Jurisprudência sobre
exame de esforco fisico
+ de 653 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
51 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa, furto e receptação de combustível. Writ substitutivo de recurso próprio. Nulidades. Impossibilidade de exame de provas em habeas corpus. Dosimetria. Revisão. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
52 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico ilícito de entorpecentes. Alegação de que o paciente não participou da empreitada criminosa e que não existem provas suficientes para condenação. Inviabilidade de conhecimento do pedido. Necessidade de exame pormenorizado do conjunto fático-probatório. Incompatibilidade com os estreitos limites da via eleita. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Tentativa de ingresso de celulares e drogas em presídio. Elevado risco de reiteração. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Habeas corpus não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a posição sedimentada pelo Supremo Tribunal Federal, uniformizou o entendimento no sentido de ser inadmissível o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie, ressalvada, contudo, a possibilidade de concessão da ordem de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
53 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Localização do devedor. Ônus da parte credora. Esforço insuficiente. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
54 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO . REGIDO PELA LEI 13.467/2017 . 1 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO.
As razões do recurso de revista não observam o disposto no art. 896, §1º-A, I, da CLT, porquanto não transcrito o acórdão proferido no julgamento dorecursoordinário, sendo insuficiente para fins de atendimento do referido requisito de lei a menção ao decidido pelo Tribunal Regional. Julgados. Agravo de instrumento conhecido e não provido . 2 - JULGAMENTO EXTRA. ULTRA. CITRA PETITA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. CLT, ART. 896, § 1º-A, I. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. A parte ao interpor o recurso de revista não observou o disposto no CLT, art. 896, § 1º-A, I, uma vez que não indicou (transcreveu) o trecho da decisão recorrida que revela a resposta do tribunal de origem quanto ao tema, ou seja, o pronunciamento prévio sobre a matéria que pretende seja reapreciado, o que inviabiliza processamento do recurso de revista interposto. Agravo de instrumento conhecido e não provido . 3 - CONTRATAÇÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA. COTA LEGAL. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. CLT, ART. 896, § 1º-A, I. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. A parte não transcreveu, nas razões do recurso de revista os trechos do acórdão recorrido que consubstanciavam o prequestionamento da matéria objeto da controvérsia, deixando de atender ao disposto no CLT, art. 896, § 1º-A, I. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 4 - OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. O TRT negou provimento ao recurso ordinário a partir da análise do quadro fático probatório apresentado no processo, que revelou que o reclamado não se desincumbiu satisfatoriamente de sua obrigação, não demonstrando os alegados esforços para preenchimento das vagas destinadas aos reabilitados ou pessoas com deficiência. Nesse cenário seria necessária a revisão do conjunto fático probatório, para que se adotasse entendimento diverso, como pretende o agravante, o que é inviável a teor da Súmula 126/TST. Fica prejudicado o exame dos indicadores de transcendência (art. 896-A e §§ da CLT). Agravo de instrumento conhecido e não provido. 5 - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. A jurisprudência desta Corte admite rever o valor fixado nas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais. Contudo, a majoração ou redução do valor indenizatório só é possível nas hipóteses em que o montante fixado na origem se mostra fora dos padrões da proporcionalidade e da razoabilidade, visando a reprimir apenas as quantificações estratosféricas ou excessivamente módicas. No caso, considerando o quadro fático apresentado pelo Tribunal Regional, o valor atribuído (R$ 50.000,00 - cinquenta mil reais) não se revela excessivo, atendendo os padrões de proporcionalidade e razoabilidade. Nesse contexto, necessário seria o reexame do conjunto fático probatório, para que se adotasse entendimento diverso, como pretende o agravante, o que é inviável a teor da Súmula 126/TST. Dessa forma, o recurso de revista não merece processamento, ficando prejudicado o exame dos indicadores de transcendência (art. 896-A e §§ da CLT). Agravo de instrumento conhecido e não provido. 6 - MULTA POR DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER. Na hipótese, as multas estabelecidas pela sentença e confirmadas pela decisão do TRT têm o objetivo de assegurar o cumprimento da ordem judicial com relação às obrigações de fazer estabelecidas ao reclamante. Ou seja, não se trata de sanção pecuniária imposta por uma infração, mas sim de medida coercitiva destinada a dar eficácia à ordem judicial. Nesse cenário, não se reconhece a apontada violação do art. 412 do CC, tampouco contrariedade à Orientação Jurisprudencial 54 da SBDI-1 do TST. Ressaltando-se que os valores estipulados estão compatíveis com a obrigação. Verifica-se que o recurso de revista não merece processamento, ficando prejudicado o exame dos indicadores de transcendência (art. 896-A e §§ da CLT). Agravo de instrumento conhecido e não provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
55 - STJ. Processual civil. Tributário. Cautelar fiscal. Indisponibilidade de bens. Fundamentação suficiente do tribunal de origem. Ausência de prequestionamento. Impossibilidade de reexame fático probatório. Impedimento do exame de dissídio jurisprudencial. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente a medida cautelar fiscal proposta pela União.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
56 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Concurso público. Teste psicotécnico. Ilegalidade reconhecida, pelo tribunal de origem, em decorrência da utilização de critérios subjetivos de avaliação. Litisconsórcio passivo necessário. Inexistência. Precedentes. Exame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Decisão agravada que, mantendo o acórdão recorrido - que anulou o exame psicotécnico a que se submeteu o agravado, em face de utilização de critérios subjetivos de avaliação - , determinou, porém, que o agravado preste novo exame psicotécnico, que deverá ser aplicado pela Administração, utilizando-se de critérios objetivos, resguardando-se a publicidade a ele inerente e o direito à ampla defesa e ao contraditório, após a divulgação do resultado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
57 - TRT3. Doença degenerativa. Doença ocupacional. Síndrome do túnel de carpo. Indenização por danos morais e materiais.
«Evidenciado nos autos que a reclamante, laborando no setor de produção da empresa, ativava-se em atividade que exigia esforços físicos e repetitivos, laborando em sobrejornada, sem pausas, a conclusão inolvidável é a de que a doença por ela adquirida, Síndrome do Túnel de Carpo, tem estreita ligação com as atividades por ela executadas. O fato de a prova pericial produzida nos autos ter concluído de forma diversa, no sentido de que a doença é degenerativa e não tem relação com o trabalho, não constitui óbice ao deferimento das indenizações postuladas, pois não se pode olvidar que o Juízo ao laudo pericial não está adstrito, podendo formar sua convicção diante dos demais elementos constantes dos autos, como ocorreu na hipótese em exame, em que, além de se ter constatado o labor em atividades que exigiam esforços físicos e repetitivos, a doença da autora foi reconhecida como doença ocupacional pelo INSS, com a concessão do benefício previdenciário correspondente, inclusive culminando com a aposentadoria por invalidez (por acidente do trabalho).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
58 - TST. Estabilidade provisória no emprego. Indenização substitutiva.
«Ao contrário do que sustenta a reclamada, o Regional expressamente consignou, no acórdão recorrido, que o reclamante gozou de benefício previdenciário, o qual cessou em 18/06/2008. Em razão disso, concluiu que o reclamante faz jus à indenização substitutiva da estabilidade provisória prevista no Lei 8.213/1991, art. 118. Além disso, em exame sobre o contexto fático probatório, o Regional foi categórico ao afirmar a ocorrência de dano à saúde do reclamante em razão do grande esforço físico para o desempenho de suas atividades laborais, assim como a conduta negligente da reclamante em propiciar ambiente de trabalho adequado ao exercício das funções. Com efeito, evidente a relação de causalidade entre o agravamento da patologia na coluna do reclamante a conduta culposa da reclamada. Considerando, portanto, que o reclamante gozava de benefício previdenciário, nos moldes do Lei 8.213/1991, art. 118, não prospera a alegação da reclamada de contrariedade à Súmula 378, item II, do TST. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
59 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. União estável. Partilha de bens. Esforço comum presumido após a Lei 9.278/1996. Ônus da prova de sub-Rogação. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
60 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Direito civil. Ação de partilha. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Interpretação lógico-sistemática. Princípio da não surpresa. Violação. Demonstração. Ausência. Comunhão de esforço. Patrimônio. Acervo fático probatório. Revolvimento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
61 - TRT3. Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trabalho. Doença ocupacional. Síndrome do túnel de carpo. Indenização por danos morais e materiais. CF/88, arts. 5º, V e X e 7º, XXVIII. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«Evidenciado nos autos que a reclamante, laborando no setor de produção da empresa, ativava-se em atividade que exigia esforços físicos e repetitivos, laborando em sobrejornada, sem pausas, a conclusão inolvidável é a de que a doença por ela adquirida, Síndrome do Túnel de Carpo, tem estreita ligação com as atividades por ela executadas. O fato de a prova pericial produzida nos autos ter concluído de forma diversa, no sentido de que a doença é degenerativa e não tem relação com o trabalho, não constitui óbice ao deferimento das indenizações postuladas, pois não se pode olvidar que o Juízo ao laudo pericial não está adstrito, podendo formar sua convicção diante dos demais elementos constantes dos autos, como ocorreu na hipótese em exame, em que, além de se ter constatado o labor em atividades que exigiam esforços físicos e repetitivos, a doença da autora foi reconhecida como doença ocupacional pelo INSS, com a concessão do benefício previdenciário correspondente, inclusive culminando com a aposentadoria por invalidez (por acidente do trabalho).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
62 - TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. SEQUELAS PERMANENTES. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação previdenciária por segurada que pleiteava a concessão de benefício previdenciário em razão de sequelas permanentes decorrentes de dois acidentes de trajeto, que resultaram em fratura no joelho esquerdo e no úmero direito. A parte autora alega redução de sua capacidade laborativa para o exercício de sua atividade habitual como agente penitenciária e requer a concessão de aposentadoria por invalidez ou, subsidiariamente, auxílio-acidente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
63 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Inexistência de argumentos hábeis a desconstituir o decisório impugnado. Nulidade. Violação de domicílio. Inocorrência. Entrada franqueada. Autorização pessoal mediante agressão por parte dos policiais. Coação afastada pela corte a quo. Nenhuma lesão apresentada no exame de corpo de delito. Revolvimento fático probatório. Agravo regimental desprovido.
1 - Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
64 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Princípio do promotor natural. Violação não evidenciada. Ausência de nulidade pela juntada de documentos após o encerramento da instrução. Contraditório garantido. Apreensão de computador e obtenção de senha sem ordem judicial. Tese que demanda dilação probatória, incompatível com a via eleita. Fundamentação idônea da decisão que autorizou o exame do celular apreendido. Suposta ausência de autorização para a quebra do sigilo de dados. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.
1 - Não há violação do princípio do promotor natural se o membro do Parquet deixa de atuar na ação penal ao constatar que seria necessária a juntada de prova produzida em outro processo, no qual havia se declarado suspeito, procedendo-se à substituição automática, nos termos previstos na Lei Orgânica da instituição. Para verificar se o Promotor de Justiça já seria suspeito antes mesmo de deixar de atuar no processo seria necessário aprofundado exame do conjunto fático probatório, o que é incompatível com a via estreita do habeas corpus. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
65 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. INCAPACIDADE QUE DEVE SER AVALIADA DE ACORDO COM A ATIVIDADE DESEMPENHADA PELO SEGURADO. DISPOSIÇÕES Da Lei 8213/91, art. 86. ANÁLISE DO LAUDO PERICIAL ACOSTADO AOS AUTOS E ESCLARECIMENTOS, EVIDENCIA QUE NÃO HÁ PROVA DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE DO AUTOR PARA O TRABALHO. LAUDO INDICANDO QUE NÃO HÁ IMPEDIMENTO PARA EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORATIVA, MESMO A ATIVIDADE DA PARTE AUTORA. EXAME FÍSICO QUE INDICA ARCO DE MOVIMENTO REDUZIDO EM GRAU LEVE, NÃO INCAPACITANTE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO ONDE É IMPRESCINDÍVEL O PREENCHIMENTO DE 3 REQUISITOS, QUAIS SEJAM: A EXISTÊNCIA DE LESÃO; QUE TAL LESÃO TENHA DECORRIDO OU TENHA SIDO AGRAVADA PELO EXERCÍCIO DO TRABALHO; E QUE UMA VEZ CONSOLIDADA TAL LESÃO, DELA TENHA DECORRIDO INCAPACIDADE LABORATIVA, REDUÇÃO DE TAL CAPACIDADE, OU MAIOR ESFORÇO PARA A SUA EXECUÇÃO. EXPERT CONSTATA QUE A LESÃO SOFRIDA PELO AUTOR FOI EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DO TRABALHO, RECONHECENDO O NEXO DE CAUSALIDADE. NÃO RESTOU COMPROVADO QUE A SEQUELA DO ACIDENTE IMPLICOU EM REDUÇÃO, ALIÁS INCAPACIDADE, PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO A QUAL ERA HABITUALMENTE EXERCIDA PELO TRABALHADOR, OU PARA OUTRAS ATIVIDADES LABORATIVAS. TEMAS REPETITIVOS 156 E 416 DO E, STJ. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA, CONCLUI-SE QUE NÃO RESTARAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA O RECEBIMENTO DE AUXÍLIO ACIDENTE, NOS TERMOS Da Lei 8.213/91, art. 86, IMPONDO A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. PRECEDENTES DESTE E. TJRJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA QUE RESTOU PREJUDICADO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
66 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Redirecionamento da execução. Dissolução irregular da empresa não caracterizada. Inviável a alteração das conclusões adotadas pela corte de origem, uma vez que tal modificação demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório. Agravo interno da agência nacional do petróleo, gás natural e biocombustíveil a que se nega provimento.
«1 - A alegada violação do CPC/2015, art. 1.022 do Código Fux não ocorreu, porquanto a lide foi resolvida nos limites propostos e com a devida fundamentação. As questões postas a debate foram decididas com clareza, não tendo havido qualquer vício que justificasse o manejo dos Embargos de Declaração. Observe-se, ademais, que o julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
67 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Servidora pública municipal. Professora de Educação Especial. Pretensão à concessão de auxílio-doença a contar do décimo sexto dia do afastamento da servidora ou da data da cessação indevida do benefício, a ser mantido até a data de sua recuperação, em renda mensal correspondente à integralidade dos vencimentos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
68 - TJSP. APELAÇÃO - DANO MORAL - FRAUDE NA CONTRATAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESVIO PRODUTIVO -
Pretensão do autor de condenação do réu ao pagamento de indenização por dano moral - Cabimento - Em que pese não tenha havido descontos no benefício previdenciário do autor, aplica-se a Teoria do Desvio Produtivo - Emprego de esforços excessivos do autor para a solução do problema - Visita ao Procon em outra cidade para buscar solucionar o impasse referente ao empréstimo fraudulento - Desgaste físico e emocional verificado - Dano moral configurado no caso em exame - Valor fixado a título de indenização (R$3.000,00) que se mostra adequado para compensar o prejuízo moral suportado - RECURSO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
69 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. IMPROCEDÊNCIA.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
70 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17 . COTAS PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E/OU REABILITADAS PELO INSS. NÃO OBSERVÂNCIA. MATÉRIA FÁTICA. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. PREJUDICADO, EM DECORRÊNCIA, O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Na hipótese, a procedência da ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho e a consequente condenação da reclamada encontram-se amparadas na avaliação do conjunto probatório constante dos autos, que revelou o reiterado descumprimento da legislação vigente em relação à contratação de pessoas reabilitadas ou deficientes, porquanto demonstrado, inclusive, a existência de autos de infrações anteriores em desfavor da mesma empresa, por igual motivo. Nesse ensejo, foi confirmada a sentença que, considerando a manifestação genérica da defesa, julgou incontroverso o descumprimento da Lei 8.213/1991, art. 93, deferindo as obrigações de fazer e não fazer requeridas na exordial, com cominação de multa, em caso de descumprimento. Ainda com base na prova produzida nos autos, o Tribunal Regional ressaltou que a parte não logrou êxito em demonstrar esforços suficientes ao atendimento da obrigação legal, a afastar a penalidade imposta. Nesse contexto, decidir de forma contrária pressupõe o revolvimento de matéria fático probatória, procedimento vedado nesta instância recursal pelo óbice da Súmula 126/STJ. A presença de óbice processual intransponível à admissibilidade do apelo prejudica a análise da matéria sob o enfoque da transcendência. Agravo de instrumento desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
71 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal e lesão corporal em contexto de violência doméstica, violação de domicílio qualificada, perigo para vida ou saúde de outrem e homicídio qualificado tentado, em concurso material de crimes. Inexistência de argumentos hábeis a desconstituir o decisório impugnado. Prisão preventiva. Revogação. Pedido prejudicado. Superveniência de sentença de pronúncia. Impossibilidade de exame dos novos fundamentos para manutenção da custódia. Supressão de instância. Excesso de prazo para formação da culpa. Inovação recursal. Descabimento. Agravo desprovido.
1 - Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
72 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Partilha de bens. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da sumula 7 do STJ. Decisão mantida.
«1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
73 - TJRJ. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. arts. 129, §13 E ART. 147, COM A AGRAVANTE DO art. 61, II, ¿F¿, TODOS DO CÓDIGO PENAL, NO CONTEXTO DA LEI 11.340/06. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.
I. CASO EM EXAME 1.Habeas corpus. Decisão que manteve a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
74 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA. CUMULADA COM RESTITUIÇÃO EM DOBRO. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONTRATADO. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. DANO MORAL. MONTANTE INDENIZATÓRIO MAJORADO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação de repetição de indébito cumulada com ação indenizatória decorrente de cobrança indevida de valores referentes a serviços de telefonia e internet não contratados, incluindo multa por fidelização. A autora alegou ter aceito um plano de telefonia e internet com menor custo e maior velocidade, mas os técnicos constataram inviabilidade técnica; mesmo assim, houve alteração unilateral do contrato e sucessivos aumentos nas faturas. A ré foi condenada à devolução simples dos valores pagos indevidamente e ao pagamento de indenização por dano moral. Ambas as partes apelaram. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
75 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Administrativo e processual civil. Concurso público. Policial militar estadual. Remarcação de teste por força maior. Acidente automobilístico que impossibilitou a realização do teste físico. As instâncias ordinárias acolheram a pretensão autoral amparadas no princípio constitucional da isonomia. Fundamento constitucional. Competência do STF. Inviabilidade de desconstituição do acórdão em sede de apelo especial.
«1. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Presidente do Concurso para o Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar do Estado da Paraíba, que eliminou, o ora agravado, do certame em razão de não ter prestado o teste de aptidão física. Na inicial, o impetrante alegou que o teste não fora prestado em razão de ter sofrido acidente automobilístico que o impediu de realizar esforço físico e pleiteou o direito de realizar o teste em data posterior ao prazo do atestado médico. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
76 - TRT3. Responsabilidade civil. Dano moral coletivo. Não caracterização. Deficiente físico. Cotas não preenchidas.
«O êxito no pedido indenizatório de dano moral coletivo pressupõe a existência de mácula a valores atinentes à dignidade da pessoa humana, em ambiente grupal, com violação de direitos da dita coletividade, por meio de ato do ofensor. No caso em exame, o descumprimento do percentual da cota que deve ser destinada às pessoas portadoras de deficiência não decorreu de má vontade do réu, mas sim pela inexistência de oferta de mão de obra na sociedade em que atua. Relevante notar o esforço conjunto perpetrado por todos os atores sociais na busca de tais trabalhadores, com veiculação da oferta de vagas disponíveis por meio da mídia, notificação direta de possíveis interessados, inclusive com a intermediação da respectiva associação, como determinou o MM. Juiz sentenciante, donde se conclui pela inexistência momentânea de trabalhadores que atendam aos requisitos, razão pela qual não há de se falar em lesão coletiva.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
77 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Inexistência de argumentos hábeis a desconstituir o decisório impugnado. Revogação da prisão preventiva. Pedido prejudicado. Superveniência de sentença penal condenatória. Impossibilidade de exame dos novos fundamentos para manutenção da custódia. Encarceramento provisório substituído na origem por prisão domiciliar. Incompatibilidade da custódia cautelar com o regime semiaberto. Matéria deduzida na petição de agravo regimental. Inovação recursal. Agravo desprovido.
1 - Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
78 - TJPE. Seguridade social. Direito previdenciário. Doença do trabalho. Restabelecimento do auxílio-doença acidentário. Concessão da tutela antecipada recursal. Agravo de instrumento. Deferido o efeito suspensivo ativo. Verossimilhança das alegações e prova inequívoca. Recurso provido à unanimidade.
«1. Analisando-se os autos, vê-se que a agravante, valendo-se de atestados médicos e exames laboratoriais, assinados por profissionais devidamente habilitados, objetiva reformar decisão interlocutória que revogou a tutela antecipada de mérito. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
79 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Inexistência de argumentos hábeis a desconstituir o decisório impugnado. Nulidade. Violação de domicílio. Inocorrência. Indícios prévios de situação de flagrância. Associação para o tráfico de drogas. Pedido de absolvição. Impossibilidade na via eleita. Exame aprofundado de provas. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.
1 - Não obstante os esforços da agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
80 - TJRJ. Habeas Corpus. arts. 16 da Lei 10.826/2003 e 288-A do CP. Pretensão de relaxamento por excesso de prazo na prestação jurisdicional. Prisão preventiva decretada na Audiência de Custódia realizada em 27/11/2023 e recentemente revista pelo juízo originário em 07/02/2024. AIJ agendada para o dia 25/03/2024. Constrangimento ilegal inexistente. A manutenção da preventiva está devidamente fundamentada e o tempo de custódia cautelar ainda se revela proporcional à natureza e às penas dos graves delitos imputados, aspecto esse que deve ser ponderado no exame da razoabilidade da duração do processo. Apesar do declínio de competência, todos os esforços foram realizados para o escorreito processamento do feito e a realização da instrução criminal já vindoura. Não se verifica nenhum período de paralisação indevida ou injustificada, inexistindo desídia estatal. Os prazos indicados na legislação pátria para a finalização dos atos processuais servem apenas como parâmetro geral e não são computados apenas pela soma aritmética dos mesmos, admitindo-se, em homenagem ao princípio da razoabilidade, certa variação, de acordo com as peculiaridades de cada caso, devendo o constrangimento ser reconhecido como ilegal somente quando o retardo ou a delonga sejam injustificados e possam ser atribuídos ao Judiciário, o que não ocorre no caso em comento. Nesse cenário, verifica-se que a alegação de excesso de prazo não corresponde à realidade fático probatória da presente demanda. Ordem denegada.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
81 - STJ. Processo civil. Administrativo. Ação declaratória. Servidor público. Doença decorrente de esforço repetitivo no trabalho. Nexo causal com a atividade laboral. Reconhecimento pela instância local. Reexame de provas. Impossibilidade.
«1 - A inversão da conclusão adotada pelo Tribunal de origem, segundo a qual as provas constantes dos autos demonstram a existência de nexo de causalidade entre a doença e as atividades laborativas exercidas pela autora, exigiria novo exame do acervo fático-probatório, providência que afronta a Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
82 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO QUALIFICADO. RECURSO DEFENSIVO FUNDADO NO ART. 593, III, «C, CPP. RECURSO MINISTERIAL AMPARADO NO ART. 593, III, «C E «D, CPP. APELO MINISTERIAL PROVIDO. APELO DEFENSIVO PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações defensiva e ministerial contra sentença que condenou o apelante pela prática do crime do art. 121, §1º, §2º, IV do CP, à pena privativa de liberdade de 11 anos, 01 mês e 10 dias de reclusão. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
83 - STJ. Família. Agravo interno no agravo (CPC, art. 544, de 1973). Ação de reconhecimento de união estável. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da ré.
«1. Com relação à alegada violação do CPC, art. 535, de 1973, verifica-se que a controvérsia posta foi fundamentadamente decidida pelo Tribunal a quo, embora de forma contrária aos interesses da recorrente, motivo pelo qual, inocorrente a alegada negativa de prestação jurisdicional. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
84 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER QUE INDEFERIU À AGRAVADA O PEDIDO DE SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS PARA O PAGAMENTO DO AUXÍLIO-ALUGUEL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento contra decisão do juízo da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher que indeferiu à agravada o pedido de sequestro de verbas públicas para o pagamento do auxílio-aluguel, anteriormente deferido pelo juízo, nos termos da Lei 11.340/2006, art. 23, VI. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
85 - TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL. INCAPACIDADE LABORAL COMPROVADA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA SELIC A PARTIR DA Emenda Constitucional 113/2021. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações cíveis interpostas em face de sentença que julgou procedente o pedido de pagamento de auxílio-doença ao autor, desde 25.10.2010, formulado em ação movida contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), com posterior conversão do benefício em aposentadoria por invalidez. O INSS, em apelação, alega perda superveniente do objeto e do interesse processual, em razão da concessão administrativa da aposentadoria por invalidez em 2018. O autor, por sua vez, recorre para que o termo inicial da aposentadoria por invalidez seja fixado em 2012, e sejam reconhecidas as diferenças de auxílio-doença desde 2010. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
86 - STJ. Processual civil e previdenciário. Auxílio-acidente. Lei 8.213/1991. Redução da capacidade laborativa habitual. Ausência. Benefício indevido. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Alínea «c". Não demonstração da divergência.
1 - Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático probatório dos autos, assentou que não estão presentes os requisitos para a concessão do benefício previdenciário no caso concreto. Nesse sentido, transcrevo o seguinte trecho do acórdão: «Atestou que não há incapacidade para o desempenho de atividades laborais pelo requerente, tampouco restrições para as atividades da vida diária. P roduzida nova perícia médica, em 05/04/2018 (doc. 196166905, págs. 156/165 e 180), constatou-se lesão do nervo ciático esquerdo (pé caído). O resultado do exame físico específico mostra membros inferiores direito e esquerdo simétricos, força muscular preservada, sem atrofias, perfusão periférica preservada, temperatura preservada, sem empastamento de panturrilha, sem sinais de linfedema, AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO DORSO-FLEXÃO DO PÉ ESQUERDO, CLAUDICAÇÃO LEVE (destaques no original). O expert concluiu que a patologia ora diagnosticada acarreta incapacidade parcial e permanente à parte autora, com restrições para o desempenho de atividades laborais que exijam esforços físicos e deslocamentos excessivos, tal como a de servente de obras. Estabeleceu a data de início da incapacidade, em 30/01/2010, data do reportado acidente automobilístico. (fl. 259, e/STJ). Rever tal entendimento implica reexame da matéria fático probatória, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
87 - TJPE. Seguridade social. Previdenciário. Apelação cível. Auxílio-acidente. Lei 8.213/1991, art. 86 em sua redação original. Maior esforço. Possibilidade de concessão do benefício. Provimento em parte.
«1. Alegação do Apelante que desde o ano de 2006 foi diagnosticado portador do CID 10 M51 - Transtornos de discos intervertebrais, resultado do acidente do trabalho, em vista de sua função como Caixa bancário requerer um esforço bem além de suas condições físicas. Carreou aos autos diversos atestados, exames e laudos médicos que comprovam lesões no dorso-lombar, sendo submetido a três cirurgias. Ainda noticiam os exames complementares como a ultrassonografia de fl. 45 que indica «Tendinopatia inflamatória do manguito rotador bilateralmente (em 18/05/2009); a ultrassonografia de fl. 44 aponta «Tendinite de Quervian em punho direito (em 18/05/2009); o laudo da ressonância magnética da coluna cervical de fl. 71/72 a existência de «Espondilose Cervical e «Hérnia discal centro-lateral direita em C5-C6, com as demais características acima descritas (exame realizado em 26/03/2007); o exame de fls. 65/66, ressonância magnética da coluna dorso-lombar descreve a presença, dentre outros, de «Espondilose dorso-lombo-sacra e «sinas de artrose em algumas interapofispárias da coluna dorso-lombar (exame realizado em 26/09/2008). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
88 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Ação de divórcio c/c partilha e alimentos. Partilha. Patrimônio. Esforço comum. Prova. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem reexame do contexto fático dos autos. Óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
89 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária. Julgamento monocrático. Não incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dispositivos legais prequestionados. Microtrauma. Lesão por esforço repetitivo. Equiparação à acidente de trabalho.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «a legislação processual (CPC/2015, art. 932 c/c a Súmula 568/STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Quarta Turma, DJe de 29/03/2019). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
90 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
91 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Apuração criminal na área de combustíveis. Ação penal originária. Corrupção passiva. Lavagem de dinheiro. Julgamento ocorrido em três sessões. Pedidos de vistas. Apresentação de memoriais pela defesa. Alegação de violação ao contraditório, ao ius puniendi e às atribuições do Ministério Público. Inocorrência. Ausência de prejuízo. Maioria de votos proferidos anteriormente. Reforma de acórdão absolutório. Exame aprofundado de provas. Súmula7 STJ.
«I - Inexiste nulidade por ter sido o julgamento realizado em 3 sessões, devido a pedidos de vistas formulados por desembargadores, que podem, inclusive, se manifestar por mais de uma vez, conforme previsto nos arts. 142 e 144 do RITRF da 2ª Região. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
92 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de indicação da alínea do permissivo constitucional. Earesp 1.672.966/MG. Aplicação ao caso concreto. Ação acidentária. Acórdão do tribunal a quo baseado nas provas dos autos e exame do laudo pericial. Realização de nova perícia. Desnecessidade. Sistema da persuasão racional. Reexame do conjunto fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Decisão da presidência mantida, ainda que por outros fundamentos.
1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do AREsp por incidência da Súmula 284/STF, ante a falta de indicação da alínea do permissivo constitucional embasador do inconformismo recursal.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
93 - STJ. Família. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Direito de família. União estável. Dissolução. Partilha de bens. Aquisição do imóvel durante a convivência. Recursos exclusivos de uma das partes. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
94 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Dissolução de união estável. Partilha de bens. Esforço comum. Comprovação. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Incursão no campo fático probatório. Vedação. Súmula 7/STJ. Julgamento ou ultra extra. Inexistência. Reexame do conjunto fático petita probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Súmula 83/STJ. Sucumbência mínima ou recíproca. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
I - Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
95 - TJRJ. REVISAO CRIMINAL ¿ CONDENAÇÃO POR INFRAÇÃO AO art. 33, C/C 40, IV, E art. 35 C/C 40 IV, TODOS DA LEI 11.343/2006, NA FORMA DO CP, art. 69, ESTABELECENDO-SE A RESPOSTA PENAL A UM TOTAL DE 09 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E 1399 DM - ALEGA O REQUERENTE TOTAL INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, DESTACANDO QUE O ¿ FLAGRANTE FOI FORJADO ¿, ALERTANDO, INCLUSIVE, QUE A ABORDAGEM SE DEU DE FORMA ILEGAL, ATRAVÉS DE AGRESSÕES FÍSICAS, ALÉM DE VIOLAÇÃO DE DOMICILIO E VIOLAÇÃO AO DIREITO DE SILÊNCIO, BUSCANDO, DESTA FORMA, COM FULCRO NO ART. 621, I, A ABSOLVIÇÃO. ALTERNATIVAMENTE, REQUER O AFASTAMENTO DA MAJORANTE PREVISTA NO art. 40, IV DA LEI DE DROGAS, BEM COMO A REVISÃO DA DOSIMETRIA E ABRANDAMENTO DO REGIME - CABIMENTO - NA ESTEIRA DO ENTENDIMENTO JÁ SEDIMENTADO DO E. STJ, A MERA FUGA DO AGENTE DIANTE DA PRESENÇA POLICIAL, OU MESMO UM COMPORTAMENTO SUSPEITO, COMO UM NERVOSISMO, NÃO DEMONSTRAM A JUSTA CAUSA APTA A JUSTIFICAR A LEGALIDADE DA MEDIDA INVASIVA, RESTANDO ENTENDIDO PELA CORTE CIDADÃ QUE ESTA FUNDADA SUSPEITA DEVE SER ¿ OBJETIVA E JUSTIFICÁVEL A PARTIR DE DADOS CONCRETOS, INDEPENDENTEMENTE DE CONSIDERAÇÕES SUBJETIVAS ACERCA DO «SENTIMENTO, «INTUIÇÃO OU O «TIROCÍNIO DO AGENTE POLICIAL QUE A EXECUTA¿ - NESSE SENTIDO, COMO VISTO, OS AGENTES ESTATAIS OUVIDOS EM JUÍZO AFIRMARAM QUE ESTAVA PROGREDINDO NA COMUNIDADE QUANDO DEPARARAM-SE COM QUATRO HOMENS QUE, AO SE MOSTRAREM NERVOSOS COM A PRESENÇA POLICIAL, EVADIRAM-SE DO LOCAL, CONTUDO O ORA REQUERENTE ACABOU SENDO DETIDO AO ADENTRAR UMA CASA, COM UMA PISTOLA NA MÃO, RESTANDO ESCLARECIDO QUE NO CAMINHO DO PERCURSO DA FUGA LOGROU-SE APREENDER A DROGA DESCRITA NA DENÚNCIA ( 240 G DE ¿ COCAÍNA ¿ ), SENDO AINDA DESTACADO QUE NO MOMENTO DA TENTATIVA DE ABORDAGEM NINGUÉM DO GRUPO FOI VISTO PORTANTO QUALQUER ARMAMENTO, OU DROGAS, PONTUANDO-SE AINDA QUE DE IGUAL FORMA NÃO FOI VERIFICADO QUEM TERIA SE DESFEITO DA DROGA NO PERCURSO DA FUGA, E DESTA FORMA, SEGUINDO O ENTENDIMENTO DO E. STJ, DIANTE DA PROVA PRODUZIDA TER SIDO DERIVADA DA BUSCA PESSOAL ILEGAL, A MESMA NÃO SE PRESTAR A EMBASAR O DECRETO DESFAVORÁVEL AO ORA REQUERENTE - ADEMAIS, A TÍTULO DE REFORÇO, O HISTÓRICO DO LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO DE INTEGRIDADE FÍSICA DE FLS 102/103 DESCREVE QUE O ORA REQUERENTE RELATA AGRESSÃO FÍSICA AO SER PRESO - NESSE SENTIDO, O REFERIDO LAUDO DESCREVEU ¿AO EXAME DIRETO, APRESENTANDO EQUIMOSE DE FORMATO IRREGULAR, COLORAÇÃO VIOLÁCEA-CLARA, EM REGIÃO MASSETERIANA ESQUERDA ¿ - FRISE-SE QUE EM RESPOSTA AO QUESITO 1 RESTOU ATESTADO ¿ SIM, DECORRENTE DE AÇÃO CONTUNDENTE ¿ PARA VESTÍGIO DE LESÃO À INTEGRIDADE FÍSICA COM POSSÍVEL NEXO CAUSAL E TEMPORAL AO EVENTO ALEGADO AO PERITO - DESTA FEITA, RESTARAM, A TODA EVIDÊNCIA, COMPROMETIDOS OS DEPOIMENTOS DO AGENTES POLICIAIS, SUSCITANDO DÚVIDAS SIGNIFICATIVAS ACERCA DA CREDIBILIDADE DOS MESMOS, E FRENTE À AUSÊNCIA DE OUTRAS PROVAS, QUE NÃO O DEPOIMENTO DOS POLICIAIS QUE REALIZARAM A PRISÃO, PARA AMPARAR A VERSÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, GANHA FORÇA AS ALEGAÇÕES DO REQUERENTE DE QUE ESTAVA NO LOCAL APENAS PARA COMPRAR DROGAS, E APENAS SAIU ANDANDO QUANDO A POLÍCIA APARECEU, LHE BATEU E O COLOCOU SENTADO, FORJANDO O FLAGRANTE DA PISTOLA, VERIFICANDO-SE, PORTANTO, QUE A PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS NÃO SE PRESTA A EMBASAR UM DECRETO CONDENATÓRIO, JÁ QUE FLAGRANTE A ILEGITIMIDADE DA ATUAÇÃO DOS AGENTES ESTATAIS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO DO ORA REQUERENTE, RESTANDO PATENTE QUE TANTO A SENTENÇA CONDENATÓRIA MONOCRÁTICA, BEM COMO O ACÓRDÃO QUE A MANTEVE, FORAM PROFERIDOS CONTRARIAMENTE À EVIDÊNCIA DOS AUTOS, ABARCANDO, INCLUSIVE, A CONDENAÇÃO QUANTO AO DELITO ASSOCIATIVO - REVISÃO CRIMINAL JULGADA PROCEDENTE A FIM DE ABSOLVER O ORA REQUERENTE DE TODAS AS IMPUTAÇÕES, RESCINDINDO A SUA CONDENAÇÃO ANTERIOR, EXPEDINDO-SE ALVARÁ DE SOLTURA EM SEU FAVOR.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
96 - STJ. Recurso em habeas corpus. Dispensa indevida de licitação (Lei 8.666/1993, art. 89). Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Necessidade de demonstração de dolo específico e de efetiva lesão ao erário. Ausência dos requisitos do CPP, art. 41. Inexistência de justa causa. Inadmissibilidade de análise na via eleita. Exame fático-probatório. Recurso parcialmente provido. Trancamento da ação penal por inépcia da denúncia.
«1. Em razão da excepcionalidade do trancamento da ação penal, tal medida somente se verifica possível quando ficar demonstrado, de plano e sem necessidade de dilação probatória, a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade. É certa, ainda, a possibilidade de trancamento da persecução penal nos casos em que a denúncia for inepta, não atendendo o que dispõe o CPP, art. 41 - Código de Processo Penal, o que não impede a propositura de nova ação desde que suprida a irregularidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
97 - STJ. Família. Casamento. Embargos de divergência no recurso especial. Direito de família. Casamento contraído sob causa suspensiva. Regime de bens. Separação obrigatória de bens (CCB/1916, art. 258, II; CCB/2002, art. 1.641, II). Partilha. Bens adquiridos onerosamente. Da presunção do esforço comum ou da necessidade de prova do esforço comum. Pressuposto da pretensão. Moderna compreensão da Súmula 377/STF. Embargos de divergência providos. Considerações do Min. Lázaro Guimarães sobre a necessidade da prova do esforço comum. CCB/1916, art. 259.
«... 2.2. - A necessidade do esforço comum ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
98 - TJRJ. APELAÇÃO. ARTS. 33, CAPUT E 35, AMBOS DA LEI 11.343/2006, NA FORMA DO ART. 69, DO C.P.. RECURSO DEFENSIVO, PUGNANDO A ABSOLVIÇÃO DO RÉU, NO TOCANTE A AMBOS OS CRIMES, SOB O ARGUMENTO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E, SUBSIDIARIAMENTE, A REVISÃO DO PROCESSO DOSIMÉTRICO.
CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1.Recurso de apelação, interposto pelo réu, Wellinton Pereira Nunes, representado pelo órgão da Defensoria Pública, contra a sentença prolatada nos autos da ação penal a que respondeu o recorrente, a qual tramitou na 1ª Vara Criminal da Comarca de Macaé, sendo o mesmo condenado por infração aos arts. 33, caput, e 35, ambos da Lei 11.343/2006, havendo-lhe sido aplicadas as penas definitivas de e 09 (nove) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e pagamento de 1399 (mil trezentos e noventa e nove) dias-multa, a ser cumprida no regime prisional inicial fechado, condenando-se-o, por fim, ao pagamento das despesas processuais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
99 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE POR DOENÇA (IPDF) - ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, BEM COMO DE EXAMES MÉDICOS PRÉVIOS OU PROVA DA MÁ-FÉ DO SEGURADO - IMPOSSIBILIDADE DE RECUSA DA COBERTURA SECURITÁRIA - CARACTERIZAÇÃO DA INCAPACIDADE FUNCIONAL TOTAL - COBERTURA ASSEGURADA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
Nos termos do CCB, art. 757, o contrato de seguro visa garantir o interesse legítimo do segurado contra riscos predeterminados, mediante pagamento de prêmio. À luz do CDC, incumbe à seguradora demonstrar inequivocamente eventual fato impeditivo ou excludente da cobertura securitária, não podendo valer-se de cláusulas ambíguas ou interpretáveis em prejuízo do segurado. Nos contratos de seguro, incumbe à seguradora a demonstração inequívoca da preexistência da doença e da má-fé do segurado ao omitir informações essenciais no momento da contratação, sob pena de não poder recusar a cobertura securitária. No caso concreto, além de não ressair dos autos comprovação da alegada doença preexistente, a ausência de exigência de exames médicos prévios pela seguradora inviabiliza a negativa de pagamento da indenização sob a alegação de doença preexistente, nos termos do entendimento consolidado na Súmula 609/STJ. A invalidez funcional permanente por doença (IPDF) não se restringe apenas à incapacidade laboral, abrangendo também a impossibilidade do segurado de desempenhar atividades cotidianas que requeiram esforço físico, mesmo leve, conforme reconhecido pelo laudo pericial. Constatada a incapacidade funcional total do segurado, está configurado o evento coberto pelo seguro, fazendo jus à indenização securitária prevista na apólice contratada.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
100 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. art. 129, § 9º, DO CÓD. PENAL, COM OS CONSECTÁRIOS DA LEI 11.340/2006. RECURSO MINISTERIAL VISANDO A REFORMA DA DOSIMETRIA PENAL. RECURSO DEFENSIVO TENDO COMO PLEITO PRINCIPAL A ABSOLVIÇÃO DO RÉU. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL E PARCIAL PROVIMENTO DO DEFENSIVO.
I. CASO EM EXAME: 1.Recursos de Apelação, interpostos, respectivamente, pelo membro do Parquet e pelo réu Israel de Oliveira Medeiros, representado por órgão da Defensoria Pública, contra a sentença que condenou o réu nomeado, por infração ao artigo 129, § 9º, do Cód. Penal, nos moldes da Lei 11.340/2006, à pena de 03 (três) meses de detenção, em regime de cumprimento aberto e pagamento de indenização a título de danos morais à vítima. A pena privativa de liberdade foi suspensa pelo período de prova de 02 (dois) anos, mediante o cumprimento das seguintes estabelecidas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote