(DOC. VP 231.2180.6325.7248)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ação de indenização. Obrigação de fazer. Tratamento médico em hospital público. Fornecimento de medicamento. Negligência do estado. Óbito. Condenação. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - O Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos dos autos, manteve a sentença de procedência, consignando que «o paciente buscou tratamento em hospital de outro Estado, onde foi constatado que se tratava de um tipo de moléstia rara e muito grave, sendo o tratamento de imunoterapia o mais indicado. Sem condições de custear a medicação

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