Jurisprudência sobre
fatos e juizos abstratos
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51 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PACIENTE DETIDO NO LOCAL DOS FATOS. PRIMARIEDADE E CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. ORDEM CONCEDIDA.
I. CASO EM EXAMEHabeas corpus impetrado contra decisão do Juízo de Direito do Plantão Judicial de Araraquara que, ao homologar a prisão em flagrante, converteu-a em prisão preventiva, fundamentada na garantia da ordem pública, considerando a quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos e a gravidade abstrata do delito de tráfico de drogas, bem como a existência de uma balança de precisão no local. ... ()
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52 - STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Não conhecimento. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Preenchimento dos requisitos. Gravidade abstrata dos fatos. Fundamentação inidônea. Condições subjetivas favoráveis. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida de ofício.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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53 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de imissão de posse cumulada com declaração de nulidade de negócio jurídico. Embargos de declaração. Omissão. Contradição. Não ocorrência. Condições da ação. Legitimidade do espólio. Análise em abstrato da petição inicial. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Julgamento extra e ultra petita. Inexistente.
«1. Ação ajuizada em 18/08/2011. Recurso especial interposto em 01/12/2015 e atribuído ao Gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC, de 1973 ... ()
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54 - STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Não conhecimento. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Negativa de apelo em liberdade. Fundamentos do Decreto de prisão preventiva mantidos. Ausência de novo título. Fundamentação. Gravidade abstrata dos fatos. Ausência de elementos concretos. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida de ofício.
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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55 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo circunstanciado. Simulacro de arma de fogo e concurso de agentes. Decisão genérica. Gravidade abstrata dos fatos. Risco de reiteração delitiva. Mera conjectura. Constrangimento ilegal configurado.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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56 - STJ. Recurso em habeas corpus. Roubo majorado por concurso de agentes. Prisão preventiva. Requisitos. Gravidade abstrata dos fatos. Elementos inerentes ao próprio tipo penal. Meras conjecturas. Réus primários. Constrangimento ilegal configurado.
«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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57 - STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Não conhecimento. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Superveniência de condenação. Ausência de novo título. Preenchimento dos requisitos. Gravidade abstrata dos fatos. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida de ofício.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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58 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. (i) proibição de liberdade provisória. Lei 11.343/2006, art. 44. Inconstitucionalidade declarada pelo STF. (ii) gravidade abstrata dos fatos. Consequências nefastas do delito. Argumentos genéricos. Meras presunções. Discurso judicial puramente teórico. (iii) condições pessoais favoráveis. (iv) constrangimento ilegal configurado.
«1. Conforme jurisprudência assentada desta Corte Superior de Justiça, a prisão cautelar revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. ... ()
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59 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Liberdade provisória concedida pelo juízo singular. Recurso em sentido estrito ministerial. Custódia preventiva decretada pelo tribunal de origem. Expressões genéricas. Gravidade abstrata do delito. Ausência de contemporaneidade dos fatos justificadores dos riscos de reiteração delitiva. Constrangimento ilegal configurado.
«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração do que consiste o periculum libertatis. ... ()
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60 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Processo administrativo disciplinar. Ação anulatória julgada procedente, com fundamento em fatos não integrados na causa de pedir da inicial e sobre os quais o réu não se manifestou. Questão incontroversa, no acórdão recorrido. Possibilidade de revisão, na via do recurso especial. Não incidência da Súmula 7/STJ. Error in procedendo verificado. Teoria da substanciação. Agravo interno não provido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015, que, reconhecendo error in procedendo, deu provimento ao Recurso Especial do Estado do Pará, «para anular o acórdão recorrido e a sentença, com determinação de que a demanda seja reapreciada pelas instâncias ordinárias nos limites da causa de pedir apresentada na petição inicial". ... ()
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61 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Gravidade abstrata dos fatos. Consequências nefastas do delito. Argumentos genéricos. Meras presunções. Discurso judicial puramente teórico. Condições pessoais favoráveis. Constrangimento ilegal configurado. Superveniente concessão de liberdade provisória pelo juízo singular. Pedido prejudicado.
«1. Conforme jurisprudência assentada desta Corte Superior de Justiça, a prisão cautelar revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. ... ()
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62 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Controle normativo abstrato. Juízo de constitucionalidade que depende de confronto entre diplomas legislativos. Ato destituído de normatividade. Insuficiência de densidade normativa. Ação direta não conhecida. Parecer da procuradoria-geral da república pelo não provimento do recurso de agravo. Decisão que se reporta aos fundamentos que deram suporte ao parecer do Ministério Público. Motivação «per relationem. Legitimidade constitucional dessa técnica de motivação. Fundamentação válida. Recurso de agravo improvido.
«- Não se legitima a instauração do controle normativo abstrato, quando o juízo de constitucionalidade depende, para efeito de sua prolação, do prévio cotejo entre o ato estatal impugnado e o conteúdo de outras normas jurídicas infraconstitucionais editadas pelo Poder Público. ... ()
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63 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Adulteração de sinal de veículo automotor e receptação qualificada. Requisitos. Gravidade abstrata dos fatos. Elementos inerentes aos próprios tipos penais. Reiteração delitiva. Fundamento agregado pelo tribunal a quo. Constrangimento ilegal. Evidência.
«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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64 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Trancamento da ação penal. Ausência de excepcionalidade. 3. Inépcia da denúncia. Não verificação. Obediência ao CPP, art. 41. Ampla defesa assegurada. 4. Justa causa presente. Indícios de autoria e materialidade. Crime de poluição. Possibilidade de causar dano à saúde humana. Natureza formal. Conduta típica. 5. Comprovação dos fatos. Necessidade de instrução processual. 6. Habeas corpus não conhecido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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65 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Medida cautelar. Provimento 747/2000, do conselho superior da magistratura do Estado de São Paulo, com as alterações introduzidas pelo Provimento 750/2001. Reorganização das delegações de registro e de notas do interior do estado. Atos normativos abstratos e genéricos. Cabimento. Legitimidade ativa. Entidade de classe de âmbito nacional. Reconhecimento. Organização do serviço notarial e de registro. Competência dos tribunais. CF/88, art. 96, I, «b. Ausência de plausibilidade da alegação de violação ao princípio da reserva legal. Emenda Constitucional 19/1998. CF/88, art. 22, XXV. CF/88, art. 25, § 1º. CF/88, art. 37. CF/88, art. 48, X e XI. CF/88, art. 49. CF/88, art. 175. CF/88, art. 221, XXV e XXXII. CF/88, art. 236, § 3º. Lei 8.935/1994, art. 2º. Lei 8.935/1994, art. 4º. Lei 8.935/1994, art. 5º. Lei 8.935/1994, art. 9º. Lei 8.935/1994, art. 12. Lei 8.935/1994, art. 15. Lei 8.935/1994, art. 18. Lei 8.935/1994, art. 20, § 2º. Lei 8.935/1994, art. 26, parágrafo único. Lei 8.935/1994, art. 29, I e V. Lei 8.935/1994, art. 30, § 2º. Lei 8.935/1994, art. 44, §§ 2º e 3º. Lei 8.935/1994, art. 39.
«1 - Evidenciada a presença de comandos que dispõem genericamente e para o futuro sobre todas as serventias de notas e registros do interior paulista, possui o Provimento impugnado a característica de ato normativo passível de exame no controle concentrado de constitucionalidade. ... ()
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66 - STJ. Recurso em habeas corpus. Roubo majorado. Concurso de agentes. Prisão preventiva. Requisitos. Gravidade abstrata dos fatos. Elementos inerentes ao próprio tipo penal. Meras conjecturas. Réus primários. Constrangimento ilegal configurado.
«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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67 - STF. Penal. Queixa-crime. Calúnia e difamação. Dolo. Ausência. Mera interpretação pessoal de fatos públicos. Animus narrandi. Falta de justa causa. Rejeição da queixa-crime.
«1. A queixa crime reclama a subsunção do fato concreto ao tipo penal previsto na norma abstrata como pressuposto lógico do juízo de tipicidade aferível no ato de recebimento. ... ()
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68 - STJ. Habeas corpus. Falsificação de documento e receptação. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Gravidade abstrata dos fatos. Meras presunções. Discurso judicial puramente teórico. Excesso de prazo. Caracterização. Ordem concedida.
«1. O ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Antes do trânsito em julgado da condenação, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso mostrem-se inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. ... ()
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69 - STJ. Mandado de segurança. Constitucional e administrativo. Processo administrativo. Servidor público. Poder disciplinar. Prescrição. Anotação de fatos desabonadores nos assentamentos funcionais. Declaração incidental de inconstitucionalidade do Lei 8.112/1990, art. 170. Violação do princípio da presunção de inocência. Segurança concedida. CF/88, art. 5º, LVII.
«1. Trata-se de mandado de segurança contra Portaria do Exmº. Sr. Ministro de Estado da Previdência Social, que, apesar de ter declarado a extinção da punibilidade quanto à pena de suspensão por trinta dias aplicada em decorrência da prática de infrações administrativas, determinou, com supedâneo no Lei 8.112/1990, art. 170, a anotação de tais atos nos seus assentamentos funcionais individuais. ... ()
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70 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Servidor público. Lei 9.264/1996, que dispõe sobre a reorganização da carreira policial civil do distrito federal e fixa a remuneração de seus cargos. Alegada ofensa ao princípio da irredutibilidade dos vencimentos, à garantia da intangibilidade das situações jurídicas consolidadas e ao postulado da isonomia. Juízo de constitucionalidade dependente da prévia análise de atos estatais infraconstitucionais. Impossibilidade de realização desse cotejo em sede de controle normativo abstrato. Ação direta não conhecida. CF/88, art. 5º, XXXVI. CF/88, art. 21, XIV. CF/88, art. 37, XV. CF/88, art. 49, § 1º. CF/88, art. § 4º. Lei 7.702/1988, art. 4º. Lei 9.264/1996, art. 9º, parágrafo único. Lei 9.264/1996, art. 10. Lei 9.264/1996, art. 14.
«Não se legitima a instauração do processo de fiscalização normativa abstrata sempre que o juízo de constitucionalidade depender, para efeito de sua formulação, de prévio confronto entre o ato estatal questionado e o conteúdo de outras normas jurídicas infraconstitucionais editadas pelo Poder Público. A ação direta não pode ser degradada em sua condição jurídica de instrumento básico de defesa objetiva da ordem normativa inscrita na Constituição. A válida e adequada utilização desse meio processual exige que o exame in abstracto do ato estatal impugnado seja realizado, exclusivamente, à luz do texto constitucional. A inconstitucionalidade deve transparecer, diretamente, do próprio texto do ato estatal impugnado. A prolação desse juízo de desvalor não pode nem deve depender, para efeito de controle normativo abstrato, da prévia análise do diploma estatal objeto da ação direta, examinado em face de outras espécies jurídicas revestidas de caráter meramente infraconstitucional. Precedentes.... ()
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71 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Requisitos. Gravidade abstrata dos fatos. Elementos inerentes ao próprio tipo penal. Meras conjecturas. Constrangimento ilegal configurado.
«1. Conforme jurisprudência assentada desta Corte Superior de Justiça, a prisão cautelar revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. ... ()
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72 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus.. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Alegação de inocência. Impossibilidade de análise na via eleita. Negativa de fuga. Análise de fatos e provas. Impossibilidade. Gravidade concreta. Garantia da ordem pública. Periculosidade e modus operandi. Prática de atos libidinosos com a sobrinha menor de idade por pelo menos três oportunidades. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas alternativas à prisão. Inaplicabilidade ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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73 - STF. Penal. Queixa-crime. Calúnia e difamação. Dolo. Ausência. Mera interpretação pessoal de fatos públicos. Animus narrandi. Falta de justa causa. Rejeição da queixa-crime (republicação).
«1. A queixa crime reclama a subsunção do fato concreto ao tipo penal previsto na norma abstrata como pressuposto lógico do juízo de tipicidade aferível no ato de recebimento. ... ()
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74 - STJ. Recurso ordinário de habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Conduta concretamente grave e com repercussão no local dos fatos. Conveniência da instrução criminal. Fundada interferência na colheita probatória. Fundamentação idônea. Medidas cautelares diversas da prisão. Notória insuficiência. Coação ilegal inexistente. Recurso não provido.
«1. Para levar (ou manter) o investigado ou réu à prisão cautelar, é cogente a fundamentação concreta, sob as balizas do CPP, art. 312, a afastar a invocação da mera gravidade abstrata do delito, ou o recurso a afirmações vagas e descontextualizadas de que a prisão é necessária para garantir a ordem pública ou econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. ... ()
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75 - TJRJ. Apelação Criminal. Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV. Réu preso em flagrante quando transportava um revólver calibre .38, com numeração suprimida, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Autoria e a materialidade comprovadas pelos firmes depoimentos dos Policiais Militares - Súmula 70 deste Tribunal de Justiça. Réu confessou os fatos. Prova técnica atestou a potencialidade da arma de fogo apreendida. Crime de perigo abstrato e de mera conduta, irrelevante a arma de fogo apreendida desmuniciada - conduta típica. Dosimetria não impugnada fixada em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Regime prisional mantido. Pleito de detração penal deve ser analisado pelo Juízo das Execuções. Recurso desprovido.
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76 - STJ. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Requisitos. Gravidade abstrata dos fatos. Transcrições do disposto em artigos, do CPP, CPP. Meras conjecturas. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida.
«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração do que consiste o periculum libertatis. ... ()
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77 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime deferida pelo juízo das execuções penais. Cassação do decisum pela corte de origem, com determinação de realização de exame criminológico. Reincidência, gravidade abstrata do crime e longa pena a cumprir. Fundamentos inidôneos. Restabelecimento da decisão que determinou a progressão do paciente ao regime semiaberto. Agravo desprovido.
1 - Na hipótese, o Tribunal a quo entendeu pela necessidade de realização de exame criminológico em razão da reincidência do Apenado, da gravidade abstrata do delito (roubo) e da longa pena a cumprir. Todavia, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, fundamentos abstratos e genéricos, como os apresentados pela Corte de origem, não justificam a exigência de exame criminológico, bem como a análise do preenchimento do requisito subjetivo somente poderá fundar-se em fatos praticados durante a execução penal. ... ()
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78 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Requisitos. Gravidade abstrata dos fatos. Elementos inerentes ao próprio tipo penal. Meras conjecturas. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida.
«1. Conforme jurisprudência assentada nesta Corte Superior de Justiça, a prisão cautelar revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. ... ()
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79 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Organização criminosa. Furto qualificado. Estelionato. Falsidade ideológica. Uso de documento falso. Adulteração de sinal identificador de veículo. Lavagem de dinheiro. Alegação de cerceamento de defesa. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Reanálise de fatos e provas. Inadequação da via eleita. Excesso de prazo. Não ocorrência. Instrução finalizada. Súmula 52/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Hipótese em que o Tribunal de origem não conheceu da impetração originária no tocante ao suposto cerceamento de defesa. Por esse motivo, não pode esta Corte apreciar a alegação, sob pena de indevida supressão de instância.... ()
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80 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Desclassificação da imputação. Recebimento da denúncia. Momento inapropriado. Réu se defende dos fatos. Emendatio e mutatio libelli. CPP, art. 383 e CPP, art. 384. Adequação na sentença. 2. Adequação na denúncia. Situação excepcional. Reconhecimento da prescrição. Legítimo interesse. 3. Equívoco evidente na capitulação. Não verificação. Teoria monista. 4. Necessidade de instrução processual. Ausência de constrangimento ilegal manifesto. 5. Recurso em habeas corpus improvido.
«1 - Como é cediço, o momento apropriado para o ajuste da capitulação trazida na denúncia ocorre por ocasião da sentença, quando o Magistrado pode proceder à emendatio ou mesmo à mutatio libelli, nos termos dos arts. 383 e 384, do CPP, Código de Processo Penal. De fato, o réu se defende dos fatos e não da capitulação atribuída pelo Ministério Público, motivo pelo qual apenas ao final da instrução criminal é possível ao Juízo de origem enquadrar os fatos narrados ao fato típico em que melhor se ajustam. Portanto, mesmo as instâncias ordinárias, que têm amplo acesso ao arcabouço fático e probatório dos autos, em regra só podem proceder ao ajuste da capitulação no momento da sentença condenatória. ... ()
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81 - STJ. Habeas corpus. Roubo majorado. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Requisitos. Gravidade abstrata dos fatos. Elementos inerentes ao próprio tipo penal. Meras conjecturas. Constrangimento ilegal configurado. Condições pessoais favoráveis.
«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração do que consiste o periculum libertatis. ... ()
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82 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Decisão motivada. Gravidade concreta da conduta. Ameaças de morte e exposição dos fatos nas redes sociais. Risco de fuga. Conveniência da instrução criminal. Excesso de prazo não demonstrado. Pluralidade de réus, vítimas e testemunhas. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Recurso desprovido.
«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... ()
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83 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação ministerial. Trabalho externo. Requisitos do lep, art. 37, preenchidos. Crimes graves, longo tempo de pena a cumprir e falta de experiência em trabalho externo anterior. Fundamentos abstratos. Recurso improvido. 1- [...] no caso, como apontado pelo juízo de primeiro grau, verifica- Se que o executado possui lapso temporal para o benefício, bem como restou devidamente comprovado o requisito subjetivo, sendo que fundamentos utilizados pela corte estadual para cassar o regime semiaberto harmonizado e o trabalho externo (e/STJ fls. 21/39) não estão em consonância com a jurisprudência desta corte superior, tendo em vista que o benefício foi afastado com base exclusivamente na gravidade abstrata do crime praticado, no recente ing resso do paciente no regime semiaberto e pela longevidade das penas restritivas de liberdade, fundamentos inidôneos que, repita-Se, não se coadunam com a jurisprudência desta corte. Precedentes. [...] (agrg no hc 902.985/pe, relator Ministro reynaldo soares da fonseca, quinta turma, julgado em 24/6/2024, DJE de 3/7/2024.) 2- A lep regulariza o trabalho externo do seguinte modo. Art. 37. A prestação de trabalho externo, a ser autorizada pela direção do estabelecimento, dependerá de aptidão, disciplina e responsabilidade, além do cumprimento mínimo de 1/6 (um sexto) da pena. Parágrafo único. Revogar-Se-á a autorização de trabalho externo ao preso que vier a praticar fato definido como crime, for punido por falta grave, ou tiver comportamento contrário aos requisitos estabelecidos neste artigo. 3- No caso, o agravado preenche as condições do benefício, tendo vários pontos positivos, como o tempo de pena no regime semiaberto desde o dia 14/4/2023, ou seja, há mais de 1 ano, tendo cumprido mais de 1/6 da pena (mais de 10 anos em uma pena de 33 anos, 10 meses e 20 dias), a experiência de trabalho no regime fechado de 1/1/2022 a 31/5/2024, totalizando 360 horas, a ausência de faltas disciplinares, o parecer social favorável e a proposta de emprego de uma farmácia, com mandado de averiguação. 4- Agravo regimental não provido.
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84 - STJ. Habeas corpus impetrado contra decisão que indefere liminar na origem. Súmula 691/STF. Constrangimento ilegal patente. Superação. Ordem julgada prejudicada em razão do deferimento da liminar. Subsistência de interesse do julgamento do mérito. Tráfico ilícito de entorpecentes. Indeferimento do direito de recorrer em liberdade. Fundamentação abstrata. Paciente que respondeu solto à ação penal. Ausência de fatos novos. Constrangimento ilegal configurado. Ordem não conhecida e concedida de ofício.
1 - O STJ tem jurisprudência firmada no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar, a menos que fique demonstrada flagrante ilegalidade, nos termos da Súmula 691/STF, segundo o qual «não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar. No caso, porém, há flagrante constrangimento ilegal apto a justificar a superação do óbice sumular. ... ()
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85 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. DIRIGIR SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. CTB, art. 306. REVISÃO PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO DE ACORDO COM OS FATOS E PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. PRAZO DE DURAÇÃO DA PENA DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. GRAVIDADE DO DELITO E GRAU DE CENSURA DO AGENTE. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA.
1.Narra a denúncia, em síntese, que o acusado agindo de forma livre e consciente, conduziu veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa. ... ()
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86 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. 20 (vinte) comprimidos de ecstasy. Prisão preventiva. Segregação baseada apenas na gravidade abstrata do delito. Ausência de motivação concreta. Condições pessoais favoráveis. Prisão decretada 8 (oito) meses após a suposta prática dos fatos delituosos. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem de habeas corpus concedida, de ofício. Prejudicada a análise do alegado excesso de prazo na formação da culpa.
1 - A decisão de primeiro grau, mantida pelo Tribunal de origem, não apresentou argumentos idôneos e suficientes à manutenção da prisão cautelar do Paciente. Isso porque, apesar de afirmar a presença de indícios suficientes de autoria e materialidade delitiva, não apontou elementos concretos que justificassem a necessidade da custódia, estando essa amparada, tão somente, na gravidade abstrata do delito. ... ()
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87 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes de pichação de edifício tombado e associação criminosa. Prisão preventiva. Requisitos. Gravidade abstrata dos fatos. Constrangimento ilegal configurado. Provimento da insurgência recursal. Pedido de extensão aos corréus. Similitude da situação fático-processual. CPP, art. 580. CPP. Incidência quanto a um dos requerentes.
«1. O deferimento do pedido de extensão exige que o corréu esteja na mesma condição fático-processual daquele já beneficiado, nos ditames do CPP, art. 580 - Código de Processo Penal. ... ()
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88 - STJ. Habeas corpus. Súmula 691/STF. Superação. Flagrante ilegalidade. Julgamento do mérito do HC originário. Fundamentos ligados à custódia cautelar suficientemente impugnados no presente mandamus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Requisitos. Gravidade abstrata dos fatos. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida de ofício.
«1. Consoante o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal e por este Superior Tribunal de Justiça, em princípio, não se admite habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância, a não ser em casos excepcionais, quando for possível detectar flagrante ilegalidade. Súmula 691/STF. ... ()
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89 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Requisitos. Gravidade abstrata dos fatos. Elementos inerentes ao próprio tipo penal. Crime que causa «intranquilidade social e «temor à sociedade. Meras conjecturas. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida.
«1. Conforme jurisprudência assentada desta Corte Superior de Justiça, a prisão, antes do trânsito em julgado da condenação, revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso mostrem-se inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. ... ()
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90 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Apreensão de armamento e entorpecentes. Gravidade concreta dos fatos. Periculosidade do agente e garantia da ordem pública. Impossibilidade de substituição por medidas cautelares diversas. Antecipação de pena. Não ocorrência. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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91 - STJ. Recurso em habeas corpus. Roubo simples. Nulidade da prisão em flagrante. Posterior conversão em preventiva. Questão superada. Prisão preventiva. Requisitos. Gravidade abstrata dos fatos. Elementos inerentes ao próprio tipo penal. Meras conjecturas. Réu primário. Constrangimento ilegal configurado.
«1 - Esta Corte já firmou o entendimento de que, «convertida a prisão em flagrante em preventiva, por meio de decreto no qual se demonstrou, in concreto, a necessidade da segregação cautelar para garantia da ordem pública, resta superada eventual irregularidade decorrente de alegado excesso de prazo na realização da providência prevista no CPP, art. 310. (RHC 139.691/MG, Quinta Turma, rel. Ministra LAURITA VAZ, j. em 12/11/2013, DJe 25/11/2013). ... ()
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92 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Requisitos. Gravidade abstrata dos fatos. Elementos inerentes ao próprio tipo penal. Meras conjecturas. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida.
«1. Conforme jurisprudência assentada desta Corte Superior de Justiça, a prisão, antes do trânsito em julgado da condenação, revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. ... ()
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93 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Submissão do apenado a exame criminológico. Fundamentação idônea. Histórico conturbado. Além de três infrações disciplinares antigas, cometeu crime durante o regime aberto em duas oportunidades. No mais, revolvimento de fatos e provas inviável. Precedentes. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
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94 - TST. AGRAVOS DAS RECLAMADAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ANÁLISE CONJNTA . PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. PRESCRIÇÃO TOTAL. DIFERENÇAS DE FGTS. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM A TOMADORA DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. ÓBICE DO ART. 896, §1º-A, DA CLT. 2. ENQUADRAMENTO SINDICAL. ELETRICITÁRIOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILDADE. SÚMULA 126/TST.
Com relação às «diferenças salariais - enquadramento sindical - eletricitários, a matéria foi analisada sob o enfoque dos fatos e provas constantes nos autos, tornando-se inviável, em recurso de revista, reexaminar o conjunto probatório coligido em Juízo, por não se tratar o TST de suposta terceira instância, mas de Juízo rigorosamente extraordinário - limites da Súmula 126/TST. Esta Corte, no exame da matéria impugnada em recurso, deve ficar adstrita aos substratos contidos no acórdão regional, não podendo proceder a enquadramento jurídico diverso da matéria quando os registros fáticos são insuficientes para alteração do julgado. Neste caso concreto, o enquadramento jurídico conferido pelo TRT à matéria não está em desconformidade com o conteúdo fático que se extrai do acórdão regional, não sendo viável a consulta ao processo para extração de novos elementos fáticos. Pontue-se que a incidência da Súmula 126/TST, por si só, impede o exame do recurso tanto por violação a dispositivo de lei como por divergência, sobretudo porque os arestos somente são inteligíveis dentro do universo probatório em que foram proferidos. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, IV, «a «, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravos desprovidos.... ()
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95 - STJ. Agravo regimental em violência habeas corpus. Doméstica contra a mulher. Ameaça, lesão corporal e injúria. Prisão preventiva. Análise de fatos e provas. Inviável na via eleita. Garantia da ordem pública e gravidade concreta da conduta. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas alternativas à prisão. Inaplicabilidade desproporcionalidade. Fato novo superveniente. Impossibilidade de análise. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.
1 - O não pode ser utilizado como substitutivo de recurso habeas corpus próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.... ()
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96 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Requisito subjetivo não preenchido. Apenado classificado como de altíssima periculosidade. Apontado como líder de facção criminosa. Não trabalha ou estuda na unidade prisional. Exame criminológico anterior bastante desfavorável. Negativa da benesse na origem sob fundamentação idônea. No mais, revolvimento de fatos e provas inviável. Precedente. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
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97 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime indeferida pelo juízo das execuções penais, que exigiu a prévia realização de exame criminológico. Alegado excesso de prazo para a realização do exame configurada. Exame criminológico determinado com base na gravidade abstrata dos delitos e na longa pena a cumprir. Fundamentação inidônea. Determinação de que o pedido de progressão seja analisado sem a exigência do referido exame. Agravo regimental desprovido.
1 - Além de se constatar a existência de excesso de prazo para a realização do exame criminológico, o qual sequer tem previsão de realização, observa-se da decisão que a exigiu que não houve fundamentação idônea para sua realização, pois determinada com base na gravidade abstrata dos crimes pelos quais o Agravado foi condenado e na longa pena a cumprir. ... ()
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98 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo circunstanciado. Simulacro de arma de fogo. Concurso de agentes. Requisitos. Gravidade abstrata dos fatos. Elementos inerentes ao próprio tipo penal. Risco à aplicação da norma penal e à instrução criminal. Meras conjecturas. Constrangimento ilegal configurado.
«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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99 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Pedido de extensão da ordem concedida ao corréu. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Requisitos. Gravidade abstrata dos fatos. Meras conjecturas. Similitude da situação fático-processual. CPP, art. 580. CPP. Incidência. Recurso provido.
«1. O deferimento do pedido de extensão exige que o corréu esteja na mesma condição fático-processual daquele já beneficiado, aos ditames do CPP, art. 580 - Código de Processo Penal. ... ()
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100 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Requisitos. Gravidade abstrata dos fatos. Elementos inerentes ao próprio tipo penal. Meras conjecturas. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida.
«1. Conforme jurisprudência assentada desta Corte Superior de Justiça, a prisão cautelar revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso mostrem-se inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. ... ()
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