(DOC. VP 465.6308.7783.2227)

TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL INATIVO - LICENÇA-PRÊMIO E SALDO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS NÃO USUFRUÍDAS DURANTE A ATIVIDADE FUNCIONAL - PRETENSÃO À CONVERSÃO EM PECÚNIA DOS REFERIDOS BENEFÍCIOS - PRETENSÃO AO ACRÉSCIMO PECUNIÁRIO DO VALOR CORRESPONDENTE A 50% PREVISTO NO art. 7º, XVI, DA CF RELATIVAMENTE ÀS HORAS EXTRAORDINÁRIAS - FASE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - OBRIGAÇÃO DE PAGAR - IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA PARTE EXECUTADA - REJEIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA MESMA PARTE LITIGANTE AO ACOLHIMENTO DO REFERIDO INCIDENTE PROCESSUAL - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Excesso de execução, não verificado. 2. Conta de liquidação, apresentada na oportunidade do ajuizamento do cumprimento de obrigação judicial, passível de adequação, durante o processamento da fase executiva, em conformidade aos limites do r. título exequendo, assegurados a ampla defesa e o contraditório. 3. Preclusão consumativa, não caracterizada. 4. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 5. Em Primeiro Grau de Jurisdição: a) rejeição à impugnação à

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