(DOC. VP 210.8181.1702.7175)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal e lesão corporal em contexto de violência doméstica, violação de domicílio qualificada, perigo para vida ou saúde de outrem e homicídio qualificado tentado, em concurso material de crimes. Inexistência de argumentos hábeis a desconstituir o decisório impugnado. Prisão preventiva. Revogação. Pedido prejudicado. Superveniência de sentença de pronúncia. Impossibilidade de exame dos novos fundamentos para manutenção da custódia. Supressão de instância. Excesso de prazo para formação da culpa. Inovação recursal. Descabimento. Agravo desprovido.

1 - Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 2 - Diante da alteração do cenário fático processual, consubstanciada no advento de novo título judicial decorrente da sentença de pronúncia proferida em desfavor do paciente, na qual a prisão preventiva foi mantida com base em fundamentos diversos daqueles utilizados na decretação da segregação antecipada, fica superada a alegação trazida na presente impetração que ataca os

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