(DOC. VP 137.6731.2006.9700)

TJSP. Extinção do processo. Ação de cobrança securitária (DPVAT) pelo recorrente, em virtude de danos sofridos em acidente de trânsito. Extinção anômala do processo por falta de interesse de agir. Inadequação. Não há necessidade, para se ingressar com ação judicial pleiteando o valor devido a título de indenização do seguro obrigatório DPVAT, o exaurimento da via administrativa. Extinção prematura do processo. Incumbência do Magistrado adotar todas as providências necessárias para que a «in jus vocatio» seja formalizada validamente, a fim de que possa o feito se desenvolver regularmente, lhe cabendo impulsionar a atividade processual. Exegese do CPC/1973, art. 262. Princípios da efetividade da economia processual. Sentença de extinção anulada. Determinação para o regular prosseguimento da demanda na Vara de origem. Sentença reformada. Recurso provido.

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