Jurisprudência sobre
desvio de dinheiro publico
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51 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Súmula 691/STF. Gravidade concreta. Inexistência de manifesta ilegalidade. Negado seguimento. Decisão mantida. Agravo improvido.
«1. O paciente é acusado de participar de grande esquema de desvio de dinheiro público em associação criminosa com outros auditores fiscais de renda da Secretaria da Fazenda de São Paulo, sendo delatado pelo doleiro Alberto Youssef em depoimento prestado durante a investigação da operação Lava-Jato. ... ()
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52 - STJ. Ação penal originária. Conselheiro do Tribunal de Contas do espírito santo e outros. Preliminares rejeitadas. Emendatio libelli. Possibilidade. Mérito. Peculato-desvio. Lavagem de dinheiro. Desvio de recursos públicos oriundos de obras superfaturadas e de contrato firmado pela assembleia legislativa para a contratação de seguro de vida por meio de corretoras. Dissimulação da origem ilícita da vantagem. Estruturação de empreendimento para fins de lavagem de dinheiro. Configuração dos crimes previstos nos arts. 312, do CP, CP e 1º, V, da Lei 9.613/98. Quadrilha. Prescrição da pretensão punitiva retroativa. Ação penal julgada parcialmente procedente.
«1. DAS PRELIMINARES ... ()
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53 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Associação criminosa. Fraude à licitação. Peculato. Competência. Foro privilegiado. Prerrogativa de função de corréu. Conexão. Falta de contemporaneidade dos fatos justificadores da prisão. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus concedido.
«1 - Sendo o corréu detentor de foro privilegiado por prerrogativa de função, é competente o Tribunal estadual para o processamento do feito, estendendo-se tal competência aos demais co-réus, que não gozam de foro especial por prerrogativa de função - salvo separação facultativa pela Corte local. ... ()
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54 - STJ. Aventada incompetência da Justiça Estadual. Procedimento inquisitorial conduzido pela polícia federal em razão da suspeita de envolvimento da polícia estadual na organização criminosa. Possibilidade. Distinção entre as hipóteses de competência da Justiça Federal e de atuação da polícia federal. Inexistência de suspeita de crimes que afetem bens, interesses ou serviços da União.
«1. No início das apurações havia a suspeita de desvio de verbas públicas federais no Município de Presidente Kennedy, o que justificou a deflagração das investigações por parte do referido órgão. ... ()
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55 - STJ. Processual penal. Denúncia. Associação criminosa. Desvio de verba pública. Fraude a licitação. Lavagem de dinheiro. Autoria coletiva. Descrição fática genérica. Suficiência. Demonstração de indícios de autoria. Inépcia. Não ocorrência. Ação penal. Trancamento. Impossibilidade.
«1. Nos crimes de autoria coletiva admite-se a descrição não detalhada dos fatos, se não for possível, como na espécie, esmiuçar e especificar a conduta de cada um dos denunciados. Indícios de autoria demonstrados. ... ()
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56 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ação contra exprefeito. Contratação de pessoas determinadas para organização dos jogos abertos do interior sem licitação. Descabimento. Desvio de finalidade. Recebimento indevido de dinheiro público, através de comissões. Ato de improbidade administrativa. Configuração. Penalidade prevista. Danos causados por violação aos princípios norteadores da Administração Pública. Recurso improvido.
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57 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Desvio de recursos públicos, lavagem de dinheiro, corrupção, entre outros. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Ordem denegada.
«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. ... ()
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58 - STF. Processual penal. Habeas corpus. Comandar organização criminosa. Fraude à licitação. Desvio de bens ou rendas públicas municipais. Lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Excesso de prazo. Inocorrência.
«1 - A gravidade em concreto do crime e a fundada probabilidade de reiteração criminosa justificam a decretação da custódia cautelar para a garantia da ordem pública. Precedentes. ... ()
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59 - STF. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Comandar organização criminosa. Fraude à licitação. Desvio de bens ou rendas públicas municipais. Lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Excesso de prazo. Inocorrência.
«1. A gravidade em concreto do crime e a fundada probabilidade de reiteração criminosa justificam a decretação da custódia cautelar para a garantia da ordem pública. Precedentes. ... ()
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60 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Crimes de corrupção ativa e passiva, desvio de verbas públicas e lavagem de dinheiro. Investigação. Medidas cautelares. Excesso de prazo não configurado. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido. Recomendação.
1 - Caso em que o paciente é investigado no bojo da denominada «Operação Nácar-19», por supostamente integrar uma organização criminosa voltada para prática dos crimes de corrupção ativa e passiva, desvios de recursos públicos e lavagem de capitais, composta por agentes políticos do executivo local. ... ()
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61 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INSURGÊNCIA DEFENSIVA - DECISÃO EXARADA PELO DOUTO JUIZ DE DIREITO DA 42ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL QUE INDEFERIU, EM SÍNTESE, O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, BEM COMO A IMPUGNAÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS APRESENTADOS PELA DOUTORA PERITA, E DETERMINANDO QUE O ORA AGRAVANTE SUPORTE O ÔNUS FINANCEIRO DA PERÍCIA POR ELE REQUERIDA.
ADUNA O AGRAVANTE ACERCA DA AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS EM CUSTEAR OS HONORÁRIOS DO PERITO PARA PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL, ESTABELECIDO NO VALOR DE R$ 111.920,16 (CENTO E ONZE MIL, NOVECENTOS E VINTE REAIS E DEZESSEIS CENTAVOS), RESSALTANDO QUE O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA IMPOSSIBILITARÁ A REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL, COM O CONSEQUENTE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA, VIOLANDO O ACESSO À JUSTIÇA. NO CASO, FOI DEFERIDA, NOS AUTOS DO AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS 003928279.2019.8.19.0000, POR ESTA CÂMARA CRIMINAL, A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL NO PROCESSO ORIGINÁRIO, FACE A ALEGAÇÃO DE SUPERFATURAMENTO NOS CONTRATOS FIRMADOS COMO CAUSA DO DESVIO DE DINHEIRO PÚBLICO, VISANDO A DEFESA A PROVA TÉCNICA QUE CONSTITUI UMA DAS SUAS TESES, VOLTADAS A AFASTAR, O ALENTADO SUPERFATURAMENTO DO CONTRATO, ENVOLVENDO OS PAGAMENTOS REALIZADOS PELA ORGANIZAÇÃO SOCIAL CRUZ VERMELHA BRASILEIRA- FILIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, À PESSOA JURÍDICA, DA QUAL O ORA AGRAVANTE, SERIA O ADMINISTRADOR. NA OCASIÃO, A DEFESA DO IMPETRANTE ENTENDEU QUE A PERÍCIA CONTÁBIL ERA IMPRESCINDÍVEL PARA DEMONSTRAR SE HOUVE EFETIVO DESVIO DE VALORES DOS COFRES DO MUNICÍPIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO POR MEIO DE CONTRATOS REALIZADOS COM A OS CRUZ VERMELHA, DOS QUAIS SUPOSTAMENTE TERIAM SIDO EMITIDAS NOTAS FISCAIS SUPERFATURADAS DO LABORATÓRIO SILVA JARDIM, DE MODO A OPORTUNIZAR A LIBERAÇÃO FINANCEIRA DE RECURSOS E PROCEDER AO SAQUE DE VALORES EXCEDENTES, APROPRIANDO-SE DE RECURSOS PÚBLICOS. POIS BEM, É SABIDO QUE O ÔNUS PELO PAGAMENTO DA PERÍCIA É DA PARTE QUE REQUER A PRODUÇÃO DA PROVA. NO CASO, A PERÍCIA FOI REQUERIDA EXCLUSIVAMENTE PELO ORA AGRAVANTE, EIS QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO ENTENDEU QUE A MEDIDA ERA PROTELATÓRIA. PORTANTO, CABE A PARTE QUE REQUEREU A PRODUÇÃO DE PROVA O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. OUTROSSIM, O VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS COMPORTA REDUÇÃO QUANDO OS FIXADOS EM NÃO SÃO CONDIZENTE COM A COMPLEXIDADE NA ELABORAÇÃO DO TRABALHO, EM OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, CONTUDO A MERA ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR FIXADO PELO PERITO É EXORBITANTE NÃO ENSEJA A AUTOMÁTICA REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO, NOTADAMENTE DIANTE DA NÃO APRESENTAÇÃO DE ELEMENTO CONCRETO CAPAZ DE AFASTAR A RAZOABILIDADE DO QUANTUM ESTIPULADO PELO PROFISSIONAL. POIS, É NECESSÁRIO VERIFICAR A COMPLEXIDADE DO TRABALHO E O TEMPO ESTIMADO PARA A SUA REALIZAÇÃO, NÃO BASTANDO A DISCORDÂNCIA SUBJETIVA DO VALOR ESTIMADO PELO PERITO, SEM OUTROS DADOS CONCRETOS CAPAZES DE FUNDAMENTAR A REDUÇAO PRETENDIDA, O QUE LEVA A AFASTAR O PLEITO POR FIM, NO TOCANTE AO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, QUE FOI NEGADO PELO JUIZ NATURAL, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS CAPAZES DE COMPROVAR A ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS, VERIFICO O MESMO NESTA INSTÂNCIA. POIS, O ÚNICO DOCUMENTO JUNTO, UMA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL, ACOSTADA NO ANEXO, FLS. 06, É INSUFICIENTE PARA AFERIR A CAPACIDADE FINANCEIRA DO ORA AGRAVANTE. À UNANIMIDADE DE VOTOS, FOI DESPROVIDO O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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62 - TJRS. Direito público. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Comprovação. Estabelecimento de ensino. Programa dinheiro direto na escola. Emissão de cheque. Irregularidade. Prestação de contas. Falta. Desvio de verba pública. Reembolso. Descabimento. Enriquecimento. Estabelecimento bancário. Adimplemento. Conferência dos cheques. Falha. Multa. Redução. Apelações cíveis. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Lei 8.429/92. Inconstitucionalidade, inexistência.
«Inexistência de inconstitucionalidade formal ou material da Lei 8.429/92. Precedentes do TJRS e STF. ... ()
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63 - TJSP. Crime de responsabilidade. Prefeito municipal. Peculato. Prefeito em conluio com outros agentes que se apropria e subtrai dinheiro público. Sentença absolutória. Insurgência. Acolhimento. Esquema para desvio de gastos com viagens inexistentes. Materialidade e autoria do peculato demonstradas, inclusive com firme e afinada prova oral. Condenação decretada. Sentença reformada. Recurso provido.
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64 - STF. Peculato. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Peculato. Modalidade desvio. Atipicidade. Inocorrência. Dolo específico. Funcionário público. Conceito.
«1. O peculato desvio caracteriza-se na hipótese em que terceiro recebe armas emprestadas pelo juiz, depositário fiel dos instrumentos do crime, acautelados ao magistrado para fins penais, enquadrando-se no conceito de funcionário público. ... ()
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65 - STJ. Recurso em habeas corpus. Posse ilegal de munições e lavagem de dinheiro. Busca e apreensão ilegal. Desvio de finalidade no cumprimento do mandado de prisão temporária. Busca judicialmente indeferida. Nulidade reconhecida. Trancamento da ação penal.
1 - Hipótese em que a ordem de prisão temporária deu-se no contexto de apuração de crimes investigados em outro processo — tráfico de drogas e associação para o tráfico — e «os agentes da autoridade policial, em cumprimento ao mencionado mandado de prisão temporária, ingressaram na residência do paciente e, em vistoria, localizaram 4 (quatro) munições, calibre.380 intactas, e R$ 40.508,00 (quarenta mil e quinhentos e oito reais) em dinheiro, que estavam em fundo falso de um roupeiro, além de cartões de crédito e anotações financeiras, motivo pelo qual foi também efetuada a prisão em flagrante». ... ()
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66 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de responsabilidade dos prefeitos. Fraude à licitação. Processo penal. Inépcia da denúncia por ausência de indícios de participação nos delitos. Inexistência. Responsabilidade penal objetiva. Não ocorrência. Lastro mínimo probatório. Trancamento da ação penal. Descabimento. Precedentes. Recurso desprovido.
1 - O trancamento do processo-crime pela via do habeas corpus é medida de exceção, que só é admissível quando emerge dos autos, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade do fato, a ausência de indícios capazes de fundamentar a acusação ou, ainda, a extinção da punibilidade, circunstâncias não evidenciadas no caso em apreço. Precedentes do STJ. ... ()
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67 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Peculato. Corrupção passiva. Crimes da Lei de licitações. Revogação da prisão preventiva. Concessão de medidas alternativas à prisão. Provas da materialidade e indícios suficientes da autoria. Presença. Negativa de cometimento do delito. Inviabilidade de exame na via eleita. Fundamentação idônea. Necessidade e adequação das providências aplicadas. Proporcionalidade evidenciada. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental improvido.
«1 - Para a ordenação da prisão preventiva não se exige prova concludente da autoria delitiva, reservada à condenação criminal, mas apenas indícios suficientes dessa, que, pelo cotejo dos elementos que instruem o mandamus, se fazem presentes. ... ()
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68 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo em recurso especial. Suposta existência de reformatio in pejus. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Acórdão suficientemente fundamentado. Suspensão dos direitos políticos. Desproporcionalidade não evidenciada, diante da gravidade da conduta ímproba dos réus. Revisão da sanção. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Registre-se, de logo, que o acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC/1973; por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9/03/2016. ... ()
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69 - STJ. Pedido de extensão no habeas corpus. Participação em organização criminosa. Desvio de recursos públicos. Lavagem de dinheiro. Situação fático processual diversa. Requerente que já se encontra em prisão domiciliar. Pedido prejudicado. Falta de interesse. Pedido indeferido.
1 - Dispõe o CPP, art. 580 que, «No caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros". ... ()
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70 - STJ. Agravo regimental em agravo regimental em habeas corpus. Crimes de corrupção ativa e passiva, desvio de verbas públicas e lavagem de dinheiro. Reiteração de habeas corpus anterior. Investigação. Medida de afastamento da função pública. Necessidade e adequação. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.
1 - Caso em que a agravante é investigada no bojo da denominada «Operação Nácar-19», por supostamente integrar uma organização criminosa voltada para prática dos crimes de corrupção ativa e passiva, desvios de recursos públicos e lavagem de capitais, composta por agentes políticos da prefeitura de Guarujá/SP, tendo sido determinada a aplicação de medidas cautelares, entre elas o afastamento da função pública. ... ()
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71 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Organização criminosa. Fraudes a licitações. Falsidade ideológica. Peculato. Lavagem de dinheiro. Operação «santo remédio». Excesso de prazo. Inovação recursal. Impossibilidade. Prisão preventiva. Estrutura criminosa organizada em divisão de tarefas. Necessidade de interromper atividades. Agravante que ocupa posição de liderança. Notícia de ameaça a corréus. Óbice à instrução criminal. Agravante foragido. Necessidade de assegurar a aplicação da Lei penal. Fundamentos idôneos. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo parcialmente conhecido e desprovido.
1 - A tese de excesso de prazo da custódia não foi alegada na inicial, consistindo, assim, em inovação indevida, incabível nos termos da jurisprudência desta Corte, que não admite que se acrescente, em agravo regimental, novos argumentos que não foram postos na impetração inicial, tanto mais quando os temas acrescidos não constituem matéria de ordem pública. ... ()
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72 - STJ. Penal e processual penal. Ação penal originária. Denúncia oferecida contra conselheiro de tribunal de contas estadual e outros 16 (dezesseis) acusados. Preliminares de incompetência jurisdicional, inépcia da inicial acusatória, ilegal manipulação do sistema judiciário brasileiro, ausência de comprovação da licitude das gravações, presença dos requisitos da Lei 9.296/1996, prorrogação da interceptação, nulidade do processo. Ilicitude da prova, necessário apensamento do procedimento de interceptação telefônica aos autos do inquérito, cerceamento de defesa. Prazo hábil para a análise do material anexado ao processo, ausência dos requerimentos e das ordens que deferiram as interceptações telefônicas que redundaram no presente feito, impossibilidade de utilização da Lei 9.034/1995 no caso concreto, supostas nulidades das interceptações em razão de decisões proferidas por esta corte. Rejeição. Mérito da acusação. Indícios de superfaturamento e desvio de verba pública no contrato 110/01. Relatório da CGU. Materialidade. Indícios de prática dos crimes de formação de quadrilha, peculato-desvio, corrupção ativa e passiva.
«1. A oitiva dos investigados na fase pré-processual pelo relator não viola os princípios do devido processo legal e da imparcialidade. Precedentes do STJ e do STF. ... ()
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73 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Recurso especial. Ofensa aos arts. 535, II, do CPC/1973 c/c os arts. 20 da Lei 8.429/1992 e 480 e 481 do CPC/1973. Perda do objeto. Julgamento antecipado da lide. Possibilidade. Recurso que não infirma especificamente os fundamentos do acórdão recorrido. Reexame de matéria fática. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ. Mérito. Réus conluiados que praticaram uma série de condutas com a finalidade e consciência de promover o desvio de dinheiro público em favor próprio e de terceiros. Suspensão dos direitos políticos. Pena fixada no mínimo legal. Excesso. Inexistência. Dosimetria das sanções. Incidência da Súmula 7/STJ, no caso. Pagamento de honorários advocatícios de sucumbência e custas processuais. Impossibilidade.
«1 - Recurso especial interposto por JOSÉ GERALDO RIVA, com fundamento no CF/88, art. 105, III, a e c, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. 2. A tese de violação ao CPC/1973, art. 535, II, assim como a questão de fundo a ela atrelada - possibilidade ou não de afastamento do recorrente das funções que exercia na Mesa Diretora da Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso, antes do trânsito em julgado da sentença - , perdeu seu objeto, tendo em vista que atualmente o ora recorrente não exerce mandato de Deputado Estadual pelo Mato Grosso. 3. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, «não ocorre cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide quando as instâncias ordinárias consideram suficiente a instrução do processo. Demais disso, é insuscetível de revisão, nesta via recursal, o entendimento do Tribunal de origem, que, com base nos elementos de convicção dos autos, entendeu que não ocorreu cerceamento de defesa com o julgamento antecipado da lide e concluiu como suficientes as provas contidas nos autos (REsp 1.504.059/RN, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 02/02/2016). ... ()
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74 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, PECULATO E FRAUDE À LEI DE LICITAÇÕES.
Art. 288, caput; art. 312, caput, por 2.592 vezes, n/f do 71, todos do CP; e Lei 8.666/93, art. 89, caput, por 504 vezes, n/f do 71, do CP, todos n/f do 69, do CP. PENAS: 04 anos e 04 meses de reclusão; 05 anos de detenção, em regime semiaberto, e 32 dias-multa, no valor mínimo legal. Apelante, ocupante do cargo de Presidente da Câmara Municipal no período de 2010 a 2012, que, em comunhão de ações e desígnios criminosos com os corréus, outros vereadores, servidores da Casa Legislativa e empresários do Município de Mangaratiba/RJ, previamente acordados no desenvolvimento de ações esquematizadas, em caráter estável e permanente, associou-se em quadrilha para o cometimento de crimes da lei de licitações (Lei 8.666/93) e peculato (CP, art. 312), os quais beneficiaram sócios e pessoas jurídicas descritas na denúncia. Da ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INOCORRÊNCIA. Sentença devidamente fundamentada, respeitando o disposto no CF/88, art. 93, IX, expondo o sentenciante com clareza as razões de seu convencimento, alicerçado na prova dos autos. PRELIMINAR REJEITADA. NO MÉRITO. IMPOSSÍVEL A ABSOLVIÇÃO. Prova segura e inquestionável da autoria e materialidade delitivas em relação a todas as imputações. Farta prova documental, em especial, auditorias realizadas pelo TCE/RJ, além da esclarecedora prova oral colhida de seu corpo técnico e outros servidores da Casa Legislativa. Apelante que era o ordenador de despesas enquanto presidente da Câmara Municipal. Inconteste o dolo no desvio de dinheiro público em proveito próprio e alheio. Demonstrado o animus associativo, havendo estabilidade e permanência entre EDISON e corréus, os quais sucederam o apelante no cargo acima mencionado e mantiveram o esquema criminoso por anos. INCABÍVEL A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RAZÃO DA ALEGADA ABOLITIO CRIMINIS DO TIPO PENAL PREVISTO na Lei 8.666/93, art. 89. Ainda que a redação não seja idêntica, é certo que se trata do mesmo tipo incriminador. Precedentes. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR E, NO MÉRITO, DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.... ()
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75 - STF. Penal e processo penal. Inquérito. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Observância dos CPP, art. 41 e CPP, art. 395, CPP. Ação penal que descreve esquema de nomeação de funcionários fantasmas em assembleia legislativa, como instrumento de desvio de verbas públicas, e a posterior introdução do dinheiro ilícito no sistema financeiro nacional. Narrativa que se amolda à descrição tipica dos crimes de peculato e lavagem de dinheiro, prevista nos arts. 312, caput, do CP, CP e 1º, «v, da Lei 9.613/1998, na redação vigente à época dos fatos. Existência de prova da materialidade e indícios de autoria. Denúncia recebida.
«1 - Não é inepta a denúncia que expõe de forma compreensível e coerente os fatos e todos os requisitos exigidos, permitindo ao acusado a compreensão da imputação e, consequentemente, o pleno exercício do seu direito de defesa, como exigido por esta Corte (AP 560, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DJe de 11/6/2015; INQ 3204, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 3/8/2015). ... ()
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76 - STJ. Processo civil e administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ação rescisória. Modificação de decisão transitada em julgado. CPC/2015, art. 966, V, e § 2º. Mudança na jurisprudência. Impossibilidade. Acórdão rescindendo em sintonia com o entendimento do STJ à época do julgamento. Não acolhimento. Improcedência. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.
I - Trata-se, na origem, de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal objetivando a condenação dos réus por improbidade administrativa, em virtude de desvio de dinheiro público por meio da realização de negócio jurídico fraudulento no âmbito do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC. ... ()
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77 - TJSP. Peculato. Desvio. Configuração. Condenação. Pleito de absolvição por fragilidade probatória. Desacolhimento. Funcionários ocupantes de cargo de confiança da prefeitura que destes se valeram para desviar dinheiro público, através da emissão de notas fiscais em valor superior ao serviço prestado, ou simulando a execução de trabalhos não contratados. Conjunto probatório robusto a atestar a prática delitiva. Decreto condenatório de rigor. Delito configurado. Condenação mantida. Recursos improvidos.
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78 - TJSP. Peculato. Desvio. Ato praticado em proveito próprio. Configuração. Agente equiparado a funcionário público. CP, art. 327, § 1º. Materialidade do crime comprovada. Versões contraditórias acerca da utilização de dinheiro de entidade beneficente sem fins lucrativos. Ausência de prova da reversão da quantia em benefício da associação que torna inadmissível a desclassificação do delito para o crime de emprego irregular de verba pública, previsto no CP, art. 315. Dolo específico suficientemente demonstrado, ante a falta de comprovação do real destino dado ao numerário. Impossibilidade, ainda, da pretensa desclassificação para o crime de apropriação indébita. Condenação mantida. Reparo somente quanto a pena imposta, por se afigurar excessiva. Recurso parcialmente provido.
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79 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Peculato. Desvio e lavagem de dinheiro. Imposição de medidas cautelares diversas da prisão. Fundamentação idônea. Excesso de prazo. Medidas cautelares que se prolongam por mais de 4 anos. Ausência de perspectiva objetiva do término do inquérito policial. Denúncia não oferecida. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.
1 - Não há que se falar em ausência de fundamentação para a imposição das medidas cautelares, aplicadas para resguardar o andamento das investigações. ... ()
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80 - STF. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus promovido contra acórdão que negou revisão criminal. Limites. Recorrente condenado pelo delito do Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. Suspeição do membro do Ministério Público. Não ocorrência. Violação do princípio da indentidade física do juiz. Sentença condenatória anterior à Lei 11.719/2008. Reexame de provas em habeas corpus oriundo de revisão criminal. Inadequação do instrumento. Delito único. Não configuração. Continuidade delitiva. Vícios na dosimentria analisados pelo STJ em outra impetração. Recurso parcialmente conhecido e improvido.
«1. Em se tratando de habeas corpus impetrado no âmbito de processo de revisão criminal, a controvérsia deve ser examinada e decidida à luz e nos limites admitidos para a revisão de sentenças, estabelecidos no CPP, art. 621. A ação de habeas corpus não se mostra adequada para formular pretensões que ultrapassem esses limites, ampliando as hipóteses de revisão criminal. ... ()
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81 - STJ. Processual penal. Operação carranca. Irregularidades no emprego de verbas públicas federais. Prefeito municipal. Fraudes na execução de obras. Desvio de recursos públicos. Crime de responsabilidade. Licitações. Lavagem de dinheiro. Formação de quadrilha. Desprovimento do agravo regimental. Manutenção da decisão recorrida. Ausência de similitude fático jurídica entre os julgados cotejados.
I - Na origem, trata-se de ação penal que tramitou perante o Tribunal Regional Federal da 5ª Região, na qual se imputa aos denunciados a prática dos delitos tipificados nos arts. 288, 317, 332 e 333 do CP;, art. 90 e CP;, Lei 8.666/1993, art. 96, IV e art. 1º, c/c o § 2º da Lei 9.613/98, em virtude de fraudes praticadas em licitações e contratos de obras públicas no Município de Traipu (AL), no período de 2004 a 2007, e apurados durante a denominada «Operação Carranca". No Tribunal a quo, julgou-se parcialmente procedente a denúncia. ... ()
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82 - STJ. Agravo regimental em embargos de divergência em recurso especial. Condenação crime Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. Desvio de relevante quantidade de dinheiro público. Perda do cargo público (CP, art. 92, I, a). Fundamentação adequada e idônea. Violação de dever para com a administração pública. Acórdão recorrido em consonância com a Orientação Jurisprudencial desta corte. Súmula 168/STJ. Agravo regimental improvido.
1 - Ambas as Turmas que compõem a 3ª Seção têm entendido que, em que pese a perda da função pública não ser decorrência automática da condenação, há a possibilidade de aplicação da referida penalidade pelo juiz sentenciante como efeito da reprimenda fixada, devendo o magistrado apenas fundamentar suas conclusões em critérios objetivos e subjetivos inseridos nos autos, que demonstrem a incompatibilidade do ato criminoso com o cargo ocupado pelo acusado (AgRg no REsp 1.398.106/RN, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 19/04/2018, DJe 27/04/2018). Ademais, o reconhecimento de que o réu praticou ato incompatível com o cargo por ele ocupado é fundamento suficiente para a decretação do efeito extrapenal de perda do cargo público (AgRg no REsp 1.613.927/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 20/09/2016, DJe 30/09/2016). ... ()
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83 - STJ. Habeas corpus. Organização criminosa. Corrupção ativa. Gestão fraudulenta. Desvio de recurso de instituição financeira. Lavagem de dinheiro. Custódia preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Medida desproporcional. Adequação e suficiência de cautelares menos gravosas. Ordem concedida.
«1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas - , deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 282, I e II, do Código de Processo Penal. ... ()
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84 - STJ. Processual civil. Improbidade administrativa. Ausência de litisconsórcio passivo necessário. Presença do elemento subjetivo. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Histórico da demanda
«1 - Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, ora recorrido, contra o ora recorrente, objetivando a condenação dos réus pela prática de atos ímprobos, consistentes no desvio de dinheiro público dos cofres do Município de Cardoso-SP, no montante de R$ 93.139,35, por meio da emissão de 17 cheques que foram sacados diretamente na boca do caixa, computados como pagamento de serviços que efetivamente nunca foram executados. ... ()
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85 - STJ. Habeas corpus. Peculato. Operação s.o.s. Prisão preventiva. Periculum libertatis. Risco à ordem pública. Suficiência de medidas cautelares alternativas. Ordem concedida.
1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313 e 282, I e II, do CPP. ... ()
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86 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Fraudes a licitações. Contratação de empresas prestadoras de serviços registradas em nome de laranjas. Necessidade de interromper atividades. Agravante que ocupa posição de liderança. Notícia de ameaça a Juiz e delegado. Óbice à instrução criminal. Fuga do distrito da culpa. Necessidade de assegurar a aplicação da Lei penal. Fundamentos idôneos. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo não provido.
1 - A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art. 5º, LXI, LXV, LXVI e CF/88, art. 93, IX). Exige-se, ainda, na linha inicialmente perfilhada pela jurisprudência dominante deste STJ e do Supremo Tribunal Federal e agora normatizada a partir da edição da Lei 13.964/2019, que a decisão esteja pautada em motivação concreta de fatos novos ou contemporâneos, bem como demonstrado o lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revelem a imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e vazias sobre a gravidade do crime (AgRg no HC 628.560/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 01/12/2020, DJe 09/12/2020. ... ()
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87 - STJ. Penal. Ação penal originária. Governador do estado do Amapá. Recursos de apelação. Peculato-desvio. Conduta típica. Retenção de valores relativos a empréstimos consignados. Perda do cargo de governador. Apelação do Ministério Público provida. Condenação do réu às penas de reclusão e de multa e ao ressarcimento do erário.
1 - Peculato-desvio é crime formal para cuja consumação não se exige que o agente público ou terceiro obtenha vantagem indevida mediante prática criminosa, bastando a destinação diversa daquela que deveria ter o dinheiro. Os aspectos formais da descrição típica da conduta estão preenchidos na medida em que é desviado dinheiro destinado ao pagamento de empréstimos consignados de servidores públicos. ... ()
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88 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Requisitos do CPP, art. 41. Não observância. Peculato-desvio. Extraneus. Ausência de descrição de conduta típica. Agravo regimental provido.
1 - Da peça acusatória, extrai-se que a mãe da recorrente, então ocupante do cargo de Diretora do Museu Imperial, é acusada de várias irregularidades envolvendo a Sociedade de Amigos do Museu Imperial - SAMI, inclusive desvio de recursos públicos. Através da SAMI e de contratos supostamente fraudulentos, sem prévia licitação, a ex-diretora remetia valores diretamente à entidade privada em vez de promover o devido recolhimento aos cofres da União. Dentre as irregularidades, a denúncia aponta a contratação da empresa da filha da gestora pública, também sem licitação, e, nesse ensejo, imputa à extranea a conduta de peculato-desvio. ... ()
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89 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Crimes de organização criminosa majorada, fraudes à licitação, peculatos, utilização indevida, em proveito próprio e alheio, de serviço público e lavagem de dinheiro majorada. Desvio de verbas oriundas do fnde incorporadas ao orçamento municipal. Competência da Justiça Estadual. Precedentes. Súmula 209/STJ. Agravo desprovido.
1 - O julgado impugnado está de acordo com o entendimento do STJ no sentido de que compete à Justiça Estadual processar e julgar prefeito por desvio de verba transferida e incorporada ao patrimônio municipal. ... ()
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90 - TJSP. Remessa necessária - Ação Popular - Condenação por atos de improbidade administrativa - Suposto esquema de nomeação em cargos de livre provimento para desvio de verba pública, lavagem de dinheiro e peculato - Descabimento - Ilegitimidade da parte autora para pleitear a aplicação das sanções previstas na Lei 8.429/1992 - Ausência de prova dos fatos narrados na inicial - Ônus probatório não cumprido, a teor do CPC, art. 373, I - Demandados que sequer ocupam hodiernamente os cargos em discussão - Ausência de dever reparatório ao erário público, eis que tampouco existe comprovação de que os demandados não tenham exercido as funções para as quais foram nomeados - Sentença de improcedência mantida - Reexame necessário improvido
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91 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Desvio de recursos públicos e lavagem de dinheiro. Alegada nulidade da decisão de recebimento da denúncia. Suposta ausência de apreciação das teses defensivas. Não ocorrência. Interceptação telefônica. Degravação. Dispensável. Lei 9.613/1998, art. 1º. Recurso não provido.
«1. A decisão que recebe a denúncia (CPP, art. 396 - Código de Processo Penal) e aquela que rejeita o pedido de absolvição sumária (CPP, art. 397) não demandam motivação exauriente, considerando a natureza interlocutória de tais manifestações judiciais, sob pena de indevida antecipação do juízo de mérito, que somente poderá ser proferido após o desfecho da instrução criminal, com a observância das regras processuais e das garantias da ampla defesa e do contraditório. ... ()
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92 - STJ. Recurso em habeas corpus. Crimes contra a administração pública. Vereador. Corrupção passiva. Desvio de recursos públicos. Fraude à licitação. Lavagem de dinheiro. Medidas cautelares de suspensão da função pública e proibição de contratar com o poder público. Aplicação. Ilegalidade. Não ocorrência. Ausências de contemporaneidade e de prazo final designado. Correlação entre os fatos delituosos e a função pública, à época. Supressão de instância. Prazo definido. Sujeição. Inexistência. Prévia oitiva do réu. Ofensa ao contraditório. Urgência na aplicação. Exceção contida na lei. Organização criminosa. Reiteração de condutas. Lesão ao erário. Garantia da ordem pública. Recurso improvido.
1 - As questões referentes às ausências de contemporaneidade das medidas aplicadas e de prazo final a elas designado, não foram enfrentadas pelo Tribunal de origem, inviabilizando as suas análises nesta Corte sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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93 - STF. Inquérito judicial. Campanha eleitoral. Esquema de desvio de recursos públicos para financiamento de campanha eleitoral. Caso Marcos Valério. Imputação de crimes de peculato e lavagem de dinheiro. Existência de provas de materialidade e indícios de autoria. Denúncia recebida. Rejeitada proposta de início imediato da instrução, independentemente da publicação do acórdão. Lei 9.504/1997, art. 20 e Lei 9.504/1997, art. 21. Lei 9.613/1998, art. 1º. CP, art. 312. CPP, art. 41 e CPP, art. 395.
«1. A importância de três milhões e quinhentos mil reais foi transferida dos cofres públicos das estatais mineiras Copasa, Comig e Bemge para a empresa privada SMP&B Comunicação, sob a justificativa formal de patrocínio a três eventos esportivos cuja organização era controlada pela empresa de três acusados. ... ()
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94 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXCLUSÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA. DIVULGAÇÃO DE INDICIAMENTO DO AUTOR PELA POLÍCIA COMO SUSPEITO DE CRIME DE CORRUPÇÃO E LAVAGEM DE DINHEIRO.
Insurgência do autor contra sentença de improcedência. Manutenção. Prevalência da liberdade de imprensa e do direito à informação. Manifestação dentro dos parâmetros constitucionais. Matéria que se limitou a noticiar indiciamento de políticos, empresários, lobistas e agentes públicos em suposto esquema de desvio de recursos públicos. Direito de informação resguardado. Notícia de interesse público. Veracidade do conteúdo Ausência de abuso ou ofensa na notícia. Direito ao esquecimento, no mais, não amparado constitucionalmente. Tese 786 do C. STF. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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95 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Fraude em licitação. Peculato. Organização criminosa. Ausência de contrato firmado entre a prefeitura municipal de patos/pb e o posto de combustíveis mastergás. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade na via eleita. Imposição de medidas cautelares diversas da prisão. Proporcionalidade. Decisão devidamente fundamentada. Risco de reiteração delitiva. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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96 - STJ. Habeas corpus. Participação em organização criminosa. Desvio de recursos públicos. Lavagem de dinheiro. Cerceamento de defesa. Negativa de acesso aos autos do inquérito. Questão prejudicada. Prisão preventiva. Ausência dos requisitos e de contemporaneidade. Ilegalidade aferida. Aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Ordem concedida.
1 - A questão relativa à negativa de acesso aos autos encontra-se superada, porquanto, como bem observado pelo Parquet, nesta sede, o TJPI informa que «foi determinado que o sigilo dos autos em relação aos denunciados fossem baixados, com a devida habilitação de seus advogados. Além disso foi determinado a notificação dos denunciados para que apresentem defesa escrita, conforme determina a Lei 8.038/90, art. 4º. ... ()
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97 - STJ. Habeas corpus. Organização criminosa. Corrupção passiva. Gestão fraudulenta. Desvio de recurso de instituição financeira. Lavagem de dinheiro. Custódia preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Necessidade evidenciada no momento da prisão. Fatos passados. Organização criminosa desarticulada. Riscos de reiteração delitiva presentes, mas diminuídos. Finalidade das cautelas pessoais. Função não punitiva. Adequação e suficiência de cautelares menos gravosas. Ordem concedida.
«1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas - , deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 282, I e II, do Código de Processo Penal. ... ()
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98 - STJ. Ação penal. Desembargador. Crime de peculato. CP, art. 312, c/c o CP, art. 71. Ilícito administrativo. Ilícito penal. Independência. Peculato-apropriação. Peculato-desvio. Não ocorrência. Dolo específico. Ausência. Fato atípico. Denúncia rejeitada.
1 - Não obstante serem independentes as esferas penal e administrativa, esta pode ser considerada de maior preponderância e gravidade, seja porque as penas aqui aplicadas incidem sobre a liberdade, que é um dos bens jurídicos de maior relevância, seja porque, quando, na instância penal, for negada a autoria do delito ou ficar patente a inexistência do fato em discussão, o desfecho do caso deve repercutir na seara administrativa. ... ()
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99 - STJ. Recurso em habeas corpus. Peculato-desvio, uso de documento falso e lavagem de dinheiro. Operação má impressão. Imposição das medidas cautelares previstas no art. 319, II, III, IV, V, VI, do CPP. Presença dos requisitos. Fumus comissi delicti e periculum libertatis. Superveniência de fatos novos que conduzem à necessidade de flexibilização das medidas.
1 - A imposição de qualquer medida cautelar de natureza pessoal, nos termos do art. 282, I e II, do CPP, demanda a demonstração da presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis ... ()
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100 - STJ. Recurso em habeas corpus. Peculato-desvio, uso de documento falso e lavagem de dinheiro. Operação má impressão. Imposição das medidas cautelares previstas no art. 319, II, III, IV, V, VI, do CPP. Presença dos requisitos. Fumus comissi delicti e periculum libertatis. Superveniência de fatos novos que conduzem à necessidade de flexibilização das medidas.
1 - A imposição de qualquer medida cautelar de natureza pessoal, nos termos do art. 282, I e II, do CPP, demanda a demonstração da presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis. Assim, ao apreciar a imposição de cautelares, faz-se necessário observar a necessidade e a adequação da medida, nos moldes preconizados no CPP. ... ()
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