Jurisprudência sobre
indicacao a penhora
+ de 5.267 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
51 - TJRJ. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE MESQUITA. IPTU. BAIXO VALOR. DEMANDA SUSPENSA EM 2021, POR FALTA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO TERMINATIVA, FORTE NAS TESES DO TEMA 1184/RG (RE 1.355.208) E NA RESOLUÇÃO CNJ 547/24. INTELIGÊNCIA DA NOVA DISCIPLINA. APELO QUE APONTA SURPRESA COM A DECISÃO E DEFENDE O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, MEDIANTE INDICAÇÃO À PENHORA DO BEM REFERIDO NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA.
1. MATÉRIA DEBATIDA NOS PRESENTES AUTOS QUE É OBJETO DO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA (IAC) 0079182-93.2024.8.19.0000, VISANDO COMPOR DIVERGÊNCIA ENTRE AS CÂMARAS DESTE TRIBUNAL ACERCA DA ADEQUADA INTERPRETAÇÃO DO TEMA 1184, DO C. STF, NA FORMA DO CPC/2015, art. 947, § 4º. ADMISSÃO DO INCIDENTE PELA E. SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, EM ACÓRDÃO PUBLICADO AOS 29/10/2024. 2. APLICAÇÃO, AO IAC, DAS DISPOSIÇÕES COMPATÍVEIS E RELACIONADAS AO IRDR. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DE TODOS OS PROCESSOS DE EXECUÇÃO, DE VALOR NÃO SUPERIOR A R$ 10.000,00, QUE TRAMITEM NOS ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, RESSALVADOS AQUELES QUE JÁ ESTEJAM EM FASE DE CONSTRIÇÃO DE BENS PARA EFEITO DE PENHORA, DEVENDO RETORNAR AOS JUÍZOS DE ORIGEM OS PROCESSOS REMETIDOS À SEGUNDA INSTÂNCIA, MAS AINDA NÃO DISTRIBUÍDOS. 3. PRUDÊNCIA QUE RECOMENDA A SUSPENSÃO DOS PROCESSOS NESTA INSTÂNCIA RECURSAL, A DESPEITO DA AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO EXPRESSA NESSE SENTIDO, A FIM DE EVITAR PREJUÍZO À SEGURANÇA JURÍDICA. ART. 313, IV, E V, «A, E CPC/2015, art. 982, I. 4. SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO RECURSAL.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
52 - TJSP. Intimação. Penhora. Bem não encontrado. Pedido de indicação de bens passíveis de penhora, sob pena de multa. Possibilidade. Inteligência do art. 652, § 3º, cumulado com os artigos 600, IV e 601, todos do CPC/1973, com a redação dada pela Lei 11382/06. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
53 - TJMG. Omissão na indicação de bens a serem penhorados. Apelação. Embargos à execuçao. Excesso de penhora. Omissão na indicação de bens a serem penhorados. Matéria atinente à execuçao
«- Eventual excesso na penhora e possível pedido de substituição do bem penhorado devem ser discutidos e apreciados nos autos da execução, e não em sede de embargos, visto que o momento adequado para tal alegação é após a avaliação dos bens penhorados. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
54 - TST. Embargos de terceiro. Adquirente de boa-fé. Bem imóvel do grupo econômico da reclamada alienado mediante autorização judicial em sede de concordata. Não caracterização de fraude à execução. Afronta ao direito de propriedade da terceira embargante.
«1. A alienação de bem imóvel mediante regular processo judicial, com expedição de alvará pelo Juízo da concordata, evidencia que a adquirente do imóvel (Terceira Embargante) julgava estar entabulando negócio plenamente dotado de eficácia e validade, não havendo nenhum indício que conduza à sua má-fé, circunstância que permite caracterizá-la como adquirente de boa-fé. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
55 - TST. Embargos de terceiro. Adquirente de boa-fé. Bem imóvel do grupo econômico da reclamada alienado mediante autorização judicial em sede de concordata. Não caracterização de fraude à execução. Afronta ao direito de propriedade da terceira embargante.
«1. A alienação de bem imóvel mediante regular processo judicial, com expedição de alvará pelo Juízo da concordata, evidencia que a adquirente do imóvel (terceira embargante) julgava estar entabulando negócio plenamente dotado de eficácia e validade, não havendo nenhum indício que conduza à sua má-fé, circunstância que permite caracterizá-la como adquirente de boa-fé. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
56 - STJ. Execução. Quantia certa. Depósito judicial. Dinheiro. Embargos do devedor. Termo inicial. Breves considerações do Humberto Gomes de Barros sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, LXXVIII. Lei 6.830/80, arts. 9º, § 3º, e 16. CPC/1973, art. 736.
«Efetuado o depósito judicial da quantia executada, conta-se a partir daí o prazo para oposição dos embargos do devedor. (…) Efetivamente, o tema é objeto de divergência entre as Turmas da Segunda Seção. Filio-me à posição defendida pelo embargante, porque homenageia a celeridade processual - hoje, garantia individual (CF/88, art. 5º, LXXVIII).Com efeito, ela dispensa intimação ao executado de ato que já efetuou. Nesses casos, não se pode dizer que aquele que oferece dinheiro à penhora desconhece que haverá constrição sobre o numerário indicado, pois o dinheiro é o primeiro bem na ordem de preferência de indicação à penhora. Por isso, reitero a posição que manifestei, recentemente, perante a Terceira Turma no julgamento do AgRg no REsp 894.232/RJ: ... (Min. Humberto Gomes de Barros).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
57 - TJSP. Penhora. Intimação. Depositário judicial. Incidência sobre bens móveis que se desgastam ou são perecíveis. Decisão que determinou a indicação do paradeiro dos bens, no prazo de cinco dias, após cerca de quatorze anos da penhora e sete da avaliação. Intimação pela imprensa. Insuficiência. Necessidade de intimação pessoal. Imposição de multa. Descabimento. Decisão anulada. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
58 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Execução fiscal. Iptu. Ofensa ao CTN, art. 130. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Fundamento da decisão agravada não atacado. Súmula 182/STJ. 1. Agravo regimental no qual se alega que. A) a tese subsidiária (relativa à possibilidade de indicação à penhora do próprio imóvel tributado, nos termos do CTN, art. 130) não se encontra albergada pelos efeitos do acórdão proferido nos autos do recurso especial 1.111.202, não sendo o caso, portanto, de negativa de seguimento ao seu recurso, uma vez que a questão debatida diz respeito à possibilidade de responsabilização do promitente vendedor por débitos de IPTU relativos a fatos geradores posteriores à celebração de compromisso de venda e compra; e b) a ordem estabelecida pela Lei 6.830/80, art. 11 deveria ser seguida pelo juízo apenas na ausência de bens pelo devedor.
2 - A tese de violação do CTN, art. 130, apresentada em sede de recurso especial, não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, ressentindo do devido prequestionamento, ensejando a aplicação da Súmula 282/STF, pela decisão ora agravada.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
59 - TJSP. Penhora. Nomeação de bens. Execução. Intimação do executado para indicação de bens passíveis de penhora. Possibilidade. Aplicação do CPC/1973, art. 652, § 3º. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
60 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Indicação à penhora de direito sobre precatório. Recusa justificada da exequente. CPC/1973, art. 655. Art. 11 da lef. Acórdão em sintonia com a jurisprudência do STJ firmada em recurso representativo de controvérsia. REsp. 1.337.790/PR, rel. Min. Herman benjamin, DJE 07/10/2013. Embargos rejeitados.
«1. A teor do disposto no CPC/1973, art. 535, incisos I e II, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não se verifica na hipótese; excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Pretório Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade e a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
61 - TJSP. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 1997, 1998, 1999 e 2000. Sentença que acolheu exceção de pré-executividade apresentada, reconheceu a prescrição intercorrente e julgou extinta a execução, nos termos do CTN, art. 156, V e art. 40 da LEF. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Processo que permaneceu paralisado após a juntada de AR de citação positivo e indicação à penhora de bem por parte da executada, sem prosseguimento de ofício (art. 7º, II e III da Lei 6.830/1980) , ou intimação da Exequente para se manifestar. Atrasos decorrentes dos mecanismos da Justiça. Inteligência dos Lei 6.830/1980, art. 7º e Lei 6.830/1980, art. 25 e da Súmula 106/STJ. Prescrição intercorrente afastada. Impossibilidade de prosseguimento. Caso concreto em que o título se mostra viciado, não viabiliza o exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como não permite ao juízo sequer compreender a natureza da dívida, uma vez que não aponta de forma clara a natureza ou a fundamentação legal específica das obrigações principais ou dos acréscimos legais. Requisitos estabelecidos no Lei 6830/1980, art. 2º, §5º, II e III e no art. 202, II e III, do CTN não atendidos. Nulidade da CDA configurada. Inexorável extinção, de ofício, do processo executivo, por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo ( CPC/1973, art. 267, IV, e CPC/2015, art. 485, § 3º). Extinção mantida. Recurso Prejudicado.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
62 - TJSP. Agravo de instrumento. Penhora. Bem não indicado. Execução. Pedido para fixação de multa em razão da não indicação de bens passíveis à penhora. Aplicação de multa. Afastamento. A circunstância de o executado não indicar bens passíveis de penhora acarreta, tão-somente, a perda do benefício da indicação, sem que esteja configurada a prática de ato atentatório à dignidade da justiça. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
63 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Imóvel penhorado em execução. Executado que vendeu sua metade ideal do bem à ex-esposa após ser citado na execução. Indicação do bem à penhora pela exequente antes da averbação da venda na matrícula do imóvel. Embargante que adquiriu o bem no lapso temporal decorrido entre a indicação do bem à penhora e o deferimento pelo juízo da execução. Fraude à execução caracterizada. Conluio entre o executado e sua ex-esposa para retirar da esfera patrimonial do devedor o imóvel indicado à penhora. Conivência do embargante configurada, tanto pela falta de cautela na verificação de eventuais protestos e ações distribuídas em nome dos proprietários, como pelo preço, inquestionavelmente vil, pago pelo imóvel, que equivale a menos da metade do valor pago pela proprietária. Má-fé caracterizada. Ação julgada improcedente. Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
64 - TJSP. Recurso. Agravo de Instrumento. Levantamento da penhora e remessa dos autos ao arquivo, aguardando-se a indicação de bens à penhora. Decisão interlocutória impugnável via agravo. Preliminar afastada.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
65 - TJSP. Família. Penhora. Incidência sobre imóvel de propriedade do devedor, no qual sua ex-mulher e sua filha residem. Bem de família. Impenhorabilidade. Constrição. Descabimento. Intimação determinada para indicação de bens sujeitos à penhora. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
66 - TJSP. INTIMAÇÃO. Penhora. Imóveis. Requerimento do banco para que a intimação da penhora fosse feita na pessoa do advogado constituído. Indeferimento. Inteligência dos arts. 659, §§ 4º e 5º, e 652, § 4º, do CPC/1973. Possibilidade de intimação da penhora na pessoa do advogado constituído. Decisão reformada. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
67 - TRT3. Penhora. Bem gravado. Ônus real. Penhora de bem onerado com garantia hipotecária.
«A penhora estabelece uma preferência para o exequente, observada a ordem de constituição do direito processual de cada credor (CPC, art. 613 e CPC/1973, art. 711), mas não prejudica os privilégios, gravames ou prelações de direito material anteriormente instituídos sobre o bem objeto de constrição (CPC, art. 709). Nesse sentido, dispõe o CPC/1973, art. 615, IIque compete ao credor «requerer a intimação do credor pignoratício, hipotecário, ou anticrético, ou usufrutuário, quando a penhora recair sobre bens gravados por penhor, hipoteca, anticrese ou usufruto. Nos termos do Lei 6.830/1980, art. 30, subsidiariamente aplicável à execução trabalhista, por força do CLT, art. 889, responde pelo crédito a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do devedor, «inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula, excetuados unicamente os bens e rendas que a lei declara absolutamente impenhoráveis.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
68 - TJSP. Registro de imóveis. Penhora. Débito condominial. Constrição sobre a totalidade do imóvel. Ação ajuizada somente contra um dos coproprietários. Determinação para o credor suscitar dúvida registral. Inviabilidade. Expedição de ofício determinada, a fim de que seja averbada a penhora sobre a totalidade da unidade condominial. Intimação do coproprietário da penhora levada a efeito. Necessidade. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
69 - TJSP. Penhora. Nomeação de bens. Execução de título judicial. Oferecimento de bem à penhora. Sistemática advinda da Lei 11382/2006 que não mais confere ao devedor a nomeação de bens à penhora. Apresentação de cotas de fundo de aplicação. Bens que respeitam a indicação preferencial prevista no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 655, I comparável a dinheiro. Recurso provido, com observação.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
70 - TJSP. Penhora. Intimação. Locação. Despejo por falta de pagamento. Cumprimento de sentença. Penhora de imóvel por termo nos autos. Devedor com advogado constituído nos autos. Intimação, necessariamente, na pessoa do patrono, via imprensa oficial. Intimado o executado da penhora, ocorre constituição «ex vi legis do próprio executado como depositário do bem, independentemente de assinatura do devedor aceitando o encargo (CPC, art. 659, § 5º). Penhora válida. O ato da penhora se aperfeiçoa com a lavratura do auto ou termo. Reformada a decisão que constituiu o advogado da parte exequente como depositário. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
71 - TJSP. Embargos do devedor. Prazo. Penhora de bem imóvel. Intimação do cônjuge. Prazo para embargos que começa a fluir a partir da juntada aos autos da intimação do cônjuge da penhora. Tempestividade configurada. Sentença desconstituída. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
72 - TJSP. Penhora. Incidência sobre faturamento da empresa devedora. Inadmissibilidade. Hipótese. Inexistência de esgotamento de buscas de bens penhoráveis antecedentes ao percentual do faturamento na ordem estabelecida pelo art. 655 da lei de rito. Ausência de juntada de peças que comprovem a ausência de localização de bens. Penhora afastada, expedindo-se intimação para indicação de bens. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
73 - TJSP. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 1997, 1998, 1999 e 2000. Sentença que acolheu exceção de pré-executividade apresentada, reconheceu a prescrição intercorrente e julgou extinta a execução, nos termos do CTN, art. 156, V e art. 40 da LEF. Reexame Necessário. Valor da causa que é inferior a 100 salários-mínimos, nos termos do art. 496, § 3º, III, do CPC/2015. Recurso oficial não conhecido. Recurso voluntário da Municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Processo que permaneceu paralisado após a juntada de AR de citação positivo, e indicação à penhora de bem por parte da executada, sem prosseguimento de ofício (art. 7º, II e III da Lei 6.830/1980) , ou intimação da Exequente para se manifestar. Atrasos decorrentes dos mecanismos da Justiça. Inteligência dos Lei 6.830/1980, art. 7º e Lei 6.830/1980, art. 25 e da Súmula 106/STJ. Prescrição intercorrente afastada. Impossibilidade de prosseguimento. Caso concreto em que o título se mostra viciado, não viabiliza o exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como não permite ao juízo sequer compreender a natureza da dívida, uma vez que não aponta de forma clara a natureza ou a fundamentação legal específica das obrigações principais ou dos acréscimos legais. Requisitos estabelecidos no Lei 6830/1980, art. 2º, §5º, II e III e no art. 202, II e III, do CTN não atendidos. Nulidade da CDA configurada. Inexorável extinção, de ofício, do processo executivo, por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo ( CPC/1973, art. 267, IV, e CPC/2015, art. 485, § 3º). Extinção mantida. Recurso Prejudicado.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
74 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Penhora. Sistema bacen-jud. Lei 11.382/2006. Arts. 655, I e 655-A, do CPC/1973. Indicação à penhora de direito sobre precatório. Recusa justificada da exequente. CPC/1973, art. 655. Art. 11 da lef. Jurisprudência do STJ firmada em recurso representativo de controvérsia. REsp. 1.337.790/PR, rel. Min. Herman benjamin, DJE 07/10/2013. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Simples pretensão de revisão do julgado. Inadmissibilidade da utilização do recurso aclaratório unicamente para fins de prequestionamento de dispositivos constitucionais. Embargos rejeitados.
«1. A teor do disposto no CPC/1973, art. 535, incisos I e II, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não se verifica na hipótese; excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Pretório Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade e a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
75 - TJSP. Penhora. Nomeação de bens. Indicação de bens móveis pelo executado. Recusa pelo exequente. Admissibilidade. Atual sistema processual não mais conferindo ao executado a faculdade de nomear bens à penhora. Possibilidade, contudo, de substituição da penhora, nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 668 com a demonstração de que a pretendida substituição não trará prejuízo algum ao credor. Requisitos legais não atendidos. Rejeição mantida. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
76 - TJSP. Recurso. Embargos à execução. Prazo. Fluência a partir da intimação da primeira penhora e não da substituição operada. Vício na intimação da penhora. Inexistência. Manutenção da decisão de rejeição. Necessidade. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
77 - TJSP. Execução fiscal. Penhora. Substituição do bem. Descabimento. Pretensão à constrição de créditos que a executada possui com terceiros (clientes). Impossibilidade. Pedido ofertado de forma genérica. Medida que não guarda similitude com a penhora de ativos financeiros junto a administradoras de cartão de crédito. Necessidade, na hipótese, de o exequente individualizar o objeto da penhora, consistente na indicação e demonstração da exequibilidade dos créditos provenientes de obrigação assumida com/por terceiros. Indeferimento mantido. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
78 - TJSP. Despejo. Falta de pagamento. Cumulação com cobrança. Procedência. Cumprimento de sentença. Lavratura do auto de penhora e avaliação. Intimação dos executados para impugnação. Inconformismo. Alegação de preclusão do prazo. Descabimento. Em não havendo a penhora propriamente dita, mas sim e tão somente o bloqueio de numerário, necessária a sua conversão em penhora e regular intimação dos executados para que possam, querendo, exercer a faculdade de apresentação de impugnação. O prazo para a interposição da impugnação ao cumprimento de sentença inicia-se a partir da intimação do executado da realização da penhora. Inteligência do disposto no § 1º do CPC/1973, art. 475-J. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
79 - TRT2. Penhora. Ordem de preferência. Execução trabalhista. Ausência de indicação de bens em substituição livres e desembaraçados. Excesso de penhora. Não ocorrência. Não tendo a devedora obedecido à ordem prevista no CPC, art. 655, visto que em primeiro lugar está o dinheiro e não os bens indicados, é lícito ao reclamante a sua recusa e ao juízo a não-aceitação da substituição da penhora dos bens, pois a execução é feita no interesse do exequente e não do executado.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
80 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Preclusão. Inocorrência. Ausência de formalização da penhora e da respectiva intimação do devedor nos termos do CPC/1973, art. 475-J. Efetivação de bloqueio «on-line- Hipótese que não faz presumir a ciência da penhora uma vez que, da sua intimação se conta o prazo para oferecimento de impugnação ao cumprimento de sentença. Ainda que pudesse ser dispensada a elaboração formal do termo de penhora, não pode a parte ser surpreendida com a prática de atos de sentido dúbio, porque tem o direito a ver bem definida a situação nos autos e receber a intimação nos termos do artigo 475-J, § 1º, do Código Processual, com inequívoca abertura de prazo para impugnação, máxime quando a lei determina procedimento diverso. Recurso provido para determinar a formalização de penhora, por termo nos autos, com a respectiva intimação do agravante.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
81 - TJSP. Alienação judicial. Praça. Indicação de outro bem à penhora em virtude do resultado negativo das praças. Desnecessidade. Inexistência de limitação legal quanto à quantidade de praças que podem ser realizadas até a efetiva alienação judicial do bem penhorado. Inteligência do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 612 segundo o qual a execução realiza-se no interesse do credor, a quem incumbe avaliar a melhor forma de buscar a satisfação do seu crédito, insistindo na penhora feita com a redesignação de novas praças ou requerendo a substituição do bem constrito. Recurso provido para determinar nova designação de praças.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
82 - TJSP. Penhora. Oferecimento de bens. Adoção da sistemática advinda da Lei 11382/06, que não mais confere ao devedor, a nomeação de bens à penhora. Direito do credor de indicar qual bem quer ver sujeito à constrição. Ordem legal de penhora com caráter dispositivo, conquanto consagra indicação preferencial. Garantia prevista no §1º do CPC/1973, art. 655 que pode ser dispensada a critério do credor, quando existentes bens em posição privilegiada na ordem sugerida, comparável a dinheiro.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
83 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Indicação à penhora de direito sobre precatório do ipergs. Recusa justificada do exeqüente. Possibilidade. CPC/1973, art. 655. Art. 11 da lef. Acórdão em sintonia com a jurisprudência do STJ firmada em recurso representativo de controvérsia. REsp. 1.090.898/SP, rel. Min. Castro meira, DJE de 31.08.2009. Ausência de omissão. Pretensão de rediscussão da matéria de fundo e de prequestionamento de arts. Da CF/88. Inadmissibilidade. Embargos declaratórios rejeitados.
«1. A teor do disposto no CPC/1973, art. 535, incisos I e II, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não se verifica na hipótese; excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Pretório Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade e a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
84 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Intimação. Cônjuge da executada. Ausência. Penhora sobre imóvel do casal. Oposição de embargos que supre a ausência do ato de comunicação processual. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recursos não providos.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
85 - TJSP. Intimação. Penhora. Intimação pessoal do executado para a apresentação de bem a ser penhorado. Desnecessidade. Intimação realizada via imprensa oficial, na pessoa do procurador devidamente constituído nos autos. Suficiência. Inteligência do CPC/1973, art. 652, §§ 3º e 4º. Agravo de instrumento improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
86 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Bem imóvel arrematado. Multiplicidade de penhoras incidentes sobre o bem. Pretensão da apelante na extinção de uma constrição que não fora cancelada. Possibilidade. Desnecessidade de intimação da credora com penhora anteriormente registrada. Irrelevância da ausência de intimação da apelada quanto à hasta pública ocorrida em outro processo sobre o mesmo imóvel. Circunstância que não invalida arrematação realizada pelo apelante, sendo que competia à apelada acompanhar o desenrolar das outras execuções e penhoras também registradas junto ao cartório imobiliário. Gravame que se sub-roga no preço, abrindo-se o concurso de credores, nos termos do CPC/1973, art. 711. Penhora cancelada. Extinção do processo afastada. Ação julgada procedente. Recurso provido para esse fim.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
87 - TJSP. Penhora. Impugnação. Direito intertemporal. Citação operada no sistema anterior, sem intimação da penhora, intimado, agora, o executado da substituição da penhora feita. Impugnação oferecida por ele à qual deve ser dado o tratamento de embargos do devedor, sem efeito suspensivo, de acordo com a nova sistemática. Recurso provido em parte para tal fim.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
88 - TRT2. Penhora On line. Bloqueio de valor via Bacenjud. Penhora. Aperfeiçoamento. Intimação do executado. Necessidade. A penhora de quantia bloqueada via «Bacen Jud se aperfeiçoa com a transferência de valores para a conta vinculada ao juízo da execução, e não com a indisponibilidade dos valores na conta bancária do Executado, uma vez que tal medida é preparatória à penhora. A intimação do Executado, no entanto, faz-se necessária, não para conclusão do ato de constrição judicial, mas para que este tenha ciência da restrição e possa exercer seu direito de insurgência contra a medida, caso o queira, em atenção ao CF/88, art. 5º, LV. Inteligência do artigo 89, parágrafo único, da Consolidação dos Provimentos da CGJT. Agravo de petição do reclamante a que se nega provimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
89 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução Fiscal. Nomeação de bem à penhora. Rejeição. Não observância da liquidez e da ordem legal. Indeferimento. A indicação de bens à penhora deve observar, além da concordância da exeqüente, a ordem legal e a efetiva liquidez de sua alienação, cujos aspectos decorrem de lei. Decisão mantida. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
90 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Oposição por companheira de fiador de contrato de locação. Pretendida exclusão da penhora a sua meação. Embargos julgados procedentes. Impugnação. Acolhimento. Questão que não faz coisa julgada, ante a previsão do CPC/1973, art. 469, I. Contrato de locação subscrito apenas pelo fiador, sem indicação da existência de convivente. Imóvel registrado apenas em nome do fiador. Submissão dos conviventes às consequências da omissão de publicidade de sua condição. Sentença reformada. Penhora válida. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
91 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Iptu. Imóvel tributado. Indicação à penhora. Impossbilidade. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Inexistência. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Dissídio jurisprudencial. Incidência da súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município de Carapicuíba contra a decisão que, nos autos de execução fiscal, objetivando a cobrança de débitos de IPTU, deferiu a indicação do imóvel tributado à penhora a despeito da recusa do ente municipal.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
92 - TJSP. Penhora. Incidência sobre os direitos que o agravado possui, na condição de promitente comprador do imóvel objeto do contrato firmado pelas partes. Indeferimento do pedido de adjudicação pelo agravante, sob o fundamento de que o auto de penhora não se encontra formalizado e de que o agravado não foi intimado da nova penhora realizada. Desnecessidade de formalização do auto de penhora. Caso em que, cuidando-se de penhora de bem incorpóreo, é desnecessária a nomeação de depositário. Intimação da constrição, contudo, que constitui providência obrigatória. Descabimento do imediato deferimento da adjudicação. Recurso desprovido, com observação.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
93 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação de cobrança de despesas condominiais. Penhora deferida. Intimação quanto à planilha de débito. Desnecessidade. Agravante já intimado para seu pagamento. Impugnação ao cumprimento de sentença após a penhora. Admissibilidade. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
94 - TJSP. Penhora. Nomeação de bens. Veículo indicado à penhora pela exequente, não encontrado na posse do executado, que alegou ter alienado o bem. Intimação para esclarecimentos sobre detalhes da alegada venda. Descabimento. Hipótese em que o executado não tem a obrigação legal de indicar ao exequente a localização dos bens que este indicou à penhora. Não configuração de prática de ato atentatório à dignidade da Justiça. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
95 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Impugnação. Penhora sobre a unidade geradora do débito. Dívida «propter rem. Intimação do ex-cônjuge e co-proprietário. Desnecessidade em vista da natureza da obrigação solidariedade entre os proprietários. Inclusão da meação. Admissibilidade. Penhora sobre a totalidade do bem. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
96 - TJSP. Agravo de instrumento. Penhora. Efeitos. Execução de sentença arbitral. Penhora de crédito deferida. Hipótese que não se confunde com penhora de faturamento da empresa. Aquela atinge direitos certos ou determináveis do devedor, efetivando-se mediante a simples intimação do terceiro devedor. CPC/1973, art. 671. Esta alcança dinheiro da própria executada, com exigência de nomeação de administrador e repasses em datas certas ao processo. Observa-se que, no caso, ocorreu a primeira espécie de constrição. Fácil a percepção de que não se cuida, aqui, de penhora do faturamento da agravada, mas de créditos que possui em relação a uma empresa apenas a quem presta serviço. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
97 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Embargos a execução. Intempestividade. Intimação da penhora. Advogado.
«Não se verifica a alegada ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXV e LV, pois não há dispositivo de lei determinando a intimação da penhora na pessoa do advogado do executado, considerando-se válida a intimação feita pessoalmente ao executado. Além do mais, trata-se de matéria de cunho nitidamente infraconstitucional, o que inviabiliza a caracterização da ofensa literal e direta dos dispositivos constitucionais apontados no recurso. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
98 - TJSP. Agravo de instrumento. Intimação. Penhora. Nulidade. Inocorrência. Sendo o mandado de penhora e intimação cumprido em pessoa que se identifica como administrador da empresa, tendo-A recebido regularmente, sem qualquer ressalva, age como seu representante. Aplicação da teoria da representação aparente. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
99 - TJSP. Penhora. Intimação. Constrição de bens imóveis. Intimação do executado para oferecer embargos antes da avaliação dos bens. Admissibilidade. Questionamento sobre eventual penhora incorreta ou avaliação errônea. Possibilidade por mero incidente na execução, após a vinda do laudo de avaliação. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
100 - TJSP. Intimação. Penhora. Desconsideração da personalidade jurídica. Levantamento das quantias penhoradas via BacenJud das contas bancárias dos sócios da empresa agravada. Intimação pessoal a respeito das constrições efetivadas. Necessidade. Decretada a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, os sócios deverão ser intimados da penhora efetivada, para lhes assegurar a ampla defesa e o contraditório. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote