(DOC. VP 184.4104.3005.3400)

STJ. Família. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Direito de família. União estável. Dissolução. Partilha de bens. Aquisição do imóvel durante a convivência. Recursos exclusivos de uma das partes. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2 - No caso, o Tribunal de origem concluiu que o imóvel em questão foi adquirido na constância da união estável e que os documentos apresentados pelo autor não são suficientes para demonstrar que a compra se efetivou por seu exclusivo esforço. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, vedado em recurso e

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