(DOC. VP 241.1131.2547.5353)

STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Preparo. Ausência de comprovação. Deserção. Ônus do recorrente. Deserção.

1 - Ainda que ausente do elenco legal (CPC, art. 544, § 1º), a cópia do comprovante de recolhimento do preparo do recurso especial constitui peça essencial à formação do agravo de instrumento, impondo-se, assim, sua apresentação no momento da interposição deste, sob pena de deserção (Súmula 187/STJ). 2 - Entendimento pacífico na jurisprudência desta Corte, que não ofende o art. 5º, II, LIV, e LV, da CF, uma vez que as formalidades relativas à interposição dos recursos (praz

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