Jurisprudência sobre
direito real
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51 - STJ. FGTS. Movimentação. Construção em terreno obtido mediante concessão de direito real de uso. Lei 8.036/90.
«O trabalhador tem direito à liberação de sua cota no FGTS, para utilizar o numerário na construção de sua residência em terreno integrante de loteamento executado pelo Estado, obtido por outorga do direito real resultante de concessão de uso (Decreto-lei 271/67) . O Lei 8.036/1990, art. 20, VII assegura tal utilização.... ()
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52 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA IMOBILIÁRIA - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE CITAÇÃO - ACOLHIDA - CÔNJUGE - DIREITO REAL IMOBILIÁRIO.
Em se tratando de ação na qual se discute direito real imobiliário, a citação de ambos os cônjuges, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens, é, de fato, obrigatória, por se identificar hipótese de litisconsórcio passivo necessário. Ausente a citação de um dos cônjuges que figuram no polo passivo da demanda que versa sobre direito real imobiliário, patente a nulidade processual, devendo a sentença ser cassada e os autos remetidos à origem.... ()
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53 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Direito civil. Anticrese. Direito real sobre imóvel. Aquisição. Registro.
1 - A anticrese, direito real sobre imóvel, nos termos do art. 1.225 do CC, só se adquire com o registro no Cartório de Registro de Imóveis. ... ()
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54 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE FRUTOS E RENDIMENTOS DO DIREITO REAL DE USUFRUTO.
I. CASO EM EXAMETrata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação de execução de título extrajudicial, deferiu a penhora sobre o direito real de usufruto que o agravante detém sobre imóvel. ... ()
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55 - TJSP. Processo civil. Agravo de instrumento. Inventário. Remoção da inventariante. Ausência de fundamento. Questões envolvendo acervo hereditário bem decididas. Direito real de habitação. Imóvel contendo dois pisos. Alegação de que, na parte inferior, haveria composse entre o de cujus e seu genitor que, inclusive, teria contribuído para a edificação. Tema que reflete sobre a extensão do direito real de habitação. Necessidade de contraditório específico. Manutenção do direito real sobre o piso superior. Piso inferior que, até solução do ponto controvertido, deve ter controle exclusivo da inventariante. Gratuidade do genitor reconhecida. Pessoa com deficiência. Proventos inferiores a cinco salários-mínimos. Deliberação CSDP 89/2008, da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, tomada como parâmetro objetivo. Recurso parcialmente provido
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56 - STJ. Direito real de habitação. União estável. Concubinato. Ação de extinção de condomínio cumulada com cobrança de aluguéis. Direito real de habitação. Companheira supérstite. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Extinção de condomínio e alienação de imóvel comum. Inviabilidade. Aluguéis. Descabimento. Civil e processual civil. Recurso especial. Julgamento: CPC/2015. CF/88, art. 203, I. CCB/2002, art. 1.831 e Lei 9.272/1996, art. 7º. CCB/2002, art. 1.414. Lei 8.971/1994. Lei 9.278/1996, art. 7º. (Considerações da Minª. Nancy Andrigui sobre o Direito real de habitação na união estável).
«[...]. O propósito recursal é dizer se a) houve negativa de prestação jurisdiciona; b) o direito real de habitação assegurado à companheira supérstite constitui empecilho à extinção do condomínio do qual participa com os herdeiros do de cujus e c) é possível a fixação de aluguel a ser pago pela convivente e por sua filha, também herdeira do falecido, em prol dos demais herdeiros, em consequência do uso exclusivo do imóvel. ... ()
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57 - STJ. Direito das sucessões. Recurso especial. Sucessão aberta na vigência do CCB/2002. Companheira sobrevivente. Direito real de habitação. CCB/2002, art. 1.831.
«1. O novo Código Civil regulou inteiramente a sucessão do companheiro, ab-rogando as leis da união estável, nos termos do art. 2º, § 1º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB. ... ()
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58 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. DIREITO REAL DE USO DE ÁREA PÚBLICA. PRORROGAÇÃO. INDENIZAÇÃO.
Ação anulatória de ato administrativo movida com o escopo de manter a concessão do direito real de uso de lotes de terras deferida em favor da Autora. ... ()
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59 - STJ. Embargos de divergência. Recurso especial. Direito real de habitação. Copropriedade de terceiro anterior à abertura da sucessão. Título aquisitivo estranho à relação hereditária.
1 - O direito real de habitação possui como finalidade precípua garantir o direito à moradia ao cônjuge/companheiro supérstite, preservando o imóvel que era destinado à residência do casal, restringindo temporariamente os direitos de propriedade originados da transmissão da herança em prol da solidariedade familiar. ... ()
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60 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNIÃO ESTÁVEL E DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO SOBRE UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE HABITAÇÃO COM FUNDAMENTO EM PRINCÍPIO FUNDAMENTAIS E DIREITOS ASSEGURADOS PELO ESTATUTO DO IDOSO.
-Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência, garantindo ao agravado o direito de permanecer residindo em imóvel ocupado com a falecida, em suposta união estável de 37 anos. O agravante, filho da falecida, sustenta a inaplicabilidade do direito real de habitação, alegando copropriedade anterior à sucessão e ausência de união estável. ... ()
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61 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Itcmd. Concessão de direito real de uso. Equiparação ao instituto da doação para fins tributários. Impossibilidade.
«1. Os institutos da concessão de direito real de uso e da doação não são caracterizados somente pelo efeito da transferência do direito real correlato, pois têm outros efeitos e finalidades distintas, razão pela qual, na falta de previsão legal específica sobre a incidência do ITCMD sobre a concessão de direito real, não é possível a tributação, sob pena de violação dos arts. 108, § 1º, 109 e 110, do CTN, Código Tributário Nacional. ... ()
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62 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. IMÓVEL ADQUIRIDO PELO DE CUJUS DURANTE O SEU ANTERIOR CASAMENTO, ANTES DE VIVER EM UNIÃO ESTÁVEL COM A AGRAVANTE. COPROPRIEDADE ANTERIOR À ABERTURA DA SUCESSÃO QUE IMPEDE O RECONHECIMENTO DO DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. DECISÃO RECORRIDA QUE RESTA MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO. ... ()
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63 - STJ. Casamento. Meação. Cônjuge sobrevivente. Direito real de habitação. CCB, arts. 1.611, § 2º, 715 e 748. Registro. Lei 6.015/73, arts. 167, I e 7º. Dispensabilidade. Direito decorrente do direito de família.
«O direito real de habitação em favor do cônjuge sobrevivente se dá «ex vi legis, dispensando registro no álbum imobiliário, já que guarda estreita relação com o direito de família.... ()
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64 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação reivindicatória. Violação ao CPC, art. 535. Inexistência. Julgamento «extra petita. Não ocorrência. Direito real de habitação. Companheiro. Possibilidade. Direito real de habitação não reconhecido no caso concreto.
«1. Inexistência de ofensa ao CPC, art. 535, quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. ... ()
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65 - STJ. Direito das sucessões. Recurso especial. Sucessão aberta anteriormente à vigência do CCB/2002. Companheira sobrevivente. Direito real de habitação não reconhecido no caso concreto.
«1. Em matéria de direito sucessório, a lei de regência é aquela referente a data do óbito. Assim, é de se aplicar ao caso a Lei 9278/1996, uma vez que o Código Civil ainda não havia entrado em vigor quando do falecimento do companheiro da autora, ocorrido em 19/10/2002. ... ()
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66 - STJ. Família. Sucessão. Direito das sucessões. Recurso especial. Sucessão aberta na vigência do CCB/1916. Cônjuge sobrevivente. Direito real de habitação. CCB/1916, art. 1.611, § 2º. Extinção. Constituição de nova entidade familiar. União estável. Recurso especial provido.
«1 - O recurso especial debate a possibilidade de equiparação da união estável ao casamento, para fins de extinção do direito real de habitação assegurado ao cônjuge supérstite. ... ()
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67 - TJMG. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - DIREITO REAL DE HABITAÇÃO - INSTITUTO DO DIREITO SUCESSÓRIO - APLICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - COMPETÊNCIA DO INVENTÁRIO.
Sendo o direito real de habitação decorrente do direito sucessório, em alguns casos sua aplicabilidade ao cônjuge/companheiro sobrevivente deve ser analisada em sede de inventário, onde se tem possibilidade de ampla análise do panorama patrimonial do de cujus.... ()
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68 - TJSP. Recurso de Apelação - Direito das Coisas - Ação reivindicatória de condômino contra ocupante de imóvel, que sustenta direito real de habitação em razão de convivência com um dos condôminos ao tempo de seu óbito - Segundo a orientação jurisprudencial da Segunda Seção do STJ, «a copropriedade anterior à abertura da sucessão impede o reconhecimento do direito real de habitação, visto que de titularidade comum a terceiros estranhos à relação sucessória que ampararia o pretendido direito - Pedido inicial procedente - Recurso desprovido - Sentença mantida
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69 - TJRJ. ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. 1.
Ação de reconhecimento de união estável post mortem, em que foi deferido o pedido de tutela provisória de urgência e concedido à agravada, genitora do agravante, o direito real de habitação sobre o imóvel objeto da lide. 2. Alegação recursal de ausência dos requisitos do CPC/2015, art. 300 para a concessão da tutela de urgência. 3. Na espécie, depreende-se que o processo se encontra no início, sendo que inobstante as alegações do agravante de que a agravada teria ajuizado a ação originária de má-fé, com inverdades, objetivando permanecer no imóvel de sua propriedade, estas não são suficientes, por ora, para ensejar a reforma da decisão agravada. 4. In casu, deve-se aguardar a vinda de maiores elementos para formação de um juízo de convencimento em relação à suposta união estável havida entre o falecido genitor do agravante e a agravada e o pretenso direito real de habitação no imóvel objeto da lide. 5. Necessidade de maior dilação probatória. 6. Incidência da Súmula 59 desta E. Corte. 7. Decisão mantida. Desprovimento do recurso.¿... ()
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70 - TJSP. Ação de extinção de condomínio cumulada com pedido de alienação judicial de imóvel - Improcedência em primeiro grau - Reconhecimento do direito real de habitação em favor do cônjuge supérstite - Matéria incontroversa nos autos - Limitação ao pleno exercício dos direitos da propriedade pelo condômino - Impossibilidade da alienação do imóvel com a divisão da coisa comum - Observância à natureza vitalícia, personalíssima e gratuita do direito real de habitação, independentemente do regime de casamento - Precedentes da instância superior - Sentença mantida - Recurso não provido
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71 - TJSP. Usucapião. Enfiteuse. Possibilidade de usucapir o domínio útil, direito real de cunho alienável. Irrelevância de o senhorio direto ser o Poder Público. Procedência. (Com doutrina e precedente).
«O domínio útil, na enfiteuse, é suscetível de usucapião, como qualquer outro direito real sobre coisa alheia, independentemente de se tratar, como no caso, de imóvel de que o Poder Público tem o domínio direto.... ()
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72 - STJ. Sucessão. Casamento. Família. Habitação. Direito real de habitação. Inoponibilidade a terceiros coproprietários do imóvel. Condomínio preexistente à abertura da sucessão. CCB/1916, art. art. 1.611, § 2º (analisa). CF/88, art. 203, I. CCB/2002, art. 1.831. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a oposição do direito real de habitação a terceiros, coproprietários do imóvel.
«... 3. Da violação do CCB/1916, art. 1.611 (oposição do direito real de habitação a terceiros, coproprietários do imóvel) ... ()
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73 - STJ. Tributário. IPTU. Contribuinte. Proprietário ou possuidor com direito real (posse com ânimo de dono). CTN, art. 34. CF/88, art. 156, I.
««O IPTU é imposto que tem como contribuinte o proprietário ou o possuidor por direito real que exerce a posse com «animus definitivo (REsp 325.489/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 24/02/2003).... ()
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74 - STJ. Família. Civil. Processual civil. Ação de inventário. Omissão e obscuridade. Inocorrência. Direito real de habitação. Companheiro sobrevivente. Aplicação dos mesmos direitos e dos mesmos deveres atribuídos ao cônjuge sobrevivente. Celebração de contrato de locação ou comodato do imóvel objeto do direito de uso. Impossibilidade. Constatação, ademais, de que a titular do direito não reside no local. Analogia entre o direito real de habitação e o bem de família. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Premissas fáticas distintas.
«1 - Ação distribuída em 28/04/2006. Recurso especial interposto em 29/05/2013 e atribuído à Relatora em 25/08/2016. ... ()
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75 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERE O PEDIDO DE DIREITO REAL DE HABITAÇÃO FORMULADO PELO COMPANHEIRO DA DE CUJUS.
Decisão agravada, que deferiu ao ora agravado, a habilitação provisória nos autos do inventário dos bens deixados por sua companheira, bem assim o direito real de habitação. ... ()
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76 - TJSP. Agravo de instrumento e apelação. Discussão comum sobre a reintegração de posse pelo espólio e sobre o direito real de habitação da viúva. Direito real de habitação inexistente. Viúva que, logo após o falecimento do de cujus, em 2013, passou a alugar o imóvel, a ele retornando apenas no final de 2021. Reintegração de posse que, neste cenário, era de rigor. Decisão agravada que, nos autos de inventário, reviu sua decisão anterior, indeferindo a entrega das chaves à inventariante. Acórdão anterior desta Câmara, dando provimento ao agravo de instrumento, que foi cassado pela Corte Superior, com determinação de reapreciação. Direito real de habitação que, no presente caso, mesmo que não obstado pelo novo matrimônio, não subsiste. Agravo de instrumento interposto pela inventariante provido. Apelo interposto pela viúva e pelo copossuidor prejudicado.
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77 - TJSP. Agravo de instrumento e apelação. Discussão comum sobre a reintegração de posse pelo espólio e sobre o direito real de habitação da viúva. Direito real de habitação inexistente. Viúva que, logo após o falecimento do de cujus, em 2013, passou a alugar o imóvel, a ele retornando apenas no final de 2021. Reintegração de posse que, neste cenário, era de rigor. Decisão agravada que, nos autos de inventário, reviu sua decisão anterior, indeferindo a entrega das chaves à inventariante. Acórdão anterior desta Câmara, dando provimento ao agravo de instrumento, que foi cassado pela Corte Superior, com determinação de reapreciação. Direito real de habitação que, no presente caso, mesmo que não obstado pelo novo matrimônio, não subsiste. Agravo de instrumento interposto pela inventariante provido. Apelo interposto pela viúva e pelo copossuidor prejudicado.
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78 - STJ. Tributário. Agravo interno em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. ITCMD. Concessão de direito real de uso. Análise de direito local. Súmula 280/STF. Agravo interno não provido.
1 - A parte pretende afastar o óbice da Súmula 280/STF, alegando que, de uma interpretação conjunta dos dispositivos federais apontados como violados no especial, extrai-se que não existe amparo normativo para a incidência do tributo em questão nos casos de concessão de direito real de uso. ... ()
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79 - STJ. Recurso especial. Ação de inventário. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Direito real de habitação. Direito constitucional à moradia. Preservação dos vínculos afetivos. Direito vitalício e personalíssimo. Regra. Relativização e mitigação. Possibilidade. Situações excepcionais.
1 - Ação de inventário, ajuizada em 23/11/2005, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 21/11/2023 e concluso ao gabinete em 30/07/2024.... ()
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80 - TJRJ. Administrativo. Concessão de direito real de uso de imóvel desapropriado. Interesse social. Obrigação de fazer. Responsabilidade civil do Estado.
«Ação de preceito cominatório proposta por beneficiaria de concessão de direito real de uso habitacional a fim de compelir o ente público concedente a fazer aterro no imóvel e viabilizar a construção de benfeitorias, ou trocar o lote objeto da concessão, além de responder pelos alugueis desde a celebração do contrato. O Réu desapropriou area para assentamento de familias as quais concedeu o direito real de uso. Posteriormente se constatou a imprestabilidade do imóvel para o objetivo inicial, por se tratar de pantano com passagem subterrânea de dutos de óleo e gás. A impossibilidade de utilizar o lote como moradia implica na ineficácia do contrato, inclusive para evitar risco a segurança dos concessionários. Impertinente a substituição do lote, considerando o óbice de o Poder Judiciário interferir na discricionariedade do administrador público. A ausência de prova do dano desautoriza acolher o pedido indenizatório.... ()
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81 - STJ. Família. Sucessão. Direito real de habitação. Garantias do usufruto. Ação possessória. Reintegração de posse. Ação proposta pela viúva contra o filho. Inexistência de composse. Considerações do Min. Carlos Alberto Menezes Direito sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB, arts. 718, 747, 748, 1.611, § 2º, e 1.572. CCB/2002, arts. 1.394, 1, 415, 1.831. CPC/1973, art. 926.
«...A recorrente ingressou com ação de reintegração de posse; alegando que está sendo esbulhada pelo próprio filho. ... ()
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82 - STJ. Família. Civil. Agravo interno recurso especial. Direito real de habitação. União estável e casamento. Companheiro sobrevivente. Jurisprudência do STJ. Decisão mantida.
«1 - A jurisprudência do STJ admite o direito real de habitação do companheiro sobrevivente tanto casamento como união estável. Precedentes. ... ()
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83 - TJRJ. Inventário. Rito do arrolamento. Imóvel em copropriedade. Viúva meeira. Direito real de habitação. CCB, art. 1.611, § 2º. CCB/2002, art. 1.831.
«A controvérsia recursal reside em verificar se o cônjuge supérstite tem direito a ser mantido na posse do imóvel conjugal, em razão do direito real de habitação, diante da copropriedade existente com terceiro. ... ()
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84 - STJ. Família. Sucessão. Direito real de habitação. Garantias do usufruto. Ação possessória. Reintegração de posse. Ação proposta pela viúva contra o filho. Inexistência de composse. Precedentes do STJ. CCB, arts. 718, 747, 748, 1.611, § 2º, e 1.572. CCB/2002, arts. 1.394, 1, 415, 1.831. CPC/1973, art. 926.
«O titular do direito real de habitação tem legitimidade ativa para utilizar a defesa possessória, pouco relevando que dirigida contra quem é compossuidor por força do art. 1.572 do CCB/16. Fosse diferente, seria inútil a garantia assegurada ao cônjuge sobrevivente de exercer o direito real de habitação.... ()
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85 - STJ. Família. Sucessão. Direito real de habitação. Garantias do usufruto. Ação possessória. Reintegração de posse. Ação proposta pela viúva contra o filho. Inexistência de composse. Precedentes do STJ. CCB, arts. 718, 747, 748, 1.611, § 2º, e 1.572. CCB/2002, arts. 1.394, I, 415, 1.831. CPC/1973, art. 926.
«O titular do direito real de habitação tem legitimidade ativa para utilizar a defesa possessória, pouco relevando que dirigida contra quem é compossuidor por força do art. 1.572 do CCB/16. Fosse diferente, seria inútil a garantia assegurada ao cônjuge sobrevivente de exercer o direito real de habitação.... ()
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86 - STJ. Sucessão. Habitação. Direito real. Cônjuge sobrevivente. Codificação atual. Regime nupcial. Irrelevância. Residência do casal. CCB/2002, art. 1.831. CCB, art. 1.611, § 2º.
«Segundo o CCB/2002, art. 1.831, o cônjuge sobrevivente tem direito real de habitação sobre o imóvel em que residia o casal, desde que seja o único dessa natureza que integre o patrimônio comum ou particular do cônjuge falecido. Recurso não conhecido, com ressalva quanto à terminologia.... ()
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87 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE DIREITO REAL DE USO. TUTELA ANTECIPATÓRIA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO ALEGADO. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA.
1. DENOTA-SE A INAPLICABILIDADE DO DIREITO REAL DE HABITAÇÃO, QUE VISA PROTEGER CÔNJUGE SUPÉRSTITE, NÃO SE APLICANDO AO CASO EM ANÁLISE, QUE TRATA DE POSSIBILIDADE DE DESPEJO DO IMÓVEL PELA PARTE RÉ, PESSOA JURÍDICA SEM QUALQUER DIREITO SUCESSÓRIO EM RELAÇÃO À PARTE AUTORA. ... ()
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88 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil e civil. Direito sucessório. Abertura da sucessão. CCB. Cônjuge sobrevivente. Regime. Comunhão parcial de bens. Direito real de habitação. Não reconhecimento.
1 - Discute-se nos autos acerca da possibilidade de concessão de direito real de habitação ao cônjuge sobrevivente casado sob o regime da comunhão parcial de bens. ... ()
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89 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Direito real de habitação. Cônjuge supérstite. Novo casamento. Possibilidade. Aplicação da regra do art. 1.831 do cc de 2002. Caráter vitalício e personalíssimo do direito real. Prescindibilidade da manutenção do estado vidual do cônjuge sobrevivente. Não incidência do Lei 9.278/1996, art. 7º, parágrafo único ao caso concreto. Princípio da especialidade. Impossibilidade de equiparação do casamento à união estável. Diferença legal existente. Recurso especial provido.
1 - Tendo sido o direito real de habitação constituído na vigência do CCB/2002, a situação concreta deve ser regulada pelo seu art. 1.831, afastada a incidência da regra prevista no art. 1.611, parágrafo único, do CC de 1916. ... ()
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90 - STJ. Direito real de habitação. União estável. Concubinato. Ação de extinção de condomínio cumulada com cobrança de aluguéis. Direito real de habitação. Companheira supérstite. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Extinção de condomínio e alienação de imóvel comum. Inviabilidade. Aluguéis. Descabimento. Civil e processual civil. Recurso especial. Julgamento: CPC/2015. CF/88, art. 203, I. CCB/2002, art. 1.831 e Lei 9.272/1996, art. 7º. CCB/2002, art. 1.414. Lei 8.971/1994. Lei 9.278/1996, art. 7º.
«1. Ação proposta em 06/04/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 28/06/2019 e atribuído ao gabinete em 07/01/2020. ... ()
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91 - STJ. Direito empresarial. Recurso especial. Falência de instituição financeira. Letra de crédito imobiliário. Lastro em créditos imobiliários garantidos por hipoteca ou por alienação fiduciária de coisa imóvel. Equiparação a direito real em garantia para classificação na respectiva classe no processo falimentar. Impossibilidade. Caução de direitos creditórios. Caracterização como direito real de garantia. Disciplina do penhor. Necessidade do registro para sua constituição. Taxatividade dos direitos reais. Respeito ao princípio «par conditio creditorum". Manutenção na classe de créditos quirografários.
1 - A Lei de Recuperação Judicial e Falências (Lei 11.101/2005) estabelece, em seu art. 83, a ordem de habilitação dos créditos para fins de pagamento, após a realização do ativo da sociedade empresária falida, prevendo posição privilegiada aos créditos gravados com direito real em garantia.... ()
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92 - STJ. Recurso especial. Ação petitória. Ação reivindicatória. Usufruto. Direito real limitado. Usufrutuário. Legitimidade e interesse.
«1. Cuida-se que ação denominada «petitória-reivindicatória proposta por usufrutuário, na qual busca garantir o seu direito de usufruto vitalício sobre o imóvel. ... ()
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93 - STJ. Administrativo. Cobrança. Contrato. Terracap. Concessão de direito real de uso. Contraprestação. Natureza jurídica de preço público. Prescrição decenal.
«1. A contraprestação pela concessão do direito real de uso detém natureza jurídica de preço público; assim, a prescrição é regida pelas normas de Direito Civil, ou seja, prazo de 20 anos, nos termos do CC/1916, ou de 10 anos, consoante o CC/2002, observando-se a regra de transição prevista no art. 2.028 do CC/2002. ... ()
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94 - STJ. Direito das sucessões. Recurso especial. Sucessão aberta na vigência do CCB/2002. Companheira sobrevivente. Direito real de habitação. CCB/2002, art. 1.831.
«1. O Código Civil de 2002 regulou inteiramente a sucessão do companheiro, ab-rogando, assim, as leis da união estável, nos termos do art. 2º, § 1º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB. Portanto, é descabido considerar que houve exceção apenas quanto a um parágrafo. ... ()
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95 - STJ. Sucessão. Casamento. Família. Habitação. Direito real de habitação. Inoponibilidade a terceiros coproprietários do imóvel. Condomínio preexistente à abertura da sucessão. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o direito real de habitação. CCB, art. analisa, art. 1.611, § 2º. CF/88, art. 203, I. CCB/2002, art. 1.831.
«... 2. Do direito real de habitação (art. 1.611, § 2º, do CCB/16 e CCB/2002, art. 1.831) ... ()
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96 - STJ. Administrativo. Cobrança. Terracap. Contrato de concessão de direito real de uso. Contraprestação. Natureza jurídica de preço público. Prescrição. CCB/2002, art. 205.
«1. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que a contraprestação de direito real de uso é preço público; portanto, o prazo prescricional é de dez anos, conforme prevê o CCB, art. 205. ... ()
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97 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - CONDOMÍNIO FORMADO POR HERDEIROS SOBRE BENS IMÓVEIS - DIREITO REAL DE HABITAÇÃO DO CÔNJUGE SUPÉRSISTE - RECONHECIMENTO.
Aos herdeiros não é autorizado exigir a extinção do condomínio e a alienação do bem imóvel comum enquanto perdurar o direito real de habitação (REsp. Acórdão/STJ; REsp. Acórdão/STJ).... ()
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98 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. RECONHECIMENTO DE DIREITO REAL DE HABITAÇÃO E DISPOSIÇÃO TESTAMENTÁRIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUCESSÓRIO EM REGIME DE SEPARAÇÃO LEGAL DE BENS. DISPOSIÇÃO TESTAMENTÁRIA NULA. MATÉRIAS ACOBERTADAS PELA COISA JULGADA. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO NÃO POSTULADO PERANTE O JUÍZO COMPETENTE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta em face de sentença pela qual foi julgado parcialmente procedente o pedido contido na ação de imissão na posse, determinando a imissão do espólio na posse dos imóveis descritos na inicial e improcedente o pedido reconvencional. A apelante pleiteia o reconhecimento do direito real de habitação sobre o imóvel urbano e a validade de disposição testamentária em seu favor. ... ()
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99 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C ALIENAÇÃO JUDICIAL E ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. COPROPRIETÁRIA QUE POSSUI DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. DIREITO QUE DECORRE DA LEI. GARANTIA VITALÍCIA DE UTILIZAÇÃO GRATUITA DO BEM QUE NÃO AFASTA O DIREITO POTESTATIVO DO CONDÔMINO DE EXTINGUIR O CONDOMÍNIO. ART. 1.322 DO CC. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
1.O direito real de habitação garante ao sobrevivente o direito à moradia vitalícia e gratuita, no mesmo imóvel em que residia o casal, antes do falecimento de seu cônjuge. ... ()
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100 - TJSP. INVENTÁRIO - DIREITO REAL DE HABITAÇÃO - IMÓVEL ARROLADO QUE NÃO ERA DESTINADO À RESIDÊNCIA DO CASAL - VIÚVA NÃO RESIDE NO LOCAL - DIREITO NÃO RECONHECIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
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