Jurisprudência sobre
fase de selecao de candidata
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51 - TJSP. Ação anulatória de ato administrativo - Concurso público para ingresso na Polícia Militar - Reprovação na fase de avaliação psicológica - Possibilidade - Lei específica em sentido estrito editada pelo Poder Legislativo - Edital do certame, DP-2/321/23, publicado posteriormente à Lei Complementar Estadual 1.291/2016 - Inexistência de ofensa à Súmula Vinculante 44/STF - Higidez da exclusão - Critérios objetivos de seleção e tratamento isonômico dos candidatos - Precedentes - Sentença mantida - Recurso desprovido
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52 - TJSP. Ação anulatória de ato administrativo - Concurso público para ingresso na Polícia Militar - Reprovação na fase de avaliação psicológica - Possibilidade - Lei específica em sentido estrito editada pelo Poder Legislativo - Edital do certame, DP-2/321/21, publicado posteriormente à Lei Complementar Estadual 1.291/2016 - Inexistência de ofensa à Súmula Vinculante 44/STF - Higidez da exclusão - Critérios objetivos de seleção e tratamento isonômico dos candidatos - Precedentes - Sentença mantida - Recurso desprovido
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53 - TJSP. Ação anulatória de ato administrativo - Concurso público para ingresso na Polícia Militar - Reprovação na fase de avaliação psicológica - Possibilidade - Lei específica em sentido estrito editada pelo Poder Legislativo - Edital do certame, DP-3/321/19, publicado posteriormente à Lei Complementar Estadual 1.291/2016 - Inexistência de ofensa à Súmula Vinculante 44/STF - Higidez da exclusão - Critérios objetivos de seleção e tratamento isonômico dos candidatos - Precedentes - Sentença mantida - Recurso desprovido
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54 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Promotor de justiça. Aditamento da lista de candidatos aptos a participar da prova subjetiva, em razão de decisão judicial que anulou questão objetiva. Convocação dos novos aprovados para realização da prova subjetiva. Pedido de anulação de fase do certame. Alegação de quebra da igualdade. Ausência de direito líquido e certo.
«1. Os presentes autos são oriundos de mandado de segurança impetrado por quatro candidatos do XLVII Concurso para a carreira do MPRS (Edital 376/2014), objetivando a nulidade do edital 137/2015, que alterou a lista de classificados aptos à participação da prova discursiva, convocando apenas os novos habilitados para a realização dessa nova prova discursiva suplementar (diversa da prova a que foram submetidos os aprovados inicialmente). ... ()
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55 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE GUARDA CIVIL DO MUNICÍPIO DE ITABIRITO - ELIMINAÇÃO EM FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL - AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTO EXIGIDO PELO EDITAL - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - PLEITO DE OPORTUNIZAÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO E DE CONVOCAÇÃO PARA A PRÓXIMA FASE, EM CASO DE APROVAÇÃO - REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 - NÃO CUMPRIMENTO - PERICULUM IN MORA - INEXISTÊNCIA - FUMUS BONI JURIS - AUSÊNCIA - RECURSO PROVIDO - DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.
-Nos termos do disposto no CPC, art. 300, a concessão de tutela provisória de urgência - de natureza cautelar ou satisfativa - requer a presença, de forma cumulativa, dos requisitos da probabilidade do direito invocado pela parte requerente e da existência de perigo de dano, caso o provimento jurisdicional reclamado somente seja concedido em decisão final. ... ()
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56 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR (EDITAL DP-3/321/2022). SOLDADO 2ª CLASSE. FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL. REPROVAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. POSSIBILIDADE DE REFORMA. PROVIMENTO. 1.
Sem preliminares. 2. No mérito, não desconstituiu a requerida o direito do autor. 3. Embora decorra do poder discricionário da Administração a recusa de candidatos que não reúnam condições de exercer as atividades próprias do cargo, cabendo ao Judiciário o exame da legalidade do ato, não se demonstrou, no caso, que os aspectos da vida pregressa, seja social, moral, profissional, escolar, seriam incompatíveis com os princípios da Instituição. 4. Circunstâncias fático jurídicas que não podem ser consideradas desabonadoras, haja vista que o apontado furto qualificado e a infração em histórico escolar foram praticados pelo autor ainda na fase da adolescência, e de igual modo em relação à eventual omissão de informações relevantes. Jurisprudência desta Seção de Direito Público. Não violação a previsão expressa do edital. 5. Elementos analisados pela Administração insuficientes para a caracterização da desconstituição da presunção de inocência (CF, art. 5º, LVII), ou mesmo das premissas adotadas pelo STF (Tema 22) em casos análogos. 6. Ilegalidade constatada. 7. Sentença reformada. Ato de reprovação anulado. Reintegração ao concurso. Nomeação e posse conforme os termos do edital. Inversão dos ônus sucumbenciais. 8. Recurso provido... ()
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57 - TJSP. Ação anulatória de ato administrativo - Concurso público para ingresso na Polícia Militar - Reprovação na fase de avaliação psicológica - Possibilidade - Lei específica em sentido estrito editada pelo Poder Legislativo - Edital do certame, DP-3/321/19, publicado posteriormente à Lei Complementar Estadual 1.291/2016 - Inexistência de ofensa à Súmula Vinculante 44/STF - Higidez da exclusão - Critérios objetivos de seleção e tratamento isonômico dos candidatos - Precedentes - Sentença de improcedência da ação - Desprovimento do recurso
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58 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso público. Limitação do número de habilitados na fase anterior para participação na subsequente. Possibilidade. Abertura de novo concurso. Prazo de validade. Legislação infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.
«1. Não viola a Constituição Federal a limitação, pelo edital do concurso, do número de candidatos que participarão das fases subsequentes do certame, ainda que importe na eliminação de participantes que, não obstante tenham atingido as notas mínimas necessárias à habilitação, tenham se classificado além do número de vagas previsto no instrumento convocatório. ... ()
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59 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Concurso público. Candidata aprovada dentro do número de vagas previsto no edital. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Alegação do estado de limitação orçamentária, a inviabilizar a nomeação do candidato. Acórdão recorrido que concluiu pela inexistência de comprovação, no caso. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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60 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Ação anulatória de ato administrativo - Concurso público para o cargo de soldado da Polícia Militar - Candidato reprovado na fase de exame psicológico - Pretensão de reavaliação dos instrumentos de avaliação psicológica - Inviabilidade - Ao Poder Judiciário não cabe reavaliar os critérios utilizados para a seleção dos candidatos - Previsão no edital do concurso de realização de exame psicológico com caráter eliminatório - Reprovação no exame psicológico que ocorreu com base em critérios objetivos, previamente conhecidos e autorizado por lei - Irregularidades não configuradas - Sentença mantida - Recurso não provido... ()
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61 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Ação anulatória de ato administrativo - Concurso público para o cargo de soldado da Polícia Militar - Candidato reprovado na fase de exame psicológico - Pretensão de reavaliação dos instrumentos de avaliação psicológica - Inviabilidade - Ao Poder Judiciário não cabe reavaliar os critérios utilizados para a seleção dos candidatos - Previsão no edital do concurso de realização de exame psicológico com caráter eliminatório - Reprovação no exame psicológico que ocorreu com base em critérios objetivos, previamente conhecidos e autorizado por lei - Irregularidades não configuradas - Sentença mantida - Recurso não provido... ()
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62 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Ação anulatória de ato administrativo - Concurso público para o cargo de soldado da Polícia Militar - Candidato reprovado na fase de exame psicológico - Pretensão de reavaliação dos instrumentos de avaliação psicológica - Inviabilidade - Ao Poder Judiciário não cabe reavaliar os critérios utilizados para a seleção dos candidatos - Previsão no edital do concurso de realização de exame psicológico com caráter eliminatório - Reprovação no exame psicológico que ocorreu com base em critérios objetivos, previamente conhecidos e autorizado por lei - Irregularidades não configuradas - Sentença mantida - Recurso não provido... ()
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63 - TJSP. Apelação - Ação ordinária - Concurso público para ingresso na Polícia Militar - Reprovação na fase de avaliação psicológica - Edital do certame, de DP 3/321/21, publicado posteriormente à Lei Complementar Estadual 1.291/ 2016 - Inexistência de ofensa à Súmula Vinculante 44/STF - Higidez da exclusão - Possibilidade de conhecer os motivos da eliminação dentro do prazo para a interposição do recurso administrativo - Critérios objetivos de seleção e tratamento isonômico dos candidatos - Precedentes - Sentença de improcedência da ação - Desprovimento do recurso
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64 - TJRJ. Agravo Interno. Decisão que concedeu a liminar no mandado de segurança, para que a autoridade coatora assegure ao impetrante o direito de ser reintegrado ao processo seletivo simplificado para convocação e incorporação ao Serviço Militar Temporário de Saúde, permitindo que o candidato prossiga nas demais etapas, incluindo-se a homologação da sua inscrição no processo de seleção e convocação para a primeira fase. Como restou consignado no julgado, o caso em exame guarda a peculiaridade de se tratar de concurso militar para a área da saúde, o que, de plano, viola o entendimento firmado na Súmula 683/STF e a 248 desta Corte de Justiça, a qual exclui da possibilidade de exigência de idade mínima para os cargos dos oficiais de saúde de corporação. Assim, a manutenção da liminar é medida que se impõe a fim de assegurar o direito do impetrante de prosseguir nas demais fases do concurso. Manutenção do decisum que se impõe. Recurso a que se nega provimento.
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65 - STF. Direito do trabalho e processual do trabalho. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Concurso público. Demanda ajuizada por candidato em face de empresa subsidiária de sociedade de economia mista. Fase pré-contratual. Competência da justiça do trabalho. Ofensa aos arts. 2º e 5º da constituição. Súmula 284/STF. Terceirização. Preterição. Direito à nomeação. Precedentes.
«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 3.395-MC, Rel. Min. CEZAR PELUSO, DJ de 10/11/2006, afastou a aplicação do CF/88, art. 114, I, na redação conferida pela Emenda Constitucional 45/04, às causas entre o Poder Público e os servidores a ele vinculados por relação jurídica estatutária. ... ()
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66 - TRT3. Responsabilidade civil do empregador. Fase pré-contratual. CCB/2002, art. 186.
«A reclamante se candidatou a uma vaga de emprego ofertada pela reclamada, submetendo-se a processo seletivo para avaliação de suas habilidades para exercer na ré as funções de operadora de telemarketing, foi aprovada na referida seleção, recebeu instruções sobre salário, tarefas pertinentes à função, jornada de trabalho, benefícios assegurados à categoria e, ainda, realizou exame médico pré-admissional, sendo considerada apta para a contratação que, ao final, não se efetivou porque a reclamada recuou na proposta. O fato de a empresa retirar a proposta de emprego, sem justo motivo, contudo, não elimina o dever de reparar eventuais lesões causadas em decorrência da promessa de contratação, haja vista a responsabilidade pré-contratual que sobre si recai, quando se demonstra a proposição e o descumprimento da oferta de emprego, como ocorre na espécie.... ()
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67 - TJSP. APELAÇÃO.
Mandado de Segurança. Concurso público estadual para Professor de Ensino Fundamental e Médio. Comissão de Heteroidentificação. Procedimento de verificação da autodeclaração. Atraso motivado pelo GPS. Convocada por edital com mais de cinco mil concorrentes. Prerrogativa da Comissão na convocação. Capítulo 7, item 18, do edital. Candidata que atendeu à convocação, mas chegou atrasada e o portão já estava fechado. Os candidatos estavam informados de que o portão seria fechado impreterivelmente no horário estabelecido. Fase do processo de seleção. Imperativo de tratamento isonômico de todos os candidatos. Sem ofensa a direito líquido e certo da impetrante. Segurança denegada. Recurso não provido.... ()
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68 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação ordinária. Exclusão de candidato de concurso público da Polícia Militar do Estado de São Paulo, na fase da avaliação psicológica. Cargo de soldado PM de 2ª classe. Exame psicológico aplicado de acordo com os critérios objetivos descritos no ato convocatório. Ausência de afronta aos princípios que regem a Administração Pública e ausência de violação ao princípio da legalidade. Discricionariedade administrativa. Perícia judicial concluindo pela aptidão do candidato. Perícia realizada 5 anos depois da avaliação da banca examinadora. Possível alteração no perfil psicológico do autor durante este tempo, o que coloca em risco a isonomia do certame em relação aos candidatos que foram submetidos à avaliação na época e aprovados em todas as fases. Ação improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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69 - STJ. Administrativo. Concurso público. Procurador da fazenda nacional. Prova objetiva. Candidata eliminada na primeira fase em razão de não alcançar a nota de corte. Alteração do gabarito preliminar. Alegação de que a modificação decorreria de erro da banca examinadora. Impetrante beneficiada por duas liminares: uma, para que pudesse participar das fases subsequentes, nas quais obteve êxito; outra, para que fosse nomeada, respeitada a ordem de classificação. Julgamento do mandado de segurança pelo relator original, que se transferiu de seção. Impossibilidade. Substituição pelo ministro que o sucedeu no órgão julgador. Legitimidade passiva ad causam. Impetração que tem por objetivo não apenas a obtenção dos pontos da questão impugnada, mas, principalmente, o reconhecimento do direito à investidura no cargo. Ato de nomeação. Atribuição do advogado-geral da união. Extinção do processo sem resolução de mérito em relação ao Diretor-Geral da ESAF. Litisconsórcio. Nulidade não configurada. Nomeação de todos os candidatos aprovados. Ausência de prejuízo. Interposição de recurso contra o gabarito definitivo. Vedação pelo edital de abertura. Situação que não configura cerceamento de defesa. Precedentes. Questão de prova objetiva para a qual havia duas respostas igualmente certas. Hipótese de anulação da questão, com atribuição dos pontos a todos os candidatos, nos termos do edital. Alteração do gabarito ao invés de anulação. Medida que importa em descumprimento do edital. Excepcionalidade do caso, a permitir o exame da controvérsia pelo poder judiciário. Preservação da peculiar situação da impetrante, que exerce o cargo há mais de três anos. Princípio da segurança jurídica. Investidura que, tornada definitiva, não acarretará nenhum prejuízo à administração, nem aos outros candidatos aprovados, todos já nomeados.
«1. Inviável a manutenção do mandado de segurança com o relator original que se transferiu de Seção, porquanto, nessa situação, tem lugar a substituição pelo Ministro que o sucedeu no órgão julgador, conforme previsão do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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70 - STF. Recurso extraordinário. Trabalhista. Competência. Repercussão geral reconhecida. Tema 992/STF. Direito do trabalho. Discussão sobre competência. Fase pré-contratual. Empresa privada. Seleção e admissão de pessoal. Súmula 473/STF. CF/88, art. 114, I. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 992/STF - Discussão quanto à competência para processar e julgar controvérsias nas quais se pleiteiam questões afetas à fase pré-contratual de seleção e de admissão de pessoal e eventual nulidade do certame, em face de pessoa jurídica de direito privado. ... ()
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71 - TST. AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. FASE PRÉ-CONTRATUAL. CANDIDATO CLASSIFICADO EM CONCURSO PÚBLICO. DEBATE SOBRE O DIREITO À NOMEAÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A TESE FIRMADA PELO STF NO RE 960.429 (TEMA 992 DE REPERCUSSÃO GERAL). 1 .
O Tribunal Regional declarou a competência desta Justiça Especializada para julgar a presente ação, por meio da qual se postulou o direito à nomeação de candidato aprovado em concurso público promovido pelo reclamado. 2 . Acerca da matéria, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 960.429 (Tema 992 de repercussão geral), fixou a tese de que « Compete à Justiça Comum processar e julgar controvérsias relacionadas à fase pré-contratual de seleção e de admissão de pessoal e eventual nulidade do certame em face da Administração Pública, direta e indireta, nas hipóteses em que adotado o regime celetista de contratação de pessoas, salvo quando a sentença de mérito tiver sido proferida antes de 6 de junho de 2018, situação em que, até o trânsito em julgado e a sua execução, a competência continuará a ser da Justiça do Trabalho «. 3. Na hipótese, a sentença de mérito foi proferida em 30/11/2016, hipótese abrangida pela modulação de efeitos. 4 . Assim, a conformidade do acórdão recorrido com a tese fixada pelo STF obsta o acolhimento da pretensão de reforma, impondo-se a confirmação da decisão monocrática, mediante a qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento do reclamado. Precedentes. Agravo conhecido e não provido.... ()
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72 - TJSP. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CONCURSO VESTIBULAR USP. DESCLASSIFICAÇÃO. COTAS RACIAIS. VAGAS DESTINADAS A CANDIDATOS PRETOS, PARDOS E INDÍGENAS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.
Pretensão da impetrante pela anulação de ato administrativo motivado da Comissão de Heteroidentificação, que a excluiu do concurso Vestibular 2024 da Fundação Universitária para o Vestibular - FUVEST, por não se inserir como destinatária de cotas raciais. Pleito pela sua reinserção no certame. ... ()
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73 - STJ. Administrativo. Concurso público. Prova oral. Motivação clara na avaliação. Ausência. Impossibilidade de recurso. Ilegalidade.
1 - A jurisprudência do STJ firma-se no sentido de que é inadmissível a realização de fases de concurso público em caráter irrecorrível, sendo necessária a transparência na avaliação e a possibilidade de impugnação da nota atribuída.... ()
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74 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA AJUIZADA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO VISANDO A REMARCAÇÃO DE TESTE PSICOTÉCNICO POR COINCIDÊNCIA DE DATA COM OUTRO EXAME DO CONCURSO DE AGENTE DE POLÍCIA DO DISTRITO FEDERAL, PARA O QUAL O CANDIDATO TAMBÉM FOI CONVOCADO, O QUE ENSEJARIA A SUA AUSÊNCIA E ELIMINAÇÃO EM UM DOS CERTAMES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO RE 630733, SOB A ÓTICA DA REPERCUSSÃO GERAL, TEMA 335, ASSENTOU ENTENDIMENTO SOBRE A INEXISTÊNCIA DE DIREITO CONSTITUCIONAL À REMARCAÇÃO DE PROVAS EM RAZÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS DOS CANDIDATOS. NÃO HÁ PREVISÃO DE EXIGÊNCIA DE PRAZO MÍNIMO ENTRE A CONVOCAÇÃO DOS CANDIDATOS E A REALIZAÇÃO DO EXAME PSICOTÉCNICO. NESTE CONTEXTO, NÃO HÁ QUE SE COGITAR EM REMARCAÇÃO DO TESTE PSICOTÉCNICO EM DETRIMENTO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA EM RELAÇÃO AOS DEMAIS CANDIDATOS. RECURSO DESPROVIDO.
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75 - TJSP. Apelação cível/Reexame necessário - Ação ordinária - Concurso público para ingresso na Polícia Militar - Reprovação na fase de avaliação psicológica - Edital do certame, de DP 1/321/22, publicado posteriormente à Lei Complementar Estadual 1.291/ 2016 - Inexistência de ofensa à Súmula Vinculante 44/STF - Higidez da exclusão - Possibilidade de conhecer os motivos da eliminação dentro do prazo para a interposição do recurso administrativo - Critérios objetivos de seleção e tratamento isonômico dos candidatos - Precedentes - Sentença de parcial procedência da ação - Recursos voluntário e oficial considerado interposto providos para o decreto de improcedência da ação
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76 - TJSP. Apelação. Ação ordinária. Concurso público. Cargo de Investigador de Polícia. Candidato inscrito para concorrer às vagas destinadas à pessoa com deficiência. Exclusão na fase de exame médico admissional por não ser enquadrado como PCD. Pretensão ao reingresso no certame. Sentença de improcedência. Debates sobre a extensão da deficiência do autor que exigem a realização de perícia - Prova pericial que poderá contribuir com o melhor esclarecimento dos fatos para justa solução da controvérsia, sem prejuízo de posterior avaliação do mérito. Preliminar de cerceamento de defesa acolhido. Sentença reformada.
Recurso provido, com observação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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77 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Administrativo. Ordem dos advogados do Brasil. Exame de ordem. Prova objetiva. Anulação de questão. Aprovação na segunda fase. Inaplicabilidade da teoria do fato consumado. Decisão judicial não transitada em julgado. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato de banca examinadora que eliminou candidato da etapa seguinte do concurso realizado pela Ordem dos Advogados do Brasil para seleção de candidatos ao exercício da advocacia. Na sentença, concedeu-se a segurança. No Tribunal a quo, consideraram-se prejudicadas a apelação e a remessa necessária. No STJ, o agravo em recurso especial foi conhecido para dar provimento ao recurso especial, para determinar o retorno dos autos para exame meritório da apelação e da remessa necessária. Seguiu-se a interposição de agravo interno que foi improvido. ... ()
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78 - TST. RETORNO DOS AUTOS PARA POSSÍVEL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. 1. TEMA 992 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. COMPETÊNCIA MATERIAL. CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO. FASE PRÉ-CONTRATUAL. SENTENÇA DE MÉRITO PROFERIDA ANTES DE 6/6/2018. MODULAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. JUÍZO DE RETRAÇÃO NÃO EXERCIDO. I .
O Supremo Tribunal Federal, em 15/12/2020, acolhendo parcialmente embargos de declaração interpostos em face do acórdão prolatado no RE 960.429, modulando os efeitos da decisão anteriormente proferida, complementou a tese fixada no Tema 992 da Tabela de Repercussão Geral, a qual passou a ter a seguinte redação: « Compete à Justiça Comum processar e julgar controvérsias relacionadas à fase pré-contratual de seleção e de admissão de pessoal e eventual nulidade do certame em face da Administração Pública, direta e indireta, nas hipóteses em que adotado o regime celetista de contratação de pessoas, salvo quando a sentença de mérito tiver sido proferida antes de 6 de junho de 2018, situação em que, até o trânsito em julgado e a sua execução, a competência continuará a ser da Justiça do Trabalho « (grifos nossos). II . Nesse contexto, considerando que a sentença de mérito, in casu, foi proferida em data anterior a 6/6/2018, conclui-se que compete a esta Justiça Especial processar e julgar o presente feito. III . Portanto, observa-se que a decisão anterior desta Turma está em plena conformidade com a tese jurídica fixada pelo STF no Tema 992, devendo, assim, ser mantida, de modo que não cabe o juízo de retratação assentado no CPC/2015, art. 1.030, II. IV . Juízo de retratação que se deixa de exercer. 2. TEMAS 784 E 725 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO DE RESERVA. CONTRATAÇÃO PRECÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. DIREITO À NOMEAÇÃO. JUÍZO DE RETRAÇÃO NÃO EXERCIDO. I . O Supremo Tribunal Federal, no Tema 784 da Tabela de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese: «O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: I - Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; II - Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; III - Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima. (grifos nossos). II . No caso presente, foi reconhecido o direito da parte reclamante à nomeação, pois, dentro do prazo de validade do concurso público para o qual foi aprovada em cadastro reserva, a reclamada contratou mão de obra terceirizada para os serviços inerentes ao cargo em que o autor obteve aprovação, caracterizando-se a preterição. Verifica-se, portanto, que a decisão anterior desta Turma está em conformidade com a tese jurídica fixada pelo STF no Tema 784, item III. III . Esclareça-se que, na hipótese vertente, não há falar em aplicação da tese fixada no Tema 725 da Tabela de Repercussão Geral, porquanto, no acórdão desta Turma, não se dirimiu a controvérsia sob o prisma da licitude, ou não, da contratação de mão de obra terceirizada para prestação de serviços relacionados com a atividade-fim da empresa tomadora de serviços. IV . Assim, não cabe o juízo de retratação assentado no CPC/2015, art. 1.030, II. V . Juízo de retratação que se deixa de exercer.... ()
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79 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO PARA SOLDADO PM DE 2ª CLASSE. REPROVAÇÃO. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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80 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Mandado de segurança. Concurso público. Fase de avaliação física. Candidato considerado apto. Falha na organização do concurso. Edital obscuro. Fundamento autônomo não atacado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Revisão de premissas fáticas. Súmula 7/STJ.
«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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81 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Concurso público. Trabalho portuário. Órgão gestor de mão de obra. Ogmo. Fase que antecede a relação de trabalho. Competência da Justiça Estadual para processar e julgar a ação. Ausência de indicação de vícios no julgado. Pretensão de prequestionar dispositivo constitucional.
«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão. ... ()
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82 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONCURSO PÚBLICO - GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE ITABIRITO - INVESTIGAÇÃO SOCIAL - EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÕES CRIMINAIS DEFINITIVAS - EXCLUSÃO DO CANDIDATO - POSSIBILIDADE - RE 560.900/DF (TEMA 22).
Nos termos da tese firmada pelo colendo Supremo Tribunal Federal, «Sem previsão constitucional adequada e instituída por lei, não é legítima a cláusula de edital de concurso público que restrinja a participação de candidato pelo simples fato de responder a inquérito ou ação penal". Restou definido, ainda, «que a simples existência de inquéritos ou processos penais em curso não autoriza a eliminação de candidatos em concursos públicos, o que pressupõe: (i) condenação por órgão colegiado ou definitiva; e (ii) relação de incompatibilidade entre a natureza do crime em questão e as atribuições do cargo concretamente pretendido, a ser demonstrada de forma motivada por decisão da autoridade competente (RE 560.900). No caso, evidenciadas as condenações criminais transitadas em julgado, bem como a relação de incompatibilidade entre a natureza dos crimes e as atribuições do cargo, é legítima a reprovação do candidato na fase de investigação social.... ()
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83 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONCURSO PÚBLICO - GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE ITABIRITO - INVESTIGAÇÃO SOCIAL - EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO CRIMINAL DEFINITIVA - EXCLUSÃO DO CANDIDATO - POSSIBILIDADE - RE 560.900/DF (TEMA 22).
Nos termos da tese firmada pelo colendo Supremo Tribunal Federal, «Sem previsão constitucional adequada e instituída por lei, não é legítima a cláusula de edital de concurso público que restrinja a participação de candidato pelo simples fato de responder a inquérito ou ação penal". Restou definido, ainda, «que a simples existência de inquéritos ou processos penais em curso não autoriza a eliminação de candidatos em concursos públicos, o que pressupõe: (i) condenação por órgão colegiado ou definitiva; e (ii) relação de incompatibilidade entre a natureza do crime em questão e as atribuições do cargo concretamente pretendido, a ser demonstrada de forma motivada por decisão da autoridade competente (RE 560.900). No caso, evidenciada a condenação criminal transitada em julgado, bem como a relação de incompatibilidade entre a natureza do crime e as atribuições do cargo, é legítima a reprovação do candidato na fase de investigação social.... ()
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84 - STJ. Administrativo e processo civil. Agravo interno no recurso especial. Concurso público. Polícia militar. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento de dispositivos tidos por violados. Súmula 211/STJ. Exame oftalmológico. Candidata considerada inapta. Exclusão do certame. Legalidade aferida com base em fundamentos constitucionais prova pericial. Revisão. Impossibilidade. Usurpação de competência do STF e ofensa a Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Teoria do fato consumado. Inaplicabilidade. Precedentes.
1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. ... ()
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85 - TRT3. Competência. Empresa pública (ect). Concurso público. Reprovação de candidato na fase de exames médicos. Disucussão acerca das regras do edital do concurso. Incompetência absoluta da justiça do trabalho.
«Por mais que se proponha a reafirmar e valorizar a ampliação de competência da Justiça do Trabalho advinda da Emenda Constitucional 45/2004, é impossível fazer nela compreender a competência para exame e julgamento de controvérsias acerca de concurso público, suas regras e suas consequências, pois ainda que realizado por empresa pública ou sociedade de economia mista por imposição de norma constitucional, a matéria é de natureza estrita e indelével de Direito Administrativo, e nunca pode ser confundida como fase pré-contratual do contrato de trabalho que virá a reger a relação do concursado, e nomeado, com o ente contratante. Nesta fase, a do concurso, não se cogita de contrato ou de pré-contrato, pois a administração pública, direta ou indireta, age com poder de império, inclusive estribada nos requisito de conveniência e oportunidade na prática do ato administrativo, eventualmente até mesmo para as nomeações e admissões no seu prazo de validade, cabendo ao Judiciário apenas o controle estrito da legalidade do certame e de suas regras. Mas é certo que não há relação de trabalho, ainda que em fase pré-contratual, que possa justificar ou autorizar a intromissão da Justiça do Trabalho na controvérsia, que fica no âmbito da competência da Justiça Comum, Federal ou Estadual, tendo em vista o órgão ou o ente realizado do concurso.... ()
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86 - TJSP. Apelação Cível. Concurso público. Cargo de Guarda Municipal de Santa Bárbara D´Oeste. Candidato desclassificado na fase de investigação social. Questionamento do ato administrativo de exclusão. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Não acolhimento. Fato apontado pela comissão do concurso que enseja a reprovação no certame. Autor condenado por crime de porte ilegal de arma de fogo. Ato de desclassificação que não afronta os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Aprovação de outro candidato também condenado criminalmente que aqui não repercute e tampouco invalida o ato de exclusão da administração. Demandante que foi readmitido na guarda municipal de outro município por força de decisão judicial, que considerou ilegal sua demissão por falta de processo administrativo prévio. Situação que não guarda similitude com o caso discutido nesta relação processual, em que o autor apenas foi desclassificado em etapa do certame. Sentença mantida. Recurso não provido.
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87 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Competência da justiça do trabalho. Fase pré-contratual da relação de trabalho. Concurso público. Cadastro reserva. Contratação de terceirizados em detrimento dos candidatos aprovados. Impossibilidade.
«Recurso de revista que não merece admissibilidade, em face da aplicação da Súmula no 333 desta Corte, bem como porque não ficou configurada a ofensa aos artigos 37 e 114 Constituição Federal e 652 e 653 da CLT, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios termos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 4/6/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário. ... ()
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88 - TJRS. EMENTA: SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO. CONCURSO PÚBLICO. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. DIFERENCIAÇÃO DE GÊNERO. AFASTAMENTO DO TESTE DE BARRA DINÂMICA PARA CANDIDATAS MULHERES. RECURSO PROVIDO.
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89 - STJ. Processual civil e administrativo. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Concurso público. Remarcação de provas. Impossibilidade. Teoria do fato consumado. Candidato que sequer tomou posse. Afastamento.
1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1022 quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as teses relevantes à solução do litígio. ... ()
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90 - TJSP. APELAÇÃO -
Mandado de segurança - Nulidade de ato administrativo - Concurso público - Guarda Civil Municipal - Candidato reprovado na fase de investigação social devido à falta de apresentação de todos os documentos exigidos em edital - Pretensão de reintegração no certame - Ordem denegada - Impossibilidade de reforma - Edital que expressamente especificou as certidões a serem apresentadas - Aceitação de documentos apresentados de forma intempestiva que fere o princípio da isonomia em relação aos demais candidatos, bem como o princípio da vinculação ao edital - Recurso desprovido.... ()
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91 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Concurso público. Preterição de candidato aprovado. Contratação de terceirizados. Litígio originado na fase pré-contratual. Incompetência da justiça do trabalho. Omissão do julgado regional afastada. Solução da controvérsia à luz de fundamento constitucional.
«1. Afasta-se a alegada ofensa ao CPC, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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92 - TJPE. Administrativo. Recurso de apelação. Concurso público. Candidato a delegado de polícia de 3ª categoria. Investigação social. Eliminado. Candidato tem contra si sentença penal condenatória pelo crime de omissão de socorro. Posterior revisão criminal. Respondendo a processo admnistrativo disciplinar. Respondendo a sindicâncias. Eliminação em conformidade com edital do certame, item 6.7.3.1. B. Violação do princípio da legalidade. Não-ocorrência. Recurso desprovido.
«1. Sabe-se que o instituto da investigação social tem o fito de verificar a conduta ético-social e moral dos candidatos, principalmente em relação ao certame em questão, que se destina ao provimento do cargo de Delegado de Polícia, atividade em que é essencial uma reputação ilibada. ... ()
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93 - TJPE. Administrativo. Recurso de apelação. Cautelar já julgada pelo desprovimento. Concurso público. Candidato a delegado de polícia de 3ª categoria. Investigação social. Eliminado. Candidato tem contra si sentença penal condenatória pelo crime de omissão de socorro. Posterior revisão criminal. Respondendo a processo admnistrativo disciplinar. Respondendo a sindicâncias. Eliminação em conformidade com edital do certame, item 6.7.3.1. B. Violação do princípio da legalidade. Não-ocorrência. Recurso desprovido.
«1. Sabe-se que o instituto da investigação social tem o fito de verificar a conduta ético-social e moral dos candidatos, principalmente em relação ao certame em questão, que se destina ao provimento do cargo de Delegado de Polícia, atividade em que é essencial uma reputação ilibada. ... ()
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94 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. EXAME SOCIAL. ATO DE ELIMINAÇÃO FUNDAMENTADO NA OMISSÃO DE FATO NOVO RELEVANTE. DISTINGUISHING EM RELAÇÃO AO TEMA 22, DO STF. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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95 - STJ. Administrativo. Concurso público. Candidato aprovado fora das vagas. Óbice erigido pelas Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Mera expectativa de direito à nomeação. Precedentes do STJ.
«1 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos (fls. 189-194, e/STJ): «Consta dos autos que o impetrante submeteu-se a concurso interno destinado à seleção de 300 candidatos para o Curso de Formação de Sargentos CFS-I/15, certame este constituído de três fases: (i) prova escrita, (ii) condicionamento físico (TAF-2) e (iii) prova de título, conforme Capítulo V do Edital (fl. 57). Após realizar a primeira fase do certame (prova escrita) obteve a classificação 1384, sendo que para a fase seguinte foram convocados os 390 candidatos melhores classificados, a fim de serem submetidos ao teste de aptidão física (TAF-2) de caráter eliminatório (fl. 60). (...) Tal determinação encontra suporte no edital do concurso interno, Capítulo X, itens 1 a 1.2.1 e item 2 (fls. 60/1): (...) Como se percebe, nem todo candidato aprovado na prova escrita do concurso interno teria direito de participar do TAF-2, pois somente os primeiros 390 colocados seriam convocados à etapa de aptidão física. Apenas se entre os 390 primeiros colocados não fossem preenchidas as 300 vagas destinadas ao CFS-I/2015 (o que sequer foi demonstrado pelo impetrante) é que aqueles que se classificaram além da posição 390 poderiam ser convocados para realizar o TAF-2. Ainda assim, essa convocação se daria apenas após juízo de conveniência e oportunidade do Comandante da ESSgt, verdadeiro ato discricionário, o qual não se mostra abusivo e nem desarrazoado, já que amparado nos critérios objetivos do edital relacionados ao desempenho meritório do candidato. Note-se que a restrição a 390 candidatos a serem convocados para o TAF-2 configura verdadeira cláusula de barreira, tendo o Supremo Tribunal Federal já admitido a validade dessas limitações em sede de repercussão geral: (...) No caso concreto, além de não ter havido preterição arbitrária e imotivada de candidatos, observe-se que o impetrante sequer foi aprovado no concurso interno, pois não foi convocado para a etapa subsequente em razão da válida cláusula de barreira mencionada. Não tendo o impetrante sido aprovado no concurso anterior, não há como ser convocado para as vagas abertas no concurso subsequente, o que apenas reafirma a inexistência do direito que alega possuir. ... ()
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96 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação anulatória c/c obrigação de fazer - Nulidade de ato administrativo - Concurso público - Guarda Municipal de 3ª Classe - Candidato reprovado na fase de investigação social devido à falta de apresentação de todos os documentos exigidos em edital - Pretensão de reintegração no certame - Pedido improcedente - Impossibilidade de reforma - Falha técnica no envio digital dos documentos não evidenciada - Autor que não demonstrou qualquer óbice na solicitação/obtenção das certidões e teve a possibilidade de revisar e acrescentar os documentos durante todo o período concedido para upload - Convocação para a realização da investigação social realizada em 25 de março de 2022, com previsão de encaminhamento digital dos documentos entre os dias 11 a 15 de abril, prazo mais do que suficiente para a digitalização e encaminhamento da documentação, ainda que encontrasse dificuldades iniciais para fazê-lo - Aceitação de documentos apresentados de forma intempestiva que fere o princípio da isonomia em relação aos demais candidatos, bem como o princípio da vinculação ao edital - Diferença substancial do precedente citado pelo autor - Candidato da jurisprudência mencionada que solicitou certidão com antecedência, mas por situação peculiar do órgão público em que trabalhou, não conseguiu obter a certidão a tempo - Recurso desprovido.... ()
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97 - STJ. I. Direito sancionador. Agravo interno em aresp. Acp promovida pelo parquet fluminense com suporte em alegados atos de improbidade administrativa tipificados na Lei 8.429/1992, art. 9º (proveito pessoal ilícito), 10 (lesão ao erário) e 11 (ofensa a princípios administrativos), da Lei de improbidade. Suposta conduta ímproba de servidora pública do município de natividade/RJ, que teria se candidatado à vereança local, apenas para obter licença remunerada de 3 meses em exercício de atividade política. II. Lide sancionadora trancada pelas instâncias ordinárias, que deixaram expressamente consignado que a causa em espeque deveria ser rejeitada em sua tramitação limiar, ao afirmarem a inexistência, ainda que indiciária, de atos de improbidade administrativa. Pretensão do acusador de que a ação prossiga em seus ulteriores termos, ao argumento de que a causa possui indícios de conduta ímproba. III. Ainda que tenha gastado cifras mínimas e obtido baixíssima votação, a participação da implicada nas eleições tem pleno efeito, não apenas por compor um número exigível de candidatas mulheres, mas também porque, em eleição legislativa de lista aberta (proporcional), os sufrágios, conquanto escassos, se somam aos demais para que o partido possa abrir cadeiras em seu favor na câmara local, influenciando o resultado final em virtude do atingimento do quociente eleitoral (mínimo de votos para que o partido tenha direito a ocupar vaga). IV. Bem por isso, em pequenos municípios, toda e qualquer participação de candidatos é válida e a legenda partidária conta com esses votos para tomar espaço na casa legislativa. Assim, as circunstâncias de a candidata ter sido pouco votada, de ter vertido cifras parcimoniosas e de ter usufruído licença remunerada de três meses para atividade política não podem ser geratriz de conduta ímproba. O caso sugere exagero ou abuso do direito de ação sancionadora, parecendo preconceito contra a presença feminina na política partidária, o que seria, em tese, pensamento infrator de princípios jurídicos e de Leis escritas. V. Elemento subjetivo não configurado, o que se pode dessumir já no pórtico da instauração sancionadora. Agravo interno do mp/RJ desprovido, impondo-se o pagamento de verba honorária no valor de R$ 5.000,00, em favor do patrono da parte recorrida, atendendo-se ao comando da Lei 7.347/1985, art. 18 (Lei da ação civil pública).
«1 - A imprescindibilidade da comprovação da justa causa nas ações de improbidade decorre da possível utilização temerária do direito de agir, razão pela qual, conforme sustenta o Professor MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS, sem provas ou elementos de convicção para o julgador, a lide deve ser rejeitada (O Limite da Improbidade Administrativa: Comentários à Lei 8.429/1992. Rio de Janeiro: Forense, 2001, p. 552). ... ()
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98 - TJPE. Direito administrativo. Ação ordinária de obrigação de fazer com pedido liminar. Renovação de etapa (teste físico) da seleção pública destinada ao preenchimento do cargo de profissional de nivel médio operacional. Pmo I, do quadro de pessoal da chesf, da qual o candidato fora reputado inapto. Liminar indeferida. Agravo de instrumento. Inaptidão decorrente de enfermidade na coluna vertebral. Recurso desprovido monocraticamente, com base em norma editalícia expressa que veda tratamento diferenciado a candidado acometido de alteração física ou orgânica, ainda que temporária, que altere sua capacidade física na data do exame, e com lastro na jurisprudência pacífica do STJ sobre o tema. Agravo regimental. Pretensão recursal que contraria o postulado constitucional da isonomia. Recurso desprovido. Decisão unânime. à unanimidade de votos negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
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99 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação declaratória com pedido de indenização por danos morais - Nulidade de ato administrativo - Concurso público - Provimento do cargo de Soldado PM 2ª Classe - Reprovação na fase de exames de saúde - Cerúmen obstrutivo impactado - Sentença de parcial procedência - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Prova requerida que não se mostra pertinente para a solução da controvérsia - Edital que deve estabelecer os requisitos necessários ao ingresso dos candidatos no serviço público - Restrição quanto à condição física do candidato que, no entanto, deve guardar relação com as atribuições do cargo a ser preenchido, sob pena de ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Presença de cerúmen obstrutivo que, por si só, não traz qualquer prejuízo à realização da atividade policial - Hipótese em que a condição física do autor não compromete o desempenho das atividades ínsitas ao cargo de Policial Militar - Nulidade da reprovação - Precedentes - Recurso desprovido... ()
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100 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Outorga de delegação de serviços notarial e registral. Fase de inscrição definitiva. Comprovação das obrigações eleitorais. Item 9.3, «e, do edital do certame. Lei 8.935/1994, art. 14, IV. Exegese. Necessidade de certidão de quitação eleitoral. Insuficiência de apresentação do título eleitoral e de comprovante de votação na última eleição. Juntada posterior e tardia da certidão eleitoral. Preclusão.
«1 - Cuida-se, na origem, de mandado de segurança impetrado contra inquinado ato ilegal da 2ª Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, como Presidente do Conselho de Recursos Administrativos - CORAD, e da Corregedora-Geral de Justiça, na qualidade de Presidente da Comissão Examinadora de Concursos de Ingresso por Provimento e Remoção nos Serviços Notariais e Registrais do mesmo ente federado, consistente no desprovimento do recurso administrativo interposto pelo impetrante contra decisão da Comissão do Concurso, que indeferiu seu pedido de inscrição definitiva no certame regido pelo Edital 001/2015 - CECPODNR, na modalidade ingresso por provimento, ante a apresentação de documentação inidônea para fins de comprovação de quitação eleitoral. ... ()
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