(DOC. VP 137.6731.2002.5700)

TJSP. Execução fiscal. Penhora. Substituição do bem. Descabimento. Pretensão à constrição de créditos que a executada possui com terceiros (clientes). Impossibilidade. Pedido ofertado de forma genérica. Medida que não guarda similitude com a penhora de ativos financeiros junto a administradoras de cartão de crédito. Necessidade, na hipótese, de o exequente individualizar o objeto da penhora, consistente na indicação e demonstração da exequibilidade dos créditos provenientes de obrigação assumida com/por terceiros. Indeferimento mantido. Recurso desprovido.

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