(DOC. VP 204.3623.5000.2300)

STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo em recurso especial. Suposta existência de reformatio in pejus. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Acórdão suficientemente fundamentado. Suspensão dos direitos políticos. Desproporcionalidade não evidenciada, diante da gravidade da conduta ímproba dos réus. Revisão da sanção. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Registre-se, de logo, que o acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC/1973; por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9/03/2016. 2 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o requisito do prequestionamento deve ser cumprido inclusive para as matérias de ordem pública. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.817.422/PB, Rel. Ministr

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