(DOC. VP 724.6111.9550.3238)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXECUTADO REVEL - PENHORA REALIZADA - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL - CPC, art. 841 - GARANTIA DO CONTRADITÓRIO - NORMA DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA - RECURSO DESPROVIDO. -

Nos termos do CPC, art. 841, formalizada a penhora, impõe-se a intimação do executado, pessoalmente, se não houver patrono constituído nos autos, ainda que revel. - A ausência de oposição à execução ou a inércia inicial do devedor não autorizam a dispensa do contraditório específico quanto à constrição patrimonial, que constitui ato autônomo e posterior à citação. - A revelia, por si só, não suprime o direito à ciência e à eventual impugnação da penhora, sendo impr

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