(DOC. VP 172.0255.0006.5500)

STJ. Processual penal. Habeas corpus. Desvio de recursos públicos, lavagem de dinheiro, corrupção, entre outros. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Ordem denegada.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. II - Na hipótese, a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, notadamente o fato de que o paciente, em tese, integraria organização criminosa v

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