(DOC. VP 465.6674.4546.1796) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. DIREITO CIVIL.

Ação indenizatória por danos morais. Sentença de improcedência. Decisão que não merece reforma. Apelante que não comprovou o fato constitutivo do direito. Anulação de concurso público que se encontra no âmbito da autotutela da Administração Pública. Fraude que não foi comprovada no caso concreto. Provas remarcadas e que possibilitaram a concorrência pela vaga ofertada. Lisura e transparência do certamente que deve ser preservada, ante os princípios que cercam a Administração

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