(DOC. VP 241.2021.1129.7694)

STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa, furto e receptação de combustível. Writ substitutivo de recurso próprio. Nulidades. Impossibilidade de exame de provas em habeas corpus. Dosimetria. Revisão. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de Walmir Aparecido Marin, condenado à pena de 17 anos de reclusão em regime fechado, além do pagamento de 190 dias-multa, por infração aos arts. 2º da Lei 12.850/2013; e 180, § 1º, (3x), na forma do CP, art. 69. A defesa alega a nulidade do acórdão e da sentença condenatória, além de irregularidades na dosimetria penal. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - As questões em discussão consistem em verificar, em sede de habeas corpu

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