Jurisprudência sobre
formalidade obrigatoria
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51 - STJ. Regimental. Recurso especial. Prefeito. Apresentação tardia das contas municipais à câmara de vereadores. Ausência de dolo. Atipicidade da conduta. Recurso improvido.
«1. O eventual atraso na entrega das contas não afeta o bem jurídico protegido pela incriminação, qual seja, a moralidade administrativa, tampouco evidencia a vontade livre e consciente do prefeito de sonegar informações necessárias e obrigatórias à fiscalização da execução orçamentária do município. ... ()
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52 - STJ. Agravo interno. Agravo de instrumento. Falta da cópia da procuração outorgada ao subscritor das contrarrazões ao recurso especial. Agravo desprovido.
1 - Só se conhece de agravo de instrumento que esteja devidamente formalizado, com a inclusão de todas as peças enumeradas no § 1º do CPC, art. 544.... ()
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53 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência da cópia das contrarrazões ao recurso especial ou da certidão de sua não interposição. Responsabilidade exclusiva do agravante.
1 - Só se conhece de agravo de instrumento que esteja devidamente formalizado, com a inclusão de todas as peças enumeradas no § 1º do CPC, art. 544.... ()
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54 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE.
Segurada portadora de dermatite atópica grave. Prescrição do medicamento «Dupilumabe". Procedência. Inconformismo da seguradora. Descabimento. Prescrição médica justificada. Ineficácia de tratamentos padronizados. Aplicação da Súmula 102 deste Tribunal de Justiça. Obrigação que deriva do objeto precípuo do contrato formalizado entre as partes (assistência à saúde). Medicamento incluído na RN 465/2021 pela RN 571/2023, em vigor a partir de 10/02/2023. Cobertura obrigatória do medicamento. Precedentes do STJ e do TJSP. Rol da ANS que tem natureza exemplificativa. Lei 14.454/2022. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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55 - TRT3. Relação de emprego. Estágio. Contrato de estágio. Ausência dos requisitos legais. Caracterização de vínculo de emprego.
«A Lei 6.494/77, regulamentada pelo Decreto 87.487/1982 e vigente à época da contratação da reclamante, estabelecia formalidades e condições rígidas para a configuração do contrato de estágio, sem as quais se torna imperativo o reconhecimento da relação de emprego. Nela estavam apontados os seguintes requisitos formais, dentre outros: o termo de compromisso entre o estudante e a parte concedente do estágio, a intervenção obrigatória da instituição de ensino, a celebração de seguro de acidentes pessoais para o estagiário e anotação na CTPS do contrato de estágio correspondente. Uma vez que o reclamado não comprovou qualquer destes requisitos, ficou descaracterizado o contrato de estágio impondo-se a declaração do vínculo de emprego.... ()
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56 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Não conhecimento. Traslado de peças obrigatórias. Ausência.
I - Uma das exigências para o conhecimento do agravo de instrumento é que ele esteja devidamente formalizado, com a presença de todas as peças enumeradas no § 1º do CPC, art. 544, cabendo ao agravante o ônus da correta formação do instrumento do agravo, bem assim o de fiscalizar a apresentação das referidas peças obrigatórias.... ()
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57 - TST. Recurso de revista. Pedido de demissão. Empregado com tempo de serviço superior a um ano. Ausência de homologação por entidade competente. Ineficácia do pedido. Dispensa sem justa causa.
«De acordo com entendimento desta Corte, o requisito previsto no CLT, art. 477, § 1º é de observância obrigatória, pois se trata de formalidade essencial e indispensável para a convalidação do ato, porquanto se protege o empregado de sua própria atitude, eventualmente açodada e imprevidente, de reagir às adversidades da relação laboral mediante pedido de demissão, o qual pode comprometer sua mantença e de sua família. Assim, a ausência de assistência do sindicato da categoria ou de autoridade do Ministério do Trabalho, ao tempo da resilição do contrato de empregado que prestou serviços por mais de um ano, implica a nulidade do pedido de demissão, presumindo-se a dispensa sem justa causa. Há precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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58 - TJSP. Fraude à execução. Caracterização. Bem imóvel. Insolvência do executado, alienante e proprietário do imóvel. Pendência de demanda antes do compromisso particular de compra e venda que ele fez à companheira, com que convivia e convive sob o mesmo teto. Companheira que ofereceu o bem à venda, que acabou formalizado com a autora. Obtenção de certidões da referida companheira, que anuiu ao ato, dispensando a autora a apresentação obrigatória de certidões do executado e vendedor, nos termos do Lei 7433/1985, art. 1º, § 2º. Autora abriu mão do que poderia e deveria ser a pendência de demanda capaz de reduzir o alienante à insolvência. Fraude reconhecida. Embargos improcedentes. Sentença mantida. Recurso improvido.
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59 - STJ. Agravo interno no agravo de instrumento. Cópia da procuração outorgada ao subscritor das contrarrazões ao recurso especial não juntada. Agravo desprovido.
1 - Só se conhece de agravo de instrumento que esteja devidamente formalizado, com a inclusão de todas as peças enumeradas no § 1º do CPC, art. 544.... ()
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60 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Não conhecimento. Traslado de peças obrigatórias. Ausência.
I - Uma das exigências para o conhecimento do agravo de instrumento é que ele esteja devidamente formalizado, com a presença de todas as peças enumeradas no § 1º do CPC, art. 544, cabendo ao agravante o ônus na correta formação do instrumento do agravo, bem assim de fiscalizar a apresentação das referidas peças obrigatórias.... ()
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61 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Preparo. Ausência de comprovação. Deserção. Ônus do recorrente. Deserção.
1 - Ainda que ausente do elenco legal (CPC, art. 544, § 1º), a cópia do comprovante de recolhimento do preparo do recurso especial constitui peça essencial à formação do agravo de instrumento, impondo-se, assim, sua apresentação no momento da interposição deste, sob pena de deserção (Súmula 187/STJ).... ()
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62 - STF. Habeas corpus. Condenação pelo Tribunal do Júri. Delitos de homicídio e de prevaricação. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Saneamento implícito do processo. Convocação do Júri. Sorteio dos jurados. CPP, art. 425, CPP, art. 427, CPP, art. 428 e CPP, art. 429. Regularidade formal do processo. Inexistência de injusto constrangimento. Pedido indeferido. CP, art. 319.
«- Não e inepta a denúncia que, no crime de prevaricação, especifica o sentimento de ordem pessoal que motiva o comportamento delituoso do agente. Essa referência ao dolo específico - que constitui um dos essentialia delicti - revela-se bastante, ao lado da objetiva exposição narrativa constante da denúncia, para conferir aptidão jurídico-processual a peça acusatória formulada pelo Ministério Público. ... ()
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63 - TST. Recurso de revista sob a égide da Lei 13.015/2014. Requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT atendidos. Pedido de demissão. Empregado com tempo de serviço superior a um ano. Ausência de homologação sindical. Dispensa sem justa causa.
«Conforme entendimento desta Corte, a previsão acerca da necessidade de assistência e homologação sindical no momento da rescisão contratual de pedido de demissão de trabalhador que conte com mais de um ano de serviço, contida no CLT, art. 477, § 1º, é de observância obrigatória. Trata-se de formalidade essencial e indispensável para a convalidação do ato, porquanto se protege o empregado de sua própria atitude, eventualmente açodada e imprevidente, de reagir às adversidades da relação laboral. Assim, a ausência de homologação do sindicato da categoria, ao tempo da resilição do contrato de empregado o qual prestou serviços por mais de um ano, implica a nulidade do pedido de demissão, presumindo-se a dispensa sem justa causa. Há precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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64 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE.
Segurada diagnosticada com arterite de células gigantes. Prescrição do medicamento «Actemra". Sentença de procedência. Inconformismo da demandada. Desacolhimento. Tratamento que não integra o rol de procedimentos obrigatórios da ANS. Irrelevância. Cobertura devida. Aplicação da Súmula 102 deste Tribunal de Justiça, corroborada pela Lei 14.454/2022. Rol da ANS que tem natureza exemplificativa. Obrigação que deriva do objeto precípuo do contrato formalizado entre as partes (assistência à saúde). Precedentes. Necessidade comprovada. Cobertura devida. Recurso desprovido... ()
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65 - TJSP. Ação direta da inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Capivari. Lei 3109/2005, art. 5º. Combate ao nepotismo, no âmbito dos órgãos da Administração Pública. Dispositivo, todavia, que possibilita a manutenção de parentes de autoridade em cargos de comissão, desde que contratados em data antecedente à publicação da lei. Ofensa aos princípios da impessoalidade e moralidade, previstos no art. 111 da Constituição Estadual. Observância é obrigatória aos Municípios, nos termos do art. 144 dessa mesma Carta. Violação da Súmula Vinculante 13 do Supremo Tribunal Federal. Ação procedente, proclamada a inconstitucionalidade da expressão «resguardados os direitos dos que se enquadram nas situações previstas, inclusive de permanecerem no cargo, contida no Lei 3109/2005, art. 5º, do Município de Capivari.
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66 - TJRJ. Ação civil pública. Ministério Público. Legitimidade ativa. Servidor público. Concurso público. Criação de cargos em comissão em número desproporcional. CF/88, arts. 5º, XXXV e 37, II. Lei 7.347/85, art. 4º, IV.
«O MP tem legitimidade ordinária para propor ação coletiva na defesa do patrimônio público, visando resguardar interesses difusos e coletivos, que se qualificam como sociais e indispensáveis. A criação aleatória de cargos em comissão, em número desproporcional aos de provimento efetivo, através de resoluções, constitui abuso, violando a regra constitucional do concurso público, inserida no CF/88, art. 37, II e o princípio da moralidade administrativa. Ato ilegal, que se submete ao controle jurisdicional, nos termos do CF/88, art. 5º, XXXV. O concurso público, de exigência obrigatória, constitui a regra geral, os cargos em comissão são exceções a esse princípio.... ()
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67 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Reconhecimento pessoal e fotográfico. Inobservância do CPP, art. 226. Nulidade. Ausência de lastro probatório mínimo para pronúncia. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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68 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA PLÁSTICA PÓS-
BARIÁTRICA. TEMA 1069, DO STJ.Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Julgamento do Tema 1096. É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, empaciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida. Expressa indicação médica e laudo pericial que atesta o carater reparador das cirurgias pleiteadas. Obrigação que também deriva do objeto do contrato formalizado entre as partes (assistência à saúde). Observância do princípio da boa-fé contratual. Súmula 97/TJSP. Danos morais. Inocorrência. Mero dissabor, pois não há violação ao direito subjetivo do requerente. Precedentes. Sentença alterada. Recurso parcialmente provido... ()
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69 - STJ. Direito processual penal. Agravo em habeas corpus. Reconhecimento de pessoas. Procedimentos obrigatórios. Ofensa ao CPP, art. 226 não caracterizada. Agravo improvido.
I - Caso em exame... ()
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70 - TRT3. Contribuição sindical rural. Cobrança. Ação de cobrança de contribuição sindical rural. Inaplicabilidade do disposto no CPC/1973, art. 285 apreliminar de nulidade acolhida.
«Tratando-se a presente ação de cobrança de contribuição sindical rural, prevista no CLT, art. 578, de caráter obrigatório e, assim, exigível de todos os integrantes da categoria, independentemente de filiação à entidade sindical, a controvérsia vertida não retrata matéria exclusivamente de direito, hábil à aplicação dos preceitos inscritos no CPC/1973, art. 285A. Notadamente nos aspectos do enquadramento sindical do réu (Decreto-Lei 1.166/1971, art. 1º, inciso II), cumprimento de formalidades legais relacionadas à notificação pessoal do contribuinte (CTN, art. 145) e publicação de editais (CLT, art. 605), para fins de aferição da própria exigibilidade das contribuições sindicais rurais postuladas, era mister que o processo fosse, como previsto no ordenamento pátrio, regularmente processado. Preliminar de nulidade ao enfoque acolhida.... ()
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71 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - BEM IMÓVEL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL EXPROPRIATÓRIO - TUTELA PROVISÓRIA.
1.Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de concessão de tutela provisória pretendida para suspensão dos leilões extrajudiciais e do procedimento expropriatório. Alegação de irregularidades no procedimento por ausência de informações obrigatórias no edital da Leilão. Hipótese na qual, aparentemente, houve a notificação do devedor. Inadimplemento e constituição em mora não controvertidos. Probabilidade do direito invocado e verossimilhança das alegações não demonstrada. Agravante que não apontou qualquer vício na consolidação da propriedade do imóvel em nome do credor fiduciário. Comunicação do devedor fiduciante sobre a designação dos leilões que prescinde de maiores formalidades (art. 27, §2º-A, da Lei 9.514/97) . Ausência, ao menos por ora, dos requisitos do CPC, art. 300. ... ()
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72 - TJPE. Agravo de instrumento. Ação de cobrança de complementação de indenização de seguro obrigatório. DPVAT. Perícia judicial. Inexistência de complexidade. Razoabilidade e proporcionalidade. Redução dos honorários. Agravo de instrumento provido.
«1. Acaso pago a menor o sinistro, de forma a exigir a propositura de ação complementar de cobrança, a escolha de perito técnico para condução de nova avaliação da invalidez dá-se de forma livre pelo juiz. ... ()
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73 - TAMG. Prova. Ônus. Normalidade dos fatos no exame da prova. Verdade e verossimilhança. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 333, I.
«... Enfocando a questão da «normalidade dos fatos no exame da prova, Eduardo J. Couture pondera, «verbis:
«O contrário do normal, esse sim, é objeto de prova. A parte que sustente que a visibilidade era perfeita durante a noite, ou que uma casa recém-construída ameaçava ruína, ou que o ato do comerciante foi a título gratuito, ou que o pai putativo era impotente, ou que o consentimento foi obtido por dolo, etc. deverá produzir prova do que alega. Mas ao que alega a imperfeita visibilidade noturna, a solidez da casa nova, o fito de lucro do ato de comércio, a capacidade genésica do pai putativo, a força obrigatória do consentimento, etc. nada lhe impõe a prova de tais fatos, que, por serem normais e constantes, se devem ter por admitidos até prova em contrário (Fundamentos do Direito Processual Civil, Red Livros, 1999, p. 152).
O jurista-poeta, Piero Calamandrei, no seu estilo escorreito, ao estudar a verdade e a verossimilitude no processo civil, traz com lucidez, verbis:
«Possível é o que pode ser verdadeiro; verossímil é o que tem aparência de ser verdadeiro. Provável seria, etimologicamente, o que se pode provar como verdadeiro; mas, na linguagem filosófica e teológica, a palavra se encontra dotada no sentido de razoável, e não crê-lo é contrário à razão (Direito Processual Civil, Bookseller, 1999, v. 3, p. 276).
Os apelados trouxeram a estes autos a prova do bom direito, acomodada na lógica e no bom senso. A contraprova da apelante, com vênia, se esvaiu na generalidade, desatrelada da prova encartada nestes autos. ... (Juiz Gouvêa Rios).... ()
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74 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Não conhecimento. Traslado de peças obrigatórias. Ausência.
I - Uma das exigências para o conhecimento do Agravo de Instrumento é que ele esteja devidamente formalizado, com a presença de todas as peças enumeradas no § 1º do CPC, art. 544, cabendo ao agravante o ônus na correta formação do instrumento do agravo, bem assim de fiscalizar a apresentação das referidas peças obrigatórias.... ()
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75 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Não conhecimento. Traslado de peças obrigatórias. Ausência.
I - Uma das exigências para o conhecimento do agravo de instrumento é que ele esteja devidamente formalizado, com a presença de todas as peças enumeradas no § 1º do CPC, art. 544, cabendo ao agravante o ônus da correta formação do instrumento do agravo, bem assim o de fiscalizar a apresentação das referidas peças obrigatórias.... ()
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76 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Não conhecimento. Traslado de peças obrigatórias. Ausência.
I - Uma das exigências para o conhecimento do agravo de instrumento é que ele esteja devidamente formalizado, com a presença de todas as peças enumeradas no § 1º do CPC, art. 544, cabendo ao agravante o ônus da correta formação do instrumento do agravo, bem assim o de fiscalizar a apresentação das referidas peças obrigatórias.... ()
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77 - STJ. Agravo em recurso especial. Prefeito. Apresentação tardia das contas municipais à câmara de vereadores. Ausência de dolo. Atipicidade da conduta. Recurso improvido.
«1. O eventual atraso na entrega das contas não afeta o bem jurídico protegido pela incriminação, qual seja, a moralidade administrativa, tampouco evidencia a vontade livre e consciente do prefeito de sonegar informações necessárias e obrigatórias à fiscalização da execução orçamentária do município. Precedentes. ... ()
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78 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Não conhecimento. Traslado incompleto de peça obrigatória. Desatendimento requisito formal essencial.
I - Uma das exigências para o conhecimento do Agravo de Instrumento é que ele esteja devidamente formalizado, com a presença de todas as peças enumeradas no § 1º do CPC, art. 544, cabendo ao agravante o ônus da correta formação do instrumento do agravo, bem assim o de fiscalizar a apresentação das referidas peças obrigatórias.... ()
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79 - STJ. Agravo interno no agravo de instrumento. Falta da cópia da procuração outorgada ao subscritor das contrarrazões ao recurso especial. Certidão comprobatória da ausência do documento nos autos principais. Juntada intempestiva. Agravo desprovido.
1 - Só se conhece de agravo de instrumento que esteja devidamente formalizado, com a inclusão de todas as peças enumeradas no § 1º do CPC, art. 544.... ()
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80 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Não conhecimento. Traslado incompleto de peça obrigatória. Desatendimento requisito formal essencial.
I - Uma das exigências para o conhecimento do agravo de instrumento é que ele esteja devidamente formalizado, com a presença de todas as peças enumeradas no § 1º do CPC, art. 544, cabendo ao agravante o ônus da correta formação do instrumento do agravo, bem assim o de fiscalizar a apresentação das referidas peças obrigatórias.... ()
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81 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Não conhecimento. Traslado incompleto de peça obrigatória. Desatendimento requisito formal essencial.
I - Uma das exigências para o conhecimento do agravo de instrumento é que ele esteja devidamente formalizado, com a presença de todas as peças enumeradas no § 1º do CPC, art. 544, cabendo ao agravante o ônus da correta formação do instrumento do agravo, bem assim o de fiscalizar a apresentação das referidas peças obrigatórias.... ()
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82 - STJ. Agravo interno no agravo de instrumento. Falta da cópia da procuração outorgada ao subscritor das contrarrazões ao recurso especial. Certidão comprobatória da ausência do documento nos autos principais. Juntada intempestiva. Agravo desprovido.
1 - Só se conhece de agravo de instrumento que esteja devidamente formalizado, com a inclusão de todas as peças enumeradas no § 1º do CPC, art. 544.... ()
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83 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória (CPC, art. 544, § 1º). Responsabilidade exclusiva do agravante. Lei 12.322/2010. Aplicação. Impossibilidade.
1 - Só se conhece de agravo de instrumento que esteja devidamente formalizado, com a inclusão de todas as peças enumeradas no § 1º do CPC, art. 544.... ()
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84 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXECUTADO REVEL - PENHORA REALIZADA - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL - CPC, art. 841 - GARANTIA DO CONTRADITÓRIO - NORMA DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA - RECURSO DESPROVIDO.
-Nos termos do CPC, art. 841, formalizada a penhora, impõe-se a intimação do executado, pessoalmente, se não houver patrono constituído nos autos, ainda que revel. ... ()
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85 - TJPE. Processual penal. Embargos declaratórios na apelação para reconhecimento da nulidade da audiência de instrução e julgamento. Alegação de omissão não verificada. Impropriedade na hipótese. O presente recurso tem a nítida intenção de revisitar matéria devidamente apreciada. Rejeição. Decisão unânime.
«I - Segundo o CPP, art. 619, os Embargos de Declaração têm por objetivo tão-somente expungir do Acórdão ambiguidade, contradição ou obscuridade ou ainda suprir omissão sobre tema de pronunciamento obrigatório pelo Tribunal. Não se pode falar de qualquer nulidade ou matéria de natureza infringente a serem supridas no Acórdão embargado. ... ()
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86 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Não conhecimento. Traslado de peças obrigatórias. Ausência.
I - Uma das exigências para o conhecimento do agravo de instrumento é que ele esteja devidamente formalizado, com a presença de todas as peças enumeradas no § 1º do CPC, art. 544, cabendo ao agravante o ônus da correta formação do instrumento do agravo, bem assim o de fiscalizar a apresentação das referidas peças obrigatórias.... ()
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87 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Não conhecimento. Traslado de peças obrigatórias. Ausência.
I - Uma das exigências para o conhecimento do agravo de instrumento é que ele esteja devidamente formalizado, com a presença de todas as peças enumeradas no § 1º do CPC, art. 544, cabendo ao agravante o ônus da correta formação do instrumento do agravo, bem assim o de fiscalizar a apresentação das referidas peças obrigatórias.... ()
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88 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Peça essencial à formação do instrumento. Ausência.
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89 - STJ. Admininistrativo. Administração pública. Princípios constitucionais vinculantes. Considerações sobre o tema. CF/88, art. 37, «caput.
«... Geraldo Ataliba, em seu República e Constituição, obra de referência obrigatória, alerta para o papel determinante dos princípios constitucionais como condicionantes da interpretação e eficácia das demais regras e para a gravidade da violação a estes impingida. Apoiado em lição de Celso Antônio Bandeira de Mello, consignou o autor: «Princípio é, pois, por definição, mandamento nuclear de um sistema, verdadeiro alicerce dele, disposição fundamental que se irradia sobre diferentes normas, compondo-lhes o espírito e servindo de critério para sua exata compreensão e inteligência, precisamente porque define a lógica e a racionalidade do sistema normativo, conferindo-lhe a tônica que lhe dá sentido harmônico (...) qualquer disposição, qualquer regra jurídica (...) para ser constitucional, necessita estar afinada com o princípio (...) realizar seu espírito, atender à sua direção estimativa, coincidir com seu sentido axiológico, expressar seu conteúdo. Não se pode entender corretamente uma norma constitucional sem atenção aos princípios consagrados na Constituição e não se pode tolerar uma lei que fira um princípio adotado na Carta Magna. Violar um princípio é muito mais grave que transgredir uma norma. A desatenção ao princípio implica ofensa não apenas a um específico mandamento obrigatório, mas a todo o sistema de comandos. É a mais grave forma de ilegalidade ou inconstitucionalidade, conforme o escalão do princípio violado, porque representa insurgência contra todo o sistema, subversão de seus valores fundamentais, contumélia irremissível a seu arcabouço lógico e corrosão de sua estrutura mestra. (Ataliba, República e Constituição, Malheiros Editores, 1998, p. 34/35). Patenteado o desrespeito ao princípio da eficiência pela autoridade coatora, sem justificativa plausível, impositivo se torna o pronunciamento judicial favorável à pretensão da impetrante, sendo certo que o «controle dos atos administrativos pelo Poder Judiciário está vinculado a perseguir a atuação do agente público em campo de obediência aos princípios da legalidade, da moralidade, da eficiência, da impessoalidade, da finalidade e, em algumas situações, o controle do mérito (REsp 169.876/SP, Rel. Min. José Delgado, DJ de 21/09/98). ... (Min. Paulo Medina).... ()
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90 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - EMPRÉSTIMO PESSOAL -
Sentença de parcial procedência - Juros remuneratórios reconhecidos como abusivos e reduzidos à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN - Recursos de ambas as partes. ... ()
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91 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CASSAÇÃO DE CNH. PRETENSA IRREGULARIDADE NA COMUNICAÇÃO DOS ATOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. ENVIO DAS NOTIFICAÇÕES PELO CORREIO. SUFICIÊNCIA. INDICAÇÃO DE CONDUTOR FORA DO PRAZO DO ART. 257, § 7º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO. PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA. 1) CONFORME DECIDIDO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (PUIL. Acórdão/STJ), «O ENVIO DA NOTIFICAÇÃO, POR CARTA SIMPLES Ementa: RECURSO INOMINADO. CASSAÇÃO DE CNH. PRETENSA IRREGULARIDADE NA COMUNICAÇÃO DOS ATOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. ENVIO DAS NOTIFICAÇÕES PELO CORREIO. SUFICIÊNCIA. INDICAÇÃO DE CONDUTOR FORA DO PRAZO DO ART. 257, § 7º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO. PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA. 1) CONFORME DECIDIDO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (PUIL. Acórdão/STJ), «O ENVIO DA NOTIFICAÇÃO, POR CARTA SIMPLES OU REGISTRADA, SATISFAZ A FORMALIDADE LEGAL E, CUMPRINDO A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA O COMANDO PREVISTO NA NORMA ESPECIAL, UTILIZANDO-SE, PARA TANTO, DA EMPRESA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT (EMPRESA PÚBLICA), CUJOS SERVIÇOS GOZAM DE LEGITIMIDADE E CREDIBILIDADE, NÃO HÁ SE FALAR EM OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA NO ÂMBITO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E QUE «DA INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 280, 281 e 282 do CTB, CONCLUI-SE QUE É OBRIGATÓRIA A COMPROVAÇÃO DO ENVIO DA NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO E DA IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE, MAS NÃO SE EXIGE QUE TAIS EXPEDIÇÕES SEJAM ACOMPANHADAS DE AVISO DE RECEBIMENTO". (REL. MIN. GURGEL DE FARIA, Primeira Seção, J. 11/03/2020, DJe27/03/2020). 2) UMA VEZ COMPROVADO QUE AS NOTIFICAÇÕES FORAM ENCAMINHADAS AO ENDEREÇO CONSTANTE NO REGISTRO DO PRONTUÁRIO EXISTENTE NA REPARTIÇÃO DE TRÂNSITO, COMO NO CASO DOS AUTOS, REPUTA-SE VÁLIDA E PRODUZ SEUS EFEITOS. 3) O PRAZO DO CTB, art. 257, § 7º, É DE NATUREZA MERAMENTE ADMINISTRATIVA, PRESTIGIANDO A REALIDADE FÁTICA, A DESPEITO DA PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA. NESSE SENTIDO, RESP 765.970/RS, AGRG NO AG 1.370.626, RESP 1.774.306/RS E RESP 1.825.757/RS. Ainda: STF - ADC: 68 0085124-61.2020.1.00.0000, Relator: ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 07/02/2022, Data de Publicação: 10/02/2022). 4) CASO CONCRETO EM QUE HÁ: a) DECLARAÇÃO DO CONDUTOR INDICADO, ASSUMINDO O COMETIMENTO DA INFRAÇÃO (fls. 113); b) CÓPIA DE SUA CNH (fls. 122/123); c) AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA AUTORIDADE AUTUADORA, QUAL SEJA, O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM - DER, EM RELAÇÃO A DITO DOCUMENTO. 5) CONTEXTO PROBATÓRIO QUE TORNA IMPRÓPRIO PRESUMIR O COMETIMENTO DE AÇÃO CRIMINOSA (CP, ART. 299) POR PARTE DO SUBSCRITOR DA DECLARAÇÃO ESCRITA COM ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE PARA, ASSIM, SIMPLESMENTE DESCONSIDERÁ-LA. 6) O QUE ESTOU A DIZER, PORTANTO, NÃO É QUE SEMPRE UMA SIMPLES DECLARAÇÃO SEJA SUFICIENTE PARA, INOBSERVADO O PRAZO ADMINISTRATIVO, SERVIR DE MOTE EXCLUSIVO AO ACOLHIMENTO DA TESE AUTORAL. MAS QUE NUM CONTEXTO COMO O DOS AUTOS, EM QUE NEM O PRÓPRIO ÓRGÃO AUTUADOR DIGNOU-SE A INFIRMAR TAL DECLARAÇÃO, NÃO POSSO PRESUMI-LA MENTIROSA E, PORTANTO, CRIMINOSA, APENAS COM BASE EM CONJECTURAS DO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. 7) SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
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92 - TJSP. Extinção do processo. Ação de cobrança securitária (DPVAT) pelo recorrente, em virtude de danos sofridos em acidente de trânsito. Extinção anômala do processo por falta de interesse de agir. Inadequação. Não há necessidade, para se ingressar com ação judicial pleiteando o valor devido a título de indenização do seguro obrigatório DPVAT, o exaurimento da via administrativa. Extinção prematura do processo. Incumbência do Magistrado adotar todas as providências necessárias para que a «in jus vocatio seja formalizada validamente, a fim de que possa o feito se desenvolver regularmente, lhe cabendo impulsionar a atividade processual. Exegese do CPC/1973, art. 262. Princípios da efetividade da economia processual. Sentença de extinção anulada. Determinação para o regular prosseguimento da demanda na Vara de origem. Sentença reformada. Recurso provido.
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93 - STJ. Processo civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Falta de juntada de cópia da procuração outorgada ao subscritor das contrarrazões ao recurso especial. Inexistência de certidão comprobatória de ausência do documento nos autos originais.
1 - Só se conhece de agravo de instrumento que esteja devidamente formalizado, com a inclusão de todas as peças enumeradas no § 1º do CPC, art. 544.... ()
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94 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA PLÁSTICA PÓS-BARIÁTRICA. TEMA 1069, DO STJ.
A cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, é de cobertura obrigatória, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida. Segurada que eliminou 63 quilos. Prejuízos físicos e psicológicos decorrentes da perda de peso. Obrigação que deriva do objeto do contrato formalizado entre as partes. Observância do princípio da boa-fé contratual. Inteligência da Súmula 97, deste Tribunal de Justiça. Ônus da prova do qual se desincumbira a parte autora. Seguradora que sequer apresentou contraminuta. Cobertura de sessões de drenagem linfática. Ilegitimidade. Procedimento que não integra o objeto contratado. Precedentes. Decisão reformada. Agravo parcialmente provido, observando-se o quanto decidido acerca de rede credenciada ou livre escolha, bem como o prazo de cumprimento da determinação e multa nesse sentido... ()
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95 - TJSP. ALIMENTOS C.C GUARDA E VISITAS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES - APELO DA AUTORA DESPROVIDO - A AMPLIAÇÃO DO CONVÍVIO ENTRE PAI E FILHA, COM A AUTORIZAÇÃO DE PERNOITE, MOSTRA-SE ADEQUADA DIANTE DOS ELEMENTOS APRESENTADOS NOS AUTOS - OBJETIVO DE REFORÇAR OS LAÇOS DE AFETO, QUE AUXILIA NO DESENVOLVIMENTO SOCIAL, PSICOLÓGICO E AFETIVO DA MENOR - NÃO HÁ ELEMENTOS QUE DEMONSTREM CONDUTAS QUE DESABONEM O RÉU COMO PAI, RAZÃO PELA QUAL A REALIZAÇÃO DE ESTUDO PSICOSSOCIAL NÃO SE FAZ OBRIGATÓRIA - MENOR TEM 6 ANOS DE IDADE E NÃO MAIS POSSUI TOTAL DEPENDÊNCIA DE SUA GENITORA - RECURSO ADESIVO DO RÉU NÃO PROVIDO - O SIMPLES FATO DE NÃO POSSUIR VÍNCULO EMPREGATÍCIO NÃO ENSEJA A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS, PORQUE NÃO SIGNIFICA QUE NÃO EXERCE QUALQUER TIPO DE TRABALHO REMUNERADO - BOA PARTE DA POPULAÇÃO BRASILEIRA LABORA NA INFORMALIDADE, RAZÃO PELA QUAL A CIRCUNSTÂNCIA DESCRITA NÃO POSSUI O CONDÃO DE COMPROVAR SUPOSTA MISERABILIDADE OU INCAPACIDADE DE TRABALHAR - SENTENÇA MANTIDA
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96 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA PLÁSTICA PÓS-BARIÁTRICA. TEMA 1069, DO STJ.
Cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente para paciente pós-cirurgia bariátrica é de cobertura obrigatória. Intervenção decorrente do tratamento da obesidade mórbida. Segurada que eliminou 30 quilos. Prejuízos físicos e psicológicos decorrentes da perda de peso. Obrigação que também deriva do objeto do contrato de assistência à saúde formalizado entre as partes. Observância do princípio da boa-fé contratual. Inteligência das Súmulas 97 e 102, desse Tribunal de Justiça. Ônus da prova do qual se desincumbira a parte autora. Seguradora que não observou o CPC, art. 373, II. Sucumbência que decorre objetivamente da derrota no processo. Sentença mantida. Insumo e medicamento de uso domiciliar. Falta de interesse de agir. Ausente prescrição ou determinação judicial a esse respeito. Não conhecimento. Apelo parcialmente não conhecido e na parte conhecida, desprovido... ()
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97 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Ausência de cópia da procuração outorgada ao advogado substabelecente. Formação do instrumento. Ônus da parte. Irregularidade formal. Impossibilidade de juntada posterior.
1 - Só se conhece de agravo de instrumento que esteja devidamente formalizado, com a inclusão de todas as peças enumeradas no § 1º. do CPC, art. 544.... ()
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98 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NEGATIVA DE COBERTURA DE CIRURGIA. AUTORA, DE 78 ANOS, PORTADORA ESTENOSE AÓRTICA GRAVE COM FIBROCALCIFICAÇÃO VALVAR. ALTO RISCO CIRÚRGICO DE MORTALIDADE PARA TROCA VALVAR CONVENCIONAL DEVIDO À IDADE. EXPRESSA PRESCRIÇÃO MÉDICA DE CIRURGIA PARA IMPLANTE DE VALVA AÓRTICA TRANSCUTÂNEA. IRRELEVÂNCIA DE SE TRATAR DE CONTRATO ANTERIOR À LEI 9.656/98 NÃO ADAPTADO. RECUSA QUE CONTRARIA A FINALIDADE DO CONTRATO E REPRESENTA ABUSIVIDADE À LUZ DO CDC EM ESPECIAL arts. 51, IV E § 1º, II E ART. 54, QUE SE APLICA AOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE.RECUSA SOB A ALEGAÇÃO DE O PROCEDIMENTO NÃO CONSTAR NO ROL DA ANS - SÚMULA 102 DESTE TRIBUNAL - INDICAÇÃO MÉDICA - COBERTURA OBRIGATÓRIA - PACIENTE IDOSA, COM RISCO DE MORTE CASO NÃO SEJA AUTORIZADO O PROCEDIMENTO - COBERTURA DEVIDA - PRECEDENTES DESTA CORTE - INTELIGÊNCIA DO LEI 9.656/1998, art. 35-F. SENTENÇA PROCEDENTE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURS
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99 - STJ. Registro público. Recurso especial. Civil. Ação de anulação do ato de baixa de hipoteca e cancelamento da averbação da garantia real no registro imobiliário. Ausência de violação ao CPC/1973, arts. 458, II, e 535. Renúncia do credor hipotecário à garantia. Forma. Instrumento particular de renúncia. Validade (CCB, arts. 849, III, e 851; CCB/2002, arts. 1.499, IV, e 1.500; Lei 6.015/1973, art. 251 de registros públicos). Reexame de documentos. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.
«1 - O Código Civil de 1916, nos arts. 849, III, e 851, aplicáveis à hipótese, correspondentes aos arts. 1.499, IV, e 1.500 do Código Civil de 2002, não fazem exigência que leve ao entendimento de que a renúncia do credor à garantia da hipoteca, para ser válida, deva ser formalizada através de instrumento público ou de outra forma expressamente estabelecida. De igual modo, a Lei 6.015/73, de Registros Públicos, em seu art. 251, I, não prescreve forma obrigatória. ... ()
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100 - TJSP. Roubo majorado - Art. 157, §2º, II, do CP - Inviabilidade de recurso em liberdade - Absolvição - Autoria e materialidade devidamente demonstradas - Robusto conjunto probatório - Impossibilidade - Narrativa das vítimas firme e coesas, sendo os réus reconhecidos sem sombra de dúvidas nas duas fases da persecução penal - O CPP, art. 226, II, prevê que suas formalidades não são obrigatórias, mas apenas recomendadas, conforme decidido pelo STJ - Narrativas das vítimas confirmadas pelas demais provas dos autos, principalmente pelo encontro do bem subtraído em poder de ADRIANO - Depoimentos dos policiais confirmam a ocorrência do delito, enquanto as versões exculpatória dos réus restaram isoladas, sendo que a confissão do réu ADRIANO tentou inocentar os coacusados - Condenações mantidas - A atenuante da menoridade de ADRINO deve ser reconhecida, mas em nada altera a pena, como ensina a Súmula 231/STJ - Regime fechado preservado, pois é o mais adequado - Restituição do bem deve aguardar o trânsito em julgado - Mantida a prisão dos réus - Recurso defensivo parcialmente provido, apenas para ADRIANO, sem alteração na pena total
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