(DOC. VP 657.7243.3486.9263)

TJSP. Apelação cível/Reexame necessário - Ação ordinária - Concurso público para ingresso na Polícia Militar - Reprovação na fase de avaliação psicológica - Edital do certame, de DP 1/321/22, publicado posteriormente à Lei Complementar Estadual 1.291/ 2016 - Inexistência de ofensa à Súmula Vinculante 44/STF - Higidez da exclusão - Possibilidade de conhecer os motivos da eliminação dentro do prazo para a interposição do recurso administrativo - Critérios objetivos de seleção e tratamento isonômico dos candidatos - Precedentes - Sentença de parcial procedência da ação - Recursos voluntário e oficial considerado interposto providos para o decreto de improcedência da ação

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