(DOC. VP 948.6865.3772.1541) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE FRUTOS E RENDIMENTOS DO DIREITO REAL DE USUFRUTO. 

I. CASO EM EXAMETrata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação de execução de título extrajudicial, deferiu a penhora sobre o direito real de usufruto que o agravante detém sobre imóvel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃODiscute-se se a penhora pode recair sobre o direito real de usufruto do agravante, ou se deve se limitar aos frutos e rendimentos decorrentes do exercício desse direito. III. RAZÕES DE DECIDIRO direito real de usufruto em si é inalienáv

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