(DOC. VP 150.4673.1011.0800)

TJSP. Intimação. Penhora. Bem não encontrado. Pedido de indicação de bens passíveis de penhora, sob pena de multa. Possibilidade. Inteligência do art. 652, § 3º, cumulado com os artigos 600, IV e 601, todos do CPC/1973, com a redação dada pela Lei 11382/06. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote