(DOC. VP 241.1011.1234.0304)

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Não conhecimento. Traslado de peças obrigatórias. Ausência.

I - Uma das exigências para o conhecimento do agravo de instrumento é que ele esteja devidamente formalizado, com a presença de todas as peças enumeradas no § 1º do CPC, art. 544, cabendo ao agravante o ônus na correta formação do instrumento do agravo, bem assim de fiscalizar a apresentação das referidas peças obrigatórias. II - Não se conhece do agravo de instrumento quando ausente cópia da sentença cujo relatório foi adotado pelo Acórdão recorrido. Precedentes. Agravo Regi

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