestação do serviço (fato do serviço). Responsabilidade solidária. Culpa exclusiva de terceiro. Integrantes da mesma cadeia de consumo. Impropriedade. Indenização por danos materiais. Alimentos consumidos durante a estada no Rio de Janeiro. Inovação recursal. Dano moral. Existência.

1 - Recurso especial interposto em 23/11/2020 e concluso ao gabinete em 15/2/2022. ... (Continua)

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77 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Rodovia. Colisão de motocicleta conduzida pela vítima fatal, com animal solto na pista de rolamento. Responsabilidade objetiva do estado, sob a modalidade do risco administrativo. CF/88, art. 37, § 6º. Princípio objetivo da responsabilidade sem culpa pela atuação lesiva dos agentes públicos e seus delegados, assegurado o direito de regresso. Fixação da reparação, na sentença de primeiro grau, de importância equivalente a 1000 salários mínimos. Inviabilidade. Compensação por dor ou sofrimento moral nunca poderá ser utilizada como meio ou fonte de enriquecimento, ou que corresponda a um «quantum que a pessoa, com o esforço do seu trabalho, jamais alcançaria. Contraposição que a vedação ao enriquecimento sem causa exerce em relação ao direito de reparação. CCB, art. 884. Reparação do dano moral não tem por objetivo compensar perdas, mas aplacar sentimentos, dores, angústias e outras manifestações anímicas. Redução da reparação para o equivalente a 300 salários mínimos. Recurso oficial (considerado interposto) e voluntário da Fazenda Pública, providos em parte para este fim.

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78 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Suposta nulidade da busca e apreensão. Inocorrência. Cumprimento de mandados. Fundadas razões. Negativa de autoria. Inadmissibilidade. Revolvimento fático probatório. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Agravante reincidente. Agravo desprovido. I. A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a seção ou a turma sobre ela se pronuncie, confirmando-A ou reformando-A. II. A corte de origem invocou fundamentos para refutar a alegação de nulidade por suposta violação de domicílio que estão em sintonia com o entendimento deste tribunal bem como do STF no tema 280, pelo qual é necessária a existência de fundadas razões para ingresso no domicílio, ainda que se trate de crime permanente, o que restou devidamente caracterizado no presente caso, haja vista a noticiada e prévia investigação do paciente pela autoridade policial, ressaltando que « a prisão foi precedida de investigações prévias relacionadas ao suposto envolvimento do paciente gustavo aparecido borges, apontado por denúncia como responsável pela prática de tráfico de drogas no bloco 18 do conjunto habitacional newton siqueira sopa, onde verificou-se que aquele possuía endereço cadastrado, assim como no bairro vida nova, locais em que se procedeu ao cumprimento de mandados de busca e apreensão (autos 1500197-71.2023.8.26.0066) e na localização de substâncias entorpecentes, além da realização de campana nas proximidades em face da fundada suspeita de que o paciente se valia de um daqueles endereços para se esconder, culminando, por fim, com sua abordagem ao chegar ao local e prisão em flagrante « III. O habeas corpus não se presta para a apreciação de al egações de negativa de autoria, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório, o que é inviável na via eleita. IV. A segregação cautelar do agravante está devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam de maneira inconteste a necessidade da prisão para garantia da ordem pública, em razão de o paciente ser reincidente específico em crimes de tráfico de drogas, circunstância que revela a periculosidade concreta do agente e a probabilidade de repetição de condutas tidas por delituosas e demonstra a indispensabilidade da imposição da segregação cautelar, em virtude do fundado receio de reiteração delitiva. Precedentes.

Agravo regimental desprovido. ... (Continua)

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79 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. REJEIÇÃO. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. DÍVIDA SOLIDÁRIA. DEVEDOR SOLIDÁRIO QUE QUITA INTEGRALMENTE A DÍVIDA. DIREITO DE REGRESSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Recurso de apelação interposto por José Vieira de Almeida em face da sentença que julgou procedente a ação ordinária ajuizada pelo Município de Ipaba, condenando o apelante ao pagamento de R$ 50.000,00, com a incidência de correção monetária e juros moratórios, em razão do direito de regresso do Município após a quitação integral de dívida solidária decorrente de termo de ajustamento de conduta (TAC). ... (Continua)

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80 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de reparação de danos morais. Decisão agravada que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo réu (médico). ... (Continua)

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81 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ação de indenização. Obrigação de fazer. Tratamento médico em hospital público. Fornecimento de medicamento. Negligência do estado. Óbito. Condenação. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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82 - TJSP. MEDICAMENTOS

Mandado de Segurança - Fornecimento de insumo - Concessão da segurança - Cumprimento - Município - Ação de regresso - Estado de São Paulo - Repartição de competências administrativas do SUS - Próteses - Responsabilidade do Estado-membro - Tema 793/STF - Possibilidade: - A solidariedade na prestação e garantia do direito à saúde se restringe às relações entre o Poder Público e o particular, não entre entes federativos, pois nesta impera a responsabilidade específica conforme a distribuição de competências administrativas do SUS. ... (Continua)

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83 - TJRJ. DIREITO CIVIL.

Ação indenizatória por danos morais. Sentença de improcedência. Decisão que não merece reforma. Apelante que não comprovou o fato constitutivo do direito. Anulação de concurso público que se encontra no âmbito da autotutela da Administração Pública. Fraude que não foi comprovada no caso concreto. Provas remarcadas e que possibilitaram a concorrência pela vaga ofertada. Lisura e transparência do certamente que deve ser preservada, ante os princípios que cercam a Administração Pública e as formas de ingresso nos cargos públicos dispostas na CF/88. Para que sejam caracterizados danos no âmbito da extrapatrimonialidade, em razão dos fatos referidos, mostrava-se necessário demonstrar a existência de ingerência lesiva na integridade psicofísica ou sentimento de estima do indivíduo, porquanto correspondente a valor passível de reparação, ou, ainda, a afetação injusta à honorabilidade da pessoa. A ausência de efetiva repercussão negativa nos sentimentos subjetivos de honra, imagem e autoestima não autoriza o pleito indenizatório. No que tange aos honorários advocatícios, tendo em vista o entendimento do C. STJ e o preenchimento dos requisitos previstos no art. 85, § 11 do CPC, devem ser majorados em 5% sobre o valor arbitrado pelo juiz de primeira instância, observando, contudo, a gratuidade de justiça deferida ao apelante na forma do art. 98§ 3º do CPC Desprovimento do recurso.... (Continua)

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84 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação declaratória de rescisão contratual por nulidade dos atos constitutivos da sociedade empresária com consequente exclusão do quadro societário c/c indenização por danos morais. Decisão que determina a suspensão do processo até o julgamento definitivo de ação civil pública em curso, sem apreciar o pedido de tutela de urgência formulado na inicial. Inconformismo do autor. Acolhimento. Documentos acostados à inicial, em conjunto com sentença de procedência já prolatada na ação civil pública a que se refere a decisão agravada, corroboram a probabilidade do direito do autor, quanto à nulidade dos atos constitutivos da sociedade Cidade Sorriso Loteamento Urbano SPE Ltda. em que ele ingressou a pretexto de adquirir lote de terra. Risco de dano grave de difícil ou impossível reparação demonstrado. Seguro-desemprego negado ao agravante por ser sócio de empresa. Deferimento da tutela antecipada de urgência, para sobrestar o efeitos dos atos constitutivos da sociedade Cidade Sorriso Loteamento Habitacional SPE Ltda. em relação ao agravante, até o julgamento definitivo da demanda de origem, que era de rigor. Decisão agravada reformada para este fim. Recurso provido.

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85 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Servidor público. Oficiais de justiça que ao cumprirem mandado judicial de reintegração de posse conferem, com sua presença, falsa legitimidade a ato demolitório de imóveis determinado pelos beneficiários da reintegração. Demolição não contemplada no mandado judicial. Observância. Reparação dos danos pelo Estado, sem prejuízo do direito de regresso contra os beneficiários da medida de reintegração de posse. Necessidade. Recurso do Ministério Público provido.

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86 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Fraude a licitações. Organização criminosa. Medidas cautelares. Mitigação. Manutenção de proibição de contratar com a administração pública. Necessidade de obstar novas práticas delitivas. Fundamento idôneo. Agravo desprovido.

1 - Impugna-se decisão que deu parcial provimento ao recurso para abrandar as medidas cautelares impostas aos agravantes, limitando a restrição de ingressar em repartições públicas àquelas pertencentes ao município de Passos/MG, com exceção de hospitais, e excluindo eventuais familiares da proibição de comunicação e aproximação dos demais acusados e testemunhas, mas mantendo as demais medidas aplicadas, inclusive a proibição de contratar com a Administração Pública. ... (Continua)

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87 - STJ. Responsabilidade civil. Uso indevido da imagem divulgação, em revista de expressiva circulação, de propaganda comercial contendo as fotos do conhecido casal «Lampião e «Maria Bonita. Falta de autorização finalidade comercial reparação devida.

«A utilização da imagem da pessoa, com fins econômicos, sem a sua autorização ou do sucessor, constitui locupletamento indevido, a ensejar a devida reparação. ... (Continua)

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88 - TJSP. Ação de reparação de danos materiais. Direito de regresso contra motorista do SEMASA - Serviço Municipal de Saneamento Ambiental de Santo André. Ressarcimento de valores pagos à seguradora do veículo envolvido em acidente de trânsito. Falecimento do requerido. Decisão que determinou à autora a citação pessoal dos sucessores. Feito paralisado por mais de doze anos por culpa da máquina judiciária e desídia e desinteresse do autor. Prescrição caracterizada. Reconhecimento de ofício. Agravo de instrumento prejudicado

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89 - STJ. Meio ambiente. Família. Processual civil e ambiental. Direito urbanístico. Lei 6.766/1999, art. 40. Ação civil pública. Legitimidade passiva do município. Famílias residentes em área de risco. Ocupação irregular. Danos ambientais. Multa diária. Descumprimento de decisão judicial. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso especial não provido.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público estadual, ora recorrido, contra o Município de Guarulhos, ora recorrente, «visando regularização ou desfazimento, com conseqüente reparação dos danos ambientais e urbanísticos de área de risco com ocupações humanas. (fl. 236). O Juiz do primeiro grau julgou procedente o pedido. O Tribunal a quo negou provimento à Apelação. ... (Continua)

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90 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de declaração de nulidade de contrato temporário cumulada com reparação de danos materiais. Contrato temporário. Pretensão de pagamento das verbas remuneratórias não pagas ¿ salário, 13º salário, férias e terço constitucional, e reconhecimento da nulidade do contrato. Sentença de improcedência. Reforma. Demonstração da necessidade permanente da Administração Pública. Cargo exercido de Médico que não se enquadra como necessidade temporária ou de interesse público excepcional. Contratação que se renovou sucessivas vezes, totalizando mais de dez anos, em que pese a regra contratual prever a possibilidade de uma única renovação. Ainda que inicialmente justificado o ingresso por meio de contrato temporário, sua permanência nesta condição excepcional encontra-se desprovida de qualquer justificativa plausível. Incidência da tese firmada no Tema 551 do Supremo Tribunal Federal. Tema . 612 do STF. Não obstante, ainda que caracterizada a ilegalidade da contratação temporária, o entendimento predominante nos Tribunais Superiores é que a natureza jurídica do vínculo permanece sendo administrativa, não se aplicando as normas próprias da CLT. Reconhecida a nulidade da contratação temporária, o trabalhador possui direito aos valores referentes ao FGTS que não foram depositados em sua conta vinculada durante todo o período laborado. Temas s. 191 e 916 do STF. IRDR . 0039610-04.2022.8.19.0000. Recurso a que se dá parcial provimento.... (Continua)

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91 - STJ. Competência. Empresa pública federal. Justiças do Trabalho e a Federal. Reclamação trabalhista contra ex-empregado causador de dano. Pagamento de indenização pelo empregador ao lesado. Direito de regresso. Responsabilidade civil. Julgamento pela Justiça Federal. CF/88, arts. 109, I e 114.

«O autor pretende ver-se ressarcido de importância despendida na reparação civil de dano causado por seu ex-empregado demitido por justa causa. A ação regressiva, no caso em que não há invocação do contrato de trabalho nem se cogita de desconto salarial, não se insere na competência da Justiça do Trabalho e sendo a autora empresa pública federal, competente é a Justiça Federal.... (Continua)

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92 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDOS DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA PARTE RÉ PROVIDO.

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93 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CIRURGIA -

Sentença que condenou os entes públicos estadual e municipal solidariamente, com antecipação de tutela e cominação de astreintes - Irresignação do município - PRELIMINARMENTE - Legitimidade passiva do ente público municipal - Tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 855.178 (Tema 793), no sentido de que «a responsabilidade dos entes federativos no que toca aos deveres inerentes ao direito à saúde notadamente ao fornecimento de medicamentos à população é solidária - STJ que, ao julgar o Incidente de Assunção de Competência 14, fixou, dentre outras, a tese de que, em casos dessa natureza, «deverá prevalecer a competência do juízo de acordo com os entes contra os quais a parte autora elegeu demandar, de modo que não há que se falar em ilegitimidade passiva - Cabimento de condenação solidária sem prejuízo do direito de regresso e de eventual e posterior ressarcimento entre os entes públicos, conforme regras de repartição de competências - MÉRITO - Dever do Estado - Inteligência conjunta dos arts. 6º e 196 e seguintes da CF, e do CE, art. 219SP - Astreinte - Possibilidade de fixação - Minoração do valor diário e limitação do valor total - Sentença parcialmente reformada - Recurso de apelação parcialmente provido... (Continua)

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94 - STJ. Agravo regimental em suspensão de liminar e sentença. Agência reguladora. ANP. Distribuição/cálculo royalties do petróleo. Determinação judicial para revisão dos critérios adotados para determinado município. Ausência de parametrização mínima a ser observada pelo órgão regulador. Intervenção em mercado complexo e sensível que merece cautela, pena de gerar consequências sérias e de difícil reparação. Grave lesão à ordem e economia públicas. Decisão que deferiu o pedido de suspensão mantida. Agravo improvido.

1 - Pedido de suspensão de decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que, por sua Quinta Turma, deu provimento à apelação do Município de Galinhos, RN, «a fim de lhe reconhecer o direito ao cálculo dos royalties sem a limitação do Decreto 2.705/1998, a partir da repartição igualitária da produção da plataforma continental, inclusive do valor retroativo, observado o prazo prescricional», antecipando os efeitos da tutela recursal. ... (Continua)

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95 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso público. Repetição de teste de aptidão física. Taf. Admissibilidade de recurso de cortes diversas. Inexistência de repercussão geral. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Desprovimento.

«1. A omissão, contradição ou obscuridade, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

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96 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ACIDENTE EM RODOVIA. ANIMAL NA PISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pela Concessionária Rodovias Integradas do Oeste S/A - SPVias contra sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos materiais (R$ 27.190,00) e morais (R$ 10.000,00 para cada requerente), decorrentes de acidente causado pela presença de um búfalo na pista de rolamento. Os autores, em veículo próprio, colidiram com o animal, resultando na destruição do automóvel e em abalo emocional significativo. ... (Continua)

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97 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PACIENTE PORTADOR DE MAL DE ALZHEIMER, CID F00.1, NECESSITANDO FAZER USO DO FÁRMACO EXELON PATCH 4,5MG 5 CM, NÃO POSSUINDO, CONTUDO, CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE CUSTEÁ-LO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MEDICAMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO QUE ASSISTE O AUTOR. PROFISSIONAL INTEGRANTE DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE. HIPOSSUFICIÊNCIA TAMBÉM DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE DO AUTOR DE EXERCER OS ATOS DA VIDA CIVIL, INCLUSIVE DE LABORAR, ESTANDO SOB CURATELA DE SUA IRMÃ. DIREITO À SAÚDE QUE É ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NOS SEUS ARTS. 196 A 200, ALÉM DE SER DEVER COMUM DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS, DEVENDO ESTES PROMOVER AS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS PARA GARANTI-LO. POR OUTRO LADO, CONSTATA-SE SER CRISTALINA A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS QUANTO À TUTELA DA SAÚDE PREVISTA NO TEXTO CONSTITUCIONAL, ENCONTRANDO-SE PACIFICADO O ENTENDIMENTO, NOS TERMOS DA SÚMULA 65 DESTA CORTE. ADEMAIS, VERIFICA-SE QUE A REPARTIÇÃO DE ATRIBUIÇÕES ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO, COMO, POR EXEMPLO, O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), BEM COMO A CENTRAL ESTADUAL DE REGULAÇÃO DE VAGAS, EMBORA OTIMIZEM A GESTÃO PÚBLICA DE SAÚDE, NÃO TÊM O CONDÃO DE AFASTAR A SOLIDARIEDADE PREVISTA NO CF/88, art. 196, SENDO QUE TAIS ATOS DE DIVISÃO DAS ATRIBUIÇÕES ATINENTES À MATÉRIA NÃO SÃO OPONÍVEIS AOS ADMINISTRADOS, CABENDO AO ENTE RESPONSÁVEL PELO CUSTEIO DO TRATAMENTO PLEITEAR, EM EVENTUAL AÇÃO DE REGRESSO, OS CUSTOS SUPOSTAMENTE PREVISTOS COMO DE RESPONSABILIDADE DE OUTRO ENTE FEDERATIVO, SE FOR A HIPÓTESE. ENTE PÚBLICO QUE DEVE PREVER EM SEU ORÇAMENTO VERBA SUFICIENTE PARA ATENDER, DE FORMA EFICAZ, AOS MANDAMENTOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO À SAÚDE E À VIDA, CABENDO AO PODER JUDICIÁRIO DAR EFICÁCIA AO DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA MUNICIPALIDADE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA EM VALOR COMPATÍVEL COM OS CRITÉRIOS DO ART. 85, §§ 2º E 3º DO CPC. CORRETA A CONDENAÇÃO DA MUNICIPALIDADE AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 145 TJERJ E DO ENUNCIADO 42 DO FETJ. RECURSO DESPROVIDO.

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98 - TJSP. Apelação Cível - Reparação de danos materiais.

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99 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DEFERIU O CÔMPUTO EM DOBRO DE TODO O TEMPO DE PENA CUMPRIDO PELO AGRAVADO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. APENADO QUE ESTEVE ACAUTELADO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO NOS PERÍODOS DE 27/01/2018 A 19/06/2020; 25/06/2021 A 24/09/2021; 18/03/2022 A 01/04/2022 E 15/04/2022 A 31/10/2022. JUÍZO DA VEP QUE DEFERIU O CÔMPUTO EM DOBRO DE TODO O TEMPO EM QUE O APENADO PERMANEU CUSTODIADO NO IPPSC. SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA QUE, EM 05/03/2020, POR MEIO DO OFÍCIO 91, INFORMOU QUE O IPPSC HAVIA ALCANÇADO O EFETIVO CARCERÁRIO DE 1.642 INTERNOS, REGULARIZANDO, ASSIM, A TAXA DE OCUPAÇÃO. HC 136.961/RJ - STJ, DETERMINANDO «A APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018, A TODO O PERÍODO EM QUE O RECORRENTE CUMPRIU PENA NO IPPSC, SEM ESTABELECER QUALQUER MARCO TEMPORAL, TANTO PARA O PASSADO QUANTO PARA O FUTURO. DECISÃO QUE NÃO POSSUI FORÇA VINCULANTE. CONDIÇÕES DO IPPSC, NOTADAMENTE EM RAZÃO DA SUPERLOTAÇÃO, QUE TÊM A POTENCIAL CAPACIDADE DE CAUSAR SOFRIMENTO FÍSICO E MENTAL AOS APENADOS, PARA ALÉM DA SIMPLES RESTRIÇÃO DE SUAS LIBERDADES AMBULATORIAIS, SENDO ABSOLUTAMENTE PLAUSÍVEL A REDUÇÃO DO TEMPO DE CUMPRIMENTO DA PENA COMO FORMA DE COMPENSAÇÃO / REPARAÇÃO PELA SITUAÇÃO DEGRADANTE VIVENCIADA. CORRETA A AVALIAÇÃO DE QUE AS CONDIÇÕES AVILTANTES DOS APENADOS NA MENCIONADA PENITENCIÁRIA ERAM RECORRENTES, JUSTIFICANDO-SE A CONTAGEM EM DOBRO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE CUMPRIDA NA UNIDADE PRISIONAL DESDE O INGRESSO DO APENADO NA UNIDADE, EM 27/01/2018, ATÉ 05/03/2020, OCASIÃO EM QUE CESSOU A SUPERLOTAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. MARCO INICIAL PARA O CÔMPUTO DA PENA EM DOBRO. MELHOR INTERPRETAÇÃO DAS CONVENÇÕES SOBRE DIREITOS HUMANOS QUE DEVE SER A MAIS FAVORÁVEL ÀQUELE A QUEM A RECOMENDAÇÃO BUSCA AMPARAR, EVITANDO-SE QUALQUER POSICIONAMENTO QUE RESULTE EM EVENTUAL PREJUÍZO AO APENADO. SITUAÇÃO FÁTICA DEGRADANTE QUE FUNDAMENTOU A DECISÃO DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS INTERROMPIDA POR MEIO DA NORMALIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES DO EFETIVO CARCERÁRIO DA UNIDADE PRISIONAL EM COMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO ATUAL QUE JUSTIFIQUE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO IMPUGNADO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. AGRAVADO QUE NÃO FAZ JUS AO CÁLCULO DA SANÇÃO EM DOBRO NO PERÍODO POSTERIOR A 05/03/2020. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO MINISTERIAL PARA DETERMINAR A LIMITAÇÃO DO CÔMPUTO EM DOBRO DA PENA IMPOSTA AO APENADO NO IPPSC SOMENTE AO PERÍODO DE 27/01/2018 A 05/03/2020, POR SER ANTERIOR À REGULARIZAÇÃO DA SUPERLOTAÇÃO NA UNIDADE PRISIONAL.

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100 - STF. Ação cautelar inominada. Meio ambiente. Direito ambiental. Criação de reserva extrativista. Procedimento de instituição dessa unidade de uso sustentável. Necessidade de realização de consulta pública ( Lei 9.985/2000,CPC/1973, art. 22, § 2º e § 3º, c/c o Decreto 4.340/2002, art. 5º, «caput»). Precedente do Supremo Tribunal Federal. Instituição, pela união federal, de reserva extrativista em área que compreende terras públicas pertencentes a um estado-. Membro da federação. Existência de potencial conflito federativo. Instauração da competência originária do Supremo Tribunal Federal como tribunal da federação. Precedentes. Desapropriação, pela união federal, de bens integrantes do patrimônio público estadual. A questão da primazia expropriatória. Possibilidade do ato expropriatório, sujeito, no entanto, quanto à sua efetivação, à prévia autorização legislativa do congresso nacional (Decreto-lei 3.365/41, art. 2º, § 2º). Controle político, pelo poder legislativo da união, do ato excepcional de expropriação federal de bens integrantes do patrimônio imobiliário estadual. Doutrina. Necessidade de observância do regular procedimento expropriatório, inclusive com o reconhecimento do dever da união federal de indenizar o estado-membro. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Conflito entre a união federal e as demais unidades federada no exercício, em tema ambiental, de sua competência material comum. Critérios de superação desse conflito. Critério da preponderância do interesse e critério da colaboração entre as pessoas políticas. Reconhecimento, na espécie, em juízo de delibação, do caráter mais abrangente do interesse da união federal. Inocorrência, ainda, de situação de irreversibilidade decorrente da consulta pública convocada pelo ibama. Ausência, na espécie, dos pressupostos da plausibilidade jurídica («fumus boni juris»), de um lado, e da possibilidade de lesão irreparável ou de difícil reparação («periculum in mora»), de outro. Medida liminar indeferida. Interposição de recurso de agravo. Recurso de agravo improvido. Não comprovação do ajuizamento da ação principal. CPC/2015, art. 796. Vínculo de acessoriedade e de dependência do processo cautelar em relação à causa principal. Consequente extinção anômala do processo cautelar sem Resolução de mérito.

... (Continua)

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