(DOC. VP 300.8704.1499.4134)

TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA. COMPENSAÇÃO. HORAS EXTRAS DEFERIDAS JUDICIALMENTE. DESCARACTERIZAÇÃO DO CARGO DE CONFIANÇA. PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO . PREJUDICADO EXAME DOS CRITÉRIOS DA TRANSCENDÊNCIA.

Da leitura do recurso de revista, verifica-se que o recorrente deixou de impugnar os fundamentos adotados pelo Regional, quais sejam, não foram apresentadas normas coletivas que supostamente estabelecem a compensação aventada, nem o documento apresentado produz o efeito desejado, pois não está assinado e não há prova do seu registro. Dessa forma, o recurso de revista encontra óbice nos termos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, haja vista não conter a transcrição realizada todos

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote