(DOC. VP 797.1629.2224.6843)

TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO QUALIFICADO. RECURSO DEFENSIVO FUNDADO NO ART. 593, III, «C», CPP. RECURSO MINISTERIAL AMPARADO NO ART. 593, III, «C» E «D», CPP. APELO MINISTERIAL PROVIDO. APELO DEFENSIVO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações defensiva e ministerial contra sentença que condenou o apelante pela prática do crime do art. 121, §1º, §2º, IV do CP, à pena privativa de liberdade de 11 anos, 01 mês e 10 dias de reclusão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão no apelo ministerial são: (i) analisar o pleito de realização de novo julgamento, em razão do reconhecimento do privilégio pelos jurados, e consequente afastamento da qualificadora «motivo torpe», contrariamente ao conte

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