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Doc. VP 142.5854.9000.2000

51 - TST. Horas extras. Cargos de confiança.

«A reforma dessa decisão requer análise do conjunto probatório, o que não é viável nesta instância extraordinária, a teor da Súmula 126/TST. ... ()

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Doc. VP 320.9311.0867.2549

52 - TST. I - AGRAVO . HORAS EXTRAORDINÁRIAS. JORNADA DE TRABALHO. SÚMULA 338, I. PROVIMENTO.

Evidenciado equívoco na análise do agravo de instrumento, o provimento do agravo para melhor exame do apelo é medida que se impõe. Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO . HORAS EXTRAORDINÁRIAS. JORNADA DE TRABALHO. SÚMULA 338, I. PROVIMENTO. Em vista de provável contrariedade à Súmula 338, I, o provimento do agravo de instrumento para melhor análise do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA . HORAS EXTRAORDINÁRIAS. JORNADA DE TRABALHO. SÚMULA 338, I. JORNADA INVEROSSÍMIL ALEGADA NA INICIAL. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. RETORNO DOS AUTOS. PROVIMENTO PARCIAL . 1. A Súmula 338, I, preconiza que é ônus do empregador, que conta com mais de 10 empregados, manter o registro da jornada de trabalho dos seus funcionários e que a não apresentação injustificada dos mencionados controles gera presunção relativa de veracidade quanto ao horário de labor alegado na petição inicial. 2. Na hipótese, depreende-se do acórdão regional que a reclamada não trouxe aos autos os registros de ponto da autora. Não obstante, a Corte Regional afastou o reconhecimento da jornada de trabalho indicada na petição inicial, presumindo que a reclamante não teria extrapolado a jornada legal, bem como a fruição do intervalo intrajornada prevista em lei. Entendeu que a jornada descrita na petição inicial, de 11 horas diárias, em seis dias da semana, com intervalo para refeição e descanso de apenas 30 minutos e durante quase três anos seria pouco plausível. Dessa forma, registrou o afastamento da presunção de veracidade, que militava em favor da parte autora, em face da revelia e confissão aplicadas à primeira reclamada, assim como da ausência da apresentação dos controles de jornada. 3. Nesse contexto, o egrégio Colegiado Regional, ao afastar a presunção de veracidade da jornada alegada na inicial, de fato contrariou a Súmula 338, I . 4. Não obstante, em casos semelhantes, quando se constata ser inverossímil a jornada informada na petição inicial, esta Corte Superior vem decidindo que deve o Tribunal Regional fixar a jornada que entender razoável, e, não, julgar improcedente o pedido de pagamento de horas extraordinárias. 5. Assim, merece parcial provimento o recurso de revista para determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem, a fim de que prossiga no exame do recurso ordinário da reclamada quanto ao tema «horas extraordinárias, arbitrando a jornada que entender de direito e observado o princípio da razoabilidade. Recurso de revista a que se dá parcial provimento.... ()

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Doc. VP 979.5869.3375.4122

53 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS. DIFERENÇAS. HORA FICTA NOTURNA.

No caso, o TRT consignou que com relação à alegação da reclamada quanto ao método de cálculo do adicional noturno (pagamento da hora reduzida ficta, juntamente com a rubrica do adicional noturno, no percentual de 37,16%) se revelou invotória uma vez que não houve qualquer menção a referida parcela na contestação ou na manifestação da reclamada, juntada após a apresentação da amostragem de diferenças pelo reclamante. Deste modo, não tendo sido analisado o tema pela Corte de Origem sob as perspectivas das alegações recursais no particular, também se mostra inviável nesta Corte Superior. Quanto à redução da hora ficta noturna, o Tribunal Regional, amparado no conteúdo fático probatório, concluiu que restou caracterizado de forma inequívoca que a reclamada não procedeu à redução da jornada noturna, nos termos do CLT, art. 73, § 1º, fazendo jus o reclamante ao pagamento da diferença de horas extras. Desse modo, inviável o processamento do apelo, pois para se concluir de forma distinta, seria imprescindível a reapreciação da prova coligida nos autos, procedimento vedado em sede de recurso de revista, nos termos da Súmula 126/TST. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido . INTERVALO INTRAJORNADA. PRORROGAÇÃO HABITUAL DA JORNADA DE SEIS HORAS. Consta do acórdão regional que o reclamante estava submetido à jornada de 6 horas, mas havia sobrelabor habitual, bem como que não lhe era concedido intervalo intrajornada de uma hora. Acerca da controvérsia, dispõe a Súmula 437/TST, IV que « Ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no art. 71, caput e § 4 º da CLT «. Nesses termos, verifica-se que a decisão regional foi proferida em consonância com a jurisprudência desta Corte. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido . ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA . A jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada no item I da Súmula 463/TST, entende que « A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (CPC, art. 105) «. Nessa esteira, o benefício da gratuidade de justiça, mesmo após a eficácia da Lei 13.467/2017, prescinde de comprovação da situação de pobreza, bastando a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, o que ocorreu na hipótese. Precedentes. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido .... ()

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Doc. VP 154.5443.6000.5700

54 - TRT3. Jornada de trabalho. Controle. Prova. Horas extras. Não apresentação dos cartões de ponto. Súmula 338, I, do c. TST. Ônus da prova.

«A não apresentação dos cartões de ponto por empregador com mais de dez empregados gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho indicada pelo empregado na peça de ingresso. Assim, passa a ser do empregador o ônus da prova de jornada diversa da alegada pelo trabalhador.... ()

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Doc. VP 154.1950.6002.4300

55 - TRT3. Hora extra. Controle de ponto. Horas extras. Ausência dos controles de jornada. Presunção relativa de veracidade da jornada descrita inicial. Horários inverossímeis.

«O CLT, art. 74, §§ 1º e 2º e a Súmula 338/TST impõem que a empregadora adote meio hábil ao registro da frequência e dos horários de seus empregados, em estabelecimento com mais de dez trabalhadores. A ausência injustificada de apresentação dos controles de jornada, à luz da Súmula 338, I, do TST, gera a presunção de veracidade dos horários descritos inicial. Contudo, tal presunção é relativa, ou seja, é passível de desconstituição por prova em contrário ou ponderação com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, ou, ainda, com supedâneo nas regras de senso comum, intuito de não se convalidar jornadas inverossímeis ou demasiadamente exageradas.... ()

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Doc. VP 181.9292.5017.0800

56 - TST. Horas extras. Labor aos domingos e feriados. Ônus da prova. Não apresentação dos controles de jornada.

«Destaca-se, inicialmente, que, consoante decidido no tópico anterior, o autor não se insere no disposto no inciso I do CLT, art. 62, pois, apesar de trabalhar externamente, a empresa exercia controle sobre a sua jornada de trabalho. Com efeito, dispõe o item I da Súmula 338/TST desta Corte que: «É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do CLT, art. 74, § 2º. ... ()

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Doc. VP 235.7454.1532.2432

57 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.

I. Não merece reparos a decisão unipessoal em relação ao tema, pois há óbice processual, necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 126/TST), a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. II. No caso dos autos, consta do acórdão recorrido que « verificados os termos do seu recurso ordinário, e o teor da defesa e dos controles de frequência, a Ré comprovou o cumprimento da jornada de trabalho, de segunda a sexta-feira, das 08:00h às 18:00h, sempre com intervalo de mais de 1 hora de trabalho, o que não extrapolava o limite semanal de 44 horas, sendo certo que eventuais horas extras foram comprovadamente pagas, conforme se verifica pelos documentos de fls.78/104 . Para rever a decisão do Tribunal Regional, a partir das alegações apresentadas pela parte reclamante, é necessário o reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta instância superior, a teor da Súmula  126 do TST. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... ()

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Doc. VP 190.1063.4003.9400

58 - TST. Horas extraordinárias. Ausência de demonstrativos. Ônus da prova. Não conhecimento.

«O debate relativo à equivocada distribuição do ônus da prova só assumiria relevância se inexistissem elementos probatórios suficientes ao deslinde da controvérsia trazida a juízo ou se as provas apresentadas pelas partes fossem diametralmente opostas. ... ()

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Doc. VP 465.6308.7783.2227

59 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL INATIVO - LICENÇA-PRÊMIO E SALDO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS NÃO USUFRUÍDAS DURANTE A ATIVIDADE FUNCIONAL - PRETENSÃO À CONVERSÃO EM PECÚNIA DOS REFERIDOS BENEFÍCIOS - PRETENSÃO AO ACRÉSCIMO PECUNIÁRIO DO VALOR CORRESPONDENTE A 50% PREVISTO NO art. 7º, XVI, DA CF RELATIVAMENTE ÀS HORAS EXTRAORDINÁRIAS - FASE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - OBRIGAÇÃO DE PAGAR - IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA PARTE EXECUTADA - REJEIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA MESMA PARTE LITIGANTE AO ACOLHIMENTO DO REFERIDO INCIDENTE PROCESSUAL - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Excesso de execução, não verificado. 2. Conta de liquidação, apresentada na oportunidade do ajuizamento do cumprimento de obrigação judicial, passível de adequação, durante o processamento da fase executiva, em conformidade aos limites do r. título exequendo, assegurados a ampla defesa e o contraditório. 3. Preclusão consumativa, não caracterizada. 4. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 5. Em Primeiro Grau de Jurisdição: a) rejeição à impugnação à execução de título judicial, apresentada pela parte executada; b) homologação da conta de liquidação, oferecida e retificada pela parte exequente. 6. Decisão, recorrida, ratificada. 7. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte executada, desprovido... ()

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Doc. VP 185.9485.8005.3200

60 - TST. Horas extras.

«O Tribunal Regional registrou textualmente que não houve apresentação dos controles de jornada, e que o banco contava com mais de 10 empregados, razão pela qual entendeu que houve presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual poderia ser elidida por prova contrária. Pontuou, ainda, que a testemunha revelou que a autora tenha uma jornada compatível com a indicada na inicial. Nesse contexto, não houve violação da CLT, art. 828. ... ()

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Doc. VP 181.7850.1000.6000

61 - TST. Jornada de trabalho. Horas extras. Ônus da prova.

«A Corte a quo não adotou tese explícita acerca da inversão do ônus da prova das horas extras, à luz da suposta não apresentação dos cartões de ponto. Opostos embargos de declaração, quedou-se silente. Embora se trate de questão de inegável contorno fático-probatório, em face da necessidade do registro acerca da não apresentação dos registros da jornada de trabalho, a parte não arguiu a preliminar de negativa de prestação jurisdicional nesse ponto. Assim, no particular, o recurso de revista encontra óbice na ausência do prequestionamento a que se refere a Súmula 297/TST. ... ()

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Doc. VP 165.9221.0006.9100

62 - TRT18. Horas extras. Não apresentação injustificada de cartões de ponto. Inversão do ônus da prova.

«De acordo com o parágrafo 2º do CLT, art. 74, incumbe ao empregador que conta com mais de dez empregados efetuar o registro da jornada de trabalho, na forma prevista no dispositivo celetista. E a não apresentação injustificada dos controles de frequência implica a presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho indicada na petição inicial, cabendo à reclamada comprovar a veracidade da jornada declinada em sua defesa, conforme infere-se do item I da Súmula 338/TST.... ()

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Doc. VP 163.5455.8001.4300

63 - TST. 3. Jornada de trabalho. Horas extras. Defeito de aparelhamento.

«Não merece processamento o recurso de revista lastreado unicamente em divergência jurisprudencial quando o único aresto apresentado para cotejo de teses não informa a fonte oficial de publicação (Súmula 337/TST).... ()

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Doc. VP 142.5855.7021.5100

64 - TST. Horas extraordinárias. Apresentação parcial dos controles de ponto. Ônus da prova. Súmula 338, I, desta corte.

«Deve ser considerada válida a jornada apontada na inicial no que se refere ao período em que não foram apresentados os controles de jornada, uma vez que era ônus do empregador tal apresentação, nos termos da Súmula 338, I, desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido.... ()

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Doc. VP 161.8402.0001.3400

65 - TST. Reflexos do adicional noturno e das horas extras em descansos semanais remunerados. Agravo regimental desfundamentado.

«O TRT considerou válida a norma coletiva que determinou a incorporação ao salário-hora da parcela relativa ao descanso semanal remunerado e deferiu os reflexos sobre os descansos semanais remunerados apenas no período posterior à vigência da referida norma coletiva. A decisão agravada está fundamentada na inespecificidade dos arestos apresentados no recurso de embargos, porque as decisões paradigmas convergem com a decisão embargada, no sentido da improcedência do pagamento dos reflexos em descansos semanais remunerados em relação ao período de vigência da norma coletiva. A empresa alega que a matéria está pacificada no âmbito da SDI-I e que o recurso de embargos preenche o pressuposto do CLT, art. 894, II, devendo ser afastada a condenação «em horas extras e adicional noturno nos repousos semanais remunerados. O agravo regimental está desfundamentado, nos termos da Súmula 422/TST, porque não impugna o fundamento da decisão ora recorrida, relativamente à inespecificidade da divergência jurisprudencial apresentada no recurso de embargos. Agravo regimental não conhecido nestes temas.... ()

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Doc. VP 181.9292.5016.0100

66 - TST. Banco de horas. Validade. Horas extras no período em que o reclamante exerceu a função de auxiliar de remessa.

«A Corte regional entendeu pela invalidade do banco de horas adotado pela reclamada, sob o fundamento de que não há prova de que a empresa tenha estabelecido critérios claros e definidos que possibilitem ao empregado o controle sobre as horas submetidas a essa forma de compensação. Conforme quadro fático delineado no acórdão regional, o Tribunal a quo consignou que «depreende-se da prova oral apresentada aos autos que não era permitido ao autor interferir na programação de suas folgas, e tampouco poderia verificar com clareza os saldos e os débitos de horas trabalhadas. O Regional consignou, ainda, que «os controles de jornadas apresentados pela ré evidenciam desobediência à jornada máxima de dez horas, conforme indicado pelo autor às fls. 194, o que fere o disposto no CLT, art. 59, § 2º. Descaracterizado o sistema de compensação por meio do banco de horas, não há falar que o Regional, ao deferir o pagamento de horas extras ao autor, desrespeitou a norma coletiva na qual se estabeleceu a possibilidade de adoção desse sistema, pois, embora existente acordo de compensação de jornada, não houve a efetiva compensação, já que o labor diário chegava a ultrapassar dez horas, em descumprimento ao disposto no CLT, art. 59, § 2º no tocante ao banco de horas. ... ()

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Doc. VP 143.1824.1070.2600

67 - TST. Recurso de revista da reclamante. Horas extraordinárias. Descaracterizada a pré-contratação.

«Consignado no v. acórdão regional que a prova produzida nos autos demonstrou que não houve prestação de horas extraordinárias desde a contratação, mas apenas algum tempo depois que a empregada já estava contratada, de modo a afastar o reconhecimento de pré-contratação de horas extraordinárias, in casu. A decisão encontra-se amparada na prova produzida nos autos, inclusive o depoimento das testemunhas apresentadas pela autora, não havendo de se falar em contrariedade à Súmula 199, I, do c. TST, tampouco em violação dos dispositivos invocados. Recurso de revista não conhecido.... ()

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Doc. VP 143.2294.2033.9800

68 - TST. Recurso de revista. Horas extras. Súmula 338, item II do TST.

«Da análise do quadro fático delineado no acórdão regional, constata-se que a empresa deixou de apresentar os cartões de ponto referentes a certo período do contrato de trabalho. Nos termos da Súmula 338/TST, a não apresentação desses cartões atrai a presunção de veracidade da jornada arguida pelo autor. Súmula 338/TST. ... ()

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Doc. VP 143.2294.2013.5600

69 - TST. Recurso de revista. Horas extras. Súmula 338, item II do TST.

«Da análise do quadro fático delineado no acórdão regional, constata-se que a empresa deixou de apresentar os cartões de ponto referentes a certo período do contrato de trabalho. Nos termos da Súmula 338/TST, a não apresentação desses cartões atrai a presunção de veracidade da jornada arguida pelo autor. Súmula 338/TST. ... ()

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Doc. VP 181.9615.2002.7000

70 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Horas extras. Apresentação parcial dos cartões de ponto.

«Diante da contrariedade à Súmula 338/TST, I, do TST, determina-se o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido.... ()

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Doc. VP 103.1674.7538.8100

71 - TRT2. Jornada de trabalho. Aeronauta. Apresentação. Horas-solo. Corte dos motores. Lei 7.183/84, art. 20.

«Não declinados no libelo os horários efetivamente cumpridos, não pode ser acolhido o pleito correspondente, mormente se considerados os termos da Lei 7.183/84, que pontua a integração à jornada do aeroviário os períodos anteriores e posteriores ao término da viagem.... ()

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Doc. VP 154.1431.0005.3700

72 - TRT3. Bancário. Hora extra. Bancário. Horas extras. Cargo de assistência gerencial. Enquadramento nos preceitos do parágrafo segundo do CLT, art. 224.

«O reclamante, como bancário exercente de cargo de confiança, possui norma específica que estabelece a jornada laboral de oito horas diárias, como previsto no CLT, art. 224, parágrafo 2º. Embora ao obreiro não se estenda a regra prevista no CLT, art. 62, também não aplica, in casu, o horário reduzido de seis horas. Nesse sentido, a Súmula 287, TST. Não há como supor que o reclamante, no exercício de função assistencial da gerência, percebendo gratificação que alcança o percentual de 50% do vencimento e que, se somada ao adicional de função, supera o valor do salário em mais de 100%, possa ser excluído do regramento próprio dos bancários que, ocupantes de cargos de natureza gerencial, se subordinam apenas aos que detêm poderes especiais de representação, diferenciados daqueles inerentes aos que se sujeitam à jornada de oito horas diárias, caso do autor.... ()

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Doc. VP 155.3422.7001.1400

73 - TRT3. Bancário. Hora extra. Bancário. Horas extras. Cargo de assistência gerencial. Enquadramento nos preceitos do parágrafo segundo do CLT, art. 224.

«A reclamante, como bancária exercente de cargo de confiança, possui norma específica que estabelece a jornada laboral de oito horas diárias, como previsto no CLT, art. 224, parágrafo 2º. Embora à obreira não se estenda a regra prevista no CLT, art. 62, também não aplica, in casu, o horário reduzido de seis horas. Nesse sentido, a Súmula 287, TST. Não há como supor que a reclamante, no exercício de função assistencial da gerência, percebendo gratificação que alcança o percentual de 50% do vencimento e que, se somada ao adicional de função, supera o valor do salário em mais de 100%, possa ser excluída do regramento próprio dos bancários que, ocupantes de cargos de natureza gerencial, se subordinam apenas aos que detêm poderes especiais de representação, diferenciados daqueles inerentes aos que se sujeitam à jornada de oito horas diárias, caso da autora.... ()

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Doc. VP 154.5442.7000.4700

74 - TRT3. Acordo de compensação. Extrapolação da jornada horas extras habituais.

«Aprestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de horas. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal devem ser pagas como horas extras e, quanto àquelas destinadas à compensação, deve ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário (item IV da súmula 85 do c. TST).... ()

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Doc. VP 143.1824.1070.6600

75 - TST. Agravo de instrumento. Horas extras. Ônus da prova. Apresentação dos cartões de ponto. Desnecessidade de determinação judicial.

«Merece provimento o agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista, quando o entendimento esposado na decisão agravada importa contrariedade à jurisprudência desta Corte (Súmula 338). Agravo de instrumento provido.... ()

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Doc. VP 142.5855.7005.4800

76 - TST. Horas extras. Período de 11/8/2008 a 31/1/2010.

«Não se admite recurso de revista para revolvimento de fatos e provas (Súmula 126/TST). O TRT consignou que não há elementos de prova suficientes para o deferimento do pedido de pagamento de horas extras no período analisado. Para se concluir de modo contrário, seria necessário analisar o conjunto probatório apresentado nos autos, o que é vedado, conforme a Súmula 126 desta Corte. Recurso de revista de que não se conhece.... ()

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Doc. VP 181.9772.5008.0600

77 - TST. Horas extras. Não apresentação dos cartões de ponto.

«O Regional consignou que a reclamada não juntou os registros de controle de jornada. Tal entendimento somente poderia ser revisto mediante nova análise do contexto probatório dos autos, procedimento vedado nesta esfera extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. ... ()

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Doc. VP 142.5855.7021.3400

78 - TST. Horas extraordinárias. Ônus da prova.

«A eg. Corte Regional aplicou o entendimento da Súmula 338/TST, I, no sentido de ser -ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do CLT, art. 74, § 2º-, sendo que «a não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. Recurso de revista não conhecido.... ()

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Doc. VP 143.1824.1052.4400

79 - TST. Recurso de revista. Processo eletrônico. Horas extras.

«Tendo o Reclamado apresentado os controles de frequência da Reclamante, para fins de comprovação da sua respectiva jornada de trabalho, não se cogita de violação do CLT, art. 74, § 2º, ou de aplicabilidade da Súmula 338, I, à situação dos autos. Por outro lado, não se verifica ofensa aos arts. 843, § 1º, da CLT, e 343, § 2º e 345, do CPC/1973, na medida em que, consoante restou consignado pelo Regional, no caso dos autos, inexistiu confissão ou recusa do preposto em prestar depoimento, mas ao contrário, ele declarou que as horas extras eram consignadas nos controles de frequência e «que não acontecia da reclamante trabalhar além dos horários consignados nos pontos. Recurso de Revista não conhecido.... ()

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Doc. VP 161.2184.2002.4200

80 - TST. Vínculo empregatício e horas extras. Ausência de impugnação específica. Dialeticidade. Inobservância.

«1. Em relação aos temas «vínculo empregatício e «hora extra, a Presidência do Tribunal a quo denegou seguimento ao recurso de revista do reclamado, ao fundamento de que a discussão revestia-se de contornos fático-probatórios, cuja reapreciação encontraria óbice na Súmula 126/TST. ... ()

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Doc. VP 691.4698.9994.6328

81 - TST. AGRAVO . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . LEI 13.467/2017. EMPREGADO DOMÉSTICO. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA.

Conforme disposto no Lei Complementar 150/2015, art. 12, é obrigatório o registro do horário de trabalho do empregado doméstico por qualquer meio manual, mecânico ou eletrônico, desde que idôneo. A não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho alegada na petição inicial. No caso em exame, o quadro fático descrito pelo Regional revela a não apresentação dos cartões de ponto no momento oportuno. Consta do acórdão regional, ainda, que inexiste nos autos prova apta a infirmar a presunção de veracidade da jornada de trabalho advinda da não apresentação dos cartões de ponto do autor. Dessa forma, o reclamado não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, presumindo-se verdadeira a jornada alegada pelo reclamante . Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento.... ()

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Doc. VP 181.7850.0006.1600

82 - TST. Horas extras. Regime de compensação. Greve.

«Como bem ressaltado no acórdão regional, o regime de compensação fora trazido à apreciação desta Justiça Especializada como matéria de defesa. Logo, quando do ajuizamento da demanda, não havia como ser exigido do reclamante a apresentação de insurgência relativa à invalidade do regime de compensação. Desse modo, não há falar em julgamento extra petita. Incólume o CPC, art. 460 de 1973. Por outro lado, a Corte Regional não decidiu a lide com base nas regras de distribuição do ônus da prova, o que não permite vislumbrar violação literal do CPC, art. 333, Ide 1973. Recurso de revista não conhecido.... ()

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Doc. VP 181.9575.7013.6100

83 - TST. Horas extras. Cargo de gerente.

«Prevalece nesta Corte Superior o atual entendimento de que o cargo de confiança bancária, à luz do CLT, art. 224, § 2º, pressupõe o exercício pelo empregado de atividades de coordenação, supervisão ou fiscalização, que demonstrem fidúcia diferenciada e peculiar do empregador em relação aos demais empregados, não se exigindo amplos poderes de mando, representação e gestão, características que identificam o empregado enquadrado no CLT, art. 62, II. ... ()

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Doc. VP 181.9575.7014.2700

84 - TST. Horas extras. Cargo de gerente.

«Prevalece nesta Corte Superior o atual entendimento de que o exercício do cargo de confiança bancária, à luz do CLT, art. 224, § 2º, pressupõe o exercício pelo empregado de atividades de coordenação, supervisão ou fiscalização, que demonstrem fidúcia diferenciada e peculiar do empregador em relação aos demais empregados, não se exigindo amplos poderes de mando, representação e gestão, características que identificam o empregado enquadrado no CLT, art. 62, II. ... ()

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Doc. VP 185.9485.8003.4800

85 - TST. Horas extras.

«O Regional consignou que o Banco acostou aos autos apenas os controles de ponto gerados a partir de 01/8/2010, sendo que o reclamante foi admitido em 23/9/2009. Além disso, alude que a prova produzida «aponta que os empregados permanecem trabalhando sem possibilidade que haja o registro no sistema. Nesse contexto, não tendo sido trazidos os controles de ponto, correta a decisão do Regional que aplicou ao caso a Súmula 338/TST, I, segundo a qual «é ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma da CLT, art. 74, § 2º. ... ()

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Doc. VP 591.5012.0594.8250

86 - TST. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DO CARTÃO DE PONTO. SÚMULA 338/TST, I.

Hipótese em que o Tribunal Regional reformou a sentença e excluiu da condenação o pagamento das horas extras. O v. acórdão explicitou que, embora a reclamada não tenha apresentado cartões de ponto, o entendimento da v. acórdão regional é no sentido de que «cabe ao autor delimitar as questões apresentadas na exordial, a fim de evitar o elemento surpresa à parte contrária, vedada pelo CPC, no seu art. 10º". Ocorre que o entendimento desta Corte Superior é no sentido de que a falta de controle de ponto, obrigação constante no art. 74, § 2º da CLT, implica presunção de veracidade da jornada declinada na petição inicial, nos termos da Súmula 338/TST, I. Por conseguinte, deve ser provido o recurso do reclamante, por contrariedade à Súmula 338/TST, I, para restabelecer a sentença em relação à condenação ao pagamento de horas extras, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguir na análise do recurso ordinário, como entender de direito. Recurso de revista conhecido e provido.... ()

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Doc. VP 591.5012.0594.8250

87 - TST. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DO CARTÃO DE PONTO. SÚMULA 338/TST, I.

Hipótese em que o Tribunal Regional reformou a sentença e excluiu da condenação o pagamento das horas extras. O v. acórdão explicitou que, embora a reclamada não tenha apresentado cartões de ponto, o entendimento da v. acórdão regional é no sentido de que «cabe ao autor delimitar as questões apresentadas na exordial, a fim de evitar o elemento surpresa à parte contrária, vedada pelo CPC, no seu art. 10º". Ocorre que o entendimento desta Corte Superior é no sentido de que a falta de controle de ponto, obrigação constante no art. 74, § 2º da CLT, implica presunção de veracidade da jornada declinada na petição inicial, nos termos da Súmula 338/TST, I. Por conseguinte, deve ser provido o recurso do reclamante, por contrariedade à Súmula 338/TST, I, para restabelecer a sentença em relação à condenação ao pagamento de horas extras, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguir na análise do recurso ordinário, como entender de direito. Recurso de revista conhecido e provido.... ()

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Doc. VP 154.1731.0005.3400

88 - TRT3. Hora extra. Cargo de confiança. Horas extras. Cargo de confiança. CLT, art. 62, II.

«O exercício do cargo de confiança a que alude o CLT, art. 62, II, evidencia-se quando o empregado atua em colaboração com a direção da empresa, assumindo encargos de gestão e representação perante clientes e terceiros, assim como também pelo exercício do poder disciplinar frente aos demais empregados, não sendo necessário que atue como autêntico «alter ego do empregador. Contudo, o empregado, para se enquadrar na exceção em comento, deve ter poderes significativos no contexto da divisão interna da empresa, percebendo, ainda, remuneração diferenciada.... ()

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Doc. VP 190.1063.4002.3600

89 - TST. Horas extraordinárias. Cartões-ponto. Ônus prova. Não conhecimento.

«De conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, é ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma da CLT, art. 74, § 2º e que a presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho constante dos registros de ponto pode ser elidida por prova em contrário. ... ()

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Doc. VP 165.9221.0006.7800

90 - TRT18. Horas extras. Não apresentação dos controles de frequência.

«É cediço que a não apresentação injustificada dos controles de frequência, quando o empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados não apresenta referidos documentos, gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário (Súmula 338, item I, do TST). ... ()

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Doc. VP 300.8704.1499.4134

91 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA. COMPENSAÇÃO. HORAS EXTRAS DEFERIDAS JUDICIALMENTE. DESCARACTERIZAÇÃO DO CARGO DE CONFIANÇA. PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO . PREJUDICADO EXAME DOS CRITÉRIOS DA TRANSCENDÊNCIA.

Da leitura do recurso de revista, verifica-se que o recorrente deixou de impugnar os fundamentos adotados pelo Regional, quais sejam, não foram apresentadas normas coletivas que supostamente estabelecem a compensação aventada, nem o documento apresentado produz o efeito desejado, pois não está assinado e não há prova do seu registro. Dessa forma, o recurso de revista encontra óbice nos termos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, haja vista não conter a transcrição realizada todos os fundamentos adotados pelo Regional, os quais também não foram impugnados. Frise-se que a discussão não se relaciona com a tese de repercussão geral fixada no julgamento do Tema 1046 pelo Supremo Tribunal Federal, porquanto no presente feito sequer houve apreciação de norma coletiva, pois, não obstante tenha sido aventada, jamais foi apresentada. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência desta Corte evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impeçam o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Agravo não provido .... ()

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Doc. VP 142.5854.9005.2400

92 - TST. Horas extras. Intervalo intrajornada. Ônus da prova.

«O Tribunal Regional consignou que «não houve apresentação de controles de ponto especifico e, ainda, que a reclamada não conseguiu desincumbir-se de seu ônus de provar o real tempo de fruição do intervalo para repouso e alimentação, aplicando ao caso o entendimento do item III da Súmula 338/TST. ... ()

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Doc. VP 161.9070.0015.0300

93 - TST. 5. Horas extras. Reflexos. Demonstrativo de diferenças.

«Diante da premissa consignada pelo TRT de que o demonstrativo apresentado pelo reclamante relata apenas as diferenças decorrentes da violação aos intervalos intrajornada, não há como entender que restaram comprovadas as diferenças de horas extras pleiteadas. Óbice da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido.... ()

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Doc. VP 945.2618.4625.9216

94 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. NÃO APRESENTAÇÃO DAS NORMAS COLETIVAS. O TRT

entendeu pela invalidade dos turnos ininterruptos de revezamento pelo fato de não terem sido juntados aos autos os acordos coletivos com autorização do elastecimento da jornada. Consignou ainda que o único ACT colacionado, ACT 2015/2016 - que abrangeu apenas um mês de trabalho imprescrito do reclamante, autorizou a jornada 12x36. No entanto, a jornada praticada pelo reclamante era, incontroversamente, de 4x4 . Diante das premissas fáticas acima descritas, tem-se que é impossível a manifestação sobre a validade denormas coletivas não apresentadas. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido .... ()

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Doc. VP 142.5855.7015.3600

95 - TST. Horas extraordinárias. Registros de ponto. Validade. Fips.

«Diante do contexto delineado pelo eg. TRT, tendo a testemunha do reclamante confirmado que as folhas de presença apresentadas pelo reclamado não eram condizentes com a real jornada laborada, a presunção de veracidade dos referidos documentos foi elidida, nos termos súmula 338, II, do TST. ... ()

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Doc. VP 155.3424.4001.5300

96 - TRT3. Hora extra. Cargo de confiança. Horas extras. Cargo de confiança. Não configuração. Direito ao recebimento do labor em sobrejornada.

«Para que o empregado seja enquadrado na exceção prevista no inciso II do CLT, art. 62, deve possuir poderes de mando, gestão e representação, destacando-se como uma autoridade, confundindo seus atos com aqueles da esfera do empregador, além de auferir distinção remuneratória dos demais trabalhadores, em razão do cargo que ocupa, devendo ser investigada, ainda, a relevância ou a importância estratégica do cargo dentro da organização, bem como as tarefas atribuídas ao trabalhador. Todavia, se, no caso dos autos, não restou comprovado que o Obreiro exercia cargo com poderes de mando e gestão, efetivamente não há como enquadrá-lo na hipótese prevista no referido dispositivo celetista, fato que acarreta o seu direito ao recebimento das horas extras vindicadas.... ()

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Doc. VP 181.9772.5008.8700

97 - TST. Horas extras. Fixação da jornada trabalhada.

«1. Como se infere do acórdão recorrido, diante da ausência dos cartões de ponto, a fixação da jornada de trabalho decorreu da detida análise da prova testemunhal apresentada pelas partes, a partir da qual o TRT considerou razoável entender que o reclamante trabalhava das «05h a 22h, nos dias efetivamente trabalhados a serem definidos em liquidação de sentença, com um intervalo de uma hora e dois intervalos de 30 (trinta) minutos por dia, conforme delimitado pelo próprio reclamante. ... ()

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Doc. VP 142.1281.8001.1000

98 - TST. Horas extras. Ausência de cartões de ponto. Ônus da prova.

«O Regional decidiu a questão em sintonia com a Súmula 338, I, do TST. Quanto à necessidade de determinação judicial para a juntada dos cartões de ponto, não prospera o inconformismo dos reclamados, pois o entendimento consolidado nesta Corte é de que a apresentação do registro de ponto constitui ônus do empregador, e a inversão do ônus da prova decorrente da aplicação da Súmula 338/TST não depende de prévia determinação judicial. Recurso de revista não conhecido.... ()

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Doc. VP 142.5855.7022.6500

99 - TST. Recurso de revista. Horas extras. Empregado gerente de loja.

«O Regional registrou que o reclamante estava enquadrado na hipótese da exceção do CLT, art. 62, sendo possuidor de autonomia e liberdade de gestão. Consignou ter a testemunha apresentada pela empresa afirmado que o gerente resolvia todos os problemas da loja a qual está vinculado, podendo, inclusive, aplicar penalidade aos empregados e que, na função de gerente, recebia remuneração bem superior à de encarregado. A modificação da decisão revisanda esbarra no óbice da Súmula 126/TST. ... ()

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Doc. VP 142.5854.9002.2100

100 - TST. Horas extras. Intervalo intrajornada.

«O recurso de revista não deve ser conhecido por violação do CLT, art. 74, § 2º, pois esse dispositivo se refere a estabelecimento com mais de 10 empregados, e não a um setor da empresa, para efeitos de dispensa da obrigatoriedade do registro da jornada de trabalho. Nesse contexto, o Tribunal Regional não enquadrou a reclamada na exceção do mencionado artigo da CLT e, diante da não apresentação dos registros da jornada, e com base no depoimento do reclamante e nos recibos de pagamento, manteve a sentença quanto ao deferimento do intervalo intrajornada, com a dedução dos valores pagos sob o mesmo título. Recurso de revista de que não se conhece.... ()

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