(DOC. VP 161.8402.0001.3400)

TST. Reflexos do adicional noturno e das horas extras em descansos semanais remunerados. Agravo regimental desfundamentado.

«O TRT considerou válida a norma coletiva que determinou a incorporação ao salário-hora da parcela relativa ao descanso semanal remunerado e deferiu os reflexos sobre os descansos semanais remunerados apenas no período posterior à vigência da referida norma coletiva. A decisão agravada está fundamentada na inespecificidade dos arestos apresentados no recurso de embargos, porque as decisões paradigmas convergem com a decisão embargada, no sentido da improcedência do pagamento dos ref

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