(DOC. VP 228.0288.9103.2412)

TJSP. APELAÇÃO.

Servidora Pública Municipal. Professora. Pretensão da autora à adequação de sua jornada de trabalho àquela estabelecida pela Lei 11.738/2008. Possibilidade. A Lei 11.738/2008 fixou o piso salarial profissional nacional dos profissionais do magistério público da educação básica, sendo norma de caráter imperativo e de observância obrigatória por todos os entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). Modulação dos efeitos da decisão pelo C. STF quando do julg

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote