(DOC. VP 304.0207.5369.3154) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. EXAME SOCIAL. ATO DE ELIMINAÇÃO FUNDAMENTADO NA OMISSÃO DE FATO NOVO RELEVANTE. DISTINGUISHING EM RELAÇÃO AO TEMA 22, DO STF. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Ação proposta por candidato eliminado na fase de exame social de concurso público para o cargo de Soldado da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, pleiteando sua reintegração no curso de formação e indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. Verificar a legalidade da exclusão do candidato do concurso público em razão da omissão de informação sobre ação penal em curso, e se tal fato configura violação ao entendimento firmado pelo STF,

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